DOC. 176.5725.8001.6000

STJ. Processual civil. Agravo interno. Agravo em recurso especial. Ação declaratória de inexigibilidade de cobrança, cumulada com repetição de indébito e danos morais. Prescrição decenal. Precedente da Corte Especial. Dano moral. Honorários. Revisão. Reexame de fatos e provas. Inadmissibilidade. Súmula 7/STJ. Dissídio jurisprudencial. Inadmissibilidade.

«1. Conforme jurisprudência da Corte Especial, prescreve em dez anos a pretensão de repetição de indébito relativa a valores indevidamente cobrados por serviço de telefonia, à luz do CCB, art. 205.

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