STJ. Habeas corpus. Citação por edital. Suspensão do curso do processo e do prazo prescricional. CPP, art. 366. Prisão preventiva. Aplicação da Lei penal. Fundamentação inidônea. Ausência de elementos concretos. Liminar confirmada.
«1. A decisão que decreta a prisão preventiva, na hipótese de aplicação do CPP, art. 366, quando o réu se mostra revel, há de ser justificada em situação concreta que indique a real necessidade da segregação cautelar.
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