Informacao Administracao Publica | Jurisprudência Selecionada

Doc. 747.8337.6955.7609

901 - TJMG. APELAÇÃO CÍVEL - DIREITO ADMINISTRATIVO - AÇÃO ANULATÓRIA DE ATO ADMINISTRATIVO - PROCON - MULTA ADMINISTRATIVA - NÃO COMPARECIMENTO EM AUDIÊNCIA - INFRAÇÃO ADMINISTRATIVA CONFIGURADA - CONTRADITÓRIO E AMPLA DEFESA - OBSERVÂNCIA - VALOR DA MULTA - PRINCÍPIOS DA RAZOABILIDADE E PROPORCIONALIDADE. 1-

Todo ato administrativo pode ser levado ao controle do Poder Judiciário, cabendo a este perquirir sobre a adequada exegese do direito positivo em relação ao aspecto vinculado do ato administrativo e a análise dos limites do aspecto discricionário do ato traçados pelo ordenamento. O que se veda ao Poder Judiciário é análise dos critérios de conveniência e oportunidade no exercício do poder discricionário da Administração Pública. 2- A ausência injustificada da empresa autuada em... ()

(Dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito - Cadastre-se e adquira seu pacote)

Doc. 140.2052.7001.6500

902 - STJ. Administrativo. Agravo regimental no recurso especial. Soldados e Cabos da Polícia Militar do Estado do Mato Grosso do Sul. Matrícula e conclusão do curso de formação de sargentos ao abrigo de tutela judicial liminar. Promoção ao posto de 3º Sargento. Atos decorrentes do dito provimento liminar deferido em 2005 e não impugnado, oportunamente, pelo estado. Aplicação da teoria do fato consumado. Situação consolidada pelo decurso do tempo. Agravo regimental desprovido.

«1.No caso dos autos a Corte a quo, ao solver a contenda, asseverou que se os Policiais Militares, por força de tutela liminar, não impugnada, oportunamente, pela Administração, frequentaram e foram aprovados no Curso de Formação de Sargentos, tendo como consequência as suas respectivas promoções; cabe a aplicação da teoria do fato consumado para ratificar a situação jurídica sedimentada, há mais de sete anos. 2.A orientação jurisprudencial desta Corte Superior, quanto à in... ()

(Dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito - Cadastre-se e adquira seu pacote)

Doc. 757.9306.9666.8170

903 - TJSP. APELAÇÃO. MANDADO DE SEGURANÇA.

Concurso para agente de segurança penitenciário - classe I - feminino. Edital 057/2017. Pretensão de prorrogação do prazo de validade do concurso, a fim de possibilitar a nomeação das candidatas aprovadas fora do número de vagas, mas que, em razão da desistência das candidatas nomeadas e melhor classificadas no certame, passaram a figurar dentre as vagas previstas no edital. Alegação de surgimento de vagas durante o prazo de vigência do concurso, decorrentes de desistência, reprova... ()

(Dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito - Cadastre-se e adquira seu pacote)

Doc. 147.7871.0004.3600

904 - TJSP. Mandado de segurança. Concurso público. Procurador Jurídico. Formação de cadastro de reserva. Candidato aprovado em terceiro lugar. Direito à nomeação inexistente, possuindo, o impetrante, apenas mera expectativa de direito. Hipótese em que cabe à Administração, de acordo com sua conveniência e oportunidade, nomear os candidatos aprovados dentro do prazo de validade do certame e conforme as vagas forem sendo criadas. Inexistência de direito líquido e certo a amparar a concessão da ordem. Precedentes dos Tribunais superiores. Sentença reformada. Recurso provido.

(Dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito - Cadastre-se e adquira seu pacote)

Doc. 273.5796.2951.9527

905 - TJSP. APELAÇÃO - REMESSA NECESSÁRIA - MANDADO DE SEGURANÇA -

Professor de Educação Básica II aprovado em concurso - Negativa da Administração ao reconhecimento da validade do título apresentado para posse - Norma do Conselho Nacional de Educação que estabelece a correspondência entre o título apresentado pelo Impetrante (Formação Pedagógica para Graduados Não Licenciados) e o exigido no edital (Licenciatura Plena) - Art. 10, da Portaria CNE/CP 2/1997 - Direito líquido e certo que se delineia nos autos - Sentença de concessão da segurança... ()

(Dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito - Cadastre-se e adquira seu pacote)

Doc. 821.1896.7758.5182

906 - TJSP. Ação anulatória. Concessionária de rodovia. Multa lavrada pela ARTESP. Descumprimento do Contrato com relação à Conservação Especial de Pavimento em trechos de rodovia sob administração da autora. Infração prevista no Termo Aditivo e Modificativo Coletivo/2006/01 - Anexo 1, Diretoria de Investimentos - 16. Pavimento, Item 1, Grupo ARTESP I, Nível ARTESP B. Configuração. Autuação pertinente. Regular apuração em expediente administrativo. Penalidades atinentes a múltiplas infrações, em trechos distintos (13 vezes), isoladamente considerados. Cabimento. Entendimento neste E. Tribunal de Justiça. Recurso desprovido

(Dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito - Cadastre-se e adquira seu pacote)

Doc. 131.9086.2115.0305

907 - TJSP. INTERNAÇÃO COMPULSÓRIA.

Portadora de transtornos mentais e comportamentais vinculados ao uso de drogas e outras substâncias psicoativas e transtorno de personalidade Cluster B (Antissocial e Borderline) - CID 10F.19.2 e F60.9. Quadro clínico comprovado por relatório médico. Necessidade da internação provada nos autos. Art. 6º, parágrafo único, III, da Lei 10.216/01. Inexistência de infração aos princípios da separação dos Poderes ou às normas e princípios que informam a Administração e, em especial, ... ()

(Dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito - Cadastre-se e adquira seu pacote)

Doc. 565.2043.5848.2378

908 - TJSP. Ação anulatória c/c repetição de indébito. Multas de trânsito. Município de São Paulo. Autos de infração lavrados em desfavor de pessoa jurídica, por não indicação de condutor (art. 257, § 8º do Código de Trânsito Brasileiro). Dupla notificação exigida. Intelecção do tema à luz do recente entendimento firmado no E. STJ (REsp. Acórdão/STJ - Tema 1.097). Ausência de prova de descumprimento pela Administração. Descabimento da repetição de valores ditos pagos, mesmo porque não provados esses pagamentos. Improcedência da ação. Recurso provido

(Dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito - Cadastre-se e adquira seu pacote)

Doc. 117.5647.1002.9747

909 - TJSP. SAÚDE.

Autora portadora de leucemia mielóide crônica (CID10: C92.1). Pretensão ao fornecimento do medicamento nilotinibe. Medicamento incorporado ao SUS. Necessidade comprovada pelos relatórios médicos juntados aos autos. Pedido amparado no Inexistência de infração às normas e princípios que informam a Administração e o SUS. Demanda versando sobre direito à saúde. Valor inestimável. Honorários que devem ser arbitrados por equidade. Precedentes do STJ. Recurso voluntár... ()

(Dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito - Cadastre-se e adquira seu pacote)

Doc. 887.7515.2980.9483

910 - TJSP. Tutela cautelar em caráter antecedente convolada em ação anulatória. Multa lavrada pela ARTESP contra concessionária de rodovia. Não conservar defensa metálica, nos termos e prazos estabelecidos em contrato, por 2 (duas) vezes, em trechos distintos de rodovias sob administração da autora. Infração prevista no Termo Aditivo e Modificativo Coletivo/2006/01 - Anexo 1, Diretoria de Investimentos, 7, Item 1, Grupo I, Nível F. Configuração. Desnecessidade de prévia notificação. Autuação pertinente. Regular apuração em expediente administrativo. Entendimento neste E. Tribunal de Justiça. Recurso desprovido

(Dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito - Cadastre-se e adquira seu pacote)

Doc. 205.8971.0004.2100

911 - STJ. Seguridade social. Administrativo. Servidor público. Aposentadoria. Processo disciplinar. Pendência. Prazo. Excesso. Lei 8.112/1990, art. 134.

«1 - Consoante o entendimento desta Corte, em caso de inobservância de prazo razoável para a conclusão do processo administrativo disciplinar, não há falar em ilegalidade na concessão de aposentadoria ao servidor investigado. 2 - Reconhecida ao final do processo disciplinar a prática pelo servidor de infração passível de demissão, poderá a Administração cassar sua aposentadoria, nos termos da . 3 - Agravo interno desprovido.»

(Dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito - Cadastre-se e adquira seu pacote)

Doc. 155.9853.2000.0800

912 - TJSP. Servidor público estadual. Agente de escolta e vigilância penitenciária. Convocação para participar de curso de formação técnico-profissional fora da sede de exercício. Diárias devidas (art. 144 da Lei Estadual 10261/68). Deslocamento por convocação que atende interesse exclusivo da Administração e não constitui exigência permanente do cargo ou função. Ausência de prova de fornecimento de alojamento e alimentação. Pagamento das diárias, na base de 07 UFESPs, por dia (art. 2º, inc. II, «a» do Decreto 48292/03). Ação de cobrança procedente. Recurso parcialmente provido.

(Dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito - Cadastre-se e adquira seu pacote)

Doc. 545.8833.7490.7994

913 - TJSP. APELAÇÃO -

Ação Anulatória de Auto de Infração e Imposição de Multa lavrado pelo PROCON - Impugnação da base de cálculo da penalidade - Autora que não apresentou, durante o procedimento administrativo, documentação necessária para comprovação do respectivo faturamento (GIAs certificadas pela Receita Estadual) - Faturamento estimado conforme a regra do art. 33 da Portaria Normativa 57/2019, que se colocam em consonância com a norma do - Inexistência de ilegalidade no critério... ()

(Dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito - Cadastre-se e adquira seu pacote)

Doc. 554.7545.1171.3962

914 - TJMG. RECURSO DE APELAÇÃO - AÇÃO CIVIL PÚBLICA - ACESSO A INFORMAÇÃO - PORTAL DA TRANSPARÊNCIA - RETROATIVIDADE DAS ALTERAÇÕES DA LEI 14.230/21 - DOLO ESPECÍFICO NÃO DEMONSTRADO. - A

CF/88 prevê que todos têm direito a receber dos órgãos públicos informações de seu interesse particular, ou de interesse coletivo ou geral, que serão prestadas no prazo da lei, sob pena de responsabilidade, ressalvadas aquelas cujo sigilo seja imprescindível à segurança da sociedade e do Estado. - É necessária a comprovação de responsabilidade subjetiva para a tipificação dos atos de improbidade administrativa, exigindo-se - nos arts. 9º, 10 e 11 da LIA a presença do elemento... ()

(Dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito - Cadastre-se e adquira seu pacote)

Doc. 923.9024.4827.8440

915 - TJSP. APELAÇÃO -

Ação anulatória de débito fiscal - ISS - Autos de infração sobre operações de cartões de crédito (item 15.01 da lista anexa à Lei Complementar 118/05) - Sentença de procedência, reconhecendo decadência do direito de lançar - Fatos geradores ocorridos na vigência da Lei Complementar 157/2016 que estabelecia como competente para cobrança o local do tomador do serviço - Lei julgada inconstitucional pelo Supremo Tribunal Federal (ADI 5.835) - Efeitos ex tunc - Afastamento do ordena... ()

(Dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito - Cadastre-se e adquira seu pacote)

Doc. 398.0694.5159.1675

916 - TJSP. AGRAVO DE INSTRUMENTO - AÇÃO DECLARATÓRIA DE NULIDADE DE AUTOS DE FISCALIZAÇÃO E MULTA E OBRIGAÇÃO DE NÃO FAZER -

Pretensão de suspender os efeitos dos autos de fiscalização e multa e obstar a lavratura de novos autos de infração e multa decorrentes do mesmo fato (suposta inexistência de licença de funcionamento) e a lacração do estabelecimento, até a conclusão do processo administrativo de renovação da licença de funcionamento - Tutela de urgência indeferida - Presente a demonstração da probabilidade do direito invocado na demanda e o perigo de dano ou o risco ao resultado útil do process... ()

(Dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito - Cadastre-se e adquira seu pacote)

Doc. 217.8251.2766.9915

917 - TJSP. AGRAVO DE INSTRUMENTO -

(Dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito - Cadastre-se e adquira seu pacote)

Doc. 143.3984.7000.1900

918 - STJ. Processual civil e administrativo. Agravo regimental no recurso em mandado de segurança. Servidor público. Procurador do estado. Pedido de certidão. Questão esclarecida no âmbito administrativo. Perda do objeto.

«1. Caso em que a parte recorrente, Procurador de Estado, objetiva o fornecimento de certidão que especifique o critério adotado pela Administração para a sua designação em escala de trabalho. 2. Havendo o Procurador-Geral do Estado, em sede de recurso hierárquico a ele dirigido, esclarecido que a movimentação dos Procuradores do Estado orienta-se pela discricionariedade, considerando a conveniência e oportunidade, no interesse do serviço, revela-se patente a perda do objeto recur... ()

(Dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito - Cadastre-se e adquira seu pacote)

Doc. 832.1538.5037.8646

919 - TJMG. APELAÇÃO - AÇÃO ANULATÓRIA C/C OBRIGAÇÃO DE FAZER - CONCURSO PÚBLICO - PESSOA COM DEFICIÊNCIA - JUNTADA TEMPORÂNEA DO LAUDO MÉDICO ATESTANDO A DEFICIÊNCIA - AUSÊNCIA DA DATA DA REALIZAÇÃO DO EXAME - APRESENTAÇÃO POSTERIOR - EXCESSO DE FORMALISMO DA ADMINISTRAÇÃO - VIOLAÇÃO DO PRINCÍPIO DA RAZOABILIDADE - PROSSEGUIMENTO NO CERTAME - POSSIBILIDADE.

Verificado que o candidato obedeceu as exigências estabelecidas no edital, com exceção da indicação da data de realização do exame, o que ocasionou o indeferimento da inscrição no concurso pelo sistema de cotas para pessoas com deficiência. Contudo, vislumbra-se que o não atendimento de apenas um dos requisitos, que apenas complementa a informação quanto à deficiência, não deve acarretar a desclassificação do candidato quanto ao sistema de concorrência pretendido, em observân... ()

(Dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito - Cadastre-se e adquira seu pacote)

Doc. 698.7190.2268.2402

920 - TJSP. AGRAVO DE INSTRUMENTO - AÇÃO ORDINÁRIA - CONCURSO PÚBLICO - INAPTIDÃO FÍSICA PARA O EXERCÍCIO DO CARGO - POLÍCIA MILITAR - TUTELA DE URGÊNCIA -

Pretensão inicial do autor voltada ao reconhecimento de seu suposto direito a «sobrestar os efeitos do relatório de inaptidão no exame de saúde no Concurso Público de Provas para o Ingresso no Curso de Formação de Soldados da Polícia Militar do Estado de São Paulo», para poder prosseguir no concurso da PM - Administração Pública Estadual que constatou inaptidão física para o exercício do cargo, em razão do diagnóstico «Cirurgia de LCA (Reconstrução do Ligamento Cruzado) e M... ()

(Dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito - Cadastre-se e adquira seu pacote)

Doc. 241.1081.0171.8963

921 - STJ. Administrativo. Servidor público. Cumulação com função de gerência e/ou administração de empresa privada. Pena aplicável. Princípio da proporcionalidade. Abrandamento. Possibilidade.

1 - Nos termos do art. 117, X, c/c a , XIII, a pena a ser imposta ao servidor que cumula as atribuições do cargo público com a atividade de gestão e/ou administração de empresa privada é a de demissão. 2 - Para que a sanção seja imposta, no entanto, deve-se verificar: a natureza e a gravidade da infração cometida; os danos ao serviço público advindos da atuação ilegal; os antecedentes funcionais; e as circunstâncias agravantes e atenuantes aplicáveis ao... ()

(Dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito - Cadastre-se e adquira seu pacote)

Doc. 175.3904.6001.8800

922 - STJ. Administrativo. Agravo regimental no agravo em recurso especial. Improbidade administrativa. Acórdão que, em face dos elementos de prova dos autos, concluiu pela ausência de comprovação do elemento subjetivo e não configuração de ato de improbidade administrativa, pelos terceiros, particulares indicados como réus. Súmula 7/STJ. Agravo regimental improvido.

«I. Agravo Regimental interposto contra decisão publicada na vigência do CPC, de 1973 II. Na origem, o MINISTÉRIO PÚBLICO DO ESTADO DO RIO GRANDE DO SUL ajuizou Ação Civil Pública, postulando a condenação de JAIME RICARDO CONZATTI, ex-Prefeito de Eldorado do Sul/RS, JAIRO LUIS CONZATTI, ex-Secretário Municipal de Educação, INSTITUTO DE TECNOLOGIA APLICADA À INFORMAÇÃO - ITEAI e HELDER RODRIGUES ZEBRAL, Diretor-Presidente do ITEAI, pela prática de ato de improbidade administra... ()

(Dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito - Cadastre-se e adquira seu pacote)

Doc. 231.0260.9308.7297

923 - STJ. Administrativo. Agravo interno. Recurso em mandado de segurança. Concurso público. Sistema de cotas. Critério de avaliação fenotípica. Legalidade. Não enquadramento de candidato nos requisitos para inclusão na lista de cotas raciais. Previsão no edital. Não compete ao poder judiciário substituir a banca examinadora. Provimento negado.

1 - Cuida-se de mandado de segurança impetrado contra ato atribuído ao Secretário de Administração e ao Secretário da Fazenda Pública, ambos do Estado da Bahia, consistente na exclusão da parte do concurso público para provimento de cargos de Auditor Fiscal / Tecnologia da Informação, regido pelo Edital SAEB/01/2019. 2 - O entendimento desta Corte Superior é firme no sentido de que o critério de orientação para a confirmação do direito à concorrência especial há de fundar-s... ()

(Dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito - Cadastre-se e adquira seu pacote)

Doc. 127.6289.8091.3185

924 - TJRJ. ADMINISTRATIVO. RESPONSABILIDADE CIVIL DA ADMINISTRAÇÃO PÚBLICA. ERRO MÉDICO. DANO MORAL. PENSIONAMENTO.

Ação indenizatória fundada em defeito na prestação do serviço médico. As pessoas jurídicas de direito público têm responsabilidade objetiva como determina o comando constitucional, e apenas se liberam do dever de indenizar com a prova de alguma excludente de responsabilidade. O marido e pai das Autoras sofreu embolia gordurosa após cirurgia de fêmur, que resultou no seu falecimento. A prova dos autos deixa evidente a falha dos prepostos dos Réus, pois falharam em prestar o atend... ()

(Dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito - Cadastre-se e adquira seu pacote)

Doc. 211.7204.6004.6600

925 - STJ. Recurso em mandado de segurança. Fraudes licitatórias. Investigações da «operação purgato». Levantamento de sigilo. Ilegalidade da decisão por violação à garantia de privacidade. Constrangimento ilegal. Não verificação. Ponderação de direitos constitucionais. Primazia do interesse coletivo. Publicidade dos atos. Recurso não provido.

«1 - A , LX, estabeleceu como regra a publicidade dos atos processuais, reservando aos casos excepcionais a decretação de sigilo. Na , IX, disciplinou também acerca da publicidade de todos os julgamentos do Poder Judiciário, ressalvando o direito subjetivo das partes e advogados à intimidade somente quando não prejudicar o interesse público à informação. 2 - Valendo-se da ponderação entre os direitos envolvidos, tem-se que o levantamento do sigilo das... ()

(Dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito - Cadastre-se e adquira seu pacote)

Doc. 241.0280.5104.9684

926 - STJ. Tributário. Icms. Energia elétrica. Cooperativa de distribuição de energia. Tributação sobre a parcela de subvenção advinda do fundo da conta de desenvolvimento energético. Alteração da prática reiterada de não cobrar o tributo. Lançamento sobre período pretérito. Impossibilidade. CTN, art. 146.

I - Na origem, trata-se de mandado de segurança, no qual a impetrante objetivava eximir-se de ICMS sobre a subvenção advinda da conta de Desenvolvimento Energético (CDE), instituída com o objetivo de angariar recursos para a implementação de políticas públicas no setor elétrico. II - O Tribunal a quo decidiu pela regularidade da cobrança, entretanto, entendeu que havendo alteração da orientação da Administração Tributária acerca da inclusão da subvenção na base de cálculo ... ()

(Dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito - Cadastre-se e adquira seu pacote)

Doc. 164.4495.8002.7300

927 - STJ. Seguridade social. Administrativo e processual civil. Servidor público federal. Revisão da aposentadoria. Decadência do direito de rever ato administrativo. Prestações contínuas. Lei 9.784/1999, art. 54.

«1. O Superior Tribunal de Justiça possuía o entendimento de que a Administração poderia anular seus próprios atos a qualquer tempo, desde que eivados de vícios que os tornassem ilegais, nos termos das Súmula 346/STF e Súmula 473/STF. 2. Todavia, sobreveio a Lei 9.784, de 29 de janeiro de 1999, que, em seu art. 54, preconiza que «o direito da Administração de anular os atos administrativos de que decorram efeitos favoráveis para os destinatários decai em cinco anos, contados da ... ()

(Dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito - Cadastre-se e adquira seu pacote)

Doc. 162.7265.2000.6500

928 - STJ. Administrativo. Servidora pública distrital. Restituição de valores pagos indevidamente pela administração pública. Erro operacional. Depósito de proventos da servidora falecida após o pedido de auxílio-funeral pelos herdeiros. Restituição. Realidade do direito sucessório. Agravo regimental provido.

«1. Hipótese em que a Administração Pública, após o pedido de auxílio-funeral realizado pelos herdeiros, continuou a efetuar o depósito dos proventos da servidora falecida. 2. Veja-se que as verbas alimentares percebidas por servidores de boa-fé não podem ser repetidas quando havidas por errônea interpretação de lei pela Administração Pública, em razão da falsa expectativa criada no servidor de que os valores recebidos são legais e definitivos (cf. REsp 1.244.182/PB, Rel. Mi... ()

(Dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito - Cadastre-se e adquira seu pacote)

Doc. 142.0340.3000.0300

929 - STJ. Administrativo. Recurso especial. Infração administrativa ambiental. Ausência de especificação, na atpf, do número da nota fiscal relativa ao produto transportado. Princípio da legalidade estrita. Plena observância.

(Dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito - Cadastre-se e adquira seu pacote)

Doc. 186.4895.9000.2200

930 - STJ. Recurso especial. Administrativo. Habeas data. Cabimento. Obtenção de certidão junto ao Instituto Militar de Engenharia - IME. Contagem para o benefício do adicional por tempo de serviço. Direito à informação. CF/88, art. 5º, XXXIII. Impropriedade da via eleita. Pleito que deve ser deduzido em sede de writ of mandamus. Lei 9.507/1997, art. 7º, III.

«1. A Constituição Federal prevê, (, LXXII) que conceder-se-á habeas data: a) para assegurar o conhecimento de informações relativas à pessoa do impetrante, constantes de registros ou bancos de dados de entidades governamentais ou de caráter público; b) para a retificação de dados, quando não se prefira fazê-lo por processo sigiloso, judicial ou administrativo. 2. A Lei 9.507, de 12 de novembro de 1997, por sua vez, ao disciplinar o habeas data, acrescentou mais u... ()

(Dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito - Cadastre-se e adquira seu pacote)

Doc. 153.9805.0025.5700

931 - TJRS. Direito público. Execução fiscal. Penhora. Dinheiro. Cônjuge da parte. Comunhão parcial de bens. Possibilidade. Meação. Resguardo. Expedição de informações. Quebra de sigilo fiscal. Impossibilidade. Cartões de crédito. Ordem judicial. Desnecessidade. Execução fiscal. Penhora. Meio eletronico. Informação da Receita Federal. Bens do cônjuge. Meação.

(Dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito - Cadastre-se e adquira seu pacote)

Doc. 180.5454.3002.2800

932 - STJ. Administrativo. Processual civil. Recurso ordinário em mandado de segurança. Enunciado administrativo 3/STJ. Concurso público. Formação de cadastro de reserva. Posterior oferta de vagas durante a validade do certame. Pretensão de nomeação. Decadência do direito de ação mandamental. Inexistência. Início do prazo decadencial apenas depois do encerramento da validade do certame. Precedentes.

«1 - «Dentro do prazo de validade do concurso, a Administração poderá escolher o momento no qual se realizará a nomeação, mas não poderá dispor sobre a própria nomeação, a qual, de acordo com o edital, passa a constituir um direito do concursando aprovado e, dessa forma, um dever imposto ao poder público.» (RE 598.099/MS, Relator Min. Gilmar Mendes, DJe-189 Divulg 30-09-2011, Public 03-10-2011). 2 - Assim, somente depois de expirado o prazo de validade do concurso, e não haven... ()

(Dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito - Cadastre-se e adquira seu pacote)

Doc. 999.2332.7787.7327

933 - TJRJ. AGRAVO DE INSTRUMENTO. AGRAVO INTERNO. EXECUÇÃO DE TAC, HOMOLOGADO EM AÇÃO CIVIL PÚBLICA. RECURSO CONTRA DECISÃO QUE DETERMINOU A REALIZAÇÃO DE PROVA PERICIAL CONTÁBIL. 1.

Foi interposto agravo interno contra a decisão monocrática que indeferiu o pedido de concessão de efeito suspensivo ao agravo de instrumento. 2. Considerando que o feito encontra-se maduro para julgamento, julgo prejudicado o Agravo Interno, ante o julgamento do Agravo de Instrumento. 3. Cuida-se, na origem, de execução de TAC, homologado em Ação Civil Pública, em que o Ministério Público alega descumprimento das obrigações pactuadas, razão pela qual pretende o pagamento de valor ... ()

(Dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito - Cadastre-se e adquira seu pacote)

Doc. 413.1004.3981.8686

934 - TJRJ. APELAÇÃO CÍVEL. DIREITO ADMINISTRATIVO. POLICIAL MILITAR. SARGENTO. PRETENSÃO DE RETROAÇÃO DA DATA DA SUA PROMOÇÃO COM RECEBIMENTO DE DIFERENÇAS REMUNERATÓRIAS, BEM COMO DE INSCRIÇÃO NO CURSO DE HABILITAÇÃO AO QUADRO DE OFICIAIS AUXILIARES E QUADRO DE OFICIAIS ESPECIALISTAS 2022 (CH/QOA/QOE/2022). ALEGAÇÃO DE INÉRCIA DA ADMINISTRAÇÃO EM FORNECER O CURSO ESPECIAL DE FORMAÇÃO DE SARGENTOS. SENTENÇA DE IMPROCEDÊNCIA. RECURSO DO AUTOR. 1.

O art. 3º do Decreto Estadual 22.169/96, estipulou os critérios a serem observados cumulativamente para promoção dos policiais, quais sejam, o requisito temporal, o bom comportamento e a conclusão, com aproveitamento, dos cursos de aperfeiçoamento. 2. O autor ingressou nas fileiras da corporação em 14/11/2006 e, ao ajuizar a presente ação, era 3º Sargento PM, posto alcançado em 14/11/2018. 3. Cumpre ressaltar que quando este feito foi distribuído, em 14/04/2022, o autor contava co... ()

(Dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito - Cadastre-se e adquira seu pacote)

Doc. 728.6045.4469.1111

935 - TST. RETORNO DOS AUTOS À TURMA PARA EVENTUAL EXERCÍCIO DE RETRATAÇÃO. TERCEIRIZAÇÃO TRABALHISTA NO ÂMBITO DA ADMINISTRAÇÃO PÚBLICA. DECISÃO DO SUPREMO TRIBUNAL FEDERAL PROFERIDA NA AÇÃO DECLARATÓRIA DE CONSTITUCIONALIDADE 16/DF E NO JULGAMENTO DO RE Acórdão/STF (TEMA 246 DA REPERCUSSÃO GERAL). LEI 8.666/1993, art. 71, § 1º. IMPOSSIBILIDADE DE RESPONSABILIZAÇÃO AUTOMÁTICA DO ENTE PÚBLICO PELAS OBRIGAÇÕES TRABALHISTAS DO EMPREGADOR CONTRATADO. HIPÓTESE DOS AUTOS VINCULADA À RATIO DECIDENDI DA CONTROVÉRSIA APRECIADA PELA SUPREMA CORTE.

(Dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito - Cadastre-se e adquira seu pacote)

Doc. 241.1050.5712.0142

936 - STJ. Processual civil. Ação monitória. Fazenda Pública. Cabimento. Súmula 339/STJ. Inadimplemento do mandado monitório. Isenção de honorários e custas. Impossibilidade.

1 - A controvérsia consiste em saber se, ao reconhecer a dívida cobrada pelo autor da ação monitória e deixar de apresentar embargos ao mandado inicial, a Fazenda Pública ré goza da isenção de custas e honorários advocatícios estabelecida no art. 1.102-C, § 1º, do CPC ou se esse benefício encontra-se condicionado também ao imediato adimplemento do crédito da parte adversa - como decidiu a Corte de origem -. 2 - A jurisprudência do STJ acabou por orientar-se no sentido de que in... ()

(Dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito - Cadastre-se e adquira seu pacote)

Doc. 250.6261.2996.6317

937 - STJ. Penal e processual penal. Agravo regimental. Embargos do acusado. Alegada prática de crimes contra a administração. Esquema sistemático de desvio de recursos públicos por meio do fornecimento de cestas básicas em plena pandemia de covid-19. Lavagem de capitais e formação de organização criminosa. Bens sequestrados. Pretensão de levantamento das constrições. Descabimento. Agravo não provido.

1 - Ordem de sequestro fundada na existência de indícios robustos da possível prática de crimes contra a Administração Pública, lavagem de dinheiro e formação de organização criminosa. 2 - Esquema sistemático de desvio de recursos públicos por meio de contratos de fornecimento de cestas básicas, em plena pandemia de COVID-19, para o qual, supostamente, a embargante teria concorrido. 3 - Embargos que não comportam acolhimento, uma vez que, em juízo de cognição sumária, foram ... ()

(Dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito - Cadastre-se e adquira seu pacote)

Doc. 250.6261.2286.7661

938 - STJ. Penal e processual penal. Agravo regimental. Embargos do acusado. Alegada prática de crimes contra a administração. Esquema sistemático de desvio de recursos públicos por meio do fornecimento de cestas básicas em plena pandemia. Lavagem de capitais e formação de organização criminosa. Bens sequestrados. Pretensão de levantamento das constrições. Descabimento. Agravo não provido.

1 - Ordem de sequestro fundada na existência de indícios robustos da possível prática de crimes contra a Administração Pública, lavagem de dinheiro e formação de organização criminosa. 2 - Esquema sistemático de desvio de recursos públicos por meio de contratos de fornecimento de cestas básicas, em plena pandemia de COVID-19, para o qual, supostamente, o embargante teria concorrido. 3 - Embargos que não comportam acolhimento, uma vez que, em juízo de cognição sumária, foram ... ()

(Dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito - Cadastre-se e adquira seu pacote)

Doc. 153.1181.5000.9500

939 - STJ. Processual civil. Administrativo. Recurso ordinário em mandado de segurança. Fornecimento de documentos e informações pelo poder público. Recusa. Direito fundamental à informação. Ação popular. Instrumento a favor do exercício da soberania popular. Direito líquido e certo. Razoabilidade. Esclarecimentos suficientes e motivação. Ofensa não caracterizada. Recurso não provido.

«1. O mandado de segurança tem o escopo de tutelar direito comprovado de plano, sujeito à lesão ou ameaça de lesão por ato abusivo ou ilegal de autoridade. 2. A República Federativa do Brasil constitui-se em Estado Democrático de Direito e tem como fundamentos, dentre outros, a soberania e a cidadania, cujo poder, emanado do povo, é por ele exercido de forma direta ou indireta (representação). 3. A consagração da soberania popular ocorre, primordialmente, por meio do controle ... ()

(Dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito - Cadastre-se e adquira seu pacote)

Doc. 162.1773.8004.3600

940 - STJ. Processo civil. Administrativo. Obrigação de fazer. Atividade de fiscalização. Mudança de pedido posterior à citação. Não ocorrência. Litisconsórcio necessário com particulares. Desnecessidade. Ingerência do judiciário em competência privativa do executivo. Não verificada. Fixação desarrazoada de astreintes. Não ocorrência.

«1. Recurso especial proveniente de ação civil pública proposta pelo Ministério Público do Distrito Federal e Territórios contra a Agência Fiscalizadora do Distrito Federal - AGEFIS, no qual pleiteia reforma do acórdão recorrido, sustentando ter havido violação do devido processo legal e da reserva de plenário, por representar o acórdão ingerência indevida do Judiciário na esfera de competências do Executivo, bem como por ser desarrazoado o estabelecimento de astreintes no caso... ()

(Dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito - Cadastre-se e adquira seu pacote)

Doc. 221.1110.9693.6654

941 - STJ. Processual civil. Administrativo. Contrato de locação de veículos. Inadimplemento do ente estadual. Multas de trânsito. Ação de cobrança. Procedência do pedido. Ausência de empenho dos serviços. Isenção do pagamento. Impossibilidade. Acórdão recorrido alinhado com a jurisprudência do STJ.

I - Na origem, trata-se de ação ajuizada por Locavel Serviços Ltda. contra o Estado do Tocantins objetivando o pagamento de valores referentes à locação de veículos e multas de trânsito, decorrentes do contrato firmado com o ente federado. II - Na sentença, julgou-se procedente o pedido. No Tribunal a quo, a sentença foi parcialmente reformada, apenas quanto ao índice e termo inicial da correção monetária e juros de mora incidentes na condenação. Esta Corte conheceu do agravo p... ()

(Dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito - Cadastre-se e adquira seu pacote)

Doc. 171.2420.5002.1900

942 - STJ. Recurso especial. Administrativo. Violação dos arts. 138 e 139, I, do Código Civil. Ocorrência. Servidor público estadual. Exoneração a pedido, com o fim de assumir cargo estadual para o qual foi nomeado. Ocorrência de erro essencial na manifestação da vontade do servidor. Nomeação tornada sem efeito. Possibilidade de invalidação do ato de exoneração. Aplicação do CCB/2002, art. 140.

«1. Não se conhece da parte do recurso especial, no que concerne à discussão sobre patamares indenizatórios, desde quando, nesse particular, houve preclusão do autor/recorrente que não se irresignara com o julgamento que concluíra pelo provimento parcial da apelação. 2. No caso, o autor, baseado em documento oriundo do Ministério Público do Estado de São Paulo, o qual informava que o cargo de Assistente Técnico de Promotoria I era privativo de profissional médico, pediu exonera... ()

(Dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito - Cadastre-se e adquira seu pacote)

Doc. 240.9040.1134.7839

943 - STJ. Agravo regimental no agravo em recurso especial. Crime militar de falsidade ideológica. Alegações. Ausência de dolo. Erro de proibição. Pretensão de absolvição. Súmula 7/STJ. Agravo regimental não provi do.

1 - O Tribunal de origem, com base nas provas dos autos, constatou que, mesmo dispensado do serviço por estar atrasado, o réu, de forma deliberada, enganou seus superiores e inseriu informação falsa no sistema administrativo, para simular sua participação em atividade específica da corporação e, assim, criar, para a Administração Pública, a obrigação de pagamento por trabalho não realizado. Por isso, o referido órgão julgador concluiu pela condenação do denunciado pelo crime ... ()

(Dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito - Cadastre-se e adquira seu pacote)

Doc. 217.2276.8269.0441

944 - TJSP. MANDADO DE SEGURANÇA -

Precatório alimentar - Cessão do crédito a terceiro, com deságio - Recebimento do crédito pelo cessionário - Incidência de IR na fonte retido no momento do pagamento - Informação à Receita Federal e emissão de DIRPF - Nome e CPF da cedente - Procedimento adotado de acordo com as normas da Receita Federal (Solução de Consulta 208, de 24/04/2017, da Coordenação-Geral de Tributação (Cosit) - Sujeição passiva da obrigação tributária é do credor original - Cessão de crédito n... ()

(Dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito - Cadastre-se e adquira seu pacote)

Doc. 545.6505.0425.9891

945 - TJSP. MANDADO DE SEGURANÇA -

Precatório alimentar - Cessão do crédito a terceiro, com deságio - Recebimento do crédito pelo cessionário - Incidência de IR na fonte retido no momento do pagamento - Informação à Receita Federal e emissão de DIRPF - Nome e CPF da cedente - Procedimento adotado de acordo com as normas da Receita Federal (Solução de Consulta 208, de 24/04/2017, da Coordenação-Geral de Tributação (Cosit) - Sujeição passiva da obrigação tributária é do credor original - Cessão de crédito n... ()

(Dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito - Cadastre-se e adquira seu pacote)

Doc. 145.2155.2002.1500

946 - TJSP. Recurso. Embargos à execução fiscal. Multa por infração ambiental. Ausência de apresentação de defesa administrativa pela empresa autuada. Impossibilidade de discussão, em sede de embargos à execução, se não foi apresentada a defesa administrativa, da hipotética exigência ilegal, por parte da administração pública, do recolhimento prévio da multa, como condição para o seu recebimento. Inocorrência de cerceamento de defesa na esfera administrativa, porque a empresa autuada, simplesmente, não exerceu o seu direito de apresentação de defesa. Devolução dos autos à Turma Julgadora, nos termos do CPC/1973, art. 543-B, para eventual adequação da fundamentação e/ou manutenção da decisão. Ratificação do julgado.

(Dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito - Cadastre-se e adquira seu pacote)

Doc. 145.2155.2002.4000

947 - TJSP. Recurso. Embargos à execução fiscal. Multa por infração ambiental. Ausência de apresentação de defesa administrativa pela empresa autuada. Impossibilidade de discussão, em sede de embargos à execução, se não foi apresentada a defesa administrativa, da hipotética exigência ilegal, por parte da administração pública, do recolhimento prévio da multa, como condição para o seu recebimento. Inocorrência de cerceamento de defesa na esfera administrativa, porque a empresa autuada, simplesmente, não exerceu o seu direito de apresentação de defesa. Devolução dos autos à Turma Julgadora, nos termos do CPC/1973, art. 543-B, para eventual adequação da fundamentação e/ou manutenção da decisão. Ratificação do julgado.

(Dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito - Cadastre-se e adquira seu pacote)

Doc. 165.2891.8005.4300

948 - TJSP. Mandado de segurança. Impetração. Apreensão dos documentos do veículo da impetrante. Empresa de locação de automotores sediada em São Paulo, que municia seus veículos com documentação de outra unidade da Federação. Suspeita de falsidade na declaração de domicílio. Legitimidade a atuação da administração pública ao apreender documentação de veículo sob suspeita de falsidade na declaração domiciliar, com o único intuito de se subtrair à alíquota de IPVA do Estado de São Paulo. Exercício legítimo do Poder de Polícia. Declarar falsamente o domicílio é crime contra a ordem tributária e grave infração prevista no Código Brasileiro de Trânsito. Ordem denegada. Apelo da empresa locadora desprovido

(Dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito - Cadastre-se e adquira seu pacote)

Doc. 121.4235.0000.0400

949 - STJ. Servidor público. Constitucional. Administrativo. Servidor estadual. Concurso público. Pessoal temporário. Anulação. Ausência de omissão. Moralidade. Parentesco. Vedação prevista na legislação estadual. CF/88, art. 37, «caput» e II.

«1. Cuida-se de recurso ordinário interposto contra acórdão que denegou a segurança ao writ que visa extirpar do mundo jurídico a Portaria SESAPI/GAB 176/2009, que anulou processo seletivo para pessoal temporário na Administração Pública Estadual. A motivação do ato administrativo atacado estava cingida à aplicação do princípio da moralidade administrativa e ao parágrafo único do art. 138, da Lei Complementar Estadual 13/94. 2. Argumenta-se no recurso ordinário que deve ser... ()

(Dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito - Cadastre-se e adquira seu pacote)

Doc. 160.7865.5003.9300

950 - STJ. Penal. Agravo regimental nos embargos de declaração no agravo em recurso especial. Corrupção passiva. Agente prisional. Julgamento monocrático pelo relator. Inexistência de ofensa ao princípio da colegialidade. Acórdão devidamente fundamentado. Ausentes os vícios do CP, CPP, art. 619. Decretada a perda do cargo público. Art. 92, I, «a». Possibilidade. Efeito da condenação. Fundamentação idônea. Agravo desprovido.

«1. É possível ao relator apreciar o mérito do recurso especial ao julgar monocraticamente o agravo, sem que isso configure ofensa ao princípio da colegialidade. Precedentes do STJ. 2. Constatado que a Corte de origem empregou fundamentação adequada e suficiente para dirimir a controvérsia, é de se afastar a alegada violação do 3. O Tribunal local ressaltou que a conduta perpetrada pelo agente prisional, condenado a 3 anos, 10 meses, e 20 dias de reclusão, mais 4... ()

(Dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito - Cadastre-se e adquira seu pacote)

STJ - Últimas publicações