TJSP. APELAÇÃO - CONSÓRCIO - DESLIGAMENTO DO GRUPO - RESTITUIÇÕES. -
Contrato celebrado após a vigência da Lei 11.795/2008 - Consorciado que se desliga do grupo - Pretensão de restituição- Taxa de administração- Desconto devido pelo período em que permaneceram os autores vinculados ao grupo- Efetiva prestação de serviços pela administradora de consórcio- Cláusula penal- Prova de prejuízo ao grupo- Ausência- Descabimento- Correção monetária- Súmula 35 do C. STJ: - A taxa de administração é devida, enquanto contraprestação pela gestão do fundo pela administradora de consórcio, pelo período em que os consorciados permaneceram vinculados ao grupo, sob pena de enriquecimento sem causa da contratada. Cláusula penal, que apesar de prevista contratualmente, somente encontra cabimento na hipótese de comprovação de prejuízo concreto ao grupo, o que inexiste na espécie - Correção monetária, nos moldes da Súmula 35 do C. STJ, isto é, pelo índice mais adequado a refletir a desvalorização da moeda no período. Precedentes.
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