DOC. 163.7625.3002.9300

TJSP. Prova. Julgamento antecipado da lide. Aspectos decisivos da causa se estadeiam suficientemente líquidos a ensejar convencimento pleno do magistrado. Dilação probatória. Dispensabilidade. Nulidade da sentença que julga o processo, no estado. Inocorrência. Cerceamento de defesa inexistente. Preliminar rejeitada. Recurso improvido.

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DUDH 0/1948, art. 1 (DUDH/1948).
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Lei 7.210/1984, art. 1 (LEP).
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Decreto 4.524/2002, art. 1 (PIS/PASEP E COFINS. Regulamento).
Decreto 4.544/2002, art. 1 (IPI. Regulamento).
Lei 10.406/2002, art. 1 (CCB/2002).
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