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DOC. 546.2155.5056.4210

TJSP. Apelação criminal. Tráfico de drogas. Preliminar. Nulidade. Inocorrência. Atuação de guarda municipal dentro da legalidade. Preliminar rejeitada. Mérito. Absolvição ou desclassificação. Impossibilidade. Autoria e materialidade. Traficância demonstrada, consoante depoimentos de guarda civil e policial e circunstâncias em torno da prisão em flagrante e apreensão das drogas. Condenação mantida. Pena bem dosada. Apelo não provido.

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