DOC. 899.3533.7854.4582

TJMG. DIREITO PROCESSUAL CIVIL E TRIBUTÁRIO. AGRAVO INTERNO. EXECUÇÃO FISCAL DE BAIXO VALOR. INTERESSE DE AGIR. TEMA 1.184 DO STF. RESOLUÇÃO CNJ 547/2024. AUSÊNCIA DE MOVIMENTAÇÃO ÚTIL POR MAIS DE UM ANO. EXTINÇÃO DA EXECUÇÃO. RECURSO DESPROVIDO. I. CASO EM EXAME 1.

Agravo interno interposto pelo Fisco Municipal contra decisão que, com base no CPC, art. 932, IV, «b», negou provimento ao recurso de apelação, mantendo a extinção de execução fiscal de baixo valor. O agravante sustenta a não ocorrência das condições de extinção previstas no Tema 1.184 do STF e na Resolução 547 do CNJ, requerendo o provimento do recurso e a continuidade da ação executiva.

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