Citacao Edital | Jurisprudência Selecionada

Doc. 250.6020.1865.1952

851 - STJ. Civil. Processual civil. Agravo de instrumento. Cumprimento de sentença. Impenhorabilidade. Valores. Sisbajud. Citação por edital. Defensoria pública. Legitimidade. Entendimento do acórdão recorrido dissonante do entendimento desta corte. Recurso especial provido.

1 - A Defensoria Pública, na qualidade de curadora especial de réu revel citado por edital, possui legitimidade para alegar a impenhorabilidade de verbas com fundamento no , X. 2.Recurso Especial provido.

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Doc. 210.8020.9106.4385

852 - STJ. Agravo interno no recurso especial. Ação de execução hipotecária. Réu. Citação por edital. Nomeação da defensoria pública da união como curadora especial. Alegações de nulidade na citação editalícia e de comparecimento espontâneo dos réus para afastar a necessidade de curadoria especial. Nulidade no edital. Não ocorrência. Revisão. Súmula 7/STJ. Apresentação de acordo extrajudicial pelo exequente. Comparecimento espontâneo dos executados. Não caracterização. Súmula 83/STJ.

1 - Embora os recorrentes tenham apontado vulneração do , II, observa-se que nas razões do recurso especial limitaram-se a indicar omissão e ausência de prequestionamento sem, contudo, explicitar e indicar de maneira clara e precisa os pontos efetivamente omissos do acórdão impugnado, não indicando, também, as matérias sobre as quais deveria pronunciar-se a instância ordinária e nem demonstrando a relevância delas para o julgamento do feito. Sendo genéricas as ale... ()

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Doc. 160.1872.5001.2100

853 - STJ. Agravo interno no agravo em recurso especial. Processual civil. Ofensa ao CPC/1973, art. 535. Inovação em sede de agravo regimental. Inadmissibilidade. Citação por edital. Esgotamento das diligências. Súmula 7/STJ. Agravo não provido.

«1. É vedado à parte inovar nas razões do agravo regimental, tendo em vista a ocorrência da preclusão como consequência de a questão não ter sido tratada oportunamente em sede de recurso especial. 2. Para modificar o que foi decidido pela Corte de origem, no tocante à ausência de nulidade da citação por edital, em virtude do cumprimento de todas as diligências necessárias para citação pessoal dos devedores, seria necessário o revolvimento do conteúdo fático-probatório dos... ()

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Doc. 545.0750.0417.1928

854 - TJMG. DIREITO PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO DE INSTRUMENTO. EXECUÇÃO. EXCEÇÃO DE PRÉ-EXECUTIVIDADE. NULIDADE DA CITAÇÃO POR EDITAL. INVERSÃO DO ÔNUS DA PROVA. ABUSIVIDADE DOS JUROS MORATÓRIOS. REQUISITOS NÃO CONFIGURADOS. RECURSO DESPROVIDO. A

citação por edital é válida quando demonstrado o esgotamento das tentativas de localização do réu, nos termos do A inversão do ônus da prova no CDC exige hipossuficiência técnica ou verossimilhança da alegação, sendo inviável sua análise em sede de exceção de pré-executividade. A abusividade dos juros configura excesso de execução e deve ser arguida por meio de embargos à execução, não sendo matéria passível de análise na exceção de pré-executivida... ()

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Doc. 870.1151.9803.4205

855 - TJSP. APELAÇÃO - EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL - SENTENÇA DE EXTINÇÃO NOS TERMOS DO CPC, art. 924, II - RECURSO. 1-PRELIMINAR DE NÃO CONHECIMENTO AFASTADA - FEITO SENTENCIADO EM PRIMEIRO GRAU - EXTINÇÃO DA EXECUÇÃO - RECURSO CABÍVEL - APELAÇÃO. 2-CITAÇÃO POR EDITAL - ADMISSIBILIDADE APENAS APÓS ESGOTADOS DE TODOS OS MEIOS PARA A TENTATIVA DE CITAÇÃO PESSOAL - POSSIBILIDADE DE CITAÇÃO DA EMPRESA NA PESSOA DE SUA SÓCIA - EXISTÊNCIA DE ENDEREÇO NÃO DILIGENCIADO NO QUAL RECENTEMENTE A REPRESENTANTE LEGAL DA EXECUTADA FOI ENCONTRADA - CITAÇÃO POR EDITAL PREMATURA - VIOLAÇÃO DO CONTRADITÓRIO, DA AMPLA DEFESA E DO DEVIDO PROCESSO LEGAL - NULIDADE DA CITAÇÃO DECLARADA - SENTENÇA ANULADA. 3-RECURSO PROVIDO, ANULADA A R. SENTENÇA

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Doc. 221.2160.9334.0769

856 - STJ. Administrativo e processual civil. Reintegração de posse. Irregularidade da citação por edital. Inexistência de vícios do CPC/2015, art. 1.022. Reexame de matéria fática. Impossibilidade. Óbice da Súmula 7/STJ.

1 - De acordo com a norma prevista no , são cabíveis embargos de declaração nas hipóteses de obscuridade, contradição, omissão da decisão recorrida ou erro material. No caso, não se verifica a existência de quaisquer dessas deficiências, pois o acórdão recorrido foi devidamente fundamentado. 2 - A reforma do acórdão recorrido, o qual compreendeu pela regularidade da citação por edital, exige a rediscussão do conteúdo fático probatório dos autos, provid... ()

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Doc. 210.7050.2124.5354

857 - STJ. Processual civil e tributário. Agravo interno em agravo em recurso especial. Execução fiscal. Citação por edital. Réu preso. Exceção de pré-executividade. Dilação probatória. Prova pré-constituída. Súmula 7/STJ. Aplicação.

1 - A sentença julgou extinta a execução pela ocorrência da prescrição dos títulos. O acórdão deu parcial provimento à Remessa Necessária para afastar a prescrição, devido à sua interrupção após o pedido de parcelamento em um dos títulos. Os Embargos de Declaração foram desprovidos. Inadmitiu-se o Recurso Especial. 2 - Em seu Recurso Especial alegou o agravante a nulidade da citação por edital, uma vez que se encontrava em lugar certo e conhecido da Receita Federal (preso... ()

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Doc. 165.0752.0002.6000

858 - TJSP. Prescrição. Prazo. Ajuizado executivo fiscal dando-se citação da empresa executada por edital, não localizada bem como bens para garantir execução requerendo Fazenda inclusão dos sócios no polo passivo vindo estes a serem citados por edital, requerido sobrestamento do feito que fora remetido ao arquivo lá permanecendo sem manifestação por mais de cinco anos, deflagrada resta prescrição intercorrentes nos exatos e precisos termos do dispositivo legal incidente (Lei 6830/80) . Reexame necessário não provido.

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Doc. 538.1333.7552.9750

859 - TJRJ. APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE BUSCA E APREENSÃO DE VEÍCULO AJUIZADA EM VIRTUDE DE INADIMPLÊNCIA EM CONTRATO DE FINANCIAMENTO GARANTIDO POR ALIENAÇÃO FIDUCIÁRIA. DEFERIMENTO DA LIMINAR E POSTERIOR SENTENÇA DE PROCEDÊNCIA. IRRESIGNAÇÃO DA RÉ, SUSTENTANDO A NULIDADE DA CITAÇÃO POR EDITAL E REQUERENDO A DECLARAÇÃO DE NULIDADE DE TODOS OS ATOS PRATICADOS A PARTIR DE ENTÃO. DIVERSAS DILIGÊNCIAS EXTRAÍDAS DURANTE QUASE 4 ANOS PARA LOCALIZAR A RÉ, HAVENDO CONSULTA DE ENDEREÇOS NOS PRINCIPAIS SISTEMAS DISPONIBILIZADOS AO TJRJ ¿ INFOJUD, RENAJUD E BACENJUD (ATUAL SISBAJUD), SENDO DESNECESSÁRIA A EXPEDIÇÃO DE OFÍCIOS. INTELIGÊNCIA DA SÚMULA 292/TJRJ. AUSÊNCIA DE NULIDADE. RECURSO CONHECIDO E DESPROVIDO. I. CASO EM EXAME: AÇÃO DE BUSCA E APREENSÃO DE VEÍCULO AJUIZADA EM VIRTUDE DE INADIMPLÊNCIA EM CONTRATO DE FINANCIAMENTO GARANTIDO POR ALIENAÇÃO FIDUCIÁRIA, QUE FOI JULGADA PROCEDENTE, TENDO SIDO DETERMINADA A CITAÇÃO DA RÉ POR EDITAL. II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO: SE HOUVE NULIDADE NA CITAÇÃO POR EDITAL DA RÉ EM RAZÃO DA AUSÊNCIA DE EXPEDIÇÃO DE OFÍCIOS E DO ESGOTAMENTO DE TODOS OS SISTEMAS DISPONIBILIZADOS AO PODER JUDICIÁRIO PARA CONSULTA DE ENDEREÇOS. III. RAZÕES DE DECIDIR: A CITAÇÃO POR EDITAL FOI DETERMINADA PELO JUÍZO A QUO APÓS QUASE 4 ANOS DE DILIGÊNCIAS DE CITAÇÃO FRUSTRADAS E APÓS CONSULTA AOS PRINCIPAIS SISTEMAS DE BUSCA DE ENDEREÇOS ¿ INFOJU, RENAJUD E BACENJUD-, EM ESPECIAL O BACENJUD, NA MEDIDA EM QUE A MAIORIA ESMAGADORA DA POPULAÇÃO DO PAÍS POSSUI CONTA EM INSTITUIÇÃO FINANCEIRA, AINDA QUE APENAS CONTA-SALÁRIO, CUJAS INFORMAÇÕES ABARCAM OS RESPECTIVOS ENDEREÇOS CADASTRADOS AO LONGO DA VIDA. ALÉM DISSO, A SÚMULA 292 DO E. TJRJ É EXPRESSA NO SENTIDO DE SER DESNECESSÁRIA A EXPEDIÇÃO DE OFÍCIOS ANTES DA DETERMINAÇÃO DE CITAÇÃO DA PARTE POR EDITAL, NÃO HAVENDO QUALQUER NULIDADE A SER DECLARADA. IV. DISPOSITIVO E TESE: RECURSO CONHECIDO E DESPROVIDO.

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Doc. 385.3377.3261.8985

860 - TJMG. APELAÇÃO CÍVEL - AÇÃO DE RESCISÃO CONTRATUAL C/C INDENIZAÇÃO POR DANOS MATERIAIS E MORAIS - CITAÇÃO POR EDITAL - AUSÊNCIA DE ESGOTAMENTO DOS MEIOS PARA LOCALIZAÇÃO DO RÉU - DILIGÊNCIA POR OFICIAL DE JUSTIÇA - INOCORRÊNCIA - NÃO OBSERVÂNCIA DO CPC, art. 249 - NULIDADE RECONHECIDA - SENTENÇA CASSADA.

A citação por edital exige o prévio esgotamento dos meios possíveis de localização do réu, incluindo a tentativa de citação por oficial de justiça, conforme dispõe o A ausência de diligência por oficial de justiça em endereço disponível nos autos compromete a validade da citação editalícia, ensejando sua nulidade e a consequente anulação dos atos processuais subsequentes.

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Doc. 110.6066.6295.5996

861 - TJMG. AGRAVO DE INSTRUMENTO - CUMPRIMENTO DE SENTENÇA - EXCEÇÃO DE PRÉ-EXECUTIVIDADE - PRESCRIÇÃO DO AJUIZAMENTO DA AÇÃO - NULIDADE DA CITAÇÃO POR EDITAL - CPC/1973 - PRESCRIÇÃO INTERCORRENTE - RECURSO DESPROVIDO - A

exceção de pré-executividade é admissível quando tratar de matérias conhecíveis de ofício que não demandem dilação probatória. - Tendo em vista que a ação monitória, alicerçada em obrigação de trato sucessivo, foi ajuizada dentro do prazo legal, não há que se falar em prescrição. - Não houve nulidade da citação por edital, principalmente considerando que, na vigência do CPC/1973, não havia a necessidade de esgotamento dos meios de localização do réu. - Para a config... ()

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Doc. 164.7400.5004.9200

862 - TJSP. Citação criminal. Edital. Nulidade. Inocorrência. Erros materiais que não importam na invalidade dos atos em que se inserem. Não evidenciada a falta de exaurimento dos meios disponíveis para citação. Constrangimento ilegal não configurado. Ordem denegada.

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Doc. 143.9730.9577.6834

863 - TJSP. Apelação - Ação de adjudicação compulsória - Extinção, sem resolução de mérito, nos termos do CPC, art. 485, III - Alegação de extinção prematura, devendo ser deferida a citação por edital - Demanda que tramita há quase 5 anos sem que os autores apresentem os dados corretos para tentativa de localização pessoal do corréu, deixando também de se manifestar a respeito da citação infrutífera do outro demandado - Intimação por meio de advogado e pessoal, por carta, não atendida, ainda que advertidos da possibilidade de extinção - Pedido de citação por edital que sequer foi deduzido na instância de origem - Extinção justificada - Não provimento

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Doc. 117.7174.0000.2800

864 - STJ. Sistema Financeiro da Habitação - SFH. Execução extrajudicial. Notificação extrajudicial por edital. Ilegalidade. Nulidade reconhecida. Parcial provimento. Decreto-lei 70/1966.

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Doc. 195.5395.1001.6700

865 - STJ. Processual civil e tributário. Execução fiscal. Auto de infração. Esfera administrativa. Notificação do lançamento. Via postal. Devedor ausente. Edital. Possibilidade.

«1 - Conforme entendimento jurisprudencial deste Tribunal Superior, é legal a notificação de lançamento por edital quando a feita por carta, destinada ao endereço correto do contribuinte, restar frustrada. 2 - É dever do contribuinte manter seus dados atualizados cadastro fiscal, de tal sorte que a posterior alteração de domicílio, sem comunicação tempestiva, não torna nula a citação editalícia. 3 - Hipótese em que a notificação editalícia se revela adequada e, por isso... ()

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Doc. 483.3578.9925.1610

866 - TJMG. APELAÇÃO CÍVEL - AÇÃO DE COBRANÇA - PRELIMINARES DE NULIDADE DA CITAÇÃO POR EDITAL E CERCEAMENTO DE DEFESA - REJEIÇÃO - LOCAÇÃO DE VEÍCULO - RESPONSABILIDADE DO LOCATÁRIO PELOS DANOS - INADIMPLEMENTO CONTRATUAL - DANOS MATERIAIS - EXTENSÃO - ORÇAMENTO - PROVA IDÔNEA - SENTENÇA MANTIDA - RECURSO DESPROVIDO. - A

citação por edital, prevista no , é válida quando esgotadas todas as tentativas de localização do réu, conforme demonstrado nos autos, com a realização de diligências infrutíferas. - Não havendo argumentos novos na impugnação à contestação, não verifica-se o cerceamento de defesa alegado pela parte ré. - Finda a locação de coisas móveis, o locatário obriga-se a restituir o bem no estado em que o recebeu, sob pena de responder pelos danos causados ao veículo... ()

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Doc. 854.9279.8807.0888

867 - TJRJ. APELAÇÃO CÍVEL. DIREITO DA CRIANÇA E DO ADOLESCENTE. AÇÃO DE DESTITUIÇÃO DO PODER FAMILIAR. NEGLIGÊNCIA E ABANDONO DOS INFANTES. CITAÇÃO POR EDITAL. ESGOTAMENTO DAS DILIGÊNCIAS. NULIDADE NÃO CONFIGURADA. SENTENÇA DE PROCEDÊNCIA DO PEDIDO. INCONFORMISMO DOS RÉUS, ATRAVÉS DA CURADORIA ESPECIAL. -

Sem razão os recorrentes. - Inicialmente, REJEITO a preliminar de nulidade do decreto de revelia e, por consequência, da sentença. Isso porque, os documentos acostados aos autos demonstram que o Magistrado singular envidou todos os esforços para a realização da citação pessoal do réu, antes de efetuar tal ato por edital. Assim, não tendo os réus comparecido aos autos ou constituído advogado, se mostra correta a decisão que decretou a revelia em desfavor daqueles. - A citação por... ()

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Doc. 240.9040.1343.4375

868 - STJ. Processual civil. Agravo interno no agravo em recurso especial. Execução fiscal. Citação por edital. Prescrição intercorrente. Acórdão recorrido pela não ocorrência. Violação do CPC/2015, art. 1.022. Inexistência. Revisão do acervo probatório. Inadmissibilidade.

1 - Tendo o recurso sido interposto contra decisão publicada na vigência do CPC/2015 - CPC/2015, devem ser exigidos os requisitos de admissibilidade na forma nele previsto, conforme Enunciado Administrativo 3/2016/STJ. 2 - Consoante entendimento jurisprudencial deste Tribunal Superior, «a citação por edital, na execução fiscal, somente é cabível quando não exitosas as outras modalidades de citação ali previstas: a citação por correio e a citação por Oficial de Justiça» (REsp. ... ()

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Doc. 163.7853.5022.3800

869 - TJSP. Monitoria. Cambial. Títulos de crédito (cheques). Embargos monitórios. Empresa ré em lugar incerto e não sabido. Diligências visando a sua localização, porém sem sucesso. Insuficiência, no caso, até pelo aparecimento de indícios do paradeiro da citanda, endereços não verificados e ofícios não expedidos, mormente utilização do Bacen-Jud 1.0. Determinação, desde logo, de citação por edital-Inadmissibilidade. Cautela que é de todo salutar, visto que a citação por meio de edital deve ser reservada apenas para casos extremos, em que realmente não se consegue a localização do réu. Nulidade do processo decretada. Recurso provido.

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Doc. 138.7571.5006.4800

870 - TJSP. Contrato. Prestação de Serviços. Cobrança. Fornecimento de mercadorias a hotel que, após inadimplência ao fornecedor, alega que a adquirente era terceira empresa, terceirizada para administrar restaurante no interior do hotel. Inadmissibilidade. Contrato verbal. Aplicação da teoria da aparência, tratando-se de produtos que se destinavam aos clientes do hotel, sem qualquer prova de que a autora soubesse da existência jurídica de terceira empresa. Inadimplência confessa. Cerceamento de defesa inexistente. Citação da corré por edital regular. Apelo da autora provido, improvido o da corré Concept Atlântica, dada a regularidade de sua citação por edital.

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Doc. 780.2061.6336.8093

871 - TJSP. Agravo de instrumento - Irresignação contra citação por edital - Art. 256, §3º do CPC que não exige esgotamento absoluto de tentativa de localização do réu, tendo em vista a infinidade de entidades que poderiam ser oficiadas para prestar informações de endereço - Havendo tentativa em bases de dados abrangentes (SISBAJUD, INFOJUD, RENAJUD e convênio COMGAS), com emissão de carta e mandado para cumprimento por oficial de justiça para mais de cinco endereços, considera-se demonstrado que o réu encontra-se em local incerto, possibilitando a citação por edital - Agravo improvid

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Doc. 195.8235.9010.0700

872 - STJ. Penal e processual penal. Agravo regimental no habeas corpus. Estelionato (CP, art. 171, § 2º, IV CP). Nulidade. Citação por edital. Tentativa de localização do acusado. Diligências. Ausência de esgotamento. Não ocorrência. Prescrição. Pena em perspectiva. Súmula 438/STJ.

«1 - «Por haver o réu tomado rumo ignorado logo após a prática do crime, não é nula a citação por edital por suposta ausência de esgotamento dos meios para localização do citando, cuja atitude não pode implicar o atraso da prestação jurisdicional e condicionar a jurisdição à prévia procura de dados em empresas e órgãos públicos, sem perspectiva de êxito da diligência» (RHC 4Acórdão/STJ, relator Ministro ROGERIO SCHIETTI CRUZ, SEXTA TURMA, julgado em 16/8/2016, DJe 29/8/... ()

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Doc. 141.8901.5000.4400

873 - STJ. Agravo regimental. Recurso especial. Processual civil. Execução fiscal. Citação por edital. Necessidade de prévio esgotamento das demais modalidades de citação. Súmula 414/STJ. Resp. 1.103.050/BA, Rel. Min. Teori Zavascki, Dje 06/04/2009. Acórdão recorrido que conclui pelo não esgotamento dos meios de localização do executado, ainda que realizadas três tentativas pelo oficial de justiça. Poder geral de cautela. Agravo regimental desprovido.

«1.A citação é, em regra, realizada na pessoa do citando, somente se admitindo a sua efetivação por outra forma em casos excepcionais, devidamente caracterizados; a citação editalícia, por pressupor a ciência ficta da convocação, é de ser reservada para as situações em que malogradas as tentativas de citação pessoal. 2.Inobstante o Superior Tribunal de Justiça tenha assentado o entendimento de que a citação por edital na execução fiscal é cabível quando frustradas as d... ()

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Doc. 103.1674.7217.6400

874 - STF. Citação por edital. Alegada nulidade. Paciente que se encontrava, por ocasião da citação editalícia, preso à disposição da Justiça em decorrência de outro processo. Uso de nome falso.

«Não se evidencia qualquer vício no ato citatório, decorrente, como pareceu ao paciente, da circunstância de que, à época, se encontrava sob a custódia do Estado e não fora requisitada sua presença para a audiência de interrogatório. É que se o paciente se encontrava preso com nome diferente daquele pelo qual foi processado, não pode alegar nulidade de que foi o responsável.»

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Doc. 103.1674.7520.0400

875 - TJRJ. Recurso em sentido estrito. Nulidade da citação por edital. Arguição. Conhecimento do recurso com fundamento no CPP, art. 581, XVI. Princípio da fungibilidade dos recursos. Interpretação extensiva. Considerações da Desª. Leila Albuquerque sobre o tema.

«... Inicialmente cabe tecer consideração acerca do argumento central do recurso - nulidade da citação editalícia -, ante a enumeração taxativa do Sustenta a ilustrada Defesa técnica do Réu que fundamenta o seu pedido no inciso XVI do referido artigo, tendo sido decretada a suspensão do processo e do prazo prescricional após não atendida a citação editalícia. Com efeito, se em tese o edital de citação é nulo como alegado pela Defesa - objeto principal do present... ()

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Doc. 310.6283.6340.1201

876 - TJMG. DIREITO PROCESSUAL CIVIL. APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO MONITÓRIA. NULIDADE DE CITAÇÃO POR EDITAL. ESGOTAMENTO DOS MEIOS DE LOCALIZAÇÃO. CONTRATO DE INVESTIMENTO. PROMESSA DE PAGAMENTO DE QUANTIA CERTA. PIRÂMIDE FINANCEIRA. FRAUDE. INADIMPLEMENTO. DEVOLUÇÃO DOS VALORES. RECURSO DESPROVIDO. I. CASO EM EXAME 1.

Apelação cível interposta contra sentença que julgou procedente ação monitória para constituir título executivo judicial no valor de R$ 17.500,00, condenando os réus ao pagamento da quantia com correção e juros moratórios. 2. Os réus, representados por curador especial, alegam preliminarmente a nulidade da citação por edital, sob a alegação de ausência de esgotamento dos meios de localização. No mérito, sustentam que o investimento envolvia riscos assumidos pela autora, sem... ()

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Doc. 493.4169.6519.3014

877 - TJMG. DIREITO CIVIL E PROCESSUAL CIVIL. APELAÇÃO CÍVEL. CONTRATO DE COMPRA E VENDA COM RESERVA DE DOMÍNIO. INADIMPLEMENTO DO COMPRADOR. RESCISÃO CONTRATUAL. REINTEGRAÇÃO DE POSSE DOS BENS. CITAÇÃO POR EDITAL. ESGOTAMENTO DOS MEIOS DE LOCALIZAÇÃO DO RÉU. VALIDADE. NEGATIVA GERAL. ÔNUS DA PROVA. CPC, art. 373, II. RECURSO DESPROVIDO. I. CASO EM EXAME

Recurso de apelação interposto por parte ré, representada pela Defensoria Pública na qualidade de curadora especial, contra sentença que, em Ação de Tutela de Urgência Antecedente, julgou parcialmente procedentes os pedidos iniciais para declarar a rescisão do contrato de compra e venda firmado entre as partes e determinar a reintegração definitiva da autora na posse dos bens objeto da lide. II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO Há duas questões em discussão: (i) verificar a validade da cit... ()

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Doc. 595.8143.8648.4918

878 - TJSP. LOCAÇÃO DE IMÓVEL - EMBARGOS À EXECUÇÃO IMPROCEDENTES - VALIDADE DA CITAÇÃO POR EDITAL - REQUISITOS LEGAIS PRESENTES - PRESCRIÇÃO TRIENAL NÃO CONFIGURADA - EXEQUIBILIDADE DO TÍTULO - SENTENÇA MANTIDA - APELAÇÃO NÃO PROVID

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Doc. 197.2332.6001.1600

879 - STJ. Seguridade social. Processo civil. Tributário. Dívida ativa. Contribuições previdenciárias. CPC/2015, art. 257. Citação por edital. Pretensão de reexame fático-probatório. Incidência da Súmula 7/STJ.

«I - Trata-se, na origem, de embargos à execução relativos a verbas de contribuição previdenciária. Na sentença julgou-se extinto o processo sem resolução do mérito por ausência de pressuposto de desenvolvimento válido e regular do processo. No Tribunal a quo, a sentença foi mantida. Nesta Corte, conheceu-se do agravo para não conhecer do recurso especial. II - Verifica-se que a irresignação da recorrente - acerca do alegado erro em que teria incorrido o Oficial de Justiça n... ()

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Doc. 819.5195.9410.3205

880 - TJMG. CONFLITO DE COMPETÊNCIA - «AÇÃO DECLARATÓRIA C/C OBRIGAÇÃO DE FAZER» - CITAÇÃO POR EDITAL - AUSÊNCIA DE VEDAÇÃO NA Lei 12.153/2009 - APLICAÇÃO DAS DISPOSIÇÕES DO DIGESTO PROCESSUAL - COMPETÊNCIA DO JUIZADO ESPECIAL DA FAZENDA PÚBLICA - CONFLITO REJEITADO .

Em relação às citações e intimações, a Lei 12.153/09, em seu art. 6º, estabelece que devem ser aplicadas «as disposições contidas na Lei no 5.869, de 11 de janeiro de 1973 - CPC". . Não havendo vedação à realização da citação por edital no âmbito dos Juizados Especiais da Fazenda Pública, deve ser reconhecida a competência do Juízo suscitante. . Conflito rejeitado.

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Doc. 162.7190.7364.3184

881 - TJSP. PRESTAÇÃO DE SERVIÇOS EDUCACIONAIS. AÇÃO DE COBRANÇA. CUMPRIMENTO DE SENTENÇA. ALEGAÇÃO DE VÍCIO DA CITAÇÃO POR EDITAL. PROVIDÊNCIA ADOTADA APÓS DILIGÊNCIAS E COLHEITA DE INFORMAÇÕES. VALIDADE RECONHECIDA. REJEIÇÃO QUE PREVALECE. RECURSO IMPROVIDO.

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Doc. 135.7562.7000.0100

882 - STJ. Processual civil. Sentença estrangeira contestada. Divórcio. Óbice por irregularidade na documentação. Inexistente. Trânsito em julgado. Comprovado. Citação por edital. Regular. Precedente. Alegação de ofensa à ordem jurídica. Ausência. Requisitos de homologação presentes.

«1. Cuida-se de pedido de homologação de sentença estrangeira de divórcio consensual, no qual são trazidos três óbices pelo curador especial de ausentes, devidamente nomeado; o primeiro seria consubstanciado em dúvidas documentais e a alegada falta de certidão de trânsito em julgado; o segundo seria a nulidade da citação, e o terceiro a ofensa à ordem pública brasileira. 2. Não há dúvidas quanto ao conteúdo da sentença de divórcio, estando presentes a tradução juramenta... ()

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Doc. 174.8110.8006.8400

883 - STJ. Penal e processo penal. Habeas corpus. Impetração substitutiva do recurso próprio. Não cabimento. Citação por edital. Ausência de esgotamento dos meios para localização do réu. Não ocorrência. Ausência de desídia estatal. Superveniente citação pessoal. Eventual nulidade sanada. CPP, art. 570. Habeas corpus não conhecido.

«1. A Primeira Turma do Supremo Tribunal Federal e as Turmas que compõem a Terceira Seção do Superior Tribunal de Justiça, diante da utilização crescente e sucessiva do habeas corpus, passaram a restringir a sua admissibilidade quando o ato ilegal for passível de impugnação pela via recursal própria, sem olvidar a possibilidade de concessão da ordem, de ofício, nos casos de flagrante ilegalidade. 2. Frustrada a citação do acusado no endereço previamente declinado, não há nul... ()

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Doc. 241.1011.1300.7916

884 - STJ. Agravo regimental. CPC, art. 9º. Ausência de prequestionamento. Incidência da súmula 211/STJ. Citação por edital. Validade. Reexame do conjunto fático probatório. Impossibilidade. Súmula 7/STJ. Decisão agravada mantida. Improvimento.

I - A matéria inserta no não foi objeto de debate no v. Acórdão recorrido, carecendo, portanto, do necessário prequestionamento viabilizador do Recurso Especial. Desatendido, portanto, o requisito do prequestionamento, nos termos da Súmula 211/STJ. II - A convicção a que chegou o Acórdão recorrido, que entendeu pela validade da citação realizada por meio de edital, decorreu da análise do conjunto fático probatório, e o acolhimento da pretensão recursal demandaria o... ()

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Doc. 158.5100.9004.0100

885 - STJ. Processual civil. Execução fiscal. Protesto judicial. Citação por edital. Inobservância das hipóteses previstas no CPC/1973, art. 870. Súmula 7/STJ. Interrupção. Prescrição. Não-ocorrência.

«Tendo a Corte de origem entendido que nem «sequer ficou demonstrada prévia diligência do Poder Público para intimar pessoalmente o contribuinte da existência do protesto judicial, valendo-se do edital ante a inércia que manteve durante anos» (fl. 85, e/STJ), razão pela qual decretou a nulidade do protesto judicial, entendimento contrário demandaria a incursão no contexto fático dos autos, impossível nesta Corte ante o óbice da Súmula 7/STJ. Agravo regimental improvido.»

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Doc. 658.3816.1355.3340

886 - TJMG. APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE EXONERAÇÃO DE ALIMENTOS. PRELIMINAR DE NULIDADE DE CITAÇÃO POR EDITAL REJEITADA. MÉRITO. ALIMENTOS FIXADOS NOS AUTOS DA AÇÃO DE DIVÓRCIO EM 2004. ALIMENTOS PARA FILHAS MENORES À ÉPOCA. ATUALMENTE FILHAS MAIORES E CAPAZES. IDADE DE 31

(dn: 18/01/1993) e 34 (dn: 11/11/1990) ANOS. AUSÊNCIA DE INDÍCIOS DE QUALQUER COMPROVAÇÃO DE DEPENDÊNCIA FINANCEIRA. ALIMENTANTE IDOSO. APOSENTADO. PARCA RENDA. EXONERAÇÃO DEVIDA. SENTENÇA MANTIDA. - Citação por edital é meio excepcional, sendo possível quando esgotados todos meios de citação. In casu, observa-se que houve ofícios ao TRE e INFOJUD, todos retornando o mesmo endereço das apelantes/alimentandas (endereço da genitora), bem como foram realizadas diversas tentativas ... ()

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Doc. 207.9163.1003.2800

887 - STJ. Agravo interno no agravo em recurso especial. Nulidade da citação por edital. Não ocorrência. Reexame de provas. Impossibilidade. Súmula 7/STJ. Agravo não provido.

«1 - Não cabe, em recurso especial, reexaminar matéria fático probatória (Súmula 7/STJ). 2 - Agravo interno a que se nega provimento.»

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Doc. 240.6100.1791.9493

888 - STJ. Agravo interno no agravo em recurso especial. Ação de obrigação de entregar coisa. Citação por edital. Nulidade. Súmula 7/STJ.

1 - Na hipótese, o acolhimento da pretensão recursal acerca da nulidade do ato citatório demandaria o reexame de matéria fática e das demais provas constantes dos autos, a atrair a aplicação da Súmula 7/STJ. 2 - Agravo interno não provido.

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Doc. 165.6722.7001.7100

889 - STJ. Agravo interno. Execução. Citação por edital. Alegação de que a ré tem endereço conhecido. Reexame de provas. Súmula 7/STJ.

«1. A adoção de entendimento diverso por esta Corte a respeito da ausência da recorrente, como propugnado no recurso, demandaria reexame do conteúdo fático-probatório dos autos, o que é vedado a teor da Súmula 7/STJ. 2. Agravo interno a que se nega provimento.»

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Doc. 176.4995.8000.1100

890 - STJ. Sentença estrangeira contestada. Pedido de homologação. Ação de divórcio consensual. Acordo de débitos incorporados no título. Citação por edital. Nulidade. Ausência. Presença de requisitos mínimos legais para deferimento do pleito. Homologação deferida.

«I - Trata-se de pedido de homologação de r. sentença proferida pelo Juízo de Direito da Comarca da Winterthur, Suíça, que homologou pedido de divórcio consensual das partes, em que consta acordo sobre débitos tributários e empréstimos bancários que foram incorporados ao passivo do patrimônio de cada cônjuge. II - O pedido encontra-se em conformidade com os requisitos elencados nos artigos 15 e 17 da Lei de Introdução às Normas do Direito Brasileiro, CPC, artigo 963 - Código... ()

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Doc. 176.5725.8006.9800

891 - STJ. Processo penal e penal. Recurso ordinário em habeas corpus. Recorrente procurado no endereço fornecido ao juízo. Esgotamento dos meios para localização. Citação por edital. Validade. Revogação da preventiva. Pleito prejudicado. Novo título. Recurso improvido na parte conhecida.

«1. Exauridas todas as possibilidades de localização do recorrente no endereço constante dos autos para a efetivação da citação pessoal, não há ilegalidade na citação por edital. 2. É dever do acusado, ciente da ação penal, a manutenção seus dados atualizados perante o juízo pelo qual responde ao processo. 3. Pleito da revogação da preventiva prejudicado em virtude da sentença condenatória que constitui novo título, em razão da nova fundamentação utilizada para a ... ()

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Doc. 210.8150.7914.5216

892 - STJ. Recurso em habeas corpus. Estelionato. Intimação da sentença por edital. Frustrada a intimação pessoal do réu. Certidão do oficial de justiça que goza de fé-pública. Possibilidade de intimação por edital. Advogado constituído regularmente intimado. Ausência de nulidade. Regime inicial mais gravoso. Possibilidade. Recurso desprovido.

1 - A certidão apresentada pelo oficial de justiça goza de fé pública e a recorrente, conforme constatado pelo TJSP, não logrou apresentar prova apta a demonstrar que à época da frustrada citação residia no endereço constante dos autos. 2 - O Tribunal de Justiça de São Paulo não divergiu da orientação da jurisprudência desta Corte Superior, no sentido de que cabe à parte manter seu endereço atualizado junto ao Juízo processante. Ademais, o defensor à época constituído pel... ()

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Doc. 241.1081.0321.9274

893 - STJ. Processual civil. Execução. Exceção de pré-Executividade. Citação por edital. Matéria de fato. Reexame. Impossibilidade. Súmula 7/STJ. Título executivo. Higidez. Prequestionamento. Ausência. Súmulas 282 e 356-Stf.

I - Entendido pelas instâncias ordinárias que a citação por edital deu-se em razão da não localização dos devedores por regulares diligências efetuadas pelo oficial de justiça, a questão não tem como ser revista em sede de recurso especial, mormente quando deixou a parte interessada de opor embargos declaratórios para que restassem delineados, concretamente, exatamente quais aspectos foram ou deixaram de ser considerados no embasamento das conclusões. II - «A pretensão de simple... ()

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Doc. 158.4181.6003.1600

894 - STJ. Recurso ordinário em habeas corpus. Homicídio qualificado. Prisão preventiva. Decretação vários anos após o crime. Não localização do recorrente. Citação por edital. Fundamento inidôneo. Ilegalidade patente. Recurso provido.

«1. Conforme reiterada jurisprudência desta Corte Superior de Justiça, toda custódia imposta antes do trânsito em julgado de sentença penal condenatória exige concreta fundamentação, nos termos do disposto no 2. Hipótese em que a prisão preventiva do recorrente foi decretada, vários anos após os fatos, porque ele não foi localizado para citação pessoal, sendo citado por edital, com a consequente suspensão do processo, nos termos do Tal fundamento... ()

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Doc. 676.2600.7448.5267

895 - TJMG. APELAÇÃO CÍVEL - AÇÃO INDENIZATÓRIA - CITAÇÃO POR EDITAL - TENTATIVA DE OCULTAÇÃO DA PARTE RÉ - NULIDADE NÃO CONSTATADA - FALHA NA PRESTAÇÃO DO SERVIÇO - DANOS MATERIAIS - COMPROVAÇÃO - REPARAÇÃO DEVIDA - RECURSO DESPROVIDO. -

Malgrado a citação por edital desafie o esgotamento de todas as vias extrajudiciais de localização da parte adversa, em face do nítido propósito da parte ré de se ocultar às diversas diligências feitas na tentativa de intimá-la, deve ser resguardada a garantia à efetividade processual, proporcionando-se às partes tutela jurisdicional adequada, mormente quando utilizados artifícios comprovadamente procrastinatórios. - Evidenciada a natureza consumerista da relação existente entre... ()

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Doc. 221.2140.8481.1539

896 - STJ. Processual civil. Agravo interno no recurso especial. Ação de busca e apreensão. Financiamento. Citação por edital. Esgotamento de tentativas de citação. Oficial de justiça. Meios extrajudiciais. Desnecessidade. Decisão mantida. Agravo interno não provido.

1 - Aplica-se o CPC/2015 a este recurso ante os termos do Enunciado Administrativo 3/STJ, aprovado pelo Plenário do STJ na sessão de 9/3/2016: Aos recursos interpostos com fundamento no CPC/2015 (relativos a decisões publicadas a partir de 18/03/2016) serão exigidos os requisitos de admissibilidade recursal na forma do CPC/2015. 2 - À luz do CPC/1973, é válida a citação por edital nas hipóteses em que esgotadas as tentativas de localização do réu, sendo suficientes as tentativas f... ()

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Doc. 142.2191.8000.0000

897 - STJ. Sentença estrangeira contestada. Divórcio consensual. Cumprimento dos requisitos dos arts. 5º e 6º da Resolução STJ 9/2005. Citação por edital. Nulidade. Inocorrência. Autenticidade das peças.

«1- Controvérsia que se cinge a apreciar pedido de homologação de sentença de dissolução consensual de vínculo matrimonial proferida pela Justiça do Japão. 2- Este Tribunal exerce juízo meramente delibatório nas hipóteses de homologação de sentença estrangeira; vale dizer, cabe ao STJ, apenas, verificar se a pretensão atende aos requisitos previstos no art. 5º da Resolução STJ 9/2005 e se não fere o disposto no art. 6º do mesmo ato normativo. 3- Hipótese em que se re... ()

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Doc. 103.2110.5033.3000

898 - STF. Execução. Quantia certa. Nomeação de curador especial ao executado que não atende à citação por edital. Legitimidade ativa para os embargos do devedor. CPC/1973, art. 9º, II. (Com doutrina, jurisprudência e precedente).

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Doc. 926.7684.4084.6715

899 - TJSP. USUCAPIÃO. EXTRAORDINÁRIA. IMÓVEL. SENTENÇA QUE CONCLUIU PELA PROCEDÊNCIA DO PEDIDO DECLARATÓRIO DEDUZIDO PELA AUTORA, CONCLUINDO QUE ELA ESTARIA, HÁ MAIS DE CINQUENTA ANOS, NA POSSE MANSA E PACÍFICA DO BEM, COM «ANIMUS DOMINI», HAVENDO-LHE ADQUIRIDO ORIGINARIAMENTE A PROPRIEDADE, NOS TERMOS DO ART. 1.238 DO CC. RECURSO DO CURADOR ESPECIAL, ARGUINDO NULIDADE DE CITAÇÃO POR EDITAL, ANTES DO ESGOTAMENTO DOS MEIOS POSSÍVEIS DE LOCALIZAÇÃO. TRANSCRIÇÃO DO IMÓVEL QUE SEQUER INFORMA OS DADOS RELATIVOS AO PROPRIETÁRIO, QUE TERIA ADQUIRIDO A ÁREA NO ANO DE 1939. REGISTRO, ALIÁS, DE QUE O PROPRIETÁRIO TERIA FALECIDO EM MOMENTO ANTERIOR À AQUISIÇÃO DO IMÓVEL PELO GENITOR DA DEMANDANTE. NÃO HÁ, AINDA, QUALQUER INFORMAÇÃO DE ENDEREÇO OU DADOS PESSOAIS COMPLETOS DA VIÚVA E DE OUTROS HERDEIROS. PRECEDENTES DESTE E. TJSP. AUSÊNCIA DE PUBLICAÇÃO DO EDITAL NA PLATAFORMA DE EDITAIS DO CONSELHO NACIONAL DE JUSTIÇA. AUSÊNCIA DE IMPLEMENTAÇÃO DA ALUDIDA PLATAFORMA, CRIADA PELA RESOLUÇÃO 234/2016 DO CONSELHO NACIONAL DE JUSTIÇA, PARA UTILIZADO DESTE E. TJSP. AUSÊNCIA DE PUBLICAÇÃO DO EDITAL EM JORNAL DE GRANDE CIRCULAÇÃO. FACULDADE DO MAGISTRADO EM DETERMINAR SUA PUBLICAÇÃO EM TAL MEIO. SENTENÇA MANTIDA. RECURSO IMPROVIDO

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Doc. 855.4073.7149.9071

900 - TJRJ. APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE COBRANÇA DE QUOTAS CONDOMINIAIS. CITAÇÃO DA RÉ POR EDITAL. AUSÊNCIA DE RESPOSTA. REVELIA. SENTENÇA DE PROCEDÊNCIA DO PEDIDO. IRRESIGNAÇÃO MANIFESTADA PELA DOUTA CURADORIA ESPECIAL. NULIDADE VERIFICADA. CASSAÇÃO DA SENTENÇA QUE SE IMPÕE. 1-

Cuida-se de ação de cobrança ajuizada por condomínio, no ano de 2012, em face de proprietária de unidade residencial. 2- Citação realizada por edital após a tentativas inexitosas dirigidas a vários endereços. 3- Manifestação da Curadoria Especial no sentido de não se ter expedido mandado de citação ao logradouro informado pela operadora Claro. Acolhimento das razões que se impõe. 4- Embora o processo já tenha tramitado por longa data, devem ser esgotados todos os meios po... ()

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