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DOC. 796.9504.7680.8051

TJRJ. AGRAVO DE INSTRUMENTO. DIREITO DO CONSUMIDOR. AÇÃO DE OBRIGAÇÃO DE FAZER C/COM INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS. AGRAVO CONTRA DECISÃO QUE INDEFERIU A TUTELA DE URGÊNCIA EM QUE A AGRAVANTE REQUER QUE SEJA SUSPENSA A COBRANÇA DO VALOR DE R$ 29.560,00 (VINTE E NOVE MIL QUINHENTOS E SESSENTA REAIS) LANÇADA EM SEU CARTÃO DE CRÉDITO.

1-Agravante alega que fora vítima de uma fraude e não realizou a compra. 2- Em uma análise sumária, não resta comprovada a responsabilidade do Agravado por suposta fraude praticada por terceiro, o que demanda maior dilação probatória. 3- Ausente a probabilidade do direito. 4- Manutenção da decisão que indeferiu a tutela de urgência, vez que, ausentes os requisitos para concessão. CPC, art. 300. Precedentes TJRJ. DESPROVIMENTO DO RECURSO.

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