Informacao Administracao Publica | Jurisprudência Selecionada

Doc. 106.3030.5000.0300

701 - STJ. Servidor público. Mandado de segurança. Processo administrativo disciplinar. Demissão por improbidade administrativa. Possibilidade. Independência das instâncias administrativa e judiciária. Precedentes do STJ. Considerações do Min. Celso Limingi sobre o tema. Lei 8.112/90, arts. 127, III, 132, VI e 148. Lei 8.429/92, arts. 9º, VI e 12. Lei 4.878/65, art. 43, XX.

«... De feito, a previsão de demissão por improbidade administrativa consta, expressamente, do próprio Regime Jurídico Único, Lei 8.112/90, artigos 132, IV combinado com artigos 127, III, e 148, e, não, apenas, do texto da Lei de Improbidade. Confiram-se os dispositivos citados in verbis: Art. 132. A demissão será aplicada nos seguintes casos: IV - improbidade administrativa; Art. 127. São penalidades disciplinares: ... ()

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Doc. 155.7782.2004.2000

702 - STJ. Processual civil. Agravo regimental no recurso especial. Servidor público. Restituição de numerário indevido. Violação dos CPC/1973, art. 458 e CPC/1973, art. 535. Não ocorrência. Prescrição afastada. Inexistência de prazo decadencial até a edição da Lei 9.784/1999. Impossibilidade de aplicação retroativa. Existência de boa-fé no recebimento das parcelas indevidas. Reexame de matéria fática. Impossibilidade. Provimento negado.

«1. O acórdão recorrido julgou a lide de modo fundamentado e coerente, não tendo incorrido em nenhum vício que desse ensejo aos embargos de declaração e, por conseguinte, à violação dos e 2. Prescrição afastada, tendo em vista que a ação de execução foi proposta antes do transcurso do prazo prescricional quinquenal, contado, segundo o princípio da actio nata, a partir da formação do título exequendo, consubstanciado em acórdão profe... ()

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Doc. 613.5961.1324.4245

703 - TJSP. DIREITO PENAL. AGRAVO DE EXECUÇÃO PENAL. COMUTAÇÃO DE PENAS. RECURSO DESPROVIDO. I.

Caso em Exame 1.Agravo em Execução Penal interposto pelo Ministério Público do Estado de São Paulo contra decisão que declarou as observações de um quinto da pena remanescente do sentenciado, reincidente, com base no Decreto 11.846/2023, excluindo penas relativas a delitos impeditivos. II. Questão em Discussão 2. A questão em discussão consiste em verificar se há comprovação do envolvimento do sentenciado com liderança na facção criminosa a que faz parte, o que impediria ... ()

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Doc. 103.1674.7442.2500

704 - STJ. Seguridade social. Administrativo. Administração pública. Prescrição administrativa. Hermenêutica. Ausência de norma estadual a respeito. Rejeição da tese da imprescritibilidade. Considerações da Minª. Laurita Vaz sobre o tema. Lei 9.784/99, art. 54. Aplicação. Prazo de 5 anos.

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Doc. 143.2294.2033.1300

705 - TST. Execução fiscal. Multa administrativa. Prescrição quinquenal.

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Doc. 143.1824.1029.0000

706 - TST. Execução fiscal. Multa administrativa. Prescrição quinquenal.

«2.1. Nos termos dos arts. 1º do Decreto20.910/32 e 1º da Lei 9.873/99, a pretensão de execução de multa inscrita em dívida ativa, imposta pelo Ministério do Trabalho e decorrente de infração trabalhista, está sujeita a prazo quinquenal. 2.2. A corroborar tal entendimento, o art. 1°-A da Lei 9.873/99, incluído pela Lei 11.941/99, preceitua que, «constituído definitivamente o crédito não tributário, após o término regular do processo administrativo, prescreve em 5 (cinco) anos... ()

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Doc. 143.2294.2012.7100

707 - TST. Execução fiscal. Multa administrativa. Prescrição quinquenal.

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Doc. 769.2237.5411.1877

708 - TJMG. APELAÇÃO. AÇÃO ANULATÓRIA DE ATOS ADMINISTRATIVOS. CONTRADITÓRIO E AMPLA DEFESA. OBSERVADOS. AUSÊNCIA DE ILEGALIDADE. MULTA POR INFRAÇÃO. VALOR ARBITRADO. CRITÉRIOS ATENDIDOS.

É imprescindível que a Administração Pública garanta aos litigantes em processo administrativo o contraditório e a ampla defesa, assegurando-lhes a possibilidade de proteger seus direitos. Constatado que a parte foi devidamente notificada, por meio de Aviso de Recebimento (AR), acerca de todo o conteúdo decisório do processo, não se pode alegar qualquer ilegalidade. Fixação do valor da multa por descumprimento do CDC, em conformidade com os critérios legais de gravidade da infração... ()

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Doc. 886.3147.8722.6375

709 - TJSP. AÇÃO DIRETA DE INCONSTITUCIONALIDADE -

Arguição em face: a) do § 2º do art. 14 da Lei Complementar 38, de 20 de dezembro de 2006; b) do art. 3º; da alínea «b» do, I do art. 4º; das alíneas «a», «b», «c», «d» e «f» do, II do art. 4º; e do art. 8º da Lei Complementar 50, de 6 de janeiro de 2009; c) dos arts. 26 e 34 da Lei Complementar 57, de 30 de novembro de 2009; d) do art. 4º da Lei Complementar 70 de 15 de março de 2011; e) dos, I, III e IV, e seu parágrafo único, do art. 1º; assim como do art. 4º, da L... ()

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Doc. 144.7244.0004.5300

710 - TJSP. Responsabilidade civil do estado. Acidente de trânsito. Rodovia. Colisão do caminhão de propriedade do autor com tora de madeira caída no leito carroçável de estrada administrada pela concessionária requerida. Ocorrência de danos materiais. Alegação de responsabilidade civil da Administração Pública ou de delegatários do serviço público. Exigibilidade, para sua caracterização, de pontual infração ao dever de agir por imprudência, negligência ou imperícia e a ausência de excludentes da responsabilidade. Previsibilidade do evento é um dado essencial à culpa stricto sensu. Caso em que, sem o suporte de algo previsível, não se pode imputar imprudência ao actante. Ausência de prova de que a concessionária não agiu com presteza na remoção de obstáculos. Existência de relatórios de inspeção na data do suposto acidente, documentos nos quais não se registra a presença de coisas estranhas na pista. Inviabilidade de se impor à requerida a responsabilidade pelo fato de terceiro. Ação improcedente. Recurso desprovido.

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Doc. 539.4047.6788.1143

711 - TJSP. AGRAVO DE INSTRUMENTO -

Portadora de diversas patologias - Pedido de acompanhamento domiciliar em período integral - O direito à vida é amplo e explicitamente protegido pela Carta Magna, ainda mais em se tratando de interesse de pessoa idosa, albergado na regra do LF 10.741/03, art. 15, § 2º - As visitas haverão de ser realizadas quantas vezes forem necessárias, a juízo do corpo clínico da autarquia ou de quem a represente no desempenho dessas funções - O acompanhamento da equipe multiprofissional domiciliar... ()

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Doc. 176.8582.9000.1700

712 - STJ. Administrativo. Agravo interno no recurso em mandado de segurança. Concurso público. Tribunal Regional federal da 1ª região. Convocação por edital. Legalidade. Preterição. Ausência de prova. Impossibilidade de dilação probatória. Agravo não provido.

«1. Não é necessária a formação de litisconsórcio passivo para discutir direito de nomeação de candidato a cargo efetivo no âmbito da Administração Pública. Precedentes. 2. Existindo a previsão de convocação por edital, divulgado por meio da rede mundial de computadores e em diário oficial, não é possível exigir intimação pessoal de possíveis interessados. Dessarte, não se pode reputar ilegal, nem abusivo, o ato de autoridade administrativa que tão somente dá fiel cu... ()

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Doc. 441.3401.8615.2732

713 - TJSP. REMESSA NECESSÁRIA. MANDADO DE SEGURANÇA. DETRAN/SP. RETENÇÃO DE VEÍCULO. INFRAÇÃO. AUSÊNCIA DE REGISTRO DE CICLOMOTOR (RENAVAM). SENTENÇA. CONCESSÃO DA SEGURANÇA. POSSIBILIDADE DE REFORMA PARCIAL. 1.

Tratando-se o veículo apreendido de «Ciclomotor», a autuação da Administração se faz legítima se constatada ausência de registro (Renavam), ou de habilitação do condutor (Autorização para Conduzir Ciclomotor - ACC). 2. São as características definidas pelo Contran que definem a classificação do veículo, e não as nomenclaturas dadas comercial ou popularmente (Scooter Elétrica, Patinete Elétrico, Moto Elétrica). 3. No caso dos autos, é fato incontroverso a infração pela au... ()

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Doc. 210.8230.9446.9455

714 - STJ. Administrativo. Servidor público estadual. Demissão. Infração funcional também capitulada como crime. Tramitação concomitante de ação penal e de processo disciplinar. Sentença condenatória com trânsito em julgado para a acusação antes da imposição da sanção na esfera administrativa. Prescrição da pretensão punitiva da administração. Aplicação do prazo prescricional da Lei penal correspondente à reprimenda aplicada, em concreto, na esfera criminal. Precedentes.

1 - A Lei 10.261/1968, que instituiu o regime jurídico dos servidores civis do Estado de São Paulo, previa, em sua redação original, a aplicação, nos casos em que a infração funcional também estivesse capitulada como crime, dos prazos prescricionais da lei penal. Ao interpretar normas de conteúdo semelhante, o STJ firmou o entendimento de que, havendo sentença penal condenatória, o prazo prescricional da pretensão punitiva da administração será o correspondente à reprimenda apli... ()

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Doc. 753.5582.1771.4654

715 - TJRJ. MANDADO DE SEGURANÇA. DIREITO ADMINISTRATIVO. CONCURSO PÚBLICO PARA ADMISSÃO AO CURSO DE FORMAÇÃO DE SOLDADOS DA POLÍCIA MILITAR DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO, REALIZADO EM 2014. DECISÃO ADMINISTRATIVA QUE INDEFERIU PEDIDO DE EXTENSÃO DE DECISÕES JUDICIAIS A CANDIDATOS NÃO INTEGRANTES DO PROCESSO JUDICIAL. INDEFERIMENTO LIMINAR. 1.

Consigna o impetrante ter se inscrito no Concurso para o Curso de Formação de Soldados da Polícia Militar em 2014, entretanto, obteve dezenove pontos, deixando de acertar as questões da disciplina de História, pelo que desclassificado do certame. 2. Aduz que, no decorrer do concurso, diversos candidatos ingressaram com demandas no Judiciário, pugnando pela nulidade de três questões da disciplina de História, por restarem em desacordo com o edital, utilizando laudo pericial como prova e... ()

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Doc. 967.3875.4067.2154

716 - TJRJ. APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO CIVIL PÚBLICA. MUNICÍPIO DE CABO FRIO. PESSOAS COM DEFICIÊNCIA E MOBILIDADE REDUZIDA. DIREITO CONSTITUCIONAL À ACESSIBILIDADE. AUSÊNCIA DE ADAPTAÇÃO DAS EDIFICAÇÕES DE USO PÚBLICO NA FORMA DEFINIDA PELO Decreto 5.296/2004. VIOLAÇÃO DE DIREITOS FUNDAMENTAIS PREVISTOS NOS ARTS. 227, § 2º, E 244 DA CONSTITUIÇÃO FEDERAL. LEIS FEDERAIS 10.098/00 E 10.048/00. 1.

Ação proposta pelo Ministério Público em 2016 alegando o descumprimento do prazo estipulado pelo Decreto 5.296/2004 para adaptação dos edifícios e áreas públicas de uso comum de forma a torná-los acessíveis a todas as pessoas, inclusive as portadoras de deficiência ou com mobilidade reduzida. 2. Apelação contra sentença que julgou improcedente o pedido por não ter o Ministério Público indicado quais seriam os órgãos públicos que não possuem condições de acessibilidade e ... ()

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Doc. 153.6393.2016.9600

717 - TRT2. Prazo execução fiscal. Multa administrativa. Como não havia antes da Lei 11.941, de 27/05/2009, norma específica fixando prazo prescricional para a hipótese de execução fiscal de multa administrativa, de se aplicar o prazo quinquenal previsto no Decreto 20.910/1932 para a ação do particular contra a administração, já que nada justifica a fixação de prazos prescricionais diferentes para um ou outro exercitar sua pretensão. Também é quinquenal o prazo para a ação punitiva da administração pública (Lei 9.873/1999, art. 1º). Por isso, este é o prazo prescricional a ser aplicado ao caso concreto em que a ação foi proposta em 03/06/2009, para multas por infração vencidas em março, setembro e novembro de 2003 e inscritas em novembro e dezembro de 2008.

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Doc. 210.6251.1319.9938

718 - STJ. processual civil. Administrativo. Agravo de instrumento. Execução. Multa ambiental. Inexistência de prescrição do crédito exequendo. Retorno dos autos à origem. Oportunidade de formação válida da CDA. Alegações de vícios no acórdão. Inexistentes.

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Doc. 373.0917.6598.7511

719 - TJSP. Apelação Cível. Ação anulatória de ato administrativo. Concurso Público. Soldado da Polícia Militar do Estado de São Paulo. Candidato desclassificado na fase de investigação social. Questionamento do ato administrativo de exclusão. Sentença de procedência. Insurgência da ré. Não acatamento. Fatos apontados pela comissão do concurso que não ensejam a reprovação no certame. Alegação de omissão na prestação de informações sobre tratamento médico realizado pelo candidato quando era criança e adolescente. Autor que foi aprovado nas etapas de exame médico e psicológico, a confluir que possui condições para o exercício do cargo. Omissão do dever de informação que não deve ensejar a desclassificação no caso vertente, pois não demonstrada má-fé do candidato. Ausência de proporcionalidade e razoabilidade na atuação da Administração. Precedentes. Sentença mantida. Recurso não provido

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Doc. 535.0750.9108.6853

720 - TJMG. AGRAVO INSTRUMENTO-AÇÃO PROTESTO INTERPOSTA NA VIGÊNCIA DO ANTIGO CPC-MULTA AMBIENTAL-PRESCRIÇÃO DA PRETENSÃO DE COBRANÇA-MATÉRIA ORDEM PÚBLICA-EFEITO TRANSLATIVO AO RECURSO-EXTINÇÃO DO FEITO.

-Na forma disciplinada pela Súmula 467/STJ: «Prescreve em cinco anos, contados do término do processo administrativo, a pretensão da Administração Pública de promover a execução da multa por infração ambiental". - Decurso do prazo de 05(cinco) anos para o exercício da pretensão de cobrança da multa administrativa. - Os Tribunais podem conhecer, ex oficio, matéria de ordem pública, em respeito ao efeito translativo dos recursos e ao princípio da economia processual. -Extinção d... ()

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Doc. 868.4470.6923.3071

721 - TJSP. APELAÇÃO -

Servidor Público do Município de Barretos - Oficial de fiscalização de obras - Processo administrativo disciplinar (PAD) - Pedido de nulidade do PAD e do procedimento de revisão que anulou sua reintegração ao cargo - Sentença de improcedência - Irresignação do autor - Preliminar - Cerceamento do direito de defesa - Juiz como destinatário final das provas, possuindo ampla liberdade na análise destas para formação de sua racional convicção (arts. 370 e 371, CPC) - Ausência de ind... ()

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Doc. 205.8971.0002.3500

722 - STJ. Processual civil. Administrativo. Ação civil pública. Suposta violação da Lei de acesso à informação e Lei da transparência. Alegação de violação do CPC/2015, art. 1.022 ( CPC/1973, art. 535). Ausência de contradição. Existência de fundamento suficiente e não rebatido no recurso. Súmula 283/STF. Súmula 284/STF. Pretensão de reexame fático probatório. Incidência da Súmula 7/STJ.

«I - O presente feito, na origem, decorre de ação civil pública ajuizada pelo Ministério Público Federal contra o Município de Nossa Senhora do Socorro/SE e a União objetivando compelir o réus a cumprirem os preceitos da Lei de Acesso à Informação - Lei 12.527/2011, da Lei da Transparência - Lei Complementar 131/2009 e do Decreto 7.185/2010, relativamente à disponibilização de ferramenta de pesquisa a permitir a transparência no setor público. Na sentença, julgaram-se parcialm... ()

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Doc. 932.2759.9520.2028

723 - TJRJ. APELAÇÃO CÍVEL. DIREITO ADMINISTRATIVO. POLICIAL MILITAR. PROMOÇÃO. PRETENSÃO DE RETROAÇÃO DA DATA DA PROMOÇÃO A PRIMEIRO SARGENTO. SENTENÇA DE IMPROCEDÊNCIA. APELAÇÃO DA PARTE AUTORA. 1.

Trata-se de ação de obrigação de fazer, pretendendo a retroação da sua promoção a 1º Sargento, de 2020 para 2016. 2. a Lei 443/81, art. 57, que dispõe sobre o Estatuto dos Policiais Militares do Estado do Rio de Janeiro, confere à Administração Pública a organização da promoção/hierarquia dos militares. No caso em análise, a matéria é regulamentada pelo Decreto Estadual 22.169/1996. 3. O tempo de serviço configura apenas um dos critérios que habilitam o servidor à prom... ()

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Doc. 231.2040.6149.0100

724 - STJ. Administrativo. Agravo interno. Agravo em recurso especial. Concurso. Candidato aprovado fora das vagas. Ilegalidade. Ausência de demonstração. Súmula 7/STJ. Agravo interno a que se nega provimento.

1 - O Supremo Tribunal Federal, no julgamento do RE Acórdão/STF, em repercussão geral, no tocante aos candidatos aprovados fora do número de vagas previstas no edital, compond o o chamado cadastro de reservas, assentou que o surgimento de novas vagas ou a abertura de novo concurso para o mesmo cargo, durante o prazo de validade do certame anterior, não gera automaticamente o direito à nomeação dos candidatos aprovados fora das vagas previstas em edital, salvo nas hipóteses de preteriç... ()

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Doc. 165.3203.2011.5700

725 - TJSP. Funcionário público estadual. Pena disciplinar. Demissão a bem do serviço público. Prática de infração disciplinar que também tipifica o delito de concussão. Prescrição administrativa. Art. 80, IV, da LCE nº: 207/79. Prazo. Contagem pela pena fixada pelo juiz. Descabimento. Ofensa à separação de poderes e à autonomia da administração. Prescrição decorrente do prazo fixado na lei penal, art. 109 (pena em abstrato) e não no art. 110 (pena concretizada). Extinção da punibilidade não operada. Reexame necessário e recurso da Fazenda Estadual procedentes

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Doc. 103.1674.7398.5800

726 - STJ. Servidor público. Administrativo. Concurso público. Classificação. Vaga única para a localidade escolhida. Melhor classificação. Concorrência com deficiente físico. Direito líquido e certo demonstrado. Decreto 3.298/99, art. 37. Lei 8.112/90, art. 5º, § 2º. CF/88, art. 37, II.

«A Administração, ao reservar vagas para deficientes, está agindo em estrito cumprimento legal. Entretanto, considerando que o impetrante obteve melhor classificação geral do que o litisconsorte-deficiente, este melhor classificado em sua categoria, e que a localidade escolhida por ambos só dispunha de uma vaga, vislumbra-se o alegado direito líquido e certo de o impetrante, após aprovação no Curso de Formação, ser devidamente nomeado e empossado no respectivo cargo.»

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Doc. 139.7349.3835.1932

727 - TJMG. APELAÇÃO CÍVEL - REEXAME NECESSÁRIO - AÇÃO DE OBRIGAÇÃO DE FAZER -DIREITO À SAÚDE - ENTES FEDERADOS - RESPONSABILIDADE SOLIDÁRIA - INCLUSÃO DA UNIÃO - DESNECESSÁRIA - TEMA 793 STF - IAC 14 STJ - CONSTITUICAO FEDERAL, art. 6º e CONSTITUICAO FEDERAL, art. 196 - LEI 8.080/90 - PROTEÇÃO - PROMOÇÃO E RECUPERAÇÃO DA SAÚDE - FÓRMULA ALIMENTAR - MENOR - DESENVOLVIMENTO FÍSICO - POSSIBILIDADE - LIMITAÇÃO DO PERÍODO DE FORNECIMENTO - IMPOSSIBILIDADE - BLOQUEIO DE VERBA PÚBLICA - PRINCÍPIO ATIVO - RETENÇÃO DE RECEITUÁRIO MÉDICO - BLOQUEIO DE VERBA PÚBLICA.

-Nos moldes do art. 496, I do CPC, conhece da remessa necessária quando se tratar de sentença condenatória ilíquida em obrigação de fazer contra a Fazenda Pública ao fornecimento de insumos de uso contínuo, onde não há como precisar o valor a condenação. -Em observância aos arts. 6º e 196, da CF/88, os municípios, assim como os estados-membros e a própria União Federal, estão obrigados, ainda que por intermédio de prestações positivas, a promover o direito fundamental à sa... ()

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Doc. 188.2675.8000.0000

728 - STJ. Processual civil e administrativo. Concurso público. Litisconsórcio passivo necessário. Desnecessidade. Efeito suspensivo. Fumus boni iuris. Ausência.

«1 - Consoante o entendimento desta Corte, em regra, é dispensável a formação de litisconsórcio passivo necessário entre candidatos participantes de concurso público, tendo em vista que estes têm apenas expectativa de direito à nomeação. 2 - Quando um candidato questiona em juízo a sua não nomeação em concurso público, a relação jurídica processual é estabelecida somente entre ele e a Administração Pública, já que os demais candidatos serão alcançados apenas reflexa... ()

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Doc. 144.7244.0019.8800

729 - TJSP. Taxa. Poder de polícia. Taxa de fiscalização e serviços diversos. Exploração da atividade de bingo permanente. Ausência de recolhimento da tfsd e de solicitação de autorização da administração pública para imprimir e confeccionar as cartelas utilizadas. Autuação e imposição de multa com fundamento na legislação vigente na ocasião. Legítimo exercício do poder de polícia. Valor da taxa exigida que se mostra excessivo. Recurso provido para julgar procedente a demanda, anulando-se o auto de infração e imposição de multa.

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Doc. 153.6393.2011.7300

730 - TRT2. Multa. Administrativa ação anulatória. Auto de infração. Nulidade. Os atos administrativos que decorrem do poder de policia da administração pública têm a seu favor a presunção de legitimidade e veracidade. Presunção, porém, relativa, que cede à prova em contrário, a cargo do interessado. Hipótese em que se provou não ser o autor o empregador nem o responsável por obra, onde constatadas as infrações. Invalidação do ato. Recurso ordinário da união a que se nega provimento.

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Doc. 172.6995.0000.0700

731 - TRT2. Competência. Administrativo. Ação anulatória de Auto de Infração. Incompetência do auditor fiscal para reconhecimento do vínculo empregatício. Contratação de empregados por intermédio de cooperativas. Fraude caracterizada. Improcedência da ação.

«O entendimento pela invalidação do Auto de Infração sob o fundamento de que a atuação do Auditor Fiscal estaria adentrando na competência reservada à Justiça do Trabalho pelo , única competente para declarar a existência ou inexistência da relação de emprego, seria prestigiar a judicialização dos conflitos, em detrimento do poder de polícia da Administração Pública. Ademais, a competência da Justiça do Trabalho não é administrativa, mas jurisdicional. A C... ()

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Doc. 220.2170.1745.6511

732 - STJ. Conflito negativo de competência. Falsificação de símbolos ou marcas identificadoras de órgãos ou entidades da administração pública. Art. 296, § 1º, III do CP. Competência do local da falsificação.

1 - Estando em apuração o crime de falsificação ou uso indevido de símbolos ou marcas identificadoras de órgãos ou entidades da Administração Pública (art. 296, § 1º, III do CP), a competência não se estabelece pelo lugar do uso do documento falsificado, mas do local onde se efetuou a falsificação, sendo esse conhecido. Aplicável, in casu, o disposto no , segundo o qual, a competência, será, de regra, determinada pelo lugar em que se consumou a infração, ou, no c... ()

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Doc. 231.1080.8468.1596

733 - STJ. Administrativo e constitucional. Agravo interno no recurso ordinário em mandado de segurança. Concurso público para ingresso nos quadros da pmma. Candidato reprovado em curso de formação. Inexistência de direito à nomeação. Legalidade. Isonomia. Imparcialidade. Agravo interno não provido. 1. Cuida-se, na origem, de mandado de segurança impetrado por candidato reprovado em etapa avançada de concurso público (curso de formação) ao argumento de que outro candidato em situação semelhante à sua teria sido nomeado. Sustentou que o direito vindicado encontraria leito nos princípios constitucionais da isonomia e imparcialidade.

2 - Não se pode ter por ilegal ou abusivo ato que indefere pedido de teor manifestamente inconstitucional - ingresso de pessoa no serviço público efetivo sem prévia e regular aprovação em concurso público -, em evidente violação ao disposto no art. 37, II, da Carta Republicana. 3 - A pretensão autoral de investir-se em cargo efetivo sem prévio e regular êxito em concurso (ainda que, para isso, invoque os princípios da isonomia e imparcialidade) não é expressão de um direito lí... ()

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Doc. 749.2101.8409.4763

734 - TJSP. MANDADO DE SEGURANÇA.

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Doc. 144.8185.9006.6000

735 - TJPE. Direito constitucional e administrativo. Recurso de agravo. Militar. Promoção. Participação em curso de formação futuro. Impossibilidade. Ausência de preenchimento dos demais requisitos previstos na Lei complementar estadual 134/2008. Critérios para participação no curso de formação a serem definidos pela administração. Não provimento do agravo.

«Trata-se de pedido de reconsideração recebido como Recurso de Agravo, interposto por Francisco Osvaldo da Silva, em face de decisão terminativa (fl. 115) desta Relatoria, que negou seguimento ao recurso de apelação. Em síntese, alega o recorrente (fls. 124/128) que os requisitos exigidos pela Lei Complementar 134 de 2008 dizem respeito à promoção e não à participação no curso de formação. Informa que esta em atividade na Polícia Militar de Pernambuco desde 1995, que possui o in... ()

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Doc. 103.1674.7508.6200

736 - TJRJ. Servidor público. Concurso público. Candidato a concurso da Polícia Militar excluído do certame em razão da prática de crime de lesão corporal culposa em acidente de trânsito. Transação penal no juizado especial criminal. Extinção da punibilidade pelo cumprimento da sanção. Eliminação do certame reformada. Mandado de segurança concedido. CF/88, art. 37, II. Lei 9.099/95, art. 76, § 6º.

«Requisito para ingresso na careira, qual seja, não estar sendo processado ou ter sido condenado por crime, inclusive beneficiado pela Lei dos Juizados Especiais, devendo ser analisado em sonância com as disposições legais e constitucionais. Inteligência do art. 76 § 6º da Lei 9.099/95. Boa-fé do Apelante na comunicação da incidência da transação penal, informação sem a qual a Administração não o teria excluído. No mais, a transação penal não implica em aceitação da culp... ()

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Doc. 164.4495.8000.4100

737 - STJ. Administrativo. Agravo regimental no recurso em mandado de segurança. Concurso público. Professor da rede estadual de ensino. Aprovação fora das vagas previstas no edital. Impetração durante o prazo de validade. Expectativa de direito. Precedentes. Contratação a título precário para lecionar língua portuguesa. Preterição não configurada. Contratados que não ocupam cargo. Ausência de informação acerca de eventuais desistências ou exonerações de candidatos mais bem colocados. Recurso desprovido.

«1. A recorrente admite que o concurso publico estava em vigência no momento da impetração. Logo, não há direito líquido e certo, nos termos da jurisprudência, uma vez que a Administração Pública possui a prerrogativa de nomear os aprovados fora das vagas quando for conveniente e oportuno. 2. Lendo nitidamente os autos, verifica-se que a irsurgente não logrou demonstrar que foi preterida em seu direito à nomeação, além de inexistirem provas das alegadas contratações temporá... ()

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Doc. 143.2294.2052.9700

738 - TST. Recurso de revista. Ect. Reconhecimento de vínculo empregatício. Curso de formação. Esap.

«Este Tribunal adotou o entendimento de que o período em que o empregado da ECT participa do curso de treinamento promovido pela ESAP (Escola Superior de Administração Postal), após prévia aprovação em concurso público, integra a relação de emprego. Há precedentes. Recurso de revista conhecido e provido.»

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Doc. 956.5279.9302.9219

739 - TJSP. SAÚDE.

Pretensão ao fornecimento de fraldas. Necessidade provada pelos relatórios médicos trazidos com a inicial. Pedido amparado no Inexistência de infração ao princípio da reserva legal e às normas e princípios que informam a Administração, o orçamento e o SUS. Sentença que julgou procedente a ação. Reexame necessário não provido

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Doc. 114.0704.1000.3500

740 - STJ. Consumidor. Administrativo. Informação. Dever de advertência. Alimento que contém glúten. Doença celíaca. Considerações do Min. Herman Benjamin sobre Caráter exaustivo (ou não) da Lei 10.674/2003: distinção entre obrigação geral e obrigação especial de informação. Precedente do STJ. CDC, arts. 2º, parágrafo único, 6º, III e e 31. Lei 8.543/1991, arts. 1º, 2º. Lei 10.674/2003. CF/88, art. 5º, XIII.

«... 5. Caráter exaustivo (ou não) da Lei 10.674/2003: distinção entre obrigação geral e obrigação especial de informação Estou convencido de que a Lei 10.674/2003 não afasta o Código de Defesa do Consumidor, pois se limita a fixar um piso mínimo de informação, cabendo ao Poder Público e ao Judiciário, apoiados nos microssistemas que tratam da informação do consumidor - o principal deles sendo o CDC - e atentos à evolução do conhecimento científico e das técnicas de c... ()

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Doc. 848.1957.1386.6499

741 - TJSP. CONTRATO DE CONCESSÃO DE TRANSPORTE COLETIVO DE PASSAGEIROS - MUNICÍPIO DE TABOÃO DA SERRA - MULTA ADMINISTRATIVA -

Pretensão à anulação de autos de infração e imposição de multa por vícios formais e materiais - Sentença de improcedência - Insurgência - Descabimento - Processo administrativo formalmente regular - Comunicação prévia e formal à empresa com indicação de data para inspeção - Empresa que deveria ter adotado todas as providências cabíveis para consertar os veículos com defeito antes da vistoria - Notificação da contratada e diversas oportunidades para apresentar defesa - Re... ()

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Doc. 207.6977.7061.1662

742 - TJRJ. APELAÇÃO. DIREITO CONSTITUCIONAL E ADMINISTRATIVO. PROCEDIMENTO COMUM. AÇÃO DE OBRIGAÇÃO DE FAZER.

Concurso público perante a Prefeitura Municipal de Armação dos Búzios, por meio da Secretaria Municipal Gestão, através da Fundação Professor Carlos Augusto Bittencourt FUNCAB, para provimento de vagas e formação de cadastro de reserva para seu quadro de servidores, Edital 01/2012. Autora aprovada no cargo de Advogado do Município. Réu que assinou Termo de Compromisso de Ajustamento de Conduta para o fim de regularização do seu quadro de servidores (, II). Ato convoca... ()

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Doc. 658.2359.2640.5910

743 - TJRJ. APELAÇÃO. RESPONSABILIDADE CIVIL. ACIDENTE DE TRÂNSITO ENVOLVENDO MOTO. COLOCAÇÃO DE LOMBADA SEM SINALIZAÇÃO. DANO ESTÉTICO E MORAL.

1-Legitimidade do Município, que é entidade componente do sistema nacional de trânsito. e . 2-Responsabilidade objetiva pelos danos advindos da ausência de sinalização. 3-É entendimento pacífico do STJ que a ausência de carteira de habilitação da vítima, por ser mera infração administrativa, não tem o poder de ocasionar a responsabilidade do condutor, especialmente se a falta de habilitação não foi a causa determinante do a... ()

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Doc. 493.7586.6802.3109

744 - TJMG. APELAÇÃO CÍVEL - MANDADO DE SEGURANÇA - CONCURSO PÚBLICO - SENTENÇA PENAL CONDENATÓRIA TRANSITADA EM JULGADO - TEMA 1.190/STF - POSSE DO CARGO - POSSIBILIDADE - SENTENÇA REFORMADA. -

Os Concursos Públicos devem seguir o Princípio da Vinculação ao Instrumento Convocatório (Edital), visando a observância das normas nele estabelecidas, não podendo a Administração Pública e nem mesmo o administrado desvincular-se delas. - «A suspensão dos direitos políticos prevista no , III («condenação criminal transitada em julgado, enquanto durarem seus efeitos») não impede a nomeação e posse de candidato aprovado em concurso público, desde que não incomp... ()

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Doc. 158.6592.9000.6200

745 - STJ. Administrativo. Servidor público federal da Funasa. Processo administrativo disciplinar. Instauração. Posterior redistribuição aos quadros do Ministério da Saúde. Competência disciplinar. Alteração. Descabimento. Mérito administrativo. Controle judicial. Impossibilidade.

«1. Servidora pública federal impetra mandado de segurança preventivo com o escopo de obstar ato do Sr. Ministro de Estado da Saúde consistente no eventual acolhimento do relatório da Comissão de Processo Administrativo Disciplinar-PAD, a qual sugeriu a aplicação da pena de demissão à autora em virtude de desrespeito aos arts. 116 e 117, da Lei 8.112/90. 2. Todas as malversações imputadas à servidora pública tiveram lugar enquanto desempenhava suas atividades no âmbito da FUNAS... ()

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Doc. 176.3492.9001.5600

746 - STJ. Processual civil e administrativo. Mandado de segurança. Concurso público para a formação de soldado da polícia militar do estado da Bahia. Reavaliação dos critérios utilizados na correção de prova. Incompetência do poder judiciário. Impossibilidade de substituição da banca examinadora.

«1. O impetrante, ora recorrente, participou do Concurso Público de Formação de Soldado da Polícia Militar do Estado da Bahia. 2. Hipótese em que o Tribunal a quo consignou: «cumpre destacar que não deve ser concedida a segurança vindicada no presente mandamus, tendo em vista a ausência do direito líquido e certo reclamado pela Impetrante. (...) Da análise dos autos verifica-se ausência de direito líquido e certo do impetrante. Isto porque não compete ao Judiciário se fazer su... ()

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Doc. 536.0418.7016.2276

747 - TJRJ. CONSTITUCIONAL E ADMINISTRATIVO. AÇÃO DE OBRIGAÇÃO DE FAZER. MUNICÍPIO DE RESENDE. CONCURSO PÚBLICO PARA PROVIMENTO CARGOS PARA CHAMADA IMEDIATA, BEM COMO PARA A FORMAÇÃO DE UM CADASTRO DE RESERVA. SENTENÇA DE IMPROCEDÊNCIA. APELAÇÃO DA PARTE AUTORA. DESPROVIMENTO DO RECURSO. I.

Caso em exame 1. Apelação interposta contra sentença que julgou improcedente o pedido de imediata convocação para a ocupação do cargo de Analista de Recursos Humanos perante o Município de Resende. II. Questão em discussão 2. A questão em discussão versa sobre a irresignação da parte demandante que espera a reforma da sentença, para o fim de ver reconhecida o seu direito à imediata convocação para a ocupação do cargo de Analista de Recursos Humanos perante o Município de ... ()

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Doc. 167.1673.3000.3400

748 - STJ. Administrativo. Mandado de segurança. Processo seletivo interno para ingresso no curso de formação de sargento da polícia militar do estado de Mato Grosso do Sul. Edital que ofereceu 40 (quarenta) vagas. Candidatos aprovados fora do número de vagas. Homologação publicada. Certame encerrado. Abertura de novo concurso. Legalidade. Ausência de direito líquido e certo. Precedentes do STJ.

«1. Cuida-se, na origem, de Mandado de Segurança impetrado por Jaqueline Brites Canhete e outros, objetivando o reconhecimento do direito de participação no Curso de Formação de 3º Sargento da PM/MS, aberto no ano de 2013, sob o fundamento de que houve preterição em função da abertura de novo certame para o mesmo fim, no período de validade daquele. 2. Os impetrantes não foram classificados dentro do número de vagas do Processo Seletivo de 2013 (Edital 1/2013/SAD/SEJUSP/PM3/PMMS... ()

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Doc. 191.9790.8000.0400

749 - STJ. Processual civil e administrativo. Agravo interno no mandado de segurança. Concurso público regido pelo edital 1/2013 bcb/depes, de 15/8/2013. Aprovação fora do número de vagas. Vacância de cargos. Findo o prazo de validade do concurso. Pedido de nomeação. Ausência de autorização do mpog. Limitações orçamentárias. Discricionariedade administrativa. Autorização do mpog para nomeação apenas de 50 dos candidatos aprovados em cadastro de reserva. Ausência de arbitrariedade.

«1 - Hipótese em que foi monocraticamente denegada a ordem pretendida pelos impetrantes, de que fossem nomeados para o cargos para o qual foram aprovados em concurso público apenas em cadastro de reserva, sob os fundamentos de que: (a) para a caracterízação de direito subjetivo à nomeação seria necessário que os impetrantes comprovassem que a Administração Pública, ao deixar de nomeá-los, agiu arbitrária e imotivadamente; (b) os impetrantes não efetuaram tal prova; (c) ao contrá... ()

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Doc. 191.9790.8000.0500

750 - STJ. Processual civil e administrativo. Agravo interno no mandado de segurança. Concurso público regido pelo edital 1/2013 bcb/depes, de 15/8/2013. Aprovação fora do número de vagas. Vacância de cargos. Findo o prazo de validade do concurso. Pedido de nomeação. Ausência de autorização do mpog. Limitações orçamentárias. Discricionariedade administrativa. Autorização do mpog para nomeação apenas de 50 dos candidatos aprovados em cadastro de reserva. Ausência de arbitrariedade.

«1 - Hipótese em que foi monocraticamente denegada a ordem pretendida pelos impetrantes, de que fossem nomeados para o cargos para o qual foram aprovados em concurso público apenas em cadastro de reserva, sob os fundamentos de que: (a) para a caracterízação de direito subjetivo à nomeação seria necessário que os impetrantes comprovassem que a Administração Pública, ao deixar de nomeá-los, agiu arbitrária e imotivadamente; (b) os impetrantes não efetuaram tal prova; (c) ao contrá... ()

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