STJ. Recurso especial. Penal. Estupro e atentado violento ao pudor. Crime único. Dosimetria. Combinação de leis. Impossibilidade. Julgado proferido em habeas corpus. Inaptidão para comprovação da divergência. Dissídio jurisprudencial não demonstrado. Dispositivo constitucional. Análise. Impossibilidade. Ausência de indicação do dispositivo legal tido por violado. Incidência da Súmula 284/STF. Desclassificação. Prequestionamento. Requisito de admissibilidade do apelo extremo. Ausência. Súmula 282/STF e Súmula 356/STF. Incidência. Supressão de instância. Recurso especial do Ministério Público parcialmente conhecido e, nesta extensão, provido. Agravo em recurso especial da defesa conhecido para não conhecer do recurso especial.
«1. A atual jurisprudência desta Corte Superior entende que, «como a Lei 12.015/2009 unificou os crimes de estupro e atentado violento ao pudor em um mesmo tipo penal, deve ser reconhecida a existência de crime único de estupro, caso as condutas tenham sido praticadas contra a mesma vítima e no mesmo contexto fático» (AgRg no AREsp 233.559/BA, Rel. Ministra Assusete Magalhães, 6ª T. DJe 10/2/2014, destaquei), o que torna inviável a incidência do concurso material de crimes, previsto no CP, art. 69 - Código Penal.
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