Clt Art 497 | Jurisprudência Selecionada

Doc. 161.9070.0001.1100

751 - TST. Agravo de instrumento em recurso de revista da reclamada. Julgamento extra petita (ausência de violação legal e/ou constitucional). Intervalo intrajornada (Súmula 437/TST). Multa do CLT, art. 477 (ausência de violação legal e/ou constitucional; Súmula 126/TST).

«Não merece ser provido agravo de instrumento que visa a liberar recurso de revista que não preenche os pressupostos contidos no CLT, art. 896. Agravo de instrumento não provido.»

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Doc. 185.9452.5004.5100

752 - TST. Multa do CLT, art. 477, § 8º. Rescisão indireta reconhecida em juízo.

«A jurisprudência desta Corte Superior firmou-se no sentido de que a circunstância de a rescisão indireta do contrato de trabalho ser reconhecida em juízo não obsta a aplicação da multa prevista na CLT, art. 477, § 8º, como no caso dos autos. Recurso de revista conhecido e provido.»

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Doc. 138.0594.6002.7700

753 - TST. Multa prevista no CLT, art. 477.

«1. Nos termos do CLT, art. 894, inc. II somente é cabível recurso de embargos por divergência jurisprudencial. 2. Arestos inespecíficos, a teor da Súmula 296, item I, desta Corte. Recurso de Embargos de que não se conhece.»

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Doc. 138.4353.4000.7900

754 - TST. Recurso de embargos. Multa do CLT, art. 477. Diferenças de verbas rescisórias.

«A mera consideração sobre a existência de diferenças de verbas rescisórias reconhecidas em juízo não se consubstancia em motivo determinante da cominação do CLT, art. 477, parágrafo 8º. Recurso de embargos conhecido e provido.»

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Doc. 137.9653.1000.9600

755 - TST. Recurso de embargos. Multa do CLT, art. 477. Diferenças de verbas rescisórias.

«A mera consideração sobre a existência de diferenças de verbas rescisórias reconhecidas em juízo não se consubstancia em motivo determinante da cominação do CLT, art. 477, parágrafo 8º. Recurso de embargos conhecido e desprovido.»

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Doc. 103.1674.7552.8800

756 - TST. Verbas rescisórias. Multa do CLT, art. 477, § 8º. Morte do empregado. Multa indevida.

«A multa prevista no CLT, art. 477, § 8º é cabível quando houver mora do empregador, sem motivo justificado, no pagamento das parcelas incontroversas constantes do termo de rescisão contratual, o que não é a hipótese dos autos, em que o contrato de trabalho foi extinto por motivo de óbito do empregado.»

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Doc. 143.1824.1041.7500

757 - TST. Recurso de revista. Justa causa. Desídia. Descaracterização. Reversão da justa causa em juízo. Multa do CLT, art. 477. Devida. Hora extra. Intervalo intrajornada. Não concessão e/ou concessão parcial. Pagamento integral. Súmula 437,i/TST.

«O recurso de revista não preenche os requisitos previstos no CLT, art. 896, pelo que inviável o seu conhecimento. Recurso de revista não conhecido.»

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Doc. 143.2294.2035.2200

758 - TST. Agravo de instrumento em recurso de revista. Processo eletrônico. Ausência de submissão prévia da demanda trabalhista a comissão de conciliação prévia. CLT, art. 896, § 4º e Súmula 333/TST. Vínculo empregatício reconhecido em juízo. Multa prevista no CLT, art. 477, § 8º. CLT, art. 896, § 4º e Súmula 333/TST.

«Nega-se provimento ao Agravo de Instrumento que não logra desconstituir os fundamentos do despacho que denegou seguimento ao Recurso de Revista. Agravo de Instrumento a que se nega provimento.»

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Doc. 143.2294.2014.7900

759 - TST. Agravo de instrumento em recurso de revista. Processo eletrônico. Ausência de submissão prévia da demanda trabalhista a comissão de conciliação prévia. CLT, art. 896, § 4º e Súmula 333/TST. Vínculo empregatício reconhecido em juízo. Multa prevista no CLT, art. 477, § 8º. CLT, art. 896, § 4º e Súmula 333/TST.

«Nega-se provimento ao Agravo de Instrumento que não logra desconstituir os fundamentos do despacho que denegou seguimento ao Recurso de Revista. Agravo de Instrumento a que se nega provimento.»

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Doc. 445.8928.3066.9916

760 - TST. AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA. ACÓRDÃO RECORRIDO PUBLICADO NA VIGÊNCIA DA LEI 13.467/2017. MULTA DO CLT, art. 467. EMPRESA EM RECUPERAÇÃO JUDICIAL. POSSIBILIDADE - PRECEDENTES. Esta Corte possui jurisprudência consolidada no sentido de que as empresas em recuperação judicial devem arcar com a multa prevista no CLT, art. 467, pelo que, no presente caso, emerge o óbice do CLT, art. 896, § 7º e da Súmula 333/TST. Agravo de instrumento desprovido.

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Doc. 178.0085.0000.2600

761 - TRT2. Multa do CLT, art. 477, § 8º. O reconhecimento judicial da relação de emprego. A circunstância de a relação de emprego ter sido reconhecida apenas em juízo não tem o condão de afastar a incidência da multa prevista no CLT, art. 477, § 8º

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Doc. 105.1812.9000.4500

762 - TST. Recurso de revista. Prequestionamento. Súmula 297/TST. CLT, art. 896.

«Tema não examinado sob o enfoque do dispositivo que se aponta violado tem seu conhecimento obstado pela orientação traçada na Súmula 297/TST, à míngua do inafastável prequestionamento. Não conhecido.»

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Doc. 185.9452.5005.9300

763 - TST. Recurso de revista. Lei 13.015/2014. CLT, art. 896, § 1º-A, I. Verbas rescisórias. Multa do CLT, art. 477. Intervalo intrajornada. Horas extras.

«A indicação do trecho da decisão regional que consubstancia o prequestionamento da matéria objeto do recurso é encargo da recorrente, exigência formal intransponível ao conhecimento do recurso de revista. Neste caso, o Tribunal Regional não analisou a admissibilidade do recurso à luz das novas normas legais. Precedentes. Agravo de instrumento a que se nega provimento.»

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Doc. 185.8710.2001.7700

764 - TST. Multa prevista na CLT, art. 477, § 8º. O § 8º

«da CLT, art. 477 é expresso ao impor ao empregador a obrigação de pagar multa pelo não adimplemento da obrigação de quitar as parcelas constantes do instrumento de rescisão no prazo legal, excepcionada apenas a hipótese de o trabalhador, comprovadamente, ter dado ensejo à mora. Nesse sentido, a novel Súmula 462/TST deste Tribunal Superior, que assim dispõe: «A circunstância de a relação de emprego ter sido reconhecida apenas em juízo não tem o condão de afastar a incidência ... ()

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Doc. 103.1674.7534.2600

765 - TRT2. Salário substituição. Desnecessidade de comprovação dos requisitos da equiparação salarial (CLT, art. 461). Breves considerações da Juíza Lilian Gonçalves. Súmula 159/TST. CF/88, art. 7º, XXX. CLT, art. 457.

«... Feita essa ressalva, não prospera o inconformismo. Isso porque em se tratando o caso vertente de pedido de salário substituição e não de equiparação salarial, não há que se falar em cumprimento dos requisitos previstos no CLT, art. 461. Para ter jus o substituto ao salário do substituído, pouco importa se o desempenho das tarefas foi realizado com a mesma produtividade e qualidade do substituído, bastando, para fins de recebimento da diferença salarial daí decorrente, a compr... ()

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Doc. 140.2682.2745.3479

766 - TST. AGRAVO. AGRAVO DE INSTRUMENTO. RECURSO DE REVISTA . VERBAS RESCISÓRIAS. FGTS E MULTA FUNDIÁRIA. ALEGAÇÃO DE AUSÊNCIA DE PAGAMENTO EM RAZÃO DE FORÇA MAIOR. INCLUSÃO DA DÍVIDA NO PLANO DE RECUPERAÇÃO JUDICIAL. AUSÊNCIA DE CANAL DE CONHECIMENTO VÁLIDO. Trata-se de hipótese em que a empresa alega ser indevida a condenação ao pagamento das verbas rescisórias ao argumento de que tais créditos já teriam sido inscritos no plano de recuperação judicial da empresa. A parte recorrente não aponta canal de conhecimento apto a ensejar o conhecimento do recurso de revista, uma vez que não indica nenhuma das ocorrência das alíneas «a», «b», ou «c», do CLT, art. 896. Mantém-se, portanto, a decisão denegatória . Agravo a que se nega provimento . MULTAS DOS CLT, art. 467 e CLT art. 477. EMPRESA EM RECUPERAÇÃO JUDICIAL. INAPLICABILIDADE DA SÚMULA 388/TST. ÓBICE DA SÚMULA 333/TST. A jurisprudência iterativa e notória do TST é no sentido de que não existe vedação à aplicação da multa do art. 467 e 477 da CLT a empresas em recuperação judicial. Inaplicável, por analogia, a previsão constante na Súmula 388/TST. Incidência do óbice da Súmula 333/TST. Agravo a que se nega provimento . HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS E GRATUIDADE DE JUSTIÇA. AUSÊNCIA DE TRANSCRIÇÃO DO TRECHO QUE CONSUBSTANCIA O PREQUESTIONAMENTO DA CONTROVÉRSIA. ART. 896, §1-A, I, DA CLT. A insurgência quanto aos temas «honorários advocatícios» e «gratuidade de justiça» não veio acompanhada da transcrição do trecho do acórdão regional que consubstancia o prequestionamento das teses guerreadas. A inobservância do art. 896, §1º-A, I, da CLT obsta o conhecimento do recurso de revista quanto aos temas. Mantém-se, portanto, a decisão denegatória. Agravo a que se nega provimento .

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Doc. 181.7850.1003.5100

767 - TST. Multa do CLT, art. 477, § 8º. Reconhecimento judicial de vínculo de emprego.

«Esta Corte já firmou entendimento no sentido de que, ainda que o vínculo de emprego seja reconhecido em juízo, é devida a multa prevista no CLT, art. 477, § 8º, porque tal fato não é suficiente para caracterizar a dúvida razoável quanto à existência da relação jurídica. Precedentes. Aplicação da Súmula 333/TST desta Corte e do § 4º do CLT, art. 896. Recurso de revista de que não se conhece.»

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Doc. 103.1674.7368.9400

768 - TRT2. Verba rescisória. Multa do CLT, art. 477, § 8º. Relação de emprego controversa. Verba indevida.

«As disposições contidas no CLT, art. 477, inclusive a teor do próprio senso comum, são daquelas apenas cabentes quando inexiste entre as partes contratantes qualquer dúvida sobre a natureza jurídica da contratação (ainda que não expressa) mantida entre empregador e empregado. Em assim sendo, quando a própria relação empregatícia (principal) é judicialmente controversa, não há que se cogitar em mora rescisória (acessório), da qual redundaria a penalidade do § 8º, contido no ... ()

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Doc. 144.5471.0000.9300

769 - TRT3. Multa do CLT, art. 477. Propositura de ação de consignação em pagamento tardia. Cabimento.

«Na Justiça do Trabalho, a ação de consignação em pagamento tem o escopo de desobrigar a empregadora do cumprimento das obrigações que abrangem o pagamento de verbas rescisórias e a entrega de documentos ao empregado, evitando-se, por conseguinte, a sujeição à multa do CLT, art. 477, parágrafo 8º e a outras penalidades contratuais eventualmente resultantes de possível mora. No caso vertente, não tendo aludida ação sido proposta dentro do prazo previsto pelo CLT, art. 477, a ré... ()

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Doc. 181.7845.5001.5300

770 - TST. Recurso de revista. Multa. CLT, art. 477, § 8º. Verbas rescisórias. Diferenças reconhecidas em juízo

«1. A jurisprudência do Tribunal Superior do Trabalho consolidou o entendimento de que o propósito da sanção prevista no CLT, art. 477, § 8º é reprimir a conduta do empregador que cause injustificado atraso no pagamento das verbas rescisórias. 2. Não incide a multa do CLT, art. 477, § 8º se o reconhecimento de diferenças de verbas rescisórias dá-se somente em virtude da procedência de pedido deduzido pelo empregado. Precedentes do TST. 3. Recurso de revista do Reclamado de ... ()

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Doc. 181.7845.3001.9500

771 - TST. Multa do CLT, art. 467. Controvérsia acerca da jornada de trabalho dos radialistas. Indevida.

«1. O TRT entendeu ser devida a multa do CLT, art. 467 porque as verbas rescisórias não foram pagas na primeira oportunidade dada à reclamada, já que se trata de parcelas incontroversas. 2. O debate nos autos se refere ao enquadramento do empregado na Lei 6.615/1978 e a jornada do radialista foi reconhecida somente pelo TRT, ou seja, a própria natureza da rescisão era controvertida, de modo que não se cogita falar em multa do CLT, art. 467. Recurso de revista conhecido e provido.»

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Doc. 128.0792.6000.0800

772 - TST. Comissão de Conciliação Prévia - CCP. Transação. Agravo em embargos. Eficácia do acordo firmado, sem ressalvas, perante a comissão de conciliação prévia. Ausência de demonstração de desacerto do despacho agravado. Desprovimento. Súmula 330/TST. CLT, art. 477 e CLT, art. 625-E.

«1. A decisão ora agravada negou seguimento aos embargos do Reclamante quanto à eficácia do acordo firmado, sem ressalvas, perante a Comissão de Conciliação Prévia, em virtude de a pretensão recursal esbarrar no posicionamento da SDI-I desta Corte, no sentido de que tem validade de transação o acordo firmado pelas partes perante Comissão de Conciliação Prévia, com eficácia liberatória geral quanto ao contrato de trabalho, quando inexistentes ressalvas, a teor dos diversos preced... ()

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Doc. 649.5189.6020.2532

773 - TST. DIREITO CONSTITUCIONAL E DIREITO DO TRABALHO. AGRAVO. AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA. GESTANTE. CONTRATO DE EXPERIÊNCIA. DIREITO À ESTABILIDADE PROVISÓRIA. ITEM III DA SÚMULA 244/TST. ENTENDIMENTO QUE DEVE SER OBSERVADO MESMO APÓS A DECISÃO DO STF PROFERIDA NO RE Acórdão/STF (TEMA 497 DO REPERTÓRIO DE REPERCUSSÃO GERAL). TRANSCENDÊNCIA NÃO RECONHECIDA.

1. O Supremo Tribunal Federal, ao julgar o RE Acórdão/STF, sob o rito da Repercussão Geral (Tema 497) fixou a seguinte tese: «A incidência da estabilidade prevista no art. 10, II, do ADCT, somente exige a anterioridade da gravidez à dispensa sem justa causa". 2. Ocorre que, ao emitir a referida tese, a Suprema Corte, nos exatos termos da decisão que reconheceu a repercussão geral, dirimiu controvérsia apenas quanto à necessidade ou não de que o tomador de serviços tivesse conhecime... ()

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Doc. 163.5455.8000.8000

774 - TST. Multa do § 8º do CLT, art. 477. Pagamento tempestivo das verbas rescisórias.

«A jurisprudência desta Corte entende ser indevida a multa do CLT, art. 477, § 8º, quando o pagamento das verbas rescisórias é efetuado dentro do prazo legal, a despeito de a homologação e entrega da guia de TRCT ocorrerem em data posterior e a destempo. Precedentes da SDI-I e de Turmas do TST. Ressalvado o entendimento do Relator. Recurso de revista conhecido e provido no aspecto.»

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Doc. 144.9131.4003.7300

775 - TJSP. Falência. Habilitação de crédito. Crédito trabalhista. Parecer do administrador judicial. Facultatividade. Lei 11101/2005, art. 12, parágrafo único. Multa por inadimplemento estabelecida em acordo trabalhista. Inclusão na habilitação de crédito. Ausência de exclusão legal. Multas previstas nos CLT, art. 467 e CLT, art. 477. Inclusão na habilitação de crédito. Caráter indenizatório. Dedução da parcela já paga ao agravado. Acolhimento desta alegação pela decisão agravada. Ausência de interesse recursal neste ponto. Embargos de declaração manifestamente protelatórios. Imposição de multa mantida. CPC/1973, art. 538, parágrafo único. Recurso parcialmente conhecido e, nessa parte, não provido.

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Doc. 190.1071.0010.1900

776 - TST. Multa da CLT, art. 477.

«Decisão regional em harmonia com a Súmula 462/TST. Recurso de revista não conhecido.»

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Doc. 181.8854.4002.6100

777 - TST. Recurso de revista da reclamada. Aviso prévio. Horas extras. Vale-transporte. Multas dos CLT, art. 467 e CLT, art. 477. Recurso ordinário não conhecido nos temas por impossibilidade de análise da matéria naquele momento processual. Ausência de impugnação. Dialeticidade. Inobservância. Recurso desfundamentado. Súmula 422/TST.

«1. A egrégia Corte Regional não conheceu do recurso ordinário da reclamada quanto aos temas em epígrafe «em face dos efeitos da revelia e da confissão ficta aplicados à empregadora, uma vez que a parte não se insurge contra tal penalidade, limitando-se a trazer razões recursais que, na verdade, são teses de defesa, que deveriam ter sido apresentadas mediante contestação, e no momento processual oportuno». 2. Contudo, a reclamada, no recurso de revista, insiste no indeferimento ... ()

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Doc. 161.9070.0014.1600

778 - TST. 2. Multa do CLT, art. 477. Pagamento intempestivo de verbas rescisórias.

«No caso, pelo que se extrai do acórdão recorrido, nem todas as verbas rescisórias foram pagas tempestivamente, sendo que, parte delas foram pagas em rescisão contratual complementar após o prazo legal. Constatada a mora no pagamento das verbas rescisórias, devida é a multa prevista no CLT, art. 477, § 8º. Recurso de Revista não conhecido.»

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Doc. 181.7850.0009.9600

779 - TST. Multa do CLT, art. 477. Pagamento a menor das verbas rescisórias.

«A jurisprudência desta Corte consagrou o entendimento de que o pagamento a menor das verbas rescisórias não enseja aplicação da multa do CLT, art. 477, que somente deve ser aplicada quando ultrapassado o prazo para pagamento previsto no § 6º do dispositivo legal em análise. Julgados. Recurso de revista de que não se conhece.»

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Doc. 747.5193.7654.0001

780 - TST. I - AGRAVO EM AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA DA RECLAMADA 1 - NULIDADE POR NEGATIVA DE PRESTAÇÃO JURISDICIONAL. MULTA DO ART. 477, §8º, DA CLT. EMPRESA EM RECUPERAÇÃO JUDICIAL. AUSÊNCIA DE TRANCENDÊNCIA.

Não há de se falar em negativa de prestação jurisdicional do acórdão recorrido, tendo em vista que o Tribunal Regional enfrentou a questão essencial da controvérsia. A Corte local consignou que as verbas rescisórias não foram quitadas tempestivamente e que as multas do art. 467 e 477, §8º, da CLT são aplicáveis às empresas em recuperação judicial, conforme jurisprudência desta Corte. Portanto, não há defeito na fundamentação do acórdão recorrido, o que afasta a alegada v... ()

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Doc. 161.9070.0000.7000

781 - TST. Multa. CLT, art. 477. Pagamento das verbas rescisórias efetuado n o prazo legal. Homologação tardia.

«Segundo a jurisprudência prevalecente no Tribunal Superior do Trabalho, ao interpretar o CLT, art. 477, o fato gerador da multa prevista no § 8º está vinculado ao descumprimento dos prazos estipulados no § 6º do mesmo artigo, e não ao atraso na homologação da rescisão contratual. Assim, tendo havido o pagamento das verbas rescisórias no prazo a que alude o CLT, art. 477, § 6º, foi cumprida a obrigação legal por parte da empregadora, sendo indevida a aplicação da multa prevista... ()

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Doc. 181.7845.7005.4900

782 - TST. Multa do CLT, art. 477, § 8º. Diferenças de verbas rescisórias. Indevida. Provimento. (matéria comum)

«A multa do CLT, art. 477, § 8º é devida somente quando há pagamento das verbas rescisórias fora do prazo previsto em seu § 6º, o que não é a hipótese dos autos, na qual não há controvérsia quanto ao pagamento no prazo, mas apenas quanto à quitação a menor das verbas rescisórias, o que não induz em mora o empregador e torna indevido o pagamento da referida multa. No caso em exame, o Tribunal Regional reformou a r. sentença para condenar a reclamada ao pagamento da multa do... ()

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Doc. 103.1674.7362.6000

783 - TRT2. Verba rescisória. Multa do CLT, art. 477. Depósito bancário. Ausência de mora.

«A homologação perante o Sindicato da categoria trata-se de mero ato administrativo para verificação da correção dos cálculos efetuados. Não ultrapassado o prazo-limite para quitação dos haveres oriundos da rescisão contratual, desvencilhado está o empregador do pagamento da multa legal, porquanto somente sujeito a quem, de fato, deixar de observar a prescrição instituída em lei. Inteligência e aplicação do CLT, art. 477, § 6º.»

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Doc. 103.1674.7280.6200

784 - TST. Falência. Aviso prévio cumprido em casa. Multa do CLT, art. 477. Exclusão.

«Não obstante o TST tenha entendimento consolidado no sentido de que o aviso prévio cumprido em casa tem caráter de dispensa, o que acarreta o pagamento de multa do CLT, art. 477 quando as verbas rescisórias não são pagas nos 10 dias subseqüentes à data da notificação da demissão, também é certo que o estado falimentar exclui a obrigação do pagamento da referida multa.»

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Doc. 143.1824.1083.9900

785 - TST. Agravo de instrumento. Multa prevista no CLT, art. 477, § 8º. Pagamento parcelado

«Nas hipóteses em que há entre as partes acordo de pagamento parcelado das verbas rescisórias, aplica-se a multa prevista no CLT, art. 477, § 8º, por desobediência ao disposto no § 6º do aludido dispositivo, que possui natureza cogente e imperativa. Precedentes.»

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Doc. 142.5855.7024.1000

786 - TST. Multa do CLT, art. 477 indevida. Atraso na homologação da rescisão. Indevida.

«A multa prevista no CLT, art. 477, § 8º somente é devida quando não quitadas, no prazo legal, as parcelas salariais incontroversas, mas não pelo simples atraso na homologação da rescisão contratual. Recurso de revista a que se dá provimento.»

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Doc. 138.0594.6005.1400

787 - TST. Recurso de embargos. Multa do CLT, art. 477. Diferenças de verbas rescisórias.

«A mera consideração sobre a existência de diferenças de verbas rescisórias reconhecidas em juízo não se consubstancia em motivo determinante da cominação do CLT, art. 477, parágrafo 8º. Recurso de embargos conhecido e desprovido.»

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Doc. 143.1824.1080.5500

788 - TST. Multa do CLT, art. 477. Homologação do trct tardia.

«O Regional, ao confirmar a condenação da reclamada à multa prevista no CLT, art. 477 em razão da tardia homologação do TRCT, violou os parágrafos 6º e 8º do referido dispositivo legal, já que a jurisprudência desta Corte Superior orienta-se no sentido de que a homologação extemporânea da rescisão contratual não gera direito à aplicação da multa prevista no dispositivo consolidado mencionado. Precedentes. Recurso de revista conhecido e provido.»

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Doc. 143.2294.2015.1700

789 - TST. Multa do CLT, art. 477. Homologação tardia do trct.

«O Regional, ao confirmar a condenação da reclamada à multa prevista no CLT, art. 477, em razão da tardia homologação do TRCT, violou os parágrafo 8º do referido dispositivo legal, já que a jurisprudência desta Corte Superior orienta-se no sentido de que a homologação extemporânea da rescisão contratual não gera direito à aplicação da multa prevista no dispositivo consolidado mencionado. Precedentes. Recurso de revista conhecido e provido.»

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Doc. 142.5855.7009.9600

790 - TST. Multa do CLT, art. 477. Homologação do trct tardia.

«O Regional, ao confirmar a condenação da reclamada à multa prevista no CLT, art. 477 em razão da tardia homologação do TRCT, violou os parágrafos 6º e 8º do referido dispositivo legal, já que a jurisprudência desta Corte Superior orienta-se no sentido de que a homologação extemporânea da rescisão contratual não gera direito à aplicação da multa prevista no dispositivo consolidado mencionado. Precedentes. Recurso de revista conhecido e provido.»

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Doc. 165.9873.6000.3400

791 - TRT4. Multa do CLT, art. 477. Ação de consignação. Afastamento.

«Caso em que os documentos juntados aos autos demonstram que a reclamada realizou o pagamento das parcelas rescisórias através de ação de consignação, que foi extinto em razão de homologação de conciliação. Considerando que a consignatória foi ajuizada dentro do prazo de 10 dias previsto no § 6º do CLT, art. 477, não tem aplicabilidade a multa prevista no § 8º de tal dispositivo. Observa-se que a existência de eventuais diferenças no pagamento não enseja a aplicação da mul... ()

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Doc. 142.5853.8024.2100

792 - TST. Multa do § 8º do CLT, art. 477. Pagamento da rescisão no prazo. Atraso na homologação.

«O CLT, art. 477, § 6º trata apenas dos prazos para o pagamento das parcelas da rescisão do contrato de trabalho. Tem-se que o fato gerador da multa de que trata o § 8º deste artigo é o retardamento na quitação das verbas rescisórias. Se a reclamada, ao efetuar o pagamento das parcelas rescisórias, observou os prazos previstos na lei, não há que se falar na penalidade prevista no CLT, art. 477, §8º. Recurso de revista conhecido e provido.»

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Doc. 958.9370.8298.4586

793 - TST. AGRAVO EM AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA. RECLAMADA. RITO SUMARÍSSIMO. ACÓRDÃO REGIONAL PUBLICADO NA VIGÊNCIA DA LEI 13.467/2017. 1. DIFERENÇAS SALARIAIS. SALÁRIO-MÍNIMO. ERRO DE JULGAMENTO. ÓBICE DA SÚMULA 422/TST, I. 2. HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS. PRESSUPOSTOS DAS Súmula 219/TST. Súmula 329/TST. ÓBICE DA SÚMULA 422/TST, I. 3. DIFERENÇAS DE DEPÓSITOS DE FGTS. MULTAS PREVISTAS NOS ARTS. 467 E 477, §8º, DA CLT. ÓBICE DO ART. 896, §1º-A, II E III, DA CLT. DECISÃO MONOCRÁTICA DO RELATOR QUE DENEGA SEGUIMENTO AO AGRAVO DE INSTRUMENTO. NÃO DEMONSTRAÇÃO DO PREENCHIMENTO DOS PRESSUPOSTOS DE ADMISSIBILIDADE DO RECURSO DE REVISTA. AUSÊNCIA DE TRANSCENDÊNCIA. CONHECIMENTO E NÃO PROVIMENTO. I. Fundamentos da decisão agravada não desconstituídos, mantendo-se a intranscendência, por não atender aos parâmetros legais (político, jurídico, social e econômico). II. No caso, quanto aos temas 1) «Diferenças salariais. Salário-mínimo. Erro de julgamento « e 2) «Honorários advocatícios. Pressupostos das Súmula 219/TST e Súmula 329/TST» o óbice da Súmula 422/TST, I inviabilizou o processamento do recurso, tendo em vista que na minuta de agravo de instrumento, a parte Reclamada se limitou a renovar suas alegações relativas ao mérito do recurso de revista, sem tecer nenhuma consideração no sentido de afastar o óbice contido no CLT, art. 896, § 1º-A, I e na Súmula 297/TST, utilizados como fundamento para o não recebimento do apelo quanto aos temas; quanto à 3) «Diferenças de depósitos de FGTS. Multas previstas nos arts. 467 e 477, §8º, da CLT, o recurso de revista da parte não atendeu ao disposto no art. 896, §1º-A, II e III, da CLT, uma vez que a Recorrente apenas citou ofensa ao CF/88, art. 5º, II sem, no entanto, expor em que aspecto a decisão regional violou o referido dispositivo Constitucional . III. Agravo de que se conhece e a que se nega provimento, com aplicação da multa de 5% sobre o valor da causa atualizado, em favor da parte Agravada, com fundamento no CPC/2015, art. 1.021, § 4º.

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Doc. 301.4421.1704.6975

794 - TST. I - AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA DA RECLAMADA. TRANSCENDÊNCIA POLÍTICA. RESCISÃO INDIRETA RECONHECIDA EM JUÍZO. MULTA DO CLT, art. 467 . Demonstrada possível violação do CLT, art. 467, impõe-se o provimento do agravo de instrumento para determinar o processamento do recurso de revista. Agravo de instrumento provido. II - RECURSO DE REVISTA DA RECLAMADA. RESCISÃO INDIRETA RECONHECIDA EM JUÍZO. MULTA DO CLT, art. 467 INDEVIDA . No que se refere à multa do CLT, art. 467, o fato gerador da referida multa é o não pagamento das verbas rescisórias incontroversas na primeira oportunidade em que as partes comparecerem à Justiça do Trabalho. No caso, o acórdão evidencia a existência de descumprimento da reclamada de suas obrigações relativas aos depósitos de FGTS e atrasos de salários, mantendo a sentença que reconheceu a rescisão indireta. Assim, a controvérsia atinge também as parcelas rescisórias. Logo, não há de se falar em aplicação da multa prevista no CLT, art. 467. Precedentes. Recurso de revista conhecido e provido.

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Doc. 103.1674.7566.6500

795 - TRT2. Salário. Adicional de dupla função. Base de cálculo. Reflexos nos DSR's. CLT, art. 457, § 1º.

«As comissões integram o salário para todos os efeitos, nos termos do CLT, art. 457, § 1º. Outrossim, gratificações cujo cálculo considere base mensal já incluem os descansos semanais remunerados, não havendo se falar em malferimento da coisa julgada.»

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Doc. 376.4587.5104.5327

796 - TST. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. CONTRADIÇÃO CONFIGURADA. MULTA DO CLT, art. 467. RESPONSABILIDADE SOLIDÁRIA. ABRANGÊNCIA .

1. O recurso de revista do autor foi provido para se deferir a multa do CLT, art. 467, porém, especificou-se que a condenação se dirigia à primeira ré (empregadora), quando a instância ordinária havia reconhecido a responsabilidade solidária da segunda ré e o recurso de revista que objetivava reformar esta condenação não foi conhecido. 2. Assim, tornou-se contraditória a decisão que limitou a condenação da parcela à primeira ré, motivo pelo qual se dá provimento aos embargos ... ()

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Doc. 144.5515.5000.9300

797 - TRT3. Acerto rescisório. Trabalho temporário. Prazo. Multa do CLT, art. 477, § 8º. Não incidência.

«Doutrinariamente, admite-se como regramento geral para a ruptura de contratos a termo o prazo previsto na alínea «a» do §6º do CLT, art. 477, quando o término do contrato acontece ao final dos três meses ou ao final dos seis meses, nos casos de prorrogação. No caso dos autos, contudo, o término do contrato temporário ocorreu antes do prazo máximo permitido por lei, em virtude da cessação do motivo que fundamentou a contratação temporária, atraindo a exigência de cumprimento d... ()

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Doc. 229.0727.5183.1124

798 - TST. AGRAVO EM AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA. REGÊNCIA PELA LEI 13.467/2017 - MULTA DO CLT, art. 477, § 8º. ALÍNEA «C» DO CLT, art. 896 . TRANSCENDÊNCIA NÃO RECONHECIDA.

Não merece reparos a decisão monocrática por meio da qual foi denegado seguimento ao agravo de instrumento . Agravo a que se nega provimento.

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Doc. 983.4599.9764.1936

799 - TST. AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA INTERPOSTO PELA SEGUNDA RECLAMADA - LEI 13.467/2017 - RESPONSABILIDADE SUBSIDIÁRIA. EMPRESA PRIVADA. DECISÃO EM CONSONÂNCIA COM A TESE DE REPERCUSÃO GERAL DO STF - MULTAS DOS CLT, art. 467 e CLT art. 477 - HORAS EXTRAS. INTERVALO INTRAJORNADA - JUSTIÇA GRATUITA - HONORÁRIOS DE SUCUMBÊNCIA. RECURSO QUE NÃO ATACA OS FUNDAMENTOS DA DECISÃO RECORRIDA. APELO DESFUNDAMENTADO. ITEM I DA SÚMULA 422/TST. TRANSCENDÊNCIA NÃO RECONHECIDA.

Não se conhece do agravo de instrumento, por inobservância do princípio da dialeticidade, quando as alegações da parte não impugnam os fundamentos da decisão denegatória, nos termos em que foi proposta. Agravo de instrumento de que não se conhece.

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Doc. 125.8682.9000.3900

800 - TRT3. Verba rescisória. Multa do CLT, art. 477. Atraso na homologação da rescisão contratual. Mora do devedor. CCB/2002, art. 394.

«Segundo dispõe o CLT, art. 477, § 1º, o pedido de demissão ou o recibo de quitação de rescisão do contrato de trabalho, firmado por trabalhador com mais de um ano, só será válido quando feito com a assistência do respectivo sindicato ou perante a autoridade do Ministério do Trabalho. De acordo com o CLT, art. 477, § 4º, o pagamento das parcelas rescisórias será efetuado no ato da homologação da rescisão do contrato de trabalho. Estabelece o CLT, art. 477, § 6º, que o pagam... ()

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