DOC. 193.3264.2009.1800

STJ. Agravo regimental em habeas corpus. Circunstanciado. Sentença. Dosimetria da pena. Exasperação em razão das majorantes do crime de roubo em 3/8, sem fundamentação para tanto. Súmula 443/STJ. Incidência. Insurgência contra a concessão liminar da ordem. Alegações de incompetência, supressão de instância e ao devido processo legal. Afirmações insuficientes à reconsideração da decisão hostilizada. Tema sumulado no âmbito desta corte. Writ suficientemente instruído. Predominância da análise da ofensa à liberdade de locomoção.

«1 - Deve ser mantida a decisão monocrática em que se concede liminarmente a ordem impetrada, quando evidenciado manifesto constrangimento ilegal à liberdade de locomoção.

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