DOC. 165.3124.0003.0300

TJSP. Julgamento antecipado da lide. Cerceamento de defesa. Inocorrência. Alegação de nulidade da sentença afastada. Cabe ao Juiz na condução do processo determinar a produção de provas úteis ao deslinde da causa, o que não se sucede «in casu». Preliminar afastada.

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Lei 3.071/1916, art. 1 (CCB/1916).
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DUDH 0/1948, art. 1 (DUDH/1948).
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Lei 7.210/1984, art. 1 (LEP).
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Decreto 4.382/2002, art. 1 (Tributário. ITR. Regulamento).
Decreto 4.524/2002, art. 1 (PIS/PASEP E COFINS. Regulamento).
Decreto 4.544/2002, art. 1 (IPI. Regulamento).
Lei 10.406/2002, art. 1 (CCB/2002).
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