Citacao Edital | Jurisprudência Selecionada

Doc. 110.3193.1734.4325

751 - TJMG. APELAÇÃO CÍVEL. BUSCA E APREENSÃO FIDUCIÁRIA. PRELIMINAR. NULIDADE DA CITAÇÃO POR EDITAL. REJEIÇÃO. DILIGÊNCIAS PRÉVIAS PARA OBTENÇÃO DO ENDEREÇO DO RÉU. COMPROVAÇÃO. INTELIGÊNCIA DO CPC, art. 257. MÉRITO. REQUISITOS DO DL-911/69. OBSERVÂNCIA. RECURSO IMPROVIDO. SENTENÇA MANTIDA. - A

citação por edital, medida extremamente gravosa, é aplicável após a comprovação do esgotamento de todos os meios para a localização do réu. - O CPC/2015 modernizou a forma de se fazer a citação por edital e passou a dispensar a exigência de veiculação em jornais locais, tornando-a mera possibilidade, à julgo do Juiz, considerando as peculiaridades da comarca, seção ou subseção judiciária (art. 257, parág. ún.).

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Doc. 207.5972.7006.1800

752 - STJ. Processo penal. Agravo regimental no recurso ordinário em habeas corpus. Homicídio. Alegação de nulidade decorrente da ausência de publicação na imprensa oficial do edital de citação. Não ocorrência. Ausência de demonstração de prejuízo. Edital citatório afixado no fórum local. Inteligência do CPP, art. 365, parágrafo único. Ausência de demonstração de prejuízo. Nulidades. Preclusão. CPP, art. 571, I. Agravo não provido.

«1 - O , parágrafo único, dispõe que o edital de citação será afixado à porta do edifício onde funcionar o juízo e será publicado pela imprensa, onde houver, devendo a afixação ser certificada pelo oficial que a tiver feito e a publicação provada por exemplar do jornal ou certidão do escrivão, da qual conste a página do jornal com a data da publicação. Na hipótese de inexistência de órgão oficial ou privado no local, basta a fixação do edital no fórum. (HC... ()

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Doc. 882.6664.9513.9406

753 - TJSP. FORNECIMENTO DE GÁS. AÇÃO DE RESCISÃO CONTRATUAL CUMULADA COM REINTEGRAÇÃO DE POSSE E COBRANÇA. CUMPRIMENTO DE SENTENÇA. INDEFERIMENTO DE PLEITO DE NOVA TENTATIVA DE LOCALIZAÇÃO DA RÉ. CITAÇÃO POR EDITAL. PROVIDÊNCIA ADOTADA APÓS DILIGÊNCIAS E COLHEITA DE INFORMAÇÕES. VALIDADE RECONHECIDA. REJEIÇÃO QUE PREVALECE. AGRAVO IMPROVIDO.

1. A citação por edital somente se justifica após o esgotamento de todos os meios tendentes à localização do réu. 2. No caso em exame, impõe-se reconhecer a validade da citação por edital, uma vez que foram efetuadas diversas diligências voltadas à efetivação da citação da demandada, em plena conformidade com o , § 3º.

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Doc. 300.3293.7432.6386

754 - TJSP. Apelação - Execução Fiscal - IPTU - Exceção de pré-executividade - Citação/notificação por edital - Citação editalícia que não foi precedida de qualquer outra forma de notificação - Inadmissibilidade - Ausência de esgotamento dos demais meios citatórios - Descabimento - Exegese da Súmula 397/STJ - A notificação/citação por edital, somente ocorrerá se frustradas as demais formas, ou seja, não poderá ser feita sem anterior tentativa de citação por outro(s) meio(s) legalmente previsto(s) - Nulidade da citação/notificação configurada - Precedentes do C. STJ, deste Egrégio Tribunal de Justiça e desta E. 18ª Câmara de Direito Público - Sentença de extinção mantida - Recurso improvido

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Doc. 138.5903.4001.5000

755 - STJ. Tributário. Agravo regimental no agravo em recurso especial. Execução fiscal. Citação por edital. Súmula 414/STJ. Esgotamento de outros meios de citação. Análise fático-probatória. Vedação. Súmula 7/STJ.agravo não provido.

«1. «A citação por edital na execução fiscal é cabível quando frustradas as demais modalidades» (Súmula 414/STJ). 2. Tendo o aresto agravado firmado o entendimento no sentido de que foram esgotados todos os meios de localização do executado, para rever tal posicionamento seria indispensável o reexame do contexto fático-probatório do feito, o que é vedado a este Superior Tribunal na estreita via do recurso especial, ante o disposto na Súmula 7/STJ: «A pretensão de simples re... ()

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Doc. 221.1181.0363.3671

756 - STJ. Agravo interno no recurso especial. Processual civil. Ação monitória. Omissão. Não ocorrência. Citação por edital. Nulidade. Diligências. Esgotamento. Reexame fático probatório. Impossibilidade. Súmula 7/STJ.

1 - Recurso especial interposto contra acórdão publicado na vigência do CPC/2015 (Enunciado Administrativo 2/STJ e Enunciado Administrativo 3/STJ). 2 - Não há falar em negativa de prestação jurisdicional se o tribunal de origem motiva adequadamente sua decisão, solucionando a controvérsia com a aplicação do direito que entende cabível à hipótese, apenas não no sentido pretendido pela parte. 3 - Rever a conclusão do aresto combatido acerca da regularidade da citação por edit... ()

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Doc. 155.7473.4009.6000

757 - STJ. Recurso ordinário em habeas corpus. Receptação. Citação por edital. Não comparecimento. Suspensão do processo. Decretação da prisão preventiva. Ausência de fundamentação idônea. Constrangimento ilegal configurado.

«1. Consoante tem decidido o Superior Tribunal de Justiça, mostra-se inidônea prisão preventiva, na hipótese de sua decretação estar fundada apenas no não comparecimento do réu em juízo, após a sua citação por edital, sem, contudo, apontar qualquer dos requisitos autorizadores da custódia cautelar, previstos no (HC 141.819/MG, Ministro Nefi Cordeiro, Sexta Turma, DJe 25/2/2015). 2. O crime em razão do qual o paciente foi denunciado possui pena máxima abstratament... ()

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Doc. 158.1743.5007.2400

758 - STJ. Habeas corpus. Citação por edital. Suspensão do curso do processo e do prazo prescricional. CPP, art. 366. Prisão preventiva. Aplicação da Lei penal. Fundamentação inidônea. Ausência de elementos concretos. Liminar confirmada.

«1. A decisão que decreta a prisão preventiva, na hipótese de aplicação do , quando o réu se mostra revel, há de ser justificada em situação concreta que indique a real necessidade da segregação cautelar. 2. Na espécie, percebe-se que a prisão cautelar foi decretada unicamente em razão do não atendimento da citação feita por edital. 3. Ordem concedida.»

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Doc. 241.1030.1398.8795

759 - STJ. Administrativo. Terrenos de marinha. Processo administrativo de demarcação. Fixação da linha preamar-Média de 1831. Chamamento, por edital, das partes interessadas. Ilegalidade. Necessidade de citação pessoal.

1 - A citação dos interessados no procedimento demarcatório de terrenos de marinha, sempre que identificados pela União, deverá ser realizada pessoalmente. Precedentes do STJ. 2 - Agravo Regimental não provido.

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Doc. 580.5694.9043.4588

760 - TJSP. DIREITO PROCESSUAL CIVIL. APELAÇÃO CÍVEL. DESPESAS CONDOMINIAIS. EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL. CITAÇÃO EDITALÍCIA PREMATURA. AUSÊNCIA DE ESGOTAMENTO DOS MEIOS DE LOCALIZAÇÃO DA PARTE EXECUTADA. NULIDADE ABSOLUTA CARACTERIZADA. APELO PROVIDO PARA DECLARAR A NULIDADE DA CITAÇÃO POR EDITAL. I. CASO EM EXAME 1.

Apelação cível interposta pela parte executada, representada por curadoria especial, contra sentença pela qual julgado procedente pedido de cobrança na execução de título extrajudicial relativa a despesas condominiais. A recorrente alegou nulidade da citação por edital, sob o argumento de que não foram esgotadas todas as diligências para sua localização, especialmente no endereço do sócio constante nos autos. II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO 3. A questão em discussão consiste em ve... ()

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Doc. 150.4034.7002.2200

761 - STJ. Processual civil. Execução fiscal. Citação por edital. Frustração das demais modalidades de citação. Análise de matéria fática. Revisão. Impossibilidade. Óbice na Súmula 7/STJ.

«A Corte de origem entendeu que «diversamente do alegado pelo embargante, não verifico mácula alguma na citação procedida neste feito executivo, vez que ostenta todos os requisitos legalmente erigidos como essenciais ()» (fl. 151, e/STJ). Entendimento contrário demandaria a incursão no contexto fático dos autos, impossível nesta Corte, ante o óbice da Súmula 7/STJ. Agravo regimental improvido.»

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Doc. 145.4863.9011.1600

762 - TJSP. Sentença. Cumprimento. Ação monitória. Pretendida dispensa de nova intimação pessoal ou por edital das devedoras, citadas anteriormente por edital e assistidas por curador especial, para fins de incidência da norma do CPC/1973, art. 475-J. Desacolhimento. Diante da peculiaridade do caso, a intimação da ré revel deverá ocorrer por meio de publicação no diário da justiça eletrônico, pois, intimada pessoalmente na fase de conhecimento, contra ela correm todos os prazos, e no tocante às rés representadas por curador especial, de rigor a intimação por edital. Decisão mantida. Recurso improvido.

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Doc. 475.2093.7686.5111

763 - TJSP. AGRAVO DE INSTRUMENTO TIRADO CONTRA A R. DECISÃO QUE INDEFERIU PEDIDO DE DECLARAÇÃO DE NULIDADE DA CITAÇÃO POR EDITAL - AÇÃO DE EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL - CÉDULA DE CRÉDITO BANCÁRIO - RECURSO -

esgotamento dos meios necessários para localização do réu - OCORRÊNCIA - norma processual QUE não impõe, CONFORME O ENTENDIMENTO DO STJ, a obrigatoriedade da expedição de ofícios a cadastros públicos e concessionárias de serviços públicos antes da citação por edital - FERRAMENTA À DISPOSIÇÃO DO JUIZ QUE PODE SER UTILIZADA CONFORME SEU JUÍZO DE VALOR, NÃO SE MOSTRANDO IMPRESCINDÍVEL NO CASO TELADO - PRECEDENTES DA CORTE SUPERIOR - DECISÃO MANTIDA - RECURSO DESPROVIDO

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Doc. 176.3294.8000.0500

764 - STJ. Sentença estrangeira contestada. Divórcio consensual. Custódia dos filhos. Preenchimento dos requisitos legais. Nulidade da citação por edital. Inexistência. Pedido deferido.

«1. Preenchidos os requisitos previstos nos arts. 216-A a 216-N do Regimento Interno deste Tribunal, incluídos pela Emenda Regimental 18/2014, impõe-se a homologação da sentença estrangeira. 2. Tratando-se de divórcio consensual decretado há mais de dez anos, é razoável a conclusão de desconhecimento do endereço atual do ex-cônjuge, não devendo, pois, ser declarada inválida a citação ficta. 3. Pedido de homologação deferido.»

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Doc. 162.7973.0007.8400

765 - STJ. Agravo regimental no recurso especial. Réu revel. Citação por edital. Curador especial. Assistência judiciária. Hipossuficiência. Inexistência de presunção legal.

«1. No caso de ser o réu revel, não se presume sua hipossuficiência mesmo quando a Defensoria Pública atua como curadora especial. 2. Agravo regimental desprovido.»

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Doc. 220.6011.0521.6510

766 - STJ. Agravo interno no recurso especial. Alienação fiduciária. Notificação pessoal do devedor para purgar a mora. Frustrada. Citação por edital. Súmula 83/STJ.

1 - Nos procedimentos extrajudiciais de consolidação da propriedade, intentada a intimação pessoal por três vezes consecutivas e frustradas ante a ausência do mutuário, justifica-se, posteriormente, a intimação por edital, nos termos da , § 4º. (AgRg no AREsp. Acórdão/STJ, Rel. Ministro JOÃO OTÁVIO DE NORONHA, TERCEIRA TURMA, julgado em 20/11/2014, DJe 28/11/2014) 2 - Agravo interno não provido.

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Doc. 230.8230.1330.9689

767 - STJ. Civil. Processual civil. Agravo interno no agravo em recurso especial. Citação por edital. Nulidade. Prescrição. Inexistência. Reavaliação do conjunto fático probatório dos autos. Inadmissibilidade. Súmula 7/STJ. Decisão mantida.

1 - O recurso especial não comporta o exame de questões que impliquem incursão no contexto fático probatório dos autos, a teor do que dispõe a Súmula 7/STJ. 2 - No caso concreto, a análise das razões apresentadas pelo recorrente, quanto à nulidade da citação por edital e à prescrição, inclusive a intercorrente, demandaria o revolvimento de fatos e provas, o que é vedado em recurso especial. 3 - Agravo interno a que se nega provimento.

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Doc. 230.7060.8314.9485

768 - STJ. Processual civil. Agravo interno no recurso especial. Citação por edital. Localização da parte. Esgotamento dos meios. Reexame do conjunto fático probatório dos autos. Inadmissibilidade. Súmula 7/STJ. Decisão mantida.

1 - O recurso especial não comporta exame de questões que impliquem revolvimento do contexto fático probatório dos autos (Súmula 7/STJ). 2 - No caso concreto, o Tribunal de origem concluiu pela possibilidade da citação por edital devido ao cumprimento das diligências necessárias para localização da parte. Entender de modo contrário demandaria nova análise dos demais elementos fáticos dos autos, inviável em recurso especial, ante o óbice da referida súmula. 3 - Agravo interno... ()

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Doc. 230.7040.2842.1256

769 - STJ. Recurso especial. Execução de título extrajudicial. Executada não encontrada para citação após diligências em 7 (sete) endereços distintos, obtidos por meio de pesquisa aos sistemas Bacenjud, Renajud, Infojud e Siel. Citação por edital. Ausência de nulidade. Esgotamento das possibilidades de localização da ré. Obediência ao CPC/2015, art. 256, § 3º. Requisição de informações às concessionárias de serviços públicos que consiste em uma alternativa, e não uma imposição legal. Acórdão recorrido mantido. Recurso especial desprovido.

1 - O propósito recursal consiste em definir se é obrigatória a prévia expedição de ofício às concessionárias de serviços públicos, para fins de localização do réu, antes de se autorizar a citação por edital. 2 - A citação por edital é uma modalidade de citação ficta, tratando-se, portanto, de ato excepcionalíssimo, somente sendo admitida nas hipóteses expressamente previstas no , isto é, quando (i) desconhecido ou incerto o citando; (ii) quando ignor... ()

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Doc. 315.1038.7222.1066

770 - TJRJ. DIREITO CIVIL. APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE ADJUDICAÇÃO COMPULSÓRIA. CITAÇÃO POR EDITAL. NECESSIDADE DE INCLUSÃO DOS CÔNJUGES NO POLO PASSIVO. PROVA DA QUITAÇÃO. PROVIMENTO. 1.

Recurso de apelação contra a sentença que julgou procedente o pedido de adjudicação compulsória. 2. As questões em discussão são as seguintes: (i) saber se houve nulidade na citação dos réus por edital; (ii) saber se seria necessária a inclusão, no polo passivo, de todos os integrantes da cadeia sucessória do bem, inclusive cônjuges; (iii) saber se a petição inicial seria inepta e (iv) saber se o pedido de adjudicação compulsória pode ser acolhido sem a comprovação de qu... ()

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Doc. 317.7612.2899.9291

771 - TJMG. AGRAVO DE INSTRUMENTO - CUMPRIMENTO DE SENTENÇA - PRESTAÇÃO DE ALIMENTOS - RITO DE PRISÃO - INTIMAÇÃO POR EDITAL - TENTATIVAS FRUSTRADAS - INDÍCIOS DE OCULTAÇÃO - LEGALIDADE - REGIME FECHADO - MANUTENÇÃO DO DECRETO PRISIONAL. - A

fase de cumprimento provisório de sentença de obrigação alimentar sob o rito de prisão é prevista pelos arts. 528 e seguintes do CPC, devendo o executando ser intimado pessoalmente para quitar o débito no prazo de 03 dias. - Os arts. 256 e 257 versam sobre as hipóteses e os requisitos para a citação por edital, prevendo-a como medida excepcional, quando, dentre outras hipóteses, for ignorado, incerto ou inacessível o lugar em que se encontra o destinatário. - Havendo tentativa de ... ()

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Doc. 814.8629.7731.0031

772 - TJMG. AGRAVO DE INSTRUMENTO -CUMPRIMENTO DE SENTENÇA - PRESTAÇÃO DE ALIMENTOS - RITO DE PRISÃO - INTIMAÇÃO POR EDITAL - TENTATIVAS FRUSTRADAS - INDÍCIOS DE OCULTAÇÃO - LEGALIDADE - REGIME FECHADO - MANUTENÇÃO DO DECRETO PRISIONAL. - A

fase de cumprimento provisório de sentença de obrigação alimentar sob o rito de prisão é prevista pelos arts. 528 e seguintes do CPC, devendo o executando ser intimado pessoalmente para quitar o débito no prazo de 03 dias. - Os arts. 256 e 257 versam sobre as hipóteses e os requisitos para a citação por edital, prevendo-a como medida excepcional, quando, dentre outras hipóteses, for ignorado, incerto ou inacessível o lugar em que se encontra o destinatário. - Havendo tentativa de ... ()

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Doc. 144.9131.4001.0200

773 - TJSP. Citação criminal. Edital. Agente em local incerto e não sabido. Posterior prisão do agente e ciência da acusação. Prejuízo não verificado. Preliminar de nulidade por ausência de citação. Descabimento. Preliminar rejeitada.

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Doc. 932.3196.4466.1227

774 - TJSP. AÇÃO DE REPARAÇÃO DE DANOS CAUSADOS EM ACIDENTE DE TRÂNSITO - NÃO ESGOTAMENTO DE TODOS OS MEIOS PARA LOCALIZAÇÃO DO RÉU - CITAÇÃO POR EDITAL - NÃO CABIMENTO - NULIDADE DA CITAÇÃO RECONHECIDA. AGRAVO PROVID

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Doc. 162.4193.5000.3300

775 - STJ. Sentença estrangeira contestada. Curadoria especial. Divórcio consensual. Cumprimento dos requisitos dos arts. 5º e 6º da Resolução STJ 9/2005. Citação por edital. Nulidade. Não ocorrência.

«1. Controvérsia que se cinge em apreciar pedido de homologação de sentença de dissolução consensual de vínculo matrimonial proferida pela Justiça dos Estados Unidos da América. 2. Este Tribunal exerce juízo meramente delibatório nas hipóteses de homologação de sentença estrangeira; vale dizer, cabe ao STJ, apenas, verificar se a pretensão atende aos requisitos previstos no art. 5º da Resolução STJ 9/2005 e se não fere o disposto no art. 6º do mesmo ato normativo, bem co... ()

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Doc. 240.1080.1208.3701

776 - STJ. Administrativo e processual civil. Servidor público. Ação civil pública. Citação por edital. Possibilidade. Fundamento constitucional. Ausência de recurso extraordinário. Súmula 126/STJ. Revisão do contexto fático probatório dos autos. Súmula 7/STJ.

1 - Hipótese em que o Tribunal de origem entendeu: «É bem verdade que, no âmbito do CPC, tem prevalecido a diretriz de que a citação editalícia somente tem espaço quando esgotados todos os meios necessários à localização dos réus ou quando estes estejam em lugar incerto, ignorado ou inacessível ( e 232). (...) Tal orientação, todavia, não é absoluta, principalmente quando elevado o número de litisconsortes, conforme se extrai do seguinte precedente do Colendo Supr... ()

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Doc. 240.6180.6554.5779

777 - STJ. Embargos de declaração. Agravo interno. Agravo em recurso especial. Citação por edital. Omissão. Obscuridade. Contradição. Inexistência. Embargos rejeitados.

1 - Os embargos de declaração só se prestam a sanar obscuridade, omissão ou contradição porventura existentes no acórdão, não servindo à rediscussão da matéria já julgada no recurso. 2 - Embargos de declaração rejeitados.

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Doc. 138.5903.4001.7600

778 - STJ. Tributário. Processual civil. Agravo regimental no recurso especial. Execução fiscal. Citação. Por edital. Impossibilidade. Não esgotamento de outros meios de citação. Resp1.103.050/BA. CPC/1973, art. 543-C. Súmula 414/STJ. Agravo não provido.

«1. O entendimento firmado no acórdão recorrido, no sentido de que a citação por edital, na execução fiscal, exige a prévia frustração das tentativas de comunicação por correio e oficial de justiça, está de acordo com a pacífica jurisprudência do Superior Tribunal de Justiça, consolidada no julgamento do REsp 1.103.050/BA, Rel. Min. TEORI ALBINO ZAVASCKI, DJe 6/4/09, na forma do 2. «A citação por edital na execução fiscal é cabível quando frustrad... ()

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Doc. 220.7010.1299.5505

779 - STJ. processual civil. Agravo interno no recurso especial. Ação possessória. Citação por edital. Réu em local incerto e ignorado. Esgotamento de tentativas de localização. Alteração do julgado. Súmula 7/STJ. Agravo interno desprovido.

1 - No caso, para modificar as conclusões do acórdão recorrido a respeito da possibilidade de citação por edital em virtude do esgotamento de todas as tentativas de localizar a parte ré, seria necessário o reexame do acervo fático probatório dos autos, o que é vedado em sede de recurso especial, ante a incidência da Súmula 7/STJ. 2 - Agravo interno desprovido.

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Doc. 210.5261.1445.5647

780 - STJ. Processual civil. Agravo interno no agravo em recurso especial. Decisão da presidência desta corte. Ação monitória. Citação por edital. Validade. Reexame do conjunto fático probatório dos autos. Súmula 7/STJ. Decisão mantida.

1 - O recurso especial não comporta exame de questões que impliquem revolvimento do contexto fático probatório dos autos (Súmula 7/STJ). 2 - No caso concreto, o Tribunal de origem analisou a prova dos autos para concluir pela validade da citação por edital. Alterar tal conclusão é inviável em recurso especial. 3 - Agravo interno a que se nega provimento.

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Doc. 240.3220.6624.5639

781 - STJ. Tributário. Processual civil. Citação por edital. Esgotamento das diligências. Nulidade. Premissas fixadas pela corte de origem. Reexame fático probatório. Necessidade. Súmula 7/STJ. Incidência. Dissídio prejudicado.

1 - Não se conhece do recurso especial na hipótese em que a modificação das premissas adotadas pela Corte de origem, no sentido de que o indeferimento do pedido de citação por edital se deu em razão de não terem sido esgotadas as tentativas de intimação pessoal do executado, tal como colocada a questão nas razões recursais, demandaria, necessariamente, novo exame do acervo fático probatório constante dos autos, providência vedada em recurso especial, conforme o óbice previsto na ... ()

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Doc. 208.7304.9003.9500

782 - STJ. Agravo regimental no habeas corpus. Homicídio qualificado. Citação por edital. Réu não encontrado. Réu que não informa ao juízo seu endereço. Eiva não verificada. Agravo improvido.

«1 - A citação por edital somente pode ocorrer após esgotados os meios de localização do acusado, tal como ocorre neste caso, em que o ora agravante, mesmo sabendo da existência de ação penal movida em seu desfavor, não informou ao juízo seu novo endereço nem forneceu meios para ser localizado, justificando a adoção da medida para efetivar seu chamamento ao processo. 2 - No sistema processual penal vigora o princípio da lealdade e da boa-fé objetiva, não sendo lícito à part... ()

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Doc. 155.7473.4009.4800

783 - STJ. Recurso ordinário em habeas corpus. Furto tentado. Citação por edital. Não comparecimento. Suspensão do processo. Decretação da prisão preventiva. Ausência de fundamentação idônea. Constrangimento ilegal configurado.

«1. Consoante tem decidido o Superior Tribunal de Justiça, mostra-se inidônea prisão preventiva, na hipótese de sua decretação estar fundada apenas no não comparecimento do réu em juízo, após a sua citação por edital, sem, contudo, apontar qualquer dos requisitos autorizadores da custódia cautelar, previstos no (HC 141.819/MG, Ministro Nefi Cordeiro, Sexta Turma, DJe 25/2/2015). 2. O crime em razão do qual o paciente está segregado possui pena máxima abstratamen... ()

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Doc. 170.2754.0001.5200

784 - STJ. Processual civil e tributário. Execução fiscal. Citação por edital. Possibilidade. Exaurimento de todos os meios para a localização do devedor. Reexame de provas. Súmula 7/STJ.

«1. A jurisprudência do STJ entende ser possível a citação por edital de decisão tomada em processo administrativo fiscal, após frustradas as tentativas de intimação pessoal ou por carta. 2. Verifica-se que Tribunal de origem analisou o contexto fático-probatório dos autos e concluiu pelo esgotamento de todas as diligências para a localização da agravante. Diante desse quadro, como claramente se constata na vasta referência aos fatos e provas do processo, não há como infirmar... ()

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Doc. 230.7071.0833.3594

785 - STJ. Agravo interno. Agravo em recurso especial. Direito processual civil. Agravo de instrumento. Rejeição de impugnação ao cumprimento de sentença. Citação por edital. Esgotamento de todas as tentativas de localização do endereço do devedor. Súmula 7/STJ. CPC, art. 257, II. Publicação em jornal de grande circulação. Não obrigatória. Citação pessoal da curadoria especial. Não obrigatoriedade para todos os atos seguintes. CPC, art. 72, II. Agravo interno não provido.

1 - A citação por edital, por ser medida excepcional, somente é admitida depois de esgotadas as tentativas de localização do endereço do devedor, para fins de citação pessoal, pelos correios ou por oficial de justiça. 2 - Hipótese em que o conhecimento do Recurso encontra óbice na Súmula 7/STJ, pois Tribunal local, atento ao conjunto fático probatório, decidiu que é válida a citação por edital no presente cumprimento de sentença, uma vez que houve exaurimento dos meios tende... ()

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Doc. 678.9530.2882.6758

786 - TJSP. Apelação. Direito do consumidor. Aquisição de filhos de cachorros. Morte dos animais poucos dias após a compra. Ação de indenização por danos materiais e morais. Citação por edital questionada por curadora especial. Pesquisas para localização da corré que foram infrutíferas. Validade da citação editalícia. Responsabilidade solidária pela venda dos animais reconhecida. 1. Ação julgada parcialmente procedente em primeira instância. 2. Recurso de corré citada por edital desprovido. 3. Diversas tentativas de citação pessoal infrutíferas. Preenchidos os requisitos previstos pelo CPC, art. 256. 4. Responsabilidade solidária da corré na negociação. 5. Sentença mantida. Recurso desprovido

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Doc. 964.0149.8371.4631

787 - TJRJ. APELAÇÃO. AÇÃO MONITÓRIA. NÃO LOCALIZA-ÇÃO DO RÉU PARA CITAÇÃO. SENTENÇA TERMI-NATIVA. RECURSO DO AUTOR PELA CASSAÇÃO DA SENTENÇA PARA DAR PROSSEGUIMENTO AO PROCESSO COM A CITAÇÃO POR EDITAL. DECI-SÃO NÃO FUNDAMENTADA ADEQUADAMENTE, NA FORMA DO art. 489, § 1º, IV, DO CPC. AU-TOR QUE VEM DILIGENCIANDO CORRETAMENTE PARA A OBTENÇÃO DO PARADEIRO DO RÉU. ES-GOTAMENTO DAS TENTATIVAS POR MEIO DE CONSULTA AOS SISTEMAS INFOJUD, RENANJUD. CITAÇÃO POR EDITAL QUE DEVE SER DEFERIDA, NA FORMA DO CPC, art. 256, § 3º. PRECE-DENTES DESTE TJRJ. RECURSO PROVIDO.

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Doc. 188.0969.6879.8284

788 - TJSP. Agravo de instrumento. Ação de usucapição ordinária. Decisão interlocutória que determinou a suspensão do curso do processo pelo prazo de 3 meses, com fulcro no art. 313, I e §§ 1º e 2º, I, do CPC, bem como a sucessão processual pelo espólio ou sucessores dos requeridos, mediante citação pessoal, diante da informação de óbito. Insurgência dos autores contra a decisão, sob o fundamento de que basta a citação por edital. Citação por edital que tem caráter subsidiário e depende da não localização dos demandados, o que por ora não se justifica. Não provimento

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Doc. 668.8954.3628.4403

789 - TJRJ. DIREITO PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO DE INSTRUMENTO. AÇÃO DE EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL. CITAÇÃO POR EDITAL. REQUISITOS LEGAIS OBSERVADOS. NULIDADE INEXISTENTE. RECURSO DESPROVIDO. I. CASO EM EXAME 1. Agravo de instrumento interposto contra decisão que rejeitou a alegação de nulidade de citação por edital. II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO 2. A questão em discussão consiste em saber se foram observados os requisitos do CPC, art. 830 e da Súmula 292/TJRJ para a citação por edital, e se há nulidade na decisão que autorizou a citação ficta. III. RAZÕES DE DECIDIR 3. Foram realizadas todas as diligências necessárias para localização do executado, inclusive em sistemas conveniados como INFOJUD, RENAJUD, SERASAJUD e SISBAJUD. Entretanto, apesar de ser conhecido o endereço do executado, as tentativas de citação foram frustradas, em razão de o mesmo se encontrar em viagem. 4. A citação por edital foi determinada em conformidade com o CPC, art. 830 e com a Súmula 292/TJRJ, que não exige a expedição de ofícios a concessionárias de serviços públicos ou outros órgãos quando já esgotados os meios convencionais de localização. 5. Preenchidos os requisitos legais, não se verifica a nulidade alegada pelo agravante. IV. DISPOSITIVO E TESE 6. Agravo de instrumento conhecido e desprovido. Tese de julgamento: «A citação por edital em execução de título extrajudicial é válida quando demonstrada a frustração das tentativas de citação pessoal e realizadas consultas a sistemas informatizados disponíveis, em conformidade com o CPC, art. 830 e Súmula 292/TJRJ.» Dispositivos relevantes citados: CPC/2015, art. 830; Súmula 292/TJRJ. Jurisprudência relevante citada: TJRJ, AgInt no AI 0027624-82.2024.8.19.0000, Rel. Des. Luciano Saboia Rinaldi de Carvalho, j. 16.05.2024; TJRJ, AI 0098375-31.2023.8.19.0000, Rel. Des. Denise Nicoll Simões, j. 20.02.2024.

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Doc. 295.7015.7361.8796

790 - TJMG. APELAÇÃO CÍVEL - AÇÃO DE COBRANÇA - PARTE RÉ EM LOCAL INCERTO E NÃO SABIDO - CITAÇÃO POR EDITAL - VALIDADE - PRESTAÇÃO DE SERVIÇOS DE TELEFONIA - INADIMPLÊNCIA - JUROS, CORREÇÃO MONETÁRIA - TERMO INICIAL - VENCIMENTO DAS FATURAS.

Não poderá ser considerada nula a citação por edital se obedecidos os requisitos previstos no Nos termos do , «o inadimplemento da obrigação, positiva e líquida, no seu termo, constitui de pleno direito em mora o devedor". Vencidas e não pagas as faturas referentes aos serviços de telefonia prestados, que representam obrigação positiva e líquida, constituído fica o devedor em mora.

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Doc. 240.3220.6788.2268

791 - STJ. Agravo interno. Agravo em recurso especial. Direito processual civil. Agravo de instrumento. Citação por edital. Esgotamento de todas as tentativas de localização do devedor. Súmula 7/STJ. CPC, art. 257, II. Agravo interno não provido.

1 - A citação por edital, por ser medida excepcional, somente é admitida depois de esgotadas as tentativas de localização do endereço do devedor, para fins de citação pessoal, pelos correios ou por oficial de justiça. 2 - Não cabe, em recurso especial, reexaminar matéria fático probatória e a interpretação de cláusulas contratuais (Súmula 5/STJ e Súmula 7/STJ). 3 - Agravo interno a que se nega provimento.

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Doc. 408.9690.1096.4193

792 - TJSP. Mandado de Segurança - Concurso público - Auxiliar de desenvolvimento infantil - Autora que não foi nomeada e empossada, porque deixou de apresentar documento de que se formou em curso de grau superior - Comprovação de que fez apenas o segundo grau - Alegação de que a exigência era desnecessária - Caso, entretanto, que a exigência fazia parte do edital do concurso, não podendo a autora alegar desconhecimento - Aceitação das regras do edital - Administração que seguiu o edital e que pode indicar os requisitos que entende devidos para os seus funcionários - Ato legal - Ordem denegada - Recurso improvido

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Doc. 363.0281.6358.6937

793 - TJMG. DIREITO PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO INTERNO CONTRA DECISÃO MONOCRÁTICA QUE NÃO CONHECEU AGRAVO DE INSTRUMENTO. INTEMPESTIVIDADE DO RECURSO. CITAÇÃO POR EDITAL NÃO IMPUGNADA. PRECLUSÃO. RECURSO NÃO PROVIDO. I. CASO EM EXAME 1.

Agravo interno interposto contra decisão monocrática que não conheceu do agravo de instrumento interposto contra decisão que deferiu liminar em ação de reintegração de posse movida pelo Município de Governador Valadares. O Agravante sustenta a tempestividade do agravo de instrumento, argumentando que tomou ciência da decisão agravada, somente quando compareceu presencialmente à secretaria da 7ª Vara Cível. II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO 2. Há duas questões em discussão: (i) verifi... ()

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Doc. 147.7005.8000.8800

794 - STJ. Homologação de sentença estrangeira proferida nos estados unidos da américa. Divórcio consensual. Autenticidade dos documentos eletrônicos. Citação por edital. Ausência de nulidade. Violência doméstica.

«1. A sentença estrangeira, proferida pela autoridade competente, transitou em julgado, está autenticada pelo cônsul brasileiro e traduzida por tradutor juramentado no Brasil. Houve regular citação no processo alienígena (fl. 50), ademais a sentença estrangeira não ofende a soberania ou a ordem pública. 2. É tranquila a jurisprudência desta Corte no sentido da impossibilidade de se questionar a autenticidade dos documentos que são enviados eletronicamente ou digitalizados, ambos ... ()

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Doc. 196.8811.9000.1300

795 - TJDF. Apelação cível. Direito civil e processual civil. Ação de cobrança de contribuições condominiais. Inocorrência de nulidade da citação por edital. Resolução CNJ 234/2016. Sistemas ainda não disponíveis. Requisitos legais observados. Sucessão das partes no processo. Hipóteses legais. Ausência. Responsabilidade do possuidor pelas obrigações condominais. Existência. Recurso conhecido e desprovido. Sentença mantida. CPC/2015, art. 108.

«1. O CPC/2015 estabelece os requisitos da citação por edital, dentre eles a publicação na rede mundial de computadores, no sítio do respectivo tribunal e na plataforma de editais do Conselho Nacional de Justiça. 2. O Conselho Nacional de Justiça editou a Resolução 234, em 03/07/2016, a qual institui o Diário de Justiça eletrônico Nacional (DJEN), a Plataforma de Comunicações Processuais (domicílio eletrônico) e a Plataforma de Editais do Poder Judiciário (PEPJ), para os efe... ()

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Doc. 161.6884.9009.3200

796 - STJ. Embargos de declaração no agravo regimental no recurso especial. Processual civil. Ação de declaração de nulidade de sentença judicial. Vício transrescisório. Nulidade da citação por edital. Omissão e contradição inexistentes.

«1. A contrariedade da parte não caracteriza vício de julgamento (omissão/contradição), mas insurgência com a decisão posta. Apreciação pelo Tribunal de origem das questões suscitadas de forma contrária a pretendida pela parte recorrente. Vícios inexistentes. 2. O êxito da pretensão recursal, reconhecendo-se a nulidade da citação feita por edital, exigiria a revaloração do conjunto fático-probatório dos autos, o que é vedado pelo óbice da Súmula 07/STJ. 3. EMBARGOS ... ()

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Doc. 164.7844.8005.9200

797 - TJSP. Citação. Execução por título extrajudicial. Edital. Cabimento. Devedor que se encontra em local ignorado. Ato compatível com o processo e para os fins do CPC/1973, art. 654. Execução com garantia hipotecária. Penhora realizada sobre o imóvel dado em garantia, nos termos do art. 655, § 1º, do Diploma Processual. Atendimento a todos os requisitos legais da citação. Ausência de violação a princípio constitucional. Inocorrência de prejuízo ao agravante, que teve o prazo para apresentar embargos principiado com a intimação por edital. Recurso não provido.

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Doc. 103.1674.7305.6000

798 - STJ. Juizado especial criminal. Citação pessoal. Paciente não encontrado. Citação por edital. Inadmissibilidade. Aplicação do procedimento do CPP. Lei 9.099/95, art. 66, parágrafo único.

«O impetrante pretende seja anulada toda a ação penal, desde o recebimento da denúncia, por inobservância do rito especial de procedimento previsto na Lei dos Juizados Especiais. No caso, o réu não foi encontrado para a intimação da audiência preliminar. Na falta de sua localização para a citação pessoal, o procedimento passa a ser o do CPP (, parágrafo único). A Lei dos Juizados Especiais Criminais pressupõe a presença do autor do fato. Sem essa presença,... ()

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Doc. 147.4303.6009.9300

799 - TJSP. Extinção do processo. Ação de execução. Ausência de localização do executado. Inexistência de requerimento de citação por edital. Prescrição não interrompida. Extinção mantida. Recurso não provido.

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Doc. 545.0906.7712.5955

800 - TJRJ. APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE COBRANÇA. PROCEDÊNCIA DO PEDIDO. CONTRATO DE ABERTURA DE CRÉDITO À PESSOA JURÍDICA. INADIMPLEMENTO. REVELIA. NOMEAÇÃO DE CURADOR ESPECIAL. CITAÇÃO POR EDITAL. VALIDADE. MANUTENÇÃO DA R. SENTENÇA. 1.

Ação de cobrança proposta por instituição financeira em face de sociedade empresária inadimplente no contrato de abertura de crédito, débito atualizado que soma R$ 241.806,00 (duzentos e quarenta e um mil e oitocentos e seis reais). 2. Tentativas infrutíferas de localização do demandado em diversos endereços fornecidos, inclusive diligências efetuadas após a utilização dos sistemas INFOJUD, BACENJUD e todos os órgãos conveniados ao TJ/RJ. 3. Não há se falar em nulidade de cit... ()

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