TJRJ. APELAÇÃO CIVEL. AÇÃO INDENIZATÓRIA. PRETENSÃO DOS AUTORES DE RECEBIMENTO DO PECÚLIO POST MORTEM E COMPENSAÇÃO POR DANO MORAL, SOB O FUNDAMENTO DE QUE SÃO BENEFICIÁRIOS DO PECÚLIO EM QUESTÃO, PORÉM, APESAR DE TEREM EFETUADO REQUERIMENTO ADMINISTRATIVO, COM O INTUITO DE RECEBER O BENEFÍCIO, NÃO OBTIVERAM ÊXITO. SENTENÇA DE PROCEDÊNCIA. IRRESIGNAÇÃO DA RÉ. PRELIMINAR DE PRESCRIÇÃO AFASTADA. REQUERIMENTO ADMINISTRATIVO FORMALIZADO NO ANO DE 2012, QUE PERMANECEU SEM RESPOSTA. INTERRUPÇÃO DO PRAZO PRESCRICIONAL. INTELIGÊNCIA DO Lei Complementar 109/21, art. 75 E art. 202, VI, DO CC. DEMORA INJUSTIFICADA DA RÉ PARA ANÁLISE DO ALUDIDO REQUERIMENTO ADMINISTRATIVO. INÉRCIA DA DEMANDADA QUE EXIGIU DOS BENEFICIÁRIOS O AJUIZAMENTO DA LIDE, FICANDO PRIVADOS DA QUANTIA A QUE FAZIAM JUS POR MAIS DE UMA DÉCADA. DANO MORAL CARACTERIZADO. VERBA CORRETAMENTE FIXADA. MANUTENÇÃO DA SENTENÇA. DESPROVIMENTO DO RECURSO.
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