Citacao Edital | Jurisprudência Selecionada

Doc. 518.3042.1082.8992

651 - TJMG. DIREITO PROCESSUAL CIVIL. APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE BUSCA E APREENSÃO FUNDADA EM ALIENAÇÃO FIDUCIÁRIA. CITAÇÃO POR EDITAL. NULIDADE AFASTADA. GRATUIDADE DE JUSTIÇA INDEFERIDA. RECURSO DESPROVIDO. I. CASO EM EXAME

Apelação cível interposta por devedor fiduciário, representado por curador especial, contra sentença proferida em ação de busca e apreensão, com fundamento no Decreto-lei 911/69. A sentença recorrida confirmou a liminar de busca e apreensão, consolidou a posse e a propriedade do veículo à instituição financeira, autorizando sua venda. A parte ré foi condenada ao pagamento das custas e honorários advocatícios. O Estado de Minas Gerais foi incumbido do pagamento dos honorários do... ()

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Doc. 154.6523.5003.5100

652 - STJ. Agravo regimental. Agravo em recurso especial. Tempestividade do recurso especial comprovada. Embargos à execução hipotecária. Citação por edital. Esgotamentos dos meios para localização do executado. Necessidade. Retorno dos autos à origem.

«1. É tempestivo o recurso especial interposto no prazo legal. 2. É necessário o esgotamento de todos os meios de localização dos réus para que se proceda à citação por edital. Precedentes. 3. Agravo regimental provido.»

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Doc. 469.6680.1771.1464

653 - TJMG. AGRAVO DE INSTRUMENTO. BUSCA E APREENSÃO FIDUCIÁRIA CONVERTIDA EM EXECUÇÃO. CITAÇÃO POR EDITAL. DEFERIMENTO. IMPOSSIBILIDADE. REQUISITOS NÃO CUMPRIDOS. NECESSIDADE DE ESGOTAMENTO DE DILIGÊNCIAS DESTINADAS À LOCALIZAÇÃO DOS RÉUS. RECURSO IMPROVIDO. DECISÃO MANTIDA. - A

citação viabiliza a materialização de diversos imperativos constitucionais, como o contraditório e a ampla defesa. - A citação por edital é medida extremamente gravosa, aplicável tão-somente após a comprovação do esgotamento de todos os meios para a localização do réu.

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Doc. 241.0210.7120.1975

654 - STJ. Processo penal. Agravo regimental no recurso especial. Erro de grafia na citação por edital. Identificação do réu por outros dados. Fuga do distrito de culpa. Prisão preventiva. Ausência de nulidade. Inaplicabilidade da súmula 182/STJ.

Tempestividade do Agravo Regimental - Agravo regimental interposto tempestivamente. Erro de Grafia na Citação por Edital - Erro de grafia no nome do réu na citação por edital não configura nulidade processual, desde que outros elementos identificatórios, como prenomes, filiação, idade e local de residência, sejam suficientes para a correta identificação do réu. Fuga do Distrito de Culpa - A fuga do réu do distrito de culpa, constatada por meio de informações de moradores e vizi... ()

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Doc. 250.6020.1635.2317

655 - STJ. Direito processual penal. Agravo regimental em habeas. Nulidade de citação por edital. Agravo corpus desprovido.

1 - A jurisprudência do STJ é uníssona no sentido de que não cabe a utilização de como sucedâneo de recurso habeas corpus próprio ou de revisão criminal, salvo em casos de flagrante ilegalidade. 2 - No caso em exame, foram realizadas diversas tentativas de localização do apelante, todas infrutíferas, o que sugere não ter havido a nulidade alegada pela defesa. 3 - A análise meramente perfunctória da matéria no presente não esgota writ a discussão acerca da tese, que pode ser e... ()

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Doc. 972.7698.0657.3648

656 - TJMG. DIREITO PROCESSUAL CIVIL. CONFLITO NEGATIVO DE COMPETÊNCIA. JUIZADO ESPECIAL DA FAZENDA PÚBLICA. NECESSIDADE DE CITAÇÃO POR EDITAL. INCOMPATIBILIDADE COM O RITO SUMARÍSSIMO. COMPETÊNCIA DO JUÍZO COMUM. 1.

Conflito negativo de competência suscitado pelo Juízo da Unidade Jurisdicional - 2º JD da Comarca de Barbacena (Juizado Especial) em face do Juízo da 2ª Vara Cível da mesma comarca, em ação com valor inferior a 60 salários mínimos, cujo processamento exige citação por edital de corréu em local incerto e não sabido. 2. A questão em discussão consiste em saber se o Juizado Especial da Fazenda Pública possui competência para processar e julgar demanda que exige citação por edit... ()

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Doc. 144.5260.3000.2400

657 - STJ. Administrativo e processual civil. Terrenos de marinha. Demarcação da linha do preamar médio de 1831. Chamamento das partes interessadas por edital.

«1. Por força da garantia do contraditório e da ampla defesa, a citação dos interessados no procedimento demarcatório de terrenos de marinha, sempre que identificados pela União e certo o domicílio, deverá realizar-se pessoalmente. Somente no caso de existirem interessados incertos, poderá a União valer-se da citação por edital. 2. Após a demarcação da linha de preamar e a fixação dos terrenos de marinha, a propriedade passa ao domínio público e os antigos proprietários p... ()

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Doc. 151.1671.8000.0000

658 - STJ. Sentença estrangeira contestada. Estados unidos da américa. Divórcio. Citação por edital. Ausência de nulidade. Abandono. Requerido desaparecido. Requisitos preenchidos. Pedido deferido.

«1. No presente caso, a citação editalícia foi deferida, nos termos do § 2º do art. 220 do RISTF, porque o Requerido encontra-se em lugar não sabido, não tendo sido encontrado pela Requerente, que não teve filhos nem bens a partilhar com o ex-cônjuge. Afinal, passados quase sete anos desde a sentença até o ajuizamento deste pedido de homologação, é natural e justificável o alegado desconhecimento do endereço atual do ex-cônjuge, até porque, conforme consta na sentença a ser h... ()

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Doc. 160.8061.1002.7400

659 - STJ. Agravo regimental no recurso especial. Processual civil. Ação de declaração de nulidade de sentença judicial. Vício transrescisório. Nulidade da citação por edital. Omissão e contradição inexistentes.

«1. A contrariedade da parte não caracteriza vício de julgamento (omissão/contradição), mas insurgência com a decisão posta. Apreciação pelo Tribunal de origem das questões suscitadas de forma contrária a pretendida pela parte recorrente. Vícios inexistentes. 2. O êxito da pretensão recursal, reconhecendo-se a nulidade da citação feita por edital, exigiria a revaloração do conjunto fático-probatório dos autos, o que é vedado pelo óbice da Súmula 7/STJ. 3. AGRAVO REG... ()

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Doc. 176.7875.9003.0200

660 - STJ. Processual civil. Agravo interno no agravo em recurso especial. Citação por edital. Validade. Reexame do conjunto fático-probatório dos autos. Inadmissibilidade. Súmula 7/STJ. Decisão mantida.

«1. O recurso especial não comporta o exame de questões que impliquem revolvimento do contexto fático-probatório dos autos (Súmula 7/STJ). 2. No caso concreto, o Tribunal de origem concluiu que foram observados todos os requisitos para a validade da citação por edital. Alterar esse entendimento demandaria o reexame das provas produzidas nos autos, o que é vedado em recurso especial. 3. Agravo interno a que se nega provimento.»

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Doc. 148.0313.6001.1200

661 - STJ. Administrativo e processual civil. Agravo regimental agravo em recurso especial. Citação por edital em execução fiscal. Lei 6.830/1980, art. 8º. Necessidade do esgotamento prévio das diligências. Precedentes. Aferição do esgotamento. Impossibilidade. Súmula 7/STJ.

«1. A Primeira Seção desta Corte, julgamento do REsp 1.103.050/BA, de relatoria do Min. Teori Albino Zavascki, submetido ao regime do , firmou entendimento sentido de que, nos termos do , a citação por edital, execução fiscal, somente é cabível quando esgotadas as outras modalidades de citação ali previstas: a citação por correio e a citação por Oficial de Justiça. 2. Infirmar as premissas fáticas assentadas pelo Tribunal de origem ... ()

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Doc. 148.0313.6001.3000

662 - STJ. Tributário e processual civil. Agravo regimental agravo em recurso especial. Citação por edital em execução fiscal. Lei 6.830/1980, art. 8º. Necessidade do esgotamento prévio das diligências. Precedentes. Aferição do esgotamento. Impossibilidade. Súmula 7/STJ.

«1. A Primeira Seção desta Corte, julgamento do REsp 1.103.050/BA, de relatoria do Min. Teori Albino Zavascki, submetido ao regime do , firmou entendimento sentido de que, nos termos do , a citação por edital, execução fiscal, somente é cabível quando esgotadas as outras modalidades de citação ali previstas: a citação por correio e a citação por Oficial de Justiça. 2. Infirmar as premissas fáticas assentadas pelo Tribunal de origem ... ()

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Doc. 938.1395.0108.6163

663 - TJSP. Apelação. Ação de cobrança pelo rito ordinário. Propositura em 2004. Citação por edital incompleta. Sentença de extinção pela prescrição. Insurgência. Suposta ocultação de endereço e comparecimento nos autos muitos anos depois da propositura. Irrelevância. Citação por edital que não se completou em razão da não publicação em jornal local. Ainda sem citação válida. Hipóteses que não se amoldam às causas de suspensão ou de interrupção da prescrição. Decurso integral do quinquênio prescricional. Sentença mantida. Negado provimento ao recurso da parte autora.

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Doc. 144.3400.2000.4700

664 - TJMG. Intimação. Agravo de instrumento. Pedido de citação do cônjuge sobre a penhora. Impossibilidade. Intimação por edital. Medida extraordinária. Ausência de diligência para localização da pessoa a ser intimada. Intimação indeferida

«- O ato processual cabível a dar ciência ao cônjuge do executado sobre a penhora recaída em bem imóvel é a intimação, e não a citação. - A intimação por edital é medida extraordinária e demanda haver prévias diligências no sentido da localização da pessoa a ser intimada.»

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Doc. 163.5142.8001.7500

665 - STJ. Penal. Processual penal. Recurso em habeas corpus. Art. 28 da Lei de drogas. Nulidade da citação por edital. Inocorrência. Realização de várias tentativas para localizar o recorrente. Ausência de prejuízo.

«1. Cabível a citação por edital, depois de realizadas várias tentativas para localização do recorrente. 2. A posterior intimação pessoal do recorrente, antes de realizada a audiência de instrução e julgamento, não acarreta prejuízos, pois assegurado o contraditório e a ampla defesa. 3. Recurso em habeas corpus improvido.»

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Doc. 144.1211.0000.8400

666 - STJ. Agravo regimental no agravo em recurso especial. Negativa de prestação jurisdicional. CPC/1973, art. 535. Não ocorrência. Citação por edital. Validade. Reexame de prova. Inviabilidade.

«1. Não há falar em negativa de prestação jurisdicional se o tribunal de origem motiva adequadamente sua decisão, solucionando a controvérsia com a aplicação do direito que entende cabível à hipótese, apenas não no sentido pretendido pela parte. 2. Rever as conclusões do acórdão recorrido acerca da validade da citação por edital demandaria o reexame de matéria fático-probatória, o que é vedado em sede de recurso especial, nos termos da Súmula 7/STJ. 3.Agravo regiment... ()

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Doc. 143.2294.2000.8400

667 - TST. Agravo de instrumento. Recurso de revista. Penhora e arrematação. Citação por edital. Validade. Decisão denegatória. Manutenção.

«Não há como assegurar o processamento do recurso de revista quando o agravo de instrumento interposto não desconstitui os fundamentos da decisão denegatória, que subsiste por seus próprios fundamentos. Agravo de instrumento desprovido.»

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Doc. 143.2294.2021.2200

668 - TST. Agravo de instrumento. Recurso de revista. Penhora e arrematação. Citação por edital. Validade. Decisão denegatória. Manutenção.

«Não há como assegurar o processamento do recurso de revista quando o agravo de instrumento interposto não desconstitui os fundamentos da decisão denegatória, que subsiste por seus próprios fundamentos. Agravo de instrumento desprovido.»

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Doc. 278.4893.9176.8638

669 - TJMG. HABEAS CORPUS - EXECUÇÃO DE ALIMENTOS - RITO DE PRISÃO - DECRETAÇÃO DE PRISÃO - MAIORIDADE DOS ALIMENTANDOS - PERDA DO CARÁTER ALIMENTAR - INOCORRÊNCIA - NULIDADE DA INTIMAÇÃO POR EDITAL - PACIENTE EM LOCAL INCERTO E NÃO SABIDO - CURADOR ESPECIAL - INEXISTÊNCIA - DENEGAÇÃO DA ORDEM. - O

Habeas Corpus se trata de remédio constitucional disposto no, LXVIII, do art. 5º da CR/88, de via estreita que visa resguardar o cidadão dos atos ilegais ou abuso de poder que ameace ou restringe sua liberdade de locomoção. - A prisão civil consiste em medida coercitiva extraordinária, aplicada quando restar evidenciado o inadimplemento voluntário de dívida alimentícia, haja vista a urgência da prestação alimentar. - É pacífico o entendimento de que a maioridade dos alimentandos... ()

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Doc. 158.1042.6000.3600

670 - STJ. Tributário e processual civil. Execução fiscal. Citação por edital. Impossibilidade. Não esgotamento de outros meios de citação. REsp 1.103.050/BA. CPC/1973, art. 543-C. Súmula 414/STJ. Agravo não provido.

«1. A orientação firmada no acórdão recorrido, de que a citação por edital, na execução fiscal, exige a prévia frustração das tentativas de comunicação por correio e oficial de justiça, está de acordo com a pacífica jurisprudência do Superior Tribunal de Justiça, consolidada no julgamento do REsp 1.103.050/BA, Rel. Min. Teori Albino Zavascki, DJe 6.4.09, na forma do 2. «A citação por edital na execução fiscal é cabível quando frustradas as demai... ()

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Doc. 151.3012.7179.4484

671 - TJMG. APELAÇÃO CÍVEL - AÇÃO MONITÓRIA - CHEQUE - CITAÇÃO POR EDITAL -TENTATIVAS DE LOCALIZAÇÃO DA PARTE - ENDEREÇO NOS AUTOS - NÃO ESGOTAMENTO - NULIDADE - PRESCRIÇÃO - INÉRCIA - AUSÊNCIA.

Ausentes tentativas suficientes para localização do paradeiro da parte ré, deve ser reconhecida a nulidade da citação por edital. O prazo para ajuizamento de ação monitória em face do emitente de cheque sem força executiva é quinquenal, a contar do dia seguinte à data de emissão estampada na cártula. A inércia do titular do direito é requisito indispensável para que haja o reconhecimento da prescrição. Assim, a demora na movimentação processual por motivos inerentes aos mecan... ()

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Doc. 250.4011.0490.7707

672 - STJ. Direito processual penal. Agravo regimental em agravo em recurso especial. Citação por edital. Tese em consonância com entendimento desta corte. Súmula 83, STJ. Ausência de prejuízo. Tese não impugnada nas razões do recurso. Súmula 283, STF. Agravo desprovido.

I - Caso em exame 1 - Agravo regimental interposto contra decisão que conheceu do agravo para não conhecer do recurso especial, em que se alegava nulidade da citação por edital do réu, sob a alegação de não esgotamento dos meios para sua localização. 2 - O Tribunal de origem manteve a decisão de primeiro grau, entendendo que o réu, após a prática delitiva, evadiu-se, não sendo possível sua localização, e que a citação por edital não resultou em prejuízo, pois o réu foi a... ()

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Doc. 182.3393.0001.0800

673 - STJ. Processual civil. Execução fiscal. Citação por edital. Revel. Nomeação de curador especial. Legalidade da decisão que aplicou regra cogente de ordem pública.

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Doc. 155.5412.4000.0200

674 - STJ. Sentença estrangeira contestada. Separação judicial consensual. Citação por carta rogatória sem êxito. Citação por edital. Validade. Requisitos para homologação da sentença estrangeira. Preenchimento. Homologação deferida.

«1. A citação editalícia, nos autos do pedido de homologação de sentença estrangeira, foi realizada com observância das exigências previstas nos e e apenas após frustrada a citação pessoal, por carta rogatória, e afirmado pela requerente que não encontrou o atual endereço do requerido. 2. É devida a homologação da sentença estrangeira, porquanto foram atendidos os requisitos previstos no art. 15 da Lei de Introdução às Normas de Dire... ()

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Doc. 210.8130.8362.3705

675 - STJ. Agravo interno no agravo em recurso especial. Decisão da presidência. Citação por edital. Esgotados os meios para localização do devedor. Possibilidade. Incidência da Súmula 7/STJ. Agravo não provido.

1 - No caso, o Tribunal de origem reconheceu a validade da citação por edital ante o esgotamento das diligências para a localização do devedor para fins de efetuar a sua intimação pessoal, conclusão que se coaduna com a jurisprudência do STJ. Precedentes. 2 - Alterar a conclusão do acórdão recorrido para entender que não foram esgotadas as possibilidades de citação pessoal do devedor demandaria o revolvimento dos elementos fático probatórios dos autos, providência vedada pela... ()

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Doc. 445.4011.8923.3036

676 - TJRJ. DIREITO PROCESSUAL CIVIL. FAMÍLIA. EXONERAÇÃO DE ALIMENTOS. CITAÇÃO POR EDITAL. AUSÊNCIA DE NULIDADE. SENTENÇA DE PROCEDÊNCIA. I.

Caso em Exame 1. Cuida-se de Apelação Cível interposta pela Curadoria Especial representando a Alimentanda contra sentença que julgou procedente o pedido de exoneração de alimentos efetuado pelo genitor em face da filha que alcançou a maioridade. II. Questão em Discussão 2. A questão em discussão consiste em saber sobre a validade da citação por edital. III. Razões de Decidir 3. Citação editalícia que é válida, pois houve esgotamento de tentativas para localização da pa... ()

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Doc. 491.2861.8083.7724

677 - TJMG. AGRAVO DE INSTRUMENTO. AÇÃO DE RESCISÃO CONTRATUAL. CUMPRIMENTO DE SENTENÇA. ALEGAÇÃO DE NULIDADE DA CITAÇÃO POR EDITAL. EXIGÊNCIA DE ESGOTAMENTO DOS MEIOS DE LOCALIZAÇÃO DO RÉU NA VIGÊNCIA DO CPC/1973. INEXISTÊNCIA. VALIDADE DA CITAÇÃO. RECURSO DESPROVIDO.

A citação por edital realizada na vigência do CPC/1973 é válida quando há manifestação do autor sobre a incerteza do paradeiro do réu e não há indícios concretos nos autos de que poderia ser localizado por outros meios ordinários. A exigência de esgotamento de diligências para localização do réu antes da citação por edital não estava expressamente prevista no CPC/1973. Nos termos do art. 24 da LINDB, a mudança posterior de orientação jurisprudencial não invalida ato proc... ()

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Doc. 193.2245.1004.2500

678 - STJ. Processual penal. Habeas corpus substitutivo de recurso ordinário. Não cabimento. Latrocínio. Arguição de nulidade da citação por edital. Não ocorrência. Citação por edital válida, afixada na porta do fórum local, após diligências infrutíferas para citação do paciente. Ausência de comprovação de existência de imprensa local na comarca de serrita-pe em 1997. Prejuízo não demonstrado. Pas de nullité sans grief. Inteligência do CPP, art. 563. Habeas corpus não conhecido.

«I - A Terceira Seção desta Corte, seguindo entendimento firmado pela Primeira Turma do STF, firmou orientação no sentido de não admitir a impetração de habeas corpus em substituição ao recurso adequado, situação que implica o não-conhecimento da impetração, ressalvados casos excepcionais em que, configurada flagrante ilegalidade apta a gerar constrangimento ilegal, seja possível a concessão da ordem de ofício. II - O edital de citação foi devidamente afixado na porta do f... ()

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Doc. 219.7861.6555.2094

679 - TJRJ. AGRAVO DE INSTRUMENTO. DIREITO TRIBUTÁRIO E PROCESSUAL CIVIL. EXECUÇÃO FISCAL. DECISÃO DE DEFERIMENTO DE ARRESTO ONLINE E DE DETERMINAÇÃO DE CITAÇÃO POR EDITAL. INCONFORMISMO MANIFESTADO PELA CURADORIA ESPECIAL. 1-

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Doc. 132.1787.6119.9857

680 - TJSP. Apelação - Ação Monitória - Cheques - Embargos monitórios - Alegação de nulidade da citação por edital por não ter sido tentada por Oficial de Justiça - Ocorrência de tentativas frustradas de citação postal nos endereços indicados nos autos - Desnecessidade da mesma providência por Oficial de Justiça - Esgotamento exaustivo de tentativa de localização da devedora que não se admite - Citação por edital - Modalidade citatória viável quando a parte não é localizado no endereço disponível nem naqueles informados pelas consultas de praxe, hipótese dos autos - Citação formalmente perfeita - Sentença de procedência da ação monitória confirmada - Recurso desprovido

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Doc. 137.1401.3001.7800

681 - TJSP. Citação. Nulidade. Ação de indenização por acidente de trânsito. Citação por edital. Não exaurimento dos meios de tentativa de citação pessoal da ré. Minuta que continha incorreção no tocante ao nome da requerida e não indicava os seus dados pessoais, o que impediu a sua correta identificação. Fatos arguidos pelo curador especial, contudo, rejeitados pelo Magistrado de primeiro grau. Fase de cumprimento de sentença. Fornecimento, somente nessa fase, dos dados pessoais da ré. Penhora de ativos financeiros. Impugnação ofertada pela executada, a qual compareceu espontaneamente aos autos. Nulidade da citação por edital reconhecida. Recurso provido.

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Doc. 917.0963.5816.1087

682 - TJSP. PRESTAÇÃO DE SERVIÇO - FORNECIMENTO DE ÁGUA E ESGOTO - AÇÃO DE COBRANÇA JULGADA PROCEDENTE - CITAÇÃO POR EDITAL PREMATURA - NULIDADE DA CITAÇÃO - APELAÇÃO - PROCESSO ANULADO DE OFÍCIO, PREJUDICADA A APELAÇÃO

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Doc. 210.8240.9760.0809

683 - STJ. Agravo interno no agravo em recurso especial. Agravo de instrumento. Execução. Citação por edital. Esgotamento dos meios de citação pessoal. Matéria que demanda reexame de fatos e provas. Súmula 7/STJ. Agravo interno não provido.

1 - Para modificar o que foi decidido pela Corte de origem, no tocante à ausência de nulidade da citação por edital, em virtude do cumprimento de todas as diligências necessárias para citação pessoal do réu, seria necessário o revolvimento do conteúdo fático probatório dos autos, providência incabível no recurso especial ante o óbice previsto na Súmula 7/STJ. 2 - Agravo interno não provido.

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Doc. 100.7710.3241.6665

684 - TJMG. REMESSA NECESSÁRIA - AÇÃO CIVIL PÚBLICA - CITAÇÃO POR EDITAL DOS BENEFICIÁRIOS DO ATO HOSTILIZADO - AUSÊNCIA DE DELIBERAÇÃO - NULIDADE MANIFESTA - SENTENÇA CASSADA.

Visando a ação civil pública a nulidade dos efeitos de lei municipal concessiva da revisão geral anual dos vencimentos dos servidores, incontornável a nulidade do correspondente processo quando sentenciado sem que sequer apreciado o explícito pedido do autor para a citação dos litisconsortes passivos com base na , II.

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Doc. 427.3176.1156.5068

685 - TJMG. AGRAVO DE INSTRUMENTO - AÇÃO DE USUCAPIÃO -RÉU DESCONHECIDO - CITAÇÃO POR EDITAL - CURADOR ESPECIAL - ADVOGADO DATIVO - CPC, art. 72 - AUSÊNCIA DE PREVISÃO LEGAL - AGRAVO PROVIDO

Não há previsão legal de nomeação de curador especial aos réus incertos e eventuais interessados citados por edital na ação de usucapião, conforme inteligência do Agravo provido.

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Doc. 150.3743.4006.6500

686 - TJSP. Recurso. Agravo de instrumento. Eleição para o Conselho Tutelar. Desobediência ao edital. Interferência de vereadores. Captação de votos e transporte ilegal de eleitores. Ilegalidade do inquérito civil. Irrelevância. Peça de informação não submetida a regramento especial. Irregularidades, se ocorrentes, como regra geral não repercutem na ação judicial intentada com base nele. Nulidade apontada (alteração do edital) é irrelevante e não causa prejuízo aos réus, uma vez que a atuação do Ministério Público não decorre do edital, mas da Constituição e das Leis. Recurso improvido.

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Doc. 240.3220.6570.5632

687 - STJ. Processual civil. Agravo interno no recurso especial. Execução fiscal. Citação por edital. Necessidade de frustração das demais modalidades de citação (por correio e por oficial de justiça). Alegada nulidade da citação. Questão atrelada ao reexame de matéria fática. Óbice da Súmula 7/STJ.

1 - Conforme decidido por esta Corte Superior, no REsp. Acórdão/STJ, publicado em 6/4/2009, relator Ministro Teori Albino Zavascki, julgado sob a sistemática dos recursos repetitivos, nos termos da Lei 6.830/30, art. 8º, a citação por edital, na execução fiscal, somente é cabível quando não exitosas as outras modalidades de citação ali previstas: a citação por correio e a citação por Oficial de Justiça. 2 - Na presente hipótese, a Corte de origem ponderou que « o magistr... ()

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Doc. 190.1091.0000.5500

688 - STJ. Tributário. Processual civil. Execução fiscal. Citação por edital. Regularidade. Reexame de fatos e provas. Súmula 7/STJ. Falta de prequestionamento. Súmula 211/STJ.

«1 - A alteração das conclusões adotadas pela Corte de origem no sentido de que havia elementos indicativos da existência de outro endereço do devedor, a indicar a irregularidade da citação por edital, demandaria, necessariamente, novo exame do acervo fático-probatório constante dos autos, providência vedada em recurso especial, conforme o óbice previsto na Súmula 7/STJ. 2 - O Tribunal de origem não se pronunciou sobre a tese defendida no recurso especial, apesar de instado a fa... ()

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Doc. 143.6163.5000.9700

689 - STJ. Tributário e processual civil. Inexistência de violação do CPC/1973, art. 535. Prescrição. Citação por edital. Esgotamento dos demais meios de citação. Reexame de matéria fático-probatória. Incidência da Súmula 7/STJ.

«1. Não há a alegada violação do , pois a prestação jurisdicional foi dada na medida da pretensão deduzida, como se depreende da leitura do acórdão recorrido. 2. Vê-se, pois, na verdade, que a questão não foi decidida conforme objetivava a recorrente, uma vez que foi aplicado entendimento diverso. 3. A revisão do posicionamento adotado pelo acórdão recorrido, qual seja, o esgotamento dos meios necessários para localizar o recorrente, chegando à conclusã... ()

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Doc. 184.3061.5001.8200

690 - STJ. Habeas corpus substitutivo. Não cabimento. Uso de documento falso (CP, art. 304) e posse ilegal de arma de fogo (art.10, § 3.º, I da Lei n 9.437/97) citação por edital. Não incidência da Súmula 351/STF. Paciente que se encontrava solto no momento da citação por edital. Paciente em lugar incerto e não encontrado no endereço declinado no inquérito policial. Nulidade não configurada. Precedentes. Posterior localização do denunciado em endereço fornecido pela defesa. Interrogatório do acusado realizado em juízo. Ausência de demonstração do prejuízo. Suposta nulidade, se configurada, estaria sanada. Precedentes. Prescrição. Inocorrência. Writ não conhecido.

«1 - Diante da hipótese de habeas corpus substitutivo de recurso próprio, a impetração sequer deveria ser conhecida, segundo orientação jurisprudencial do Supremo Tribunal Federal - STF e do próprio Superior Tribunal de Justiça - STJ. Contudo, considerando as alegações expostas na inicial, razoável a análise do feito para verificar a existência de eventual constrangimento ilegal que justifique a concessão da ordem de ofício. 2 - A Súmula 351/STF segundo a qual «É nula a cit... ()

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Doc. 103.1674.7224.4400

691 - TAMG. Alienação fiduciária. Busca e apreensão. Ação de depósito. Conversão. Citação por edital. Intimação. Prisão civil.

«Quando a ação de busca e apreensão prevista no Decreto-lei 911/69 for transformada em ação de depósito e o pedido julgado procedente, a intimação editalícia não recomenda a aplicação da pena de prisão civil, pois segurança não há de que o princípio da ampla defesa esteve garantido ao devedor, sendo melhor aguardar seu aparecimento, observando-se, assim, o devido processo legal de forma mais direta.»

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Doc. 151.5922.7001.2300

692 - STJ. Sentença estrangeira contestada. Curadoria especial. Divórcio consensual. Cumprimento dos requisitos dos arts. 5º e 6º da Resolução STJ 9/2005. Citação por edital. Nulidade. Não ocorrência.

«1. Controvérsia que se cinge a apreciar pedido de homologação de sentença de dissolução consensual de vínculo matrimonial ocorrido em 6/7/1994, oriunda do Tribunal Regional de Zurique, Suíça. 2. Este Tribunal exerce juízo meramente delibatório nas hipóteses de homologação de sentença estrangeira; vale dizer, cabe ao STJ, apenas, verificar se a pretensão atende aos requisitos previstos no art. 5º da Resolução STJ 9/2005 e se não fere o disposto no art. 6º do mesmo ato no... ()

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Doc. 170.3942.9000.3700

693 - STF. Direito administrativo. Agravo interno em mandado de segurança. Processo administrativo no tcu. Citação por edital. Exaurimento dos meios razoáveis para citação da parte. Imposição de multa.

«1. A Corte de Contas efetuou regularmente a citação do impetrante por edital, depois de tentar localizá-lo por carta registrada e entrega de ofício por servidor designado ( e art. 179 do RI/TCU). 2. Não deve a Administração Pública assumir a tarefa de localizar a parte a qualquer custo, eximindo o particular, especialmente aquele que de alguma forma gere dinheiro público, do ônus de manter seus dados atualizados junto aos órgãos oficiais. 3. Agravo a qu... ()

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Doc. 240.9130.5476.4113

694 - STJ. Processo penal. Agravo regimental no recurso em habeas corpus. CP, art. 155, § 1º. Nulidade. Mudança de endereço. Local incerto e não sabido. Citação por edital. Agravo regimental desprovido.

1 - Na linha dos precedentes desta Corte Superior, ficando « frustrada a tentativa de citação pessoal do réu no endereço informado nos autos e estando o imputado em local incerto e não sabido, não há nulidade na determinação de citação por edital. É dever do acusado informar a mudança de endereço, conforme disciplina o Não cabe ao Poder Judiciário realizar diligências para localizar o paradeiro do condenado quando frustradas as tentativas de intimação no endere... ()

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Doc. 612.1397.2246.2789

695 - TJMG. APELAÇÃO CÍVEL - AÇÃO DE COBRANÇA - CITAÇÃO POR EDITAL - GRATUIDADE - LIMITES DA DEFESA APRESENTADA POR CURADOR ESPECIAL - NECESSIDADE DE PROVA - ALEGAÇÃO DE NULIDADE - INOCORRÊNCIA - ESGOTAMENTO DAS VIAS - RECURSO DESPROVIDO. -

Embora dispensada a comprovação do preparo recursal pelo curador especial, a gratuidade em favor do curatelado não é, em regra, matéria de defesa a ser apresentada pelo curador especial, exceto se mediante prova de que se trata de pessoa hipossuficiente. - A citação por edital diante de sua excepcionalidade somente é admitida depois de esgotadas as tentativas de localização do devedor, para fins de citação pessoal, pelos correios ou por oficial de justiça. - Evidenciado que todas ... ()

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Doc. 200.8475.8000.3300

696 - TJDF. Processual civil. Ação de cobrança. Taxas condominiais. Nulidade da citação por edital. Local de residência do réu não identificado. Policial militar da ativa. Necessidade de citação na unidade militar em que presta serviço. Diligência não realizada. Nulidade do ato citatório. Sentença cassada. CPC/2015, art. 243.

«1 - Nos termos do , parágrafo único, em vigor na data do ajuizamento da ação, e do , em vigor na data da determinação de citação por edital, «o militar, em serviço ativo, será citado na unidade em que estiver servindo, se não for conhecida sua residência ou nela não for encontrado». 2 - É nula a citação por edital de policial militar da ativa, quando não houver tentativa de citação pessoal na unidade militar onde presta serviço. 3... ()

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Doc. 231.1240.9979.8990

697 - STJ. Agravo interno no agravo em recurso especial. Civil. Decisão da presidência. Nulidade de citação por edital. Não ocorrência. Reexame de prova. Impossibilidade. Súmula 7/STJ. Decisão mantida. Agravo desprovido.

1 - A citação por edital pressupõe o esgotamento dos meios de localização do executado, sob pena de nulidade. Precedentes. 2 - No caso, concluiu o Tribunal de Justiça ter o exequente diligenciado, sem êxito, por todas as formas cabíveis, encontrar o paradeiro do executado. A modificação de tal entendimento demandaria o revolvimento de suporte fático probatório dos autos. 3 - Agravo interno desprovido.

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Doc. 137.6673.8000.1000

698 - TRT2. Fraude à execução. Alienação de bens do sócio em data anterior à sua inclusão como executado no sistema informatizado de acompanhamento processual e da expedição de edital de citação.

«Incontroverso nos autos que, à época da alienação dos imóveis, o sócio não havia sido incluído no sistema eletrônico de acompanhamento processual, tampouco havia sido expedido edital de citação em execução em seu desfavor. Igualmente não restou comprovado que a demanda seria capaz de reduzi-lo à insolvência. Não caracterizada a fraude à execução. Inteligência do , II. Agravo de petição ao qual se nega provimento.»

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Doc. 140.8353.0000.0400

699 - STJ. Homologação. Sentença de divórcio consensual proferida pelo tribunal distrital de neumarkt bei salzburg, na república da áustria. Preenchimento dos requisitos legais. Nulidade da citação por edital. Inexistência. Pedido deferido.

«1. Preenchidos os requisitos do art. 5º da Resolução 9 desta Corte, bem assim inocorrentes as hipóteses do art. 6º do mesmo regramento, impõe-se a homologação da sentença estrangeira de divórcio. 2. Não há falar em nulidade da citação por edital se demonstrado nos autos que a parte requerida encontra-se em lugar incerto e não sabido. 3. Pedido de homologação deferido.»

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Doc. 443.3185.7888.4526

700 - TJRJ. DIREITO PROCESSUAL CIVIL. APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE OBRIGAÇÃO DE FAZER. NULIDADE DA CITAÇÃO POR EDITAL. AUSÊNCIA DE ESGOTAMENTO DOS MEIOS DE LOCALIZAÇÃO DO RÉU. ANULAÇÃO DA SENTENÇA. PROVIMENTO. I. CASO EM EXAME 1.

Apelação cível interposta contra sentença que julgou procedente pedido de obrigação de fazer, determinando o fornecimento de diploma de Curso de Qualificação Profissional em inglês, ministrado pela ré. 2. Alegação de nulidade da citação por edital, sob o fundamento de que não foram esgotadas todas as diligências possíveis para localização da demandada antes da citação ficta. II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO 3. A controvérsia consiste em verificar se a citação por ed... ()

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