DOC. 240.9290.5295.2914

STJ. Agravo interno no recurso especial. Compra e venda imobiliária. Ação anulatória. Direito de preferência. Inexistência de condomínio. Juízo factual não infirmado nas razões de recurso especial. Súmula 7/STJ e Súmula 284/STF.

1 - Aplica-se a Súmula 7/STJ ao caso em que o acolhimento da tese defendida no recurso especial reclamar, necessariamente, o reexame do arcabouço fático probatório dos autos.

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Lei 7.210/1984, art. 1 (LEP).
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Lei 10.406/2002, art. 1 (CCB/2002).
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Decreto 9.580/2018, art. 1 (Imposto de renda. Regulamento).
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