751 - STJ. Administrativo. Mandado de segurança. Processo seletivo interno para ingresso no curso de formação de cabos da polícia militar. Edital que ofereceu 40 (quarenta) vagas. Boletim do comando geral que disponibilizou 406 vagas. Candidata aprovada fora do número de vagas. Preenchimento das demais vagas. Conveniência e oportunidade da administração. Inexistência de direito líquido e certo.
«1. Cuida-se, na origem, de Mandado de Segurança impetrado contra atos do Comandante-Geral da Polícia Militar do Estado de Mato Grosso do Sul e outros, com o objetivo de assegurar o direito ao ingresso no Curso de Formação de Cabos do quadro da Polícia Militar de Mato Grosso do Sul.
2. A recorrente alega ser soldado do quadro da Polícia Militar, tendo sido aprovada no processo seletivo interno por Mérito Intelectual para graduação de Cabo da Polícia Militar, realizado em 2014, por ... ()
752 - STJ. Mandado de segurança. Administrativo. PROCON. Consumidor. Contrato de seguro. Recusa no pagamento de indenização. Poder de polícia. Aplicação de multa. Ausência de subsunção do fato à norma. Princípio da legalidade estrita. Provimento do recurso. Precedente do STJ. CDC, art. 6º, III, e CDC, art. 14, § 1º. Decreto 2.181/97, art. 12, III e VI.
«O consumidor, após a ocorrência de roubo de seu veículo, tentou com a seguradora o recebimento de indenização pelo infortúnio. No entanto, esta se negou a pagar a referida indenização, sob o argumento de que o segurado, no momento da contratação do seguro, omitiu a informação de que o principal condutor do veículo seria seu filho, menor de 25 anos, o que ensejou cálculo equivocado do valor do prêmio. Inconformado, o segurado formulou reclamação perante o PROCON/RJ, o qual, em ... ()
753 - STJ. Administrativo. Concurso público. Nomeação tardia por decisão judicial. Vencimentos pretéritos descabidos. Orientação fixada pela corte especial.
«1. Trata-se, originariamente, de ação declaratória de nulidade de ato administrativo, com pedido cumulado de indenização por danos material e moral, na qual se discute a possibilidade de conferir ao recorrido o ingresso nos quadros da carreira de técnico em eletrônica na empresa recorrente, haja vista a sua aprovação em concurso público, aberto pela empresa, que recusa a formação de técnico em informática para o cargo em apreço.
2. A solução integral da controvérsia, com f... ()
754 - TJSP. RECURSO INOMINADO - Ação de Cobrança - Servidor Público Estadual - Policial Militar da reserva - Atuação como docente em cursos ministrados na Polícia Militar, incluindo a formação de novos policiais - Exclusão do «redutor salarial» sobre todos os valores incorporados ou percebidos a título de docente e seus reflexos - Sentença de procedência - Recurso do réu - Ato jurídico perfeito de Ementa: RECURSO INOMINADO - Ação de Cobrança - Servidor Público Estadual - Policial Militar da reserva - Atuação como docente em cursos ministrados na Polícia Militar, incluindo a formação de novos policiais - Exclusão do «redutor salarial» sobre todos os valores incorporados ou percebidos a título de docente e seus reflexos - Sentença de procedência - Recurso do réu - Ato jurídico perfeito de concessão indicial da aposentadoria - Ausência de provas quanto ao preenchimento de requisitos para se inativar como docente - Incidência do Tema 359 de repercussão geral e inaplicabilidade dos temas 377 e 384 de repercussão geral - Inocorrência de cumulação de cargo no caso em análise, tendo em vista a inexistência de vínculo de professor - Docência compreendida no serviço policial-militar, conforme parágrafo único do Lei Complementar 207/79, art. 6º - Desacolhimento - Colendo STF, no julgamento do RE 612.975 e do RE 602.043 (Temas de Repercussão Geral nos 377 e 384), fixou a tese de repercussão geral afastando a incidência do teto remuneratório nos casos autorizados constitucionalmente de acumulação de cargos (art. 37, XI, CF/88) - Precedente vinculante (art. 927, III, CPC) - Autor/recorrido exerceu a função de professor concomitantemente com o exercício das atividades inerentes ao cargo de oficial, incidindo, portanto, a autorização do art. 37, XVI, b, da CF/88- A incidência deve ser aplicada de forma separada, por função, sob pena do trabalho exercido não ser remunerado, caracterizando, inclusive, enriquecimento sem causa por parte da AdministraçãoPública - Precedentes - Sentença mantida - RECURSO NÃO PROVIDO.
755 - TST. I. AGRAVO EM RECURSO DE REVISTA DA RECLAMANTE. REGIDO PELA LEI 13.467/2017. RESPONSABILIDADE SUBSIDIÁRIA. ENTE DA ADMINISTRAÇÃOPÚBLICA. MATÉRIA JULGADA PELO SUPREMO TRIBUNAL FEDERAL (RE 760.931). REPERCUSSÃO GERAL. AUSÊNCIA DE CULPA IN VIGILANDO REGISTRADA NO ACÓRDÃO REGIONAL. TRANSCENDÊNCIA NÃO DIVISADA. Deve ser mantida a decisão monocrática em que se nega provimento ao agravo de instrumento interposto pela Reclamante, quando desnecessária a intervenção desta Corte para a pacificação jurisprudencial. Exaurido de forma ampla o debate nas instâncias ordinárias, o acesso à jurisdição extraordinária apenas se faz cabível quando detectada a presença de dissenso pretoriano e/ou infração à ordem jurídica, situações não demonstradas no caso concreto. Nesse contexto, não afastados os fundamentos da decisão agravada, nenhum reparo merece a decisão. Agravo não provido, com acréscimo de fundamentação . II. AGRAVO EM RECURSO DE REVISTA DO SEGUNDO RECLAMADO (MUNICÍPIO DE CUBATÃO). REGIDO PELA LEI 13.467/2017. RESPONSABILIDADE SUBSIDIÁRIA. ENTE DA ADMINISTRAÇÃOPÚBLICA. TRANSCENDÊNCIA NÃO CARACTERIZADA. AUSÊNCIA DE INTERESSE RECURSAL. Caso em que o Município Reclamado sustenta ser indevida a sua condenação ao pagamento de verbas trabalhistas, visto que está baseada, tão somente, na presunção de culpa in vigilando . Ocorre, contudo, que por meio da decisão monocrática, ora agravada, foi negado provimento ao recurso de revista da Reclamante em que requeria a condenação do ente público ao pagamento das verbas trabalhistas decorrentes do contrato de prestação de serviços. Dessa forma, carece de interesse recursal o Agravante que se beneficiou da decisão agravada. Nesse contexto, não afastados os fundamentos da decisão agravada, nenhum reparo merece a decisão. Agravo não provido, com acréscimo de fundamentação.
756 - STJ. Processual civil e administrativo. Agravo interno no agravo em recurso especial. Concurso público. Convocação. Princípios da publicidade e da razoabilidade. Não observância. Necessidade de comunicação pessoal. Agravo interno da união desprovido.
«1. É firme a orientação desta Corte de que caracteriza violação dos princípios da razoabilidade e da publicidade a convocação para determinada fase de concurso público apenas através da publicação em Diário Oficial, especialmente quando transcorrido considerável lapso de tempo entre a realização ou a divulgação do resultado e a referida convocação. É inviável exigir do candidato o acompanhamento diário, com leitura atenta, das publicações oficiais. Precedentes: AgRg no... ()
757 - STJ. Administrativo. Agravo interno no agravo em recurso especial. Auto de infração. Prescrição. Interrupção. Ato inequívoco de apuração. Conclusão que não pode ser revista no âmbito do recurso especial. Incidência da súmula 7/STJ. Agravo interno desprovido.
1 - Espécie em que, considerando o lastro do acórdão recorrido, os argument os utilizados pela parte agravante - no sentido de que teria consumado a prescrição - somente poderiam ter procedência verificada mediante reexame de matéria fático probatório.
2 - Não cabe a esta Corte, a fim de alcançar conclusão diversa quanto ao momento em que a AdministraçãoPública deu início à apuração da infração, reavaliar todo o conjunto de fatos e provas da causa, conforme preceitua o enu... ()
758 - TJMG. AGRAVO DE INSTRUMENTO - AÇÃO ANULATÓRIA DE AUTO DE INFRAÇÃO AMBIENTAL C/C PEDIDO DE TUTELA PROVISÓRIA DE URGÊNCIA (LIMINAR) - SUSPENSÃO EXIGIBILIDADE DE MULTA AMBIENTAL - AÇÃO PAPAGAIO - INDEFERIMENTO - DECISÃO MANTIDA.
1. A lavratura de auto de infração, por fiscal pertencente aos quadros da AdministraçãoPública, trata-se de ato administrativo e, como tal, reveste-se do atributo da presunção de legitimidade e de veracidade, não tendo como já dito o agravante carreado provas que o afaste. 2. Para a concessão da tutela de urgência, são necessários elementos que evidenciem a probabilidade do direito e o perigo de dano ou o risco ao resultado útil do processo. 3. Ausentes os requisitos, medida que s... ()
Professor de Educação Básica II. Indevida redução de carga horária e diminuição de vencimentos, em decorrência de erro administrativo. Autoridades coatoras que, nas informações prestadas, admitiram que houve erro da Administração e informaram ter sido já ter sido já corrigido o erro, sem, no entanto, comprová-lo documentalmente. Inocorrência de perda do objeto da demanda. Sentença que concedeu a segurança. Recurso oficial não provido.
760 - STJ. Processual civil. Ofensa ao CPC, art. 535, de 1973 não configurada. Reexame do conjunto fático-probatório. Impossibilidade. Súmula 7/STJ. Direito líquido e certo na permanência no certame. Candidato com qualificação superior à exigida no edital do concurso público.
«1. Caso em que o impetrante foi aprovado no concurso público promovido pelo Instituto Federal de Educação, Ciência e Tecnologia do RN - IFRN para o cargo de Professor de Ensino Básico, Técnico e Tecnológico - Logística, regido pelo Edital 36/2011, que previa, como requisito de escolaridade, a comprovação de conclusão de curso de graduação em Logística ou em Engenharia de Produção, ou de graduação em Administração com pós-graduação em Logística lato sens. Todavia, após ... ()
761 - STJ. Processual civil. Agravo regimental no agravo de instrumento. Ação anulatória. Iss. Excesso no auto de infração. Documento público. Presunção de legitimidade elidida pela contribuinte. Relatório que comporta meros dados estatísticos. Ausência de prova em contrário pela Fazenda Pública municipal. Conclusão assumida pelo tribunal de origem baseada em análise de fatos e provas anexadas aos autos. Revisão. Impossibilidade. Súmula 7/STJ.
1 - Agravo regimental no qual se alega que o acórdão recorrido afrontou dispositivo infraconstitucional, dando interpretação equivocada à norma inserida no CPC, art. 364, ao negar validade a documento público emitido pela STTRANS - Superintendência de Transportes e Trânsito, autarquia municipal, criada pela Lei municipal 8.580/98. Afirma que não pretende o reexame de matéria fática, mas sim, que prevaleça o regramento contido no CPC, art. 364, que dispõe que documento público faz p... ()
762 - TJMG. DIREITO ADMINISTRATIVO E PROCESSUAL CIVIL. REEXAME NECESSÁRIO. MANDADO DE SEGURANÇA. INFRAÇÃO DE TRÂNSITO. SUSPENSÃO DA CNH. PRESCRIÇÃO DA PRETENSÃO PUNITIVA. SEGURANÇA CONCEDIDA. SENTENÇA CONFIRMADA.
I.
Reexame Necessário nos autos do Mandado de Segurança impetrado contra ato do Chefe da Divisão de Habilitação e Controle de Condutor do Departamento de Trânsito de Minas Gerais (DETRAN/MG), visando ao reconhecimento de seu direito líquido e certo de conduzir veículos automotores e à renovação de sua CNH.
II. A questão em discussão consiste em determinar se ocorreu a prescrição da pretensão punitiva do DETRAN/MG em relação à aplicação da sanção de suspensão do direito de d... ()
763 - STJ. Administrativo. Recurso ordinário em mandado de segurança. Concurso público. Cargo de inspetor de segurança e administração penitenciária. Ocorrência policial em que o candidato figura como parte. Ausência de condenação e de trânsito em julgado. Princípio da presunção de inocência.
1 - A jurisprudência desta Corte Superior é no sentido de que afastar candidato de certame público em razão de tão só ocorrência policial, desacompanhada de condenação com trânsito em julgado, fere o princípio da presunção de inocência. Precedentes.
2 - Desse modo, tendo em conta as peculiaridades do caso concreto e à luz do princípio da presunção de inocência, merece reforma o acórdão do Tribunal de origem, no que denegou a segurança sob o fundamento de não haver direit... ()
764 - STJ. Processual civil. Embargos de declaração. CPC/2015, art. 1.022. Vício inexistente. Rediscussão da controvérsia. Impossibilidade.
1 - Hipótese em que ficou consignado: a) a impetrante foi aprovada em 2º lugar no concurso para o cargo de Professora de Educação Básica - Matemática, para a localidade de Jequeri/MG, para o qual foram disponibilizadas 4 (quatro) vagas, tendo sido nomeado apenas o 1º colocado, até o momento; b) no que tange à contratação precária, o Supremo Tribunal Federal (ADI 3.721/CE, Tribunal Pleno, Rel. Ministro Teori Zavascki, DJe de 12.8.2016) entende válida «quando tiver por finalidade evi... ()
765 - TJMG. REEXAME NECESSÁRIO E APELAÇÃO CÍVEL - DIREITO ADMINISTRATIVO - SERVIDOR PÚBLICO - MUNICÍPIO DE SETE LAGOAS/MG - PROGRESSÃO VERTICAL NA CARREIRA - INÉRCIA DA ADMINISTRAÇÃO NA REALIZAÇÃO DA AVALIAÇÃO DE DESEMPENHO - IMPOSSIBILIDADE DE A OMISSÃO DO PODER PÚBLICO ERIGIR ÓBICE AO RECONHECIMENTO DA VANTAGEM. OFENSA AO PRINCÍPIO DA SEPARAÇÃO DOS PODERES. NÃO OCORRÊNCIA - RECURSO DESPROVIDO - SENTENÇA CONFIRMADA.
I.
Caso em exame
1. Trata-se de reexame necessário e apelação interposta por Município contra sentença que reconheceu o direito da servidora pública às progressões verticais na carreira e determinou o pagamento das diferenças salariais e reflexos financeiros, observada a prescrição quinquenal.
II. Questão em discussão
2. O Município recorrente sustenta que a petição inicial é inepta, pois a parte autora não qualificou corretamente o réu, deixando de indicar o CNPJ do ente púb... ()
766 - TJPE. Constitucional e administrativo. Mandado de segurança. Preliminar de ausência de interesse processual superveniente. Rejeitada. Mérito. Concurso público para o cargo de agente de polícia civil. Candidato habilitado na primeira etapa do certame. Convocação para curso de formação apenas por publicação no diário oficial depois de longo lapso temporal. Princípio da razoabilidade e da publicidade violados. Segurança concedida por unanimidade.
«1. Rejeitada a preliminar de ausência de interesse processual, uma vez que o impetrante pretende matrícula no próximo Curso de Formação, não havendo que se falar em perda de objeto, pois a concessão da segurança pode resultar em utilidade prática para o impetrante, assim presente o interesse processual.
2. MÉRITO.
3. É pacífico o entendimento no STJ que caracteriza violação ao princípio da razoabilidade a convocação para determinada fase de concurso público apenas media... ()
767 - STJ. Processual civil e administrativo. Recurso em mandado de segurança. Enunciado administrativo 3/STJ. Servidor público estadual. Suspensão temporária de pagamento de subsídio de policial militar. Violação de contraditório e ampla defesa. Nulidade do processo administrativo. Não comprovação. Impossibilidade de atividade instrutória. Conformidade do ato administrativo com as normas legais do estatuto dos policiais militares. Inexistência de antijuridicidade. Recurso ordinário não provido.
«1 - Há duas controversas presentes no recurso ordinário: I) a nulidade em processo administrativo por violação dos princípios do contraditório e da ampla defesa; II) a ilegalidade de ato administrativo que determina a suspensão de pagamento do subsídio de servidor que, mesmo não perdendo o cargo, deve cumprir sanção penal privativa de liberdade.
2 - Os atos desse processo administrativo juntados aos autos indicam que o recorrente pode apresentar certidões e que foi informado das... ()
768 - TJSP. RECURSO DE AGRAVO DE INSTRUMENTO - MANDADO DE SEGURANÇA - DIREITO CONSTITUCIONAL E ADMINISTRATIVO - CONCURSO PÚBLICO - PROFESSOR DE EDUCAÇÃO BÁSICA - APROVAÇÃO - INDEFERIMENTO DA POSSE DO CANDIDATO - EXIGÊNCIAS ALTERNATIVAS DE QUALIFICAÇÃO MÍNIMA - DIPLOMA EM NÍVEL SUPERIOR DE LICENCIATURA DE PEDAGOGIA - ALTERNATIVAMENTE HABILITAÇÃO PARA OS ANOS INICIAIS DO ENSINO FUNDAMENTAL - ALTERNATIVAMENTE AINDA DIPLOMA DE NÍVEL MÉDIO NA MODALIDADE DE MAGISTÉRIO - PARTE IMPETRANTE COM DIPLOMA UNIVERSITÁRIO EM ADMINISTRAÇÃO E FORMAÇÃO COMPLEMENTAR CONTINUADA - EQUIVALÊNCIA À LICENCIATURA PLENA EM PEDAGOGIA - PRETENSÃO À NULIDADE DO REFERIDO ATO ADMINISTRATIVO E A ATRIBUIÇÃO DE RESPECTIVAS AULAS - MEDIDA LIMINAR - INDEFERIMENTO EM PRIMEIRO GRAU DE JURISDIÇÃO - PRETENSÃO RECURSAL À CONCESSÃO DA REFERIDA MEDIDA EXCEPCIONAL - POSSIBILIDADE - PRETENSÃO RECURSAL DA MESMA PARTE LITIGANTE À IMPOSIÇÃO DE MULTA PECUNIÁRIA - IMPOSSIBILIDADE. 1.
Requisitos previstos na Lei 12.016/09, art. 7º, III, preenchidos. 2. Irregularidade, ilegalidade e nulidade manifesta no ato administrativo ora impugnado, passíveis de reconhecimento e correção, caracterizadas, de plano. 3. O Edital 04/2023, da Secretaria Municipal de Educação de Guarulhos, exige, para a inscrição no cargo público de Professor de Educação Básica as seguintes titulações alternativas: a) Superior, em Curso de Graduação específica, mediante a Licenciatura de Pedago... ()
769 - STJ. Recurso em habeas corpus. Homicídio qualificado, homicídio qualificado tentado e roubo circunstanciado. Trancamento. Alegação de nulidade em razão de obtenção de prova ilegal. Provas extraídas de aparelhos celulares dentro do estabelecimento prisional. Princípio da intimidade. Excepcionalidade da administração penitenciária em razão da segurança pública, disciplina prisional e preservação da ordem jurídica. Possibilidade. Constrangimento ilegal manifesto. Ausência.
«1 - O trancamento de ação penal por meio da via eleita é providência reservada para casos excepcionais, nos quais é possível, de plano e sem necessidade de exame aprofundado do conjunto fático-probatório, verificar a ausência de justa causa, consubstanciada na inexistência de elementos indiciários demonstrativos da autoria e da materialidade do delito, na atipicidade da conduta e na presença de alguma causa excludente da punibilidade ou, ainda, no caso de inépcia da denúncia.
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770 - TJSP. Concurso público. Prazo de validade. Candidatos classificados em seleção externa para formação de cadastro de reserva. Concurso encerrado, conforme previsão editalícia, após 2 anos, sem prorrogação. Garantia, até o final do prazo de sua vigência, dos direitos dos aprovados no concurso anterior. Pretensão ao reconhecimento judicial do direito dos candidatos à prorrogação do prazo de validade do certame em que aprovados. Impossibilidade. Ato discricionário da Administração. Recurso provido.
771 - STJ. Servidor público. Processo administrativo disciplinar. Abandono de cargo motivado por quadro de depressão. «Animus abandonandi». Não configuração.
«É entendimento firmado no âmbito desta e. Corte que, para a tipificação da infração administrativa de abandono de cargo, punível com demissão, faz-se necessário investigar a intenção deliberada do servidor de abandonar o cargo. Os problemas de saúde da recorrente (depressão) ocasionados pela traumática experiência de ter um membro familiar em quadro de dependência química, e as sucessivas licenças médicas concedidas, embora não comunicadas à Administração, afastam a pres... ()
Impetrante portador de diabetes tipo 2. Pretensão ao fornecimento do fármaco sitagliptina. Preenchimento dos requisitos definidos pelo STJ no Recurso Especial 1.657.156 (Tema 106). Necessidade comprovada pelo relatório médico juntado aos autos. Pedido amparado no CF/88, art. 196. Inexistência de infração às normas e princípios que informam a Administração e o SUS. Sentença que concedeu a ordem. Reexame necessário não provido.
Autor portador de neoplasia maligna (nódulo cervical). Pretensão à realização de consulta inicial com oncologista e encaminhamento para o tratamento cabível. Necessidade de tratamento oncológico comprovada nos autos. Pedido amparado no CF/88, art. 196. Inexistência de infração às normas e princípios que informam a Administração e o SUS. Sentença que julgou procedente a ação. Reexame necessário não provido
774 - STF. Concurso público. Não reenchimento dos requisitos para ingresso no curso de formação de oficiais da administração da Polícia Militar de Pernambuco. 2. Irregularidades no certame. Não configuração. 3. Revolvimento do conjunto fático-probatório. Reinterpretação de cláusulas editalícias. Enunciados das Súmula 279/STF e Súmula 454/STF. 4. Ausência de argumentos suficientes a infirmar a decisão agravada. 5. Agravo regimental a que se nega provimento.
775 - TJSP. Mandado de segurança. Ato administrativo. Sendo prova suficiente da infração, a constatação de irregularidade, pelo agente público, como decorrência da presunção da veracidade e legalidade que protege os atos da administração, inadmissíveis alegações trazidas por motorista submetido a fiscalização de trânsito que deixando de se submeter ao exame de dosagem alcoólica objetiva desconstituir o ato legal sem comprovar que conduzia automóvel dentro dos parâmetros legais. Recurso não provido.
776 - STF. Mandado de segurança. Procedimento de caráter administrativo instaurado perante o e. Tribunal de Contas da União. Situação de conflituosidade existente entre os interesses do estado e os do particular. Necessária observância, pelo poder público, da fórmula constitucional do «due process of law». Prerrogativas que compõem a garantia constitucional do devido processo. O direito à prova como uma das projeções concretizadoras dessa garantia constitucional. Precedentes. Recurso de agravo improvido.
«- A jurisprudência do Supremo Tribunal Federal tem reafirmado a essencialidade do princípio que consagra o «due process of law», nele reconhecendo uma insuprimível garantia, que, instituída em favor de qualquer pessoa ou entidade, rege e condiciona o exercício, pelo Poder Público, de sua atividade, ainda que em sede materialmente administrativa, sob pena de nulidade do próprio ato punitivo ou da medida restritiva de direitos. Precedentes. Doutrina.
- Assiste, ao interessado, mesmo ... ()
777 - STF. Meio ambiente. Ação direta de inconstitucionalidade. Constitucional. Administrativo. Terceiro setor. Marco legal das organizações sociais. Lei 9.637/1998 e nova redação, conferida pela Lei 9.648/1998, ao Lei 8.666/1993, art. 24, XXIv. Moldura constitucional da intervenção do estado no domínio econômico e social. Serviços públicos sociais. Saúde (CF/88, art. 199, «caput»), educação (CF/88, art. 209, «caput»), cultura (CF/88, art. 215), desporto e lazer (art. 217), ciência e tecnologia (CF/88, art. 218) e meio ambiente (CF/88, art. 225). Atividades cuja titularidade é compartilhada entre o poder público e a sociedade. Disciplina de instrumento de colaboração público-privada. Intervenção indireta. Atividade de fomento público. Inexistência de renúncia aos deveres estatais de agir. Margem de conformação constitucionalmente atribuída aos agentes políticos democraticamente eleitos. Princípios da consensualidade e da participação. Inexistência de violação ao CF/88, art. 175, «caput». Extinção pontual de entidades públicas que apenas concretiza o novo modelo. Indiferença do fator temporal. Inexistência de violação ao dever constitucional de licitação (CF/88, art. 37, XXI). Procedimento de qualificação que configura hipótese de credenciamento. Competência discricionária que deve ser submetida aos princípios constitucionais da publicidade, moralidade, eficiência e impessoalidade, à luz de critérios objetivos (CF/88, art. 37, «caput»). Inexistência de permissivo à arbitrariedade. Contrato de gestão. Natureza de convênio. Celebração necessariamente submetida a procedimento objetivo e impessoal. Constitucionalidade da dispensa de licitação instituída pela nova redação do Lei 8.663/1993, art. 24, XXIv (licitações) e pelo Lei 9.637/1998, art. 12, § 3º. Função regulatória da licitação. Observância dos princípios da impessoalidade, da publicidade, da eficiência e da motivação. Impossibilidade de exigência de licitação para os contratos celebrados pelas organizações sociais com terceiros. Observância do núcleo essencial dos princípios da administraçãopública (CF/88, art. 37, «caput»). Regulamento próprio para contratações. Inexistência de dever de realização de concurso público para contratação de empregados. Incidência do princípio constitucional da impessoalidade, através de procedimento objetivo. Ausência de violação aos direitos constitucionais dos servidores públicos cedidos. Preservação do regime remuneratório da origem. Ausência de submissão ao princípio da legalidade para o pagamento de verbas, por entidade privada, a servidores. Interpretação dos arts. 37, X, e 169, § 1º, da CF/88. Controles pelo Tribunal de Contas da união e pelo Ministério Público. Preservação do âmbito constitucionalmente definido para o exercício do controle externo (CF/88, arts. 70, 71, 74 e 127 e seguintes). Interferência estatal em associações e fundações privadas (CF/88, art. 5º, XVII e XVIII). Condicionamento à adesão voluntária da entidade privada. Inexistência de ofensa à constituição. Ação direta julgada parcialmente procedente para conferir interpretação conforme aos diplomas impugnados.
«1. A atuação da Corte Constitucional não pode traduzir forma de engessamento e de cristalização de um determinado modelo pré-concebido de Estado, impedindo que, nos limites constitucionalmente assegurados, as maiorias políticas prevalecentes no jogo democrático pluralista possam pôr em prática seus projetos de governo, moldando o perfil e o instrumental do poder público conforme a vontade coletiva.
2. Os setores de saúde (CF/88, art. 199, caput), educação (CF/88, art. 209, cap... ()
778 - STJ. Tributário. Imposto de renda. Atraso na entrega da declaração. Multa moratória. Cabimento. CTN, art. 138. Decreto-Lei 1.968/82, art. 11.
«O retardamento na entrega da declaração é considerado como sendo o descumprimento de uma atividade fiscal exigida por lei. É regra de conduta formal, não se confundindo com o não-pagamento do tributo. Como é cediço, a norma de conduta antecede a norma de sanção, pois é o não-cumprimento da conduta prescrita em lei que constitui a hipótese para a aplicação da pena. A multa aplicada àquele que não cumpre o dever legal de entregar a declaração a tempo e modo é decorrência do ... ()
Incidência do Lei 8.429/1992, art. 23-B - Exercício de funções próprias dos Procuradores Jurídicos por ocupante de cargos em comissão, em burla à decisão proferida na ADI 2083746-38.2014.8.26.0000 - Ilegitimidade passiva - Afastamento - Inépcia da petição inicial não verificada, já que as condutas dos requeridos estão suficientemente descritas, a permitir, inclusive, extensas defesas e recursos - Cerceamento de defesa - Inocorrência - O juiz é o destinatário da prova, cabendo-l... ()
780 - STJ. Seguridade social. Administrativo. Mandado de segurança. Possibilidade de cumulação de proventos de aposentadoria de emprego público com remuneração proveniente de contratação temporária. Possibilidade. Arts. 118, § 3º, da Lei 8.112/1990 e 6º da Lei 8.745/1993. Ausência de vedação legal.
«1. Discute-se na presente ação mandamental a possibilidade de a impetrante, servidora aposentada, poder cumular seus proventos com a remuneração proveniente de exercício de cargo temporário.
2. A impetrante, ora recorrida, candidata aprovada em processo seletivo simplificado destinado à contratação temporária de técnicos de nível superior para o Ministério do Meio Ambiente, insurgiu-se contra ato do Coordenador-Geral de Gestão de Pessoas da referida Pasta, o qual proferiu desp... ()
781 - TJSP. DIREITO TRIBUTÁRIO. APELAÇÃO CÍVEL. CORRESPONSABILIDADE TRIBUTÁRIA. PROCURADORES COM PODERES DE ADMINISTRAÇÃO. REDIRECIONAMENTO DA EXECUÇÃO. POSSIBILIDADE. SENTENÇA MANTIDA.
I. CASO EM EXAME
Apelação interposta por MIRELA TOLEDO ARAÚJO e LUCAS CALIXTO BOLETINI DE SOUZA contra sentença que julgou improcedente pedido formulado em ação movida em face do ESTADO DE SÃO PAULO, na qual buscavam ver declarada a inexistência de relação jurídica com a empresa Araújo Comércio de Válvulas e Conexões Eireli e afastada a corresponsabilidade pelos créditos tributários da empresa, bem como sua exclusão do polo passivo da execução fiscal.
II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO
Há duas que... ()
782 - TJSP. DIREITO ADMINISTRATIVO - Foro de Mogi das Cruzes - Policial Militar - Sentença de improcedência - Pretensão ao pagamento de diárias pelo período de frequência em Curso Superior de Formação de Sargentos, em localidade diversa da lotação de origem - Fornecimento de pousada e alimentação à parte autora, durante o período do Curso, o que foi comprovado pela juntada dos documentos de fls. 218/248 - Ementa: DIREITO ADMINISTRATIVO - Foro de Mogi das Cruzes - Policial Militar - Sentença de improcedência - Pretensão ao pagamento de diárias pelo período de frequência em Curso Superior de Formação de Sargentos, em localidade diversa da lotação de origem - Fornecimento de pousada e alimentação à parte autora, durante o período do Curso, o que foi comprovado pela juntada dos documentos de fls. 218/248 - Inteligência do disposto no §4º do art. 5º do Decreto Estadual 48.292/2003, que assim prevê: «não será concedida diária quando fornecidos alojamento, ou outra forma de pousada, e alimentação pela AdministraçãoPública". Recurso improvido.
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Doc. 505.4251.2254.2200
783 - TJSP. DIREITO TRIBUTÁRIO. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. OMISSÃO. ALEGAÇÃO DE QUE O JULGADO DEIXOU DE SE MANIFESTAR SE A MANUTENÇÃO DA MULTA APLICADA EM AUTO DE INFRAÇÃO SERIA SOBRE O VALOR DAS OPERAÇÕES TRIBUTADAS OU NÃO TRIBUTADAS. AUSENTE OMISSÃO NO V. ACÓRDÃO. REJEIÇÃO DOS EMBARGOS.
1.
784 - STJ. Responsabilidade civil. Dano moral. Imprensa. Matéria jornalística ofensiva. Lei de imprensa (Lei 5.250/1967) . ADPF 130/DF. Efeito vinculante. Observância. Liberdade de imprensa. Liberdade de informação (CF/88, arts. 5º, IV, IX e XIV, e 220, «caput», §§ 1º e 2º). Crítica jornalística. Direito à imagem. Direito à honra. Ofensas à imagem e à honra de magistrado (CF/88, art. 5º, V e X). Abuso do exercício da liberdade de imprensa não configurado. Considerações do Min. Raul Araújo sobre o direito a imagem. Precedentes do STF e do STJ. Súmula 403/STJ. CF/88, art. 5º, V e X. CCB/2002, arts. 20, 186 e 927. CCB, art. 159.
«... Cumpre, inicialmente, por envolver menor complexidade, examinar eventual violação ao direito de imagem do ora recorrido que teve seu retrato publicado juntamente com a matéria jornalística aqui questionada. Nesse ponto, as instâncias ordinárias entenderam que a ofensa exsurgiu da falta de autorização para a utilização da imagem.
O direito à imagem, de consagração constitucional (art. 5º, X), é de uso restrito, somente sendo possível sua utilização por terceiro quando e... ()
785 - TJPE. Constitucional e administrativo. Concurso público. Preliminar de ilegitimidade passiva do governador do estado rejeitada. Preliminar de falta de interesse de agir não conhecida. Mérito. Concurso público da secretaria de educação e administração. Cargo de técnico educacional. Psicologia. Previsão editalícia de duas vagas. Candidato que desistiu. Preenchimento do cargo vago mediante o candidato imediatamente subsequente. Pedido de nomeação e posse. Direito líquido e certo. Existência. Segurança concedida. Por unanimidade.
«1. Preliminar de ilegitimidade passiva do governador do estado rejeitada.
2. Preliminar de falta de interesse de agir não conhecida.
3. Versa a lide acerca do suposto direito líquido e certo da autora em ser nomeada para o cargo de Técnico Educacional em Psicologia para o município de Vitória de Santo Antão.
4. Segundo sustenta, a impetrante se submeteu ao concurso para provimento de cargos da Secretaria de Educação e de Administração em 2008 concorrendo ao cargo de Técnico... ()
786 - TJSP. Tutela antecipada. Requisitos. Servidor Público Municipal. Município de São Paulo. Divulgação dos salários dos servidores no portal da internet, denominado «Olho nas Contas». Insurgência contra decisão que deferiu a tutela antecipada pleiteada para que a requerida retire os nomes dos autores da listagem existente na «INTERNET». Alegação da Municipalidade, de atendimento ao comando constitucional observando o princípio da moralidade administrativa, não praticando qualquer ato ilícito ensejador da responsabilidade civil. Desacolhimento. Presença dos requisitos ensejadores da tutela antecipada. Municipalidade que extrapolou os limites da lei ao divulgar informação de que a norma não autorizava. Afronta ao direito fundamental à intimidade e privacidade. Dever constitucional de publicidade que não legitima a conduta da Administração Municipal. Validade da antecipação dos efeitos da tutela. Recurso desprovido.
787 - TJRJ. APELAÇÃO CÍVEL. DIREITO CONSTITUCIONAL E ADMINISTRATIVO. AÇÃO DE COBRANÇA. MUNICÍPIO DE BARRA DO PIRAÍ. LICENÇAS-PRÊMIO NÃO GOZADAS. SERVIDOR APOSENTADO. SENTENÇA DE PARCIAL PROCEDÊNCIA. IRRESIGNAÇÃO DO MUNICÍPIO. INFORMAÇÃO EMITIDA PELA ADMINISTRAÇÃO MUNICIPAL QUE CONSTA CRÉDITO DE LICENÇAS-PRÊMIO VENCIDAS. AUSÊNCIA DE IMPUGNAÇÃO ESPECÍFICA QUANTO AOS PERÍODOS PLEITEADOS NA INICIAL. POSSIBILIDADE DE CONVERSÃO. MATÉRIA SUBMETIDA À SISTEMÁTICA DA REPERCUSSÃO GERAL JUNTO AO STF. TEMA 635 - ARE 721.001 RG/RJ. APLICAÇÃO DO TEMA 905. CORREÇÃO MONETÁRIA PELO IPCA-E ATÉ A ENTRADA EM VIGOR DA Emenda Constitucional 113/1921 E JUROS PELO ÍNDICE DA CADERNETA DE POUPANÇA. APÓS 09/12/2021, INCIDE TAXA SELIC, UMA ÚNICA VEZ. SENTENÇA PARCIALMENTE REFORMADA. RECURSO CONHECIDO E PARCIALMENTE PROVIDO.
788 - TJRJ. APELAÇÃO CÍVEL. DIREITO ADMINISTRATIVO. POLICIAL MILITAR. SARGENTO. PRETENSÃO DE RETROAÇÃO DA DATA DA SUA PROMOÇÃO COM RECEBIMENTO DE DIFERENÇAS REMUNERATÓRIAS, BEM COMO DE INSCRIÇÃO NO CURSO DE HABILITAÇÃO AO QUADRO DE OFICIAIS AUXILIARES E QUADRO DE OFICIAIS ESPECIALISTAS 2022 (CH/QOA/QOE/2022). ALEGAÇÃO DE INÉRCIA DA ADMINISTRAÇÃO EM FORNECER O CURSO ESPECIAL DE FORMAÇÃO DE SARGENTOS. SENTENÇA DE PARCIAL PROCEDÊNCIA. RECURSO DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO.
1.
O art. 3º do Decreto Estadual 22.169/96, estipulou os critérios a serem observados cumulativamente para promoção dos policiais, quais sejam, o requisito temporal, o bom comportamento e a conclusão, com aproveitamento, dos cursos de aperfeiçoamento.
2. O autor ingressou nas fileiras da corporação em 04/11/1999, completou 20 anos de serviço em 04/11/2019 e sua promoção à patente de 1º Sargento foi efetivada em 10/08/2021, após a conclusão do Curso Especial de Formação de Sargento... ()
789 - STJ. Recurso ordinário em habeas corpus. Trancamento da ação penal. 1. Peculato. Atipicidade da conduta. Crime cometido contra o patrimônio de entidade do sistema «s». Pessoa jurídica de direito privado não integrante da administração direta ou indireta. Higidez da denúncia quanto aos demais aspectos. 2. «lavagem» de dinheiro. Descrição do delito antecedente. Justa causa duplicada. Presença de indícios de fato delituoso antecedente. Recurso ordinário não provido.
1 - O trancamento da ação penal pela via estreita do habeas corpus é possível quando houver demonstração, de plano, da inépcia da inicial acusatória, a atipicidade da conduta, a presença de causa extintiva de punibilidade ou, finalmente, quando se constatar a ausência de elementos indiciários de autoria ou de prova da materialidade do crime.
2 - O CP, art. 327, § 1º equipara a funcionário público quem exerce cargo, emprego ou função em entidade paraestatal. Contudo, o crime de... ()
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Doc. 143.3335.2001.1200
790 - STJ. Processual civil. Locações. Ação renovatória. Locação comercial. Conab. Imóvel de empresa pública. Lei 8.245/1991. Proibição do comportamento contraditório (nemo potest venire contra factum proprium). Sucumbência recíproca. Inocorrência. CPC/1973, art. 21, parágrafo único.
791 - TJMG. DIREITO ADMINISTRATIVO - REMESSA NECESSÁRIA E APELAÇÃO CÍVEL - AÇÃO ORDINÁRIA - CONCURSO PÚBLICO - POLICIAL PENAL - CANDIDATO INSCRITO PARA VAGA DE DEFICIENTE - APROVAÇÃO - CONCLUSÃO DO CURSO DE FORMAÇÃO - CONTRAINDICAÇÃO EM EXAME MÉDICO ADMISSIONAL EM RAZÃO DA DEFICIÊNCIA - ILEGALIDADE - VEDAÇÃO AO COMPORTAMENTO CONTRADITÓRIO.
1.
Caso em exame: Apelação interposta pelo Estado de Minas Gerais contra a r. sentença que julgou parcialmente procedente o pedido inicial, para anular o ato administrativo que desclassificou a demandante do concurso público para o cargo de Policial Penal do Estado de Minas Gerais.
2. Questões do discussão: Discutem-se: (i) o interesse de agir da autora diante do transcurso do prazo para interposição de recurso administrativo contra a decisão objeto da ação; (ii) a possibilidade de anul... ()
792 - TJRJ. DIREITO ADMINISTRATIVO. APELAÇÃO CÍVEL. SERVIDOR MUNICIPAL. ENQUADRAMENTO FUNCIONAL. VERBAS RETROATIVAS. OMISSÃO INJUSTIFICADA DA ADMINISTRAÇÃOPÚBLICA. CONHECIMENTO E PROVIMENTO DO RECURSO.
I.
Caso em exame
1. Trata-se de ação pelo procedimento comum, proposta por servidor público do Município de Aperibé, requerendo o pagamento retroativo do enquadramento funcional de abril de 2020 a abril de 2022.
2. Sentença de improcedência que entendeu pelo não preenchimento dos requisitos previstos na Lei Municipal 621/2015.
II. Questão em discussão
3. A questão em discussão consiste em verificar o direito do Apelante ao enquadramento funcional pleiteado.
III. Razões de decidir ... ()
793 - TJSP. Apelação / reexame necessário . MANDADO DE SEGURANÇA. Ato administrativo. Licitação. Tomada de preços. Menor preço ou proposta mais vantajosa. Análise do mérito do ato na busca de eventual ilegalidade contida na relação de adequação entre o motivo do ato e o seu conteúdo. Possibilidade. Investigação de todos os pressupostos, elementos e aspectos do ato, a fim de assegurar, às claras, que o Administrador ateve-se ao espaço que lhe cabia na criação, formação e concretização da manifestação pública de vontade da Administração. «Writ» concedido. Recursos oficial e voluntário desprovidos.
794 - TJRJ. APELAÇÃO CÍVEL. DIREITO ADMINISTRATIVO. INVALIDAÇÃO DE ATO ADMINISTRATIVO. ALEGAÇÃO DE TER SIDO MULTADO POR MEIO DE AUTO DE INFRAÇÃO, TENDO SIDO VIOLADO AS DISPOSIÇÕES CONTIDAS NO art. 4º, §1º, I E art. 1ºDA LEI COMPLEMENTAR MUNICIPAL 126/2013. AUSÊNCIA DE NOTIFICAÇÃO. A PRETENSÃO DE DESFAZIMENTO DO ATO ADMINISTRATIVO DEVE FUNDAR-SE EM VÍCIO QUE ACOMETE ALGUM DE SEUS REQUISITOS DE VALIDADE, POIS SEM ELES O ATO CARECERÁ DA IDONEIDADE QUE O PERMITA PRODUZIR OS EFEITOS ALMEJADOS PELO ADMINISTRADOR. VALORAÇÃO DO ATO SEGUNDO OS PRESSUPOSTOS DE COMPETÊNCIA, FORMA, FINALIDADE, MOTIVO E OBJETO QUE ENCONTRA ÓBICES AO SEU REFERENDO, DO QUE DECORRE A PRONÚNCIA DE SUA NULIDADE. VÍCIO DE FORMA. PROCESSO ADMINISTRATIVO QUE NÃO OBSERVOU AS GARANTIAS DO CONTRADITÓRIO E DA AMPLA DEFESA. DEFEITO NO ATO ADMINISTRATIVO PRATICADO PELA ADMINISTRAÇÃOPÚBLICA, UMA VEZ NÃO CONSTA NOS AUTOS A EFETIVA E INQUESTIONÁVEL COMPROVAÇÃO DE QUE CONDOMÍNIO FOI NOTIFICADO PARA SANAR AS IRREGULARIDADES CONSTATADAS PELO MUNICÍPIO. COMUNICAÇÃO FEITA POR E-MAIL DIFERENTE DO QUE HAVIA SIDO INFORMADO NO CADASTRO DO CONDOMÍNIO JUNTO À SECRETARIA MUNICIPAL DE URBANISMO. DOCUMENTO ACOSTADO AOS AUTOS QUE COMPROVA EXPRESSAMENTE QUE O E-MAIL ENVIADO PARA O APELANTE NÃO FOI RECEBIDO. VIOLAÇÃO AO DISPOSTO NO art. 4º, §1º, I E art. 1ºDA LEI COMPLEMENTAR MUNICIPAL 126/2013 ATO ADMINISTRATIVO VICIADO. NULIDADE QUE SE PRONUNCIA. REFORMA DA SENTENÇA. PROVIMENTO DO RECURSO.
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Doc. 857.9388.0143.3251
795 - TJSP. SERVIDOR PÚBLICO - MUNICÍPIO DE TATUÍ - GUARDA CIVIL - DISCUSSÃO SOBRE REVISÃO GERAL ANUAL DOS VENCIMENTOS - EXAME DAS PROVAS - EXISTÊNCIA DE ASSEMBLEIA EM QUE SE DELIBEROU SOBRE A REVISÃO, SENDO AJUSTADO QUE PARA OS SERVIDORES EM GERAL SERIA CONCEDIDO REAJUSTE DE 3% E PARA OS GUARDAS CIVIS REAJUSTE NO VALOR DE R$ 300,00, TUDO SOBRE O SALÁRIO BASE - AUSÊNCIA DE ELEMENTOS SUFICIENTES A Ementa: SERVIDOR PÚBLICO - MUNICÍPIO DE TATUÍ - GUARDA CIVIL - DISCUSSÃO SOBRE REVISÃO GERAL ANUAL DOS VENCIMENTOS - EXAME DAS PROVAS - EXISTÊNCIA DE ASSEMBLEIA EM QUE SE DELIBEROU SOBRE A REVISÃO, SENDO AJUSTADO QUE PARA OS SERVIDORES EM GERAL SERIA CONCEDIDO REAJUSTE DE 3% E PARA OS GUARDAS CIVIS REAJUSTE NO VALOR DE R$ 300,00, TUDO SOBRE O SALÁRIO BASE - AUSÊNCIA DE ELEMENTOS SUFICIENTES A DEMONSTRAR QUE OS REAJUSTES DEVERIAM SER SOMADOS - HIPÓTESE EM QUE ESSES REAJUSTES FORAM VEICULADOS POR LEIS DISTINTAS QUE FORAM EDITADAS NA MESMA DATA (LCM 37 E LEI 5.615, DE 25/1/2022) - PEDIDO IMPROCEDENTE - SENTENÇA MANTIDA - RECURSO DESPROVIDO. SERVIDOR PÚBLICO - MUNICÍPIO DE TATUÍ - GUARDA CIVIL - DISCUSSÃO SOBRE O VALOR PAGO COMO ADICIONAL NOTURNO - ART. 88 DA LEI MUNICIPAL 4.400/2010 - INFORMAÇÃO DO SETOR DE RECURSOS HUMANOS DO MUNICÍPIO, NÃO INFIRMADA NOS AUTOS, DE QUE AS HORAS SÃO CALCULADAS COM BASE NAS INFORMAÇÕES PRESTADAS PELA ADMINISTRAÇÃO DA GUARDA CIVIL MUNICIPAL - GUARDA CIVIL QUE ESTÁ SUJEITO A ESTATUTO PRÓPRIO (LEI 4.448/2010), QUE TRATA TAMBÉM DA JORNADA DE TRABALHO E ESCALA - AUTOR QUE NÃO TROUXE COM A INICIAL NENHUM INÍCIO DE PROVA, ATÉ MESMO A JUSTIFICAR DILAÇÃO PROBATÓRIA SOBRE O ERRO SUSTENTADO NO PAGAMENTO DAS HORAS TRABALHADAS EM PERÍODO NOTURNO - INEXISTÊNCIA DE CERCEAMENTO DE DEFESA - SENTENÇA DE IMPROCEDÊNCIA MANTIDA - RECURSO DESPROVIDO.
796 - TJRJ. Mandado de segurança. Concurso público. Curso de formação de soldado da Polícia Militar do Estado do Rio de Janeiro de 2008. Exame antropométrico. Altura mínima. CF/88, art. 37, II.
«Candidato eliminado por ter três centímetros a menos que a altura mínima exigida no edital. Impetrante que entende que o ato administrativo que o eliminou, e o disposto no edital são nulos, por violar os princípios constitucionais da razoabilidade, isonomia e primazia da realidade. Sentença de improcedência. Denegando a segurança.
Apelação cível onde o impetrante renova as suas alegações iniciais. Regra prevista no edital que está em sintonia com a lei estadual 1.223/87, que e... ()
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798 - TJSP. ADMINISTRATIVO - AÇÃO DE COBRANÇA - DESLOCAMENTO - ESCOLA DE FORMAÇÃO DE SARGENTOS - DIÁRIAS -
Pretensão de recebimento de diárias em decorrência do deslocamento para participar do Curso Superior de Formação de Sargentos - Possibilidade, nos termos da LCE 731/93 e Decreto Estadual 48.292/03 - Não comprovação, pela Administração Estadual, de fornecimento de alojamento e alimentação - Pagamento devido como forma de evitar o enriquecimento sem causa do Estado - Abatimento dos valores pagos a título de ajudas de custo de transferência e de alimentação e ao teto estabelecido de... ()
799 - STJ. Administrativo. Servidor público. Município de belo horizonte. Progressão funcional por escolaridade. Omissão, contradição e obscuridade. Inexistência. Instauração de procedimento administrativo dentro do prazo da Lei 9.784/1999, art. 54. Decadência. Não ocorrência. Reexame do contexto fático-probatório. Inviabilidade. Súmula 7/STJ.
«1 - Constata-se que não se configura a alegada ofensa ao CPC/2015, art. 1.022, uma vez que o Tribunal de origem julgou integralmente a lide e solucionou, de maneira amplamente fundamentada, a controvérsia, em conformidade com o que lhe foi apresentado.
2 - No enfrentamento da matéria, o Tribunal de origem lançou os seguintes fundamentos: «Verifica-se que autora requereu e obteve, administrativamente, a progressão funcional em 2004, sendo certo que sua notificação acerca da instalaç... ()
800 - STJ. Processual civil. Agravo regimental no recurso ordinário em mandado de segurança. Concurso de agente de polícia civil do estado da Bahia. Nomeação. Direito não comprovado de plano.
«1. Segundo o entendimento pacífico do Superior Tribunal de Justiça, o direito líquido e certo que se busca proteger por meio do mandado de segurança deve ser comprovado de plano, sob pena de denegação da ordem. No caso, não logrou a parte evidenciar a existência do direito indicado.
2. A Secretaria da Administração do Estado da Bahia, mediante o Edital SAEB/001-97, lançou concurso público para o provimento de cargos de Agente de Polícia do Quadro da Secretaria de Segurança Pú... ()