DOC. 220.3151.1631.4659

STJ. agravo regimental em agravo em recurso especial. Crime de estelionato. Petição de recurso especial assinada por patrono sem procuração nos autos. Vício não sanado. Correta aplicação da Súmula 115/STJ.

1 - Constatada a inexistência de procuração e/ou cadeia completa de substabelecimento conferindo poderes ao subscritor dos recursos e não sendo suprida a falta após regular intimação, a juntada extemporânea não é bastante para corrigir a deficiência processual (AgRg no AREsp 1.936.568/PB, Ministra Laurita Vaz, Sexta Turma, DJe 25/11/2021)

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