TJRJ. AGRAVO DE INSTRUMENTO. CONSUMIDOR. AÇÃO DECLARATÓRIA DE INEXISTÊNCIA DE DÉBITO C/C REPETIÇÃO DE INDÉBITO E INDENIZAÇÃO POR DANO MORAL, COM PEDIDO DE TUTELA DE URGÊNCIA. ALEGAÇÃO DE FRAUDE NA CONTRATAÇÃO DE EMPRÉSTIMO CONSIGNADO. DECISÃO DE INDEFERIMENTO DA TUTELA. IRRESIGNAÇÃO DO AUTOR. REQUISITOS AUTORIZADORES DO CPC, art. 300 QUE SE ENCONTRAM PRESENTES. DEMANDANTE QUE NÃO RECONHECE O EMPRÉSTIMO CONSIGNADO IMPUGNADO, SUSTENTANDO TER SIDO VÍTIMA DE FRAUDE. EXISTÊNCIA DE DÚVIDA RAZOÁVEL ACERCA DA REGULARIDADE DOS DESCONTOS REALIZADOS NOS PROVENTOS DE APOSENTADORIA PERCEBIDOS PELA PARTE AUTORA. PRESUNÇÃO DA BOA-FÉ DO CONSUMIDOR. PROBABILIDADE DO DIREITO. MANUTENÇÃO DOS DESCONTOS QUE É CAPAZ DE CAUSAR AO AGRAVANTE DANO, EM VIRTUDE DE SE TRATAR DE VERBA DE NATUREZA ALIMENTAR. MEDIDA DE URGÊNCIA QUE NÃO É IRREVERSÍVEL. DECISÃO REFORMADA PARA DEFERIR A TUTELA DE URGÊNCIA, DETERMINANDO A SUSPENSÃO DOS DESCONTOS. RECURSO PROVIDO.
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