TJRJ. EMENTA: APELAÇÃO CÍVEL. FRAUDE BANCÁRIA. FALHA NA PRESTAÇÃO DO SERVIÇO. CONTRATAÇÃO DE EMPRÉSTIMO CONSIGNADO. DESCONTOS NO BENEFÍCIO DE APOSENTADORIA DA AUTORA. SENTENÇA DE PROCEDÊNCIA. DECLARAÇÃO DE INEXISTÊNCIA DO DÉBITO. DEVOLUÇÃO EM DOBRO DAS PARCELAS DESCONTADAS. INDENIZAÇÃO POR DANO MORAL. IRRESIGNAÇÃO PREJUDICIAL DE PRESCRIÇÃO. REJEIÇÃO. RELAÇÃO JURÍDICA DE TRATO SUCESSIVO. PREJUDICIAL DE DECADÊNCIA. NÃO ACOLHIMENTO. PRAZO PRESCRICIONAL DECENAL. ART. 205 DO CC. RESPONSABILIDADE OBJETIVA DAS INSTITUIÇÕES FINANCEIRAS. SÚMULA 479/STJ. SÚMULA 94/TJERJ. DEVOLUÇÃO EM DOBRO. ART. 42, PARÁGRAFO ÚNICO DO CDC. ENGANO INJUSTIFICÁVEL. NÃO TOMADOS OS CUIDADOS PRÓPRIOS À NATUREZA DA CONTRATAÇÃO. DANO MORAL CARACTERIZADO. DESVIO PRODUTIVO. VALOR INDENIZATÓRIO ADEQUADO AO CASO. PRECEDENTES. RECURSO DESPROVIDO.
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