Citacao Edital | Jurisprudência Selecionada

Doc. 151.8072.5000.5300

551 - STJ. Sentença estrangeira contestada. Divórcio. Citação por edital. Validade. Requisitos para homologação da sentença estrangeira. Preenchimento. Homologação deferida.

«1. É devida a homologação da sentença estrangeira de divórcio, porquanto atendidos os requisitos previstos no art. 15 da Lei de Introdução às Normas de Direito Brasileiro e no art. 5º da Resolução 9/2005 do STJ, bem como constatada a ausência de ofensa à soberania nacional e à ordem pública (LINDB, art. 17; Res. 9/2005/STJ, art. 6º). 2. Pode ser considerada válida a citação editalícia quando o natural distanciamento dos cônjuges, após divórcio realizado há mais de 32... ()

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Doc. 227.6042.6047.1853

552 - TJSP. Apelação - Ação monitória - Citação por edital - Sentença de acolhimento do pedido. Alegação de nulidade. Citação ficta válida. Sócios da ré procurados em diversos endereços, sem êxito. Pessoa jurídica ré, ainda, que se encontra inapta no Cadastro Nacional da Pessoa Jurídica. Quadro sugestivo de dissolução irregular da empresa. Hipótese em que se justificava plenamente a citação por edital. Maiores delongas que representariam inadmissível entrave ao exercício do direito de ação. Sentença mantida. Negaram provimento à apelação

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Doc. 753.1125.7058.3643

553 - TJMG. APELAÇÃO CÍVEL - AÇÃO DE INDENIZAÇÃO POR DANOS MATERIAIS E MORAIS - NULIDADE DA CITAÇÃO POR EDITAL DO PRIMEIRO RÉU - TENTATIVAS DE LOCALIZAÇÃO DE ENDEREÇOS - NÃO OCORRÊNCIA - NULIDADE RECONHECIDA.

Por se tratar de modalidade de ciência ficta, a citação por edital tem caráter subsidiário, sendo cabível somente quando esgotados as diligências viáveis para localização do réu, sob pena de nulidade.

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Doc. 744.1712.5683.9772

554 - TJMG. APELAÇÃO CÍVEL - AÇÃO DE INDENIZAÇÃO POR DANOS MATERIAIS E MORAIS - NULIDADE DA CITAÇÃO POR EDITAL DO PRIMEIRO RÉU - TENTATIVAS DE LOCALIZAÇÃO DE ENDEREÇOS - NÃO OCORRÊNCIA - NULIDADE RECONHECIDA.

Por se tratar de modalidade de ciência ficta, a citação por edital tem caráter subsidiário, sendo cabível somente quando esgotados as diligências viáveis para localização do réu, sob pena de nulidade.

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Doc. 200.4002.1001.0400

555 - TJRS. Habeas corpus. Código Penal. Crimes contra o patrimônio. CP, art. 171. Estelionato. Nulidades. Acusado no exterior. Citação por edital. CPP, art. 368.

«Estando o acusado no exterior, mas em lugar não sabido, não há como expedir carta rogatória de citação. Diligência do Oficial de Justiça, para a citação pessoal, que somente recebeu informações evasivas sobre o paradeiro, na Austrália, sem definir endereço certo. Citação editalícia válida.»

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Doc. 201.0010.4000.2400

556 - TJRS. Habeas corpus. Código penal. Crimes contra o patrimônio. CP, art. 171. Estelionato. Nulidades. Acusado no exterior. Citação por edital. CPP, art. 368.

«Estando o acusado no exterior, mas em lugar não sabido, não há como expedir carta rogatória de citação. Diligência do Oficial de Justiça, para a citação pessoal, que somente recebeu informações evasivas sobre o paradeiro, na Austrália, sem definir endereço certo. Citação editalícia válida.»

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Doc. 493.2908.2367.8465

557 - TJSP. AGRAVO DE INSTRUMENTO. COMPRA E VENDA. AÇÃO DE COBRANÇA. INDEFERIMENTO DE PEDIDO DE VALIDADE DA CITAÇÃO DOS AGRAVADOS POR EDITAL. CONTESTAÇÃO QUE INDICA O MESMO ENDEREÇO DAS PRIMEIRAS CARTAS E DOS ARS QUE RETORNARAM COM INFORMAÇÃO DE «MUDOU-SE". DÚVIDAS SOBRE A BOA-FÉ DOS AGRAVADOS, COM TÊNUE FIO DE LITIGÂNCIA DE MÁ FÉ, QUE ENFRAQUECE A VERACIDADE DAS INFORMAÇÕES PRESTADAS PELO AGRAVADOS OU POSSÍVEL FUNCIONÁRIO OU PARENTE. DEMORA EXCESSIVA (5 ANOS) ENTRE A AÇÃO E A CONTESTAÇÃO, SOMADA À CONDUTA DOS AGRAVADOS, JUSTIFICA A MANUTENÇÃO DA CITAÇÃO POR EDITAL E O DESENTRANHAMENTO DA CONTESTAÇÃO INTEMPESTIVA. ENTENDIMENTO JURISPRUDENCIAL DE QUE O ESGOTAMENTO DE TODOS OS MEIOS PARA LOCALIZAÇÃO DO DEMANDADO ANTES DE SE PROCEDER À CITAÇÃO POR EDITAL, DEVE SER INTERPRETADO DE MANEIRA RAZOÁVEL, NÃO SENDO EXIGÍVEL QUE HAJA O ESGOTAMENTO DE TODOS OS MEIOS POSSÍVEIS E IMAGINÁVEIS PARA TANTO E MUITO MENOS QUE SE ONERE AINDA MAIS O JUDICIÁRIO COM A REPETIÇÃO DE INÚMERAS DILIGÊNCIAS, NA MAIORIA DAS VEZES INEFICAZES. CITAÇÃO POR EDITAL VÁLIDA, COM ORDEM DE DESE|NTRANHAMENTO DA INTEMPESTIVA CONTESTAÇÃO. DECISÃO AGRAVADA REFORMADA.

Agravo de instrumento provido

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Doc. 230.7030.9578.4154

558 - STJ. Agravo interno no agravo em recurso especial. Citação por edital. Nulidade. Reexame do conjunto fático probatório dos autos. Súmula 7/STJ. Agravo interno desprovido.

1 - A revisão do entendimento adotado pelo tribunal de origem acerca da ausência de nulidade em razão da citação por edital, em virtude do cumprimento de todas as diligências necessárias ao ato, demandaria reexame do conjunto fático probatório dos autos, medida inviável em recurso especial, em face do óbice da Súmula 7/STJ. 2. Agravo interno desprovido.

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Doc. 513.5608.4147.0027

559 - TJMG. APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO INDENIZAÇÃO POR DANOS MATERIAIS E MORAIS. REVOGAÇÃO DE ASSISTÊNCIA JUDICIÁRIA GRATUITA. CITAÇÃO POR EDITAL. AUSÊNCIA DE NULIDADE. RECURSO NÃO PROVIDO. - O

patrocínio da causa pela Defensoria Pública, na condição de Curadora Especial, não enseja, automaticamente, a concessão da assistência judiciária gratuita, sendo necessário o preenchimento dos requisitos previstos em lei. A citação por edital é válida quando comprovadas tentativas frustradas de localização do réu e ausência de atualização do endereço junto aos órgãos competentes.

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Doc. 998.1650.5236.8397

560 - TJRJ. DIREITO CIVIL E PROCESSO CIVIL. APELAÇÃO. AÇÃO DE RESCISÃO DE NEGÓCIO JURÍDICO. INCORPORAÇÃO IMOBILIÁRIA. CITAÇÃO POR EDITAL EM RAZÃO DO RESULTADO NEGATIVO DOS ENDEREÇOS DILIGENCIADOS. DESPROVIMENTO DO RECURSO. I - CAUSA EM EXAME: 1.

Apelação contra a sentença que, reconhecendo a regularidade da citação por edital, julgou parcialmente procedente o pedido de rescisão de negócio jurídico, condenando o réu a restituir 80% dos valores pagos pela parte autora. Insurgência da Curadoria Especial sustentando o não esgotamento da tentativa de localização do réu. II - QUESTÃO JURÍDICA: 2. A controvérsia consiste na regularidade na citação por edital. III - Razões de decidir: 3. Citação por edital é procedime... ()

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Doc. 259.0368.3624.2992

561 - TJRS. AGRAVO DE INSTRUMENTO. CUMPRIMENTO DE SENTENÇA. EXCEÇÃO DE PRÉ-EXECUTIVIDADE. NULIDADE DA CITAÇÃO POR EDITAL. RECURSO DESPROVIDO.

AGRAVO DESPROVIDO.

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Doc. 992.0216.7818.7142

562 - TJRJ. DIREITO PROCESSUAL CIVIL E CIVIL. APELAÇÃO CÍVEL. DESPEJO POR FALTA DE PAGAMENTO. CITAÇÃO POR EDITAL. ALEGADA NULIDADE. NEGADO PROVIMENTO AO RECURSO. I. CASO EM EXAME

Apelação interposta contra sentença que julgou procedente ação de despejo cumulada com cobrança de aluguéis e acessórios da locação. O Juízo de primeiro grau decretou a resolução do contrato, determinou o despejo da ré e a condenou ao pagamento dos valores devidos até a desocupação efetiva do imóvel. A ré, representada por curador especial, sustentou preliminarmente a nulidade da citação editalícia, alegando descumprimento dos requisitos do CPC e das normas do CNJ. No méri... ()

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Doc. 273.8275.5908.5112

563 - TJSP. AGRAVO DE INSTRUMENTO. INCIDENTE DE DESCONSIDERAÇÃO DA PERSONALIDADE JURÍDICA. DECISÃO QUE INDEFERIU A CITAÇÃO POR EDITAL DOS REQUERIDOS KARINA E PAULO ROBERTO. INCONFORMISMO DA REQUERENTE. INSUBSISTÊNCIA. 1.

Alegação da agravante de que deve ser feita a citação por edital dos requeridos Karina e Paulo Roberto pelo fato dos mesmos estarem se ocultado em receber a citação. 2. Ausência de esgotamento das tentativas de localização dos requeridos nos sistemas tipicamente utilizados para localização de endereços. 3. Citação na modalidade ficta que é exceção no ordenamento jurídico processual, de modo que se mostra prudente a realização de pesquisas atuais do endereço dos requeridos... ()

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Doc. 212.1202.6000.6500

564 - TJPR. 1) Direito processual civil. Conflito negativo de competência. Juizado da Fazenda Pública. Citação por edital. Possibilidade. Lei 12.153/2009, art. 6º.

«a) A que dispõe sobre os Juizados Especiais da Fazenda Pública, prevê, que se aplicam as disposições contidas no Código de Processo Civil quanto às citações e intimações. b) Dessa forma, entende-se compatível com o rito do Juizado Especial da Fazenda Pública a citação do Réu por edital, sem afronta aos princípios de simplicidade, celeridade e informalidade atinentes àquele Juízo. 2) conflito negativo de competência julgado procedente para dec... ()

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Doc. 103.1674.7546.8400

565 - STJ. Competência. Juizado especial criminal. Juízo federal e juízo especial federal. Citação por edital somente após esgotamento dos meios disponíveis à localização da parte. Lei 9.099/95, art. 18, § 3º.

«Apesar de o , § 3º limitar a atuação do Juízo Federal do Juizado Especial, deve haver o prévio esgotamento dos meios disponíveis à localização da parte, antes de se optar pela citação por edital. Competência do Juízo Federal do Juizado Especial, ora suscitado.»

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Doc. 103.1674.7430.3300

566 - STJ. Citação por edital. Execução fiscal. Possibilidade após o exaurimento de todos os meios à localização do devedor. CPC/1973, art. 224. Aplicação subsidiária. Lei 6.830/80, art. 1º e Lei 6.830/80, art. 8º, III. CPC/1973, art. 231.

«A citação do devedor por edital na execução fiscal só é possível após o esgotamento de todos os meios possíveis à sua localização. A citação por oficial de justiça deve preceder a citação por edital, a teor do que dispõe o , de aplicação subsidiária à Lei de Execução Fiscal ().»

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Doc. 103.1674.7495.4700

567 - STJ. Execução fiscal. Citação por edital. Jurisprudência do STJ em divergência. Lei 6.830/80, art. 8º, III. CPC/1973, art. 231, III.

«A LEF é bem mais drástica que o CPC/1973, em se tratando de citação editalícia, permitindo essa modalidade de chamamento se não retornar o aviso de recebimento da carta citatória (, III). O impõe outras condições para que se faça a excepcional citação, mas permite que possa a lei estabelecer diferentemente (art. 231, III). »

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Doc. 947.8471.2868.0240

568 - TJSP. AGRAVO DE INSTRUMENTO - CUMPRIMENTO DE SENTENÇA - INTIMAÇÃO PARA PAGAMENTO FEITA POR EDITAL - INCIDÊNCIA DA MULTA DO ART. 523,§1º DO CPC - POSSIBILIDADE

Para a lei processual, tanto a citação por edital quanto a intimação para pagamento, no cumprimento de sentença, por edital, não há exceção que justifique a não aplicação da multa de 10% do valor do débito, nos termos do art. 523, § 1º do CPC; RECURSO IMPROVID

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Doc. 210.8270.9421.9514

569 - STJ. Processual civil e tributário. Agravo interno no recurso especial. Execução fiscal. Citação por edital. Não esgotamento prévio das diligências para localização do devedor. Impossibilidade. Agravo interno da fazenda nacional não provido.

1 - É pacífica a orientação, firmada pela Primeira Seção do STJ e consubstanciada na Súmula 414/STJ, de que «a citação por edital, na execução fiscal, somente é cabível quando não exitosas as outras modalidades de citação ali previstas: a citação por correio e a citação por Oficial de Justiça» (REsp. Acórdão/STJ, Rel. Ministro TEORI ALBINO ZAVASCKI, DJe 6/4/2009). 2 - Tal precedente, contudo, deve ser interpretado à luz da jurisprudência há muito consolidada nest... ()

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Doc. 111.0950.5000.1900

570 - STF. Ação penal. Citação por edital. Interrogatório realizado 14 dias após a publicação. Nulidade absoluta. Violação ao CPP, art. 361. Ordem concedida. Prescrição reconhecida de ofício. CPP, art. 185. CP, arts. 107, IV, e 109, I.

«É nulo, a partir da citação editalícia, o processo em que não se observa o prazo de 15 dias entre a publicação do edital de citação e a data do interrogatório.»

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Doc. 146.8983.5012.1900

571 - TJSP. Citação criminal. Edital. Pratica do delito em 11 de julho de 1991, antes da reforma do CPP, art. 366. Ré não citada pessoalmente, mas de forma ficta. Descabimento. Lei 11689/09. Inaplicabilidade da nova lei, no que tange à intimação por edital da pronúncia. Determinação para intimação pessoal da acusada agora localizada, acerca da sentença de pronúncia. Recurso desprovido.

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Doc. 741.1273.2401.5155

572 - TJSP. DIREITO PROCESSUAL CIVIL. APELAÇÃO. AÇÃO MONITÓRIA. CITAÇÃO POR EDITAL. AUSÊNCIA DE ESGOTAMENTO DAS DILIGÊNCIAS PARA LOCALIZAÇÃO DO RÉU. NULIDADE DA CITAÇÃO. ANULAÇÃO DO PROCESSO A PARTIR DO ATO CITATÓRIO. RECURSO PROVIDO. I. CASO EM EXAME

Apelação cível interposta pela ré contra sentença que rejeitou os embargos monitórios, a constituir título executivo judicial no valor de R$ 133.100,87, sob a alegação de nulidade da citação por edital, em razão do não esgotamento das diligências necessárias para a tentativa de localização da ré, como pesquisas nos sistemas Bacenjud, Sisbajud, Renajud e junto às concessionárias de serviços públicos. II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO A questão em discussão consiste em verificar... ()

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Doc. 951.5385.3783.3167

573 - TJRS. DIREITO PROCESSUAL CIVIL. APELAÇÃO CÍVEL. LOCAÇÃO. AÇÃO DE COBRANÇA. NULIDADE DA CITAÇÃO POR EDITAL. NÃO ESGOTAMENTO DAS VIAS ORDINÁRIAS DE LOCALIZAÇÃO DO RÉU. PROVIMENTO.

I. CASO EM EXAME 1. Apelação cível interposta contra sentença que julgou procedente ação de cobrança, condenando o réu ao pagamento de R$ 24.090,72, acrescido de correção monetária e juros de mora, além de honorários advocatícios decorrentes de locação. 2. O apelante alega nulidade da citação por edital, ausência de esgotamento das diligências para localização, e requer a modificação do índice de correção monetária, minoração dos honorários e impugnação geral d... ()

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Doc. 706.0961.3683.3801

574 - TJRJ. APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO MONITÓRIA. CITAÇÃO POR EDITAL. DILIGÊNCIAS CITATÓRIAS INFRUTÍFERAS. CONSULTAS AO INFOJUD E RENAJUD. DESNECESSIDADE DE NOVAS CONSULTAS A OUTROS ÓRGÃOS E EMPRESAS. CITAÇÃO EDITALÍCIA VÁLIDA. I. CASO EM EXAME 1.

Ação monitória. Réu não localizado no endereço da inicial, resultando também negativas todas as tentativas de citação nos endereços obtidos junto ao INFOJUD e RENAJUD. Citação por edital. Embargos monitórios opostos pela Curadoria Especial, representando o réu revel. II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO 2. A questão em discussão cinge-se à validade da citação por edital realizada nos autos, frustradas as tentativas de citação pessoal no endereço indicado na inicial e nos obtidos ju... ()

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Doc. 214.8047.8516.0390

575 - TJRS. DIREITO PROCESSUAL CIVIL. DIREITO PRIVADO NÃO ESPECIFICADO. APELAÇÃO CÍVEL. EMBARGOS À EXECUÇÃO. NULIDADE DA CITAÇÃO POR EDITAL. SUBSTITUIÇÃO DO ÍNDICE DE CORREÇÃO MONETÁRIA. RECURSO DESPROVIDO.

I. CASO EM EXAME:1. Apelação interposta contra sentença que acolheu parcialmente os embargos à execução opostos pela Defensoria Pública do Estado do Rio Grande do Sul, determinando a substituição do índice de correção monetária para o IPCA e dividindo as custas processuais e honorários advocatícios entre as partes. II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO:1. A validade da citação por edital e a alegação de nulidade por ausência de requisitos formais na petição inicial dos embargos.2. A ... ()

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Doc. 164.3289.0902.4399

576 - TJMG. AGRAVO DE INSTRUMENTO - AÇÃO DE BUSCA E APREENSÃO CONVOLADA EM AÇÃO EXECUTIVA - CITAÇÃO POR EDITAL - ESGOTAMENTO DOS MEIOS NECESSÁRIOS À LOCALIZAÇÃO DA PARTE RÉ - CASO CONCRETO - INOCORRÊNCIA - A

citação por edital é forma excepcional que somente pode ser deferida ou considerada após prova inequívoca de ter esgotado os meios possíveis de localização da parte. - Compete à parte diligenciar e comprovar que todos os meios disponíveis para obter as informações foram infrutíferos, hipótese em que poderá ser deferida a citação ficta, sob pena de nulidade.

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Doc. 103.1674.7296.4800

577 - STJ. Citação por edital. Meios não esgotados. Decretação de revelia antes do retorno da precatória expedida para a citação do réu. Nulidade reconhecida. Prisão preventiva revogada. Ordem de «habeas corpus» concedida. CPP, art. 312.

«Deve ser reconhecida a nulidade da citação ficta, se não foram esgotados todos os meios à disposição do juízo para a localização do paciente, eis que, decretada a revelia do réu e determinada sua citação por edital, sem que se aguardasse o retorno de carta precatória expedida para fins de citação pessoal e intimação para interrogatório. Ordem concedida para anular o processo desde a citação ficta, inclusive, revogando-se, por conseqüência, a prisão cautelar do pacient... ()

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Doc. 792.8412.6098.7548

578 - TJMG. DIREITO PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO DE INSTRUMENTO. AÇÃO DE BUSCA E APREENSÃO. NULIDADE DE CITAÇÃO POR EDITAL. EXAURIMENTO DOS MEIOS DE LOCALIZAÇÃO DO RÉU. MEDIDA EXCEPCIONAL. RECURSO AO QUAL SE NEGA PROVIMENTO. I. CASO EM EXAME

Agravo de instrumento interposto contra decisão que indeferiu preliminar de nulidade da citação por edital em ação de busca e apreensão. II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO A questão em discussão consiste em verificar se houve esgotamento dos meios disponíveis para a localização da parte ré, condição necessária para a validade da citação por edital, conforme o disposto no III. RAZÕES DE DECIDIR A citação por edital, medida excepcional, somente é admitida quando tod... ()

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Doc. 221.0041.1820.4914

579 - STJ. Penal e processual penal. Agravo regimental no recurso especial. Crime de dano qualificado. Nulidade. Citação por edital. Localização do réu. Esgotamento dos meios. Reexame do conjunto fático probatório. Impossibilidade. Súmula 7/STJ.

1 - De acordo com a jurisprudência do STJ, «a citação por edital só é admitida em casos excepcionais, quando não é possível a citação pessoal. Esgotadas as tentativas de encontrar o acusado, a citação por edital é medida legalmente prevista» (AgRg no HC Acórdão/STJ, relator Ministro JOÃO OTÁVIO DE NORONHA, Quinta Turma, julgado em 7/6/2022, DJe de 10/6/2022.). 2 - Na hipótese, contudo, diante do que foi delineado pelas instâncias ordinárias, verificar se foram esgotados ... ()

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Doc. 729.8408.4324.0783

580 - TJSP. Agravo de Instrumento. Ação de Usucapião. Insurgência dos Autores quanto ao reconhecimento da nulidade da citação por edital e determinação para que informem sobre o ciclo citatório do processo. Não acolhimento. Nulidade corretamente reconhecida, pois a citação por edital se deu sem antes ter sido realizada qualquer tentativa de citação pessoal dos Réus. Indicação dos Réus a serem citados, assim como dos endereços a serem diligenciados para tentativa de citação pessoal que compete aos Autores. Decisão mantida. Recurso não provido

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Doc. 250.6020.1288.1182

581 - STJ. Direito processual civil. Agravo interno. Nulidade da citação. Súmula 284/STF. Razões dissociadas. Citação por edital. Revolvimento fático probatório. Súmula 7/STJ. Recurso desprovido.

I - CASO EM EXAME 1 - Agravo interno interposto contra decisão da Presidência do STJ que não conheceu do agravo em recurso especial com base nas Súmula 284/STF e Súmula 7/STJ. II - QUESTÃO EM DISCUSSÃO 2 - A questão em discussão consiste em saber se a citação por edital foi válida, considerando a alegação de nulidade por não esgotamento das possibilidades de localização do requerido, e se tal nulidade afasta a prescrição intercorrente. III - RAZÕES DE DECIDIR 3 - O recur... ()

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Doc. 153.1120.8002.8100

582 - STJ. Agravo regimental no agravo em recurso especial. Execução extrajudicial. Notificação frustrada. Citação por edital. Revisão. Súmula 7/STJ.

«1. Reconhecido que todas as tentativas de localizar os autores para o fim de intimação pessoal não tiveram êxito - o que legitimou a citação editalícia - , a pretensão recursal encontra óbice na Súmula 7/STJ. 2. Agravo regimental a que se nega provimento.»

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Doc. 231.1240.9698.4752

583 - STJ. Agravo interno no agravo em recurso especial. Citação por edital. Esgotamento de tentativas de localização. Revisão. Impossibilidade. Incidência da Súmula 7/STJ. Agravo interno desprovido.

1 - A revisão do entendimento adotado pelo tribunal de origem acerca da ausência de nulidade da citação por edital, em virtude do cumprimento de todas as diligências necessárias ao ato, demanda reexame do conjunto fático probatório dos autos, medida inviável em recurso especial, em face do óbice da Súmula 7/STJ. 2 - Agravo interno desprovido.

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Doc. 143.9832.1002.7800

584 - STJ. Recurso em habeas corpus. Tentativa de homicídio. Citação por edital. Meios de localização. Não esgotamento. Ilegalidade patente. Endereço constante dos autos da ação penal. Recurso provido.

«1. O devido processo legal instrumentaliza-se, em larga medida, pelo contraditório e pela ampla defesa, o que somente é possível com o esgotamento dos meios disponíveis para a localização do réu, antes de se ordenar a citação por edital. 2. In casu, a convocação editalícia foi determinada sem se observar que havia a indicação nos autos do processo acerca do verdadeiro endereço do réu, o que causou prejuízo ao contraditório. 3. Recurso provido para anular o processo pena... ()

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Doc. 978.2558.2654.8798

585 - TJMG. APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO MONITÓRIA. PRELIMINAR DE AUSÊNCIA DE DIALETICIDADE. CITAÇÃO POR EDITAL. ESGOTAMENTO DAS TENTATIVAS DE CITAÇÃO DO EXECUTADO. CHEQUE PRESCRITO. PROVA ESCRITA. RECURSO NÃO PROVIDO. -

Não ocorre ofensa ao princípio da dialeticidade se a parte recorrente, nas razões recursais, impugna suficientemente os fundamentos da sentença, declinando os motivos do pedido de seu reexame. - A citação por edital é medida excepcional, aplicável tão-somente após a comprovação do esgotamento de todos os meios para a localização do réu. - O cheque prescrito é documento escrito apto para embasar a ação monitória, independentemente de se investigar a causa de sua origem, a qua... ()

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Doc. 202.0741.7004.8700

586 - STJ. Processual civil e tributário. Recurso especial. Execução fiscal. Prescrição. Interrupção. Citação por edital. Cabimento. Redirecionamento dentro do quinquênio do CTN, art. 174. Lei 6.830/1980.

«I - O acordo para pagamento parcelado do débito tributário é ato inequívoco que importa no seu reconhecimento pelo devedor, interrompendo a prescrição, nos termos do , parágrafo único, IV. II - É cabível a citação por edital em sede de execução fiscal após o esgotamento de todos os meios possíveis à localização do devedor. III - Há interrupção da prescrição com a citação válida da sociedade devedora, que também é válida para os responsáveis ind... ()

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Doc. 388.7110.6693.5764

587 - TJSP. DIREITO PROCESSUAL CIVIL. EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL. CITAÇÃO POR EDITAL. AUSÊNCIA DE REQUISITOS PARA CITAÇÃO POR HORA CERTA. DILIGÊNCIAS FRUSTRADAS PARA LOCALIZAÇÃO DO EXECUTADO. REGULARIDADE DO PROCEDIMENTO. RECURSO PARCIALMENTE CONHECIDO E, NESTA PARTE, DESPROVIDO. I. CASO EM EXAME 1.

Agravo de instrumento interposto contra decisão pela qual rejeitada a Exceção de Pré-Executividade, sob o fundamento de inexistência de nulidade na citação por edital. A parte executada alega nulidade da citação por edital, sustentando que deveria ter sido precedida obrigatoriamente da citação por hora certa, sendo prematura a editalícia. II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO 2. As questões em discussão consistem em saber se (i) há nulidade da citação por edital em razão da ausência de... ()

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Doc. 741.1989.4225.8651

588 - TJMG. DIREITO PROCESSUAL CIVIL. APELAÇÃO CÍVEL. NULIDADE DA CITAÇÃO POR EDITAL. AUSÊNCIA DE ESGOTAMENTO DAS TENTATIVAS DE LOCALIZAÇÃO. VIOLAÇÃO AO CONTRADITÓRIO E À AMPLA DEFESA. NULIDADE RECONHECIDA. I. CASO EM EXAME

Apelação interposta em face de sentença que julgou procedente ação proposta. A parte apelante sustenta a nulidade da citação por edital da ré, sob o argumento de que não houve esgotamento das tentativas de sua localização. Além disso, alega impossibilidade de atuação do curador especial, em favor do réu José Rubens Caetano de Souza, invalidade da multa contratual, necessidade de revisão dos custos de reparos no imóvel. II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO Há três questões em discuss... ()

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Doc. 141.1943.3000.0400

589 - STJ. Homologação de sentença estrangeira. Divórcio. Citação por edital. Cumprimento dos requisitos dos arts. 5º e 6º da Resolução STJ 9/2005. Deferimento do pedido.

«1. Homologação de sentença estrangeira requerida em 14/02/2013. Pedido concluso ao gabinete em 25/06/2013. 2. Discussão relativa à validade de citação por edital na hipótese e à autenticidade dos documentos digitalizados. 3. Os documentos foram digitalizados conforme o disposto no , devendo ser considerados autênticos. Precedentes 4. É cabível a citação por edital quando o réu encontra-se em lugar «ignorado, incerto ou inacessível», nos termos do... ()

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Doc. 151.8924.2001.3200

590 - STJ. Habeas corpus substitutivo de recurso ordinário. Homicídio tentado. Citação pessoal frustrada. Citação por edital. Decreto de prisão preventiva. Garantia da aplicação da Lei penal. CPP, art. 366. Fundamentação inidônea. Ordem concedida.

«1. Mostra-se inidônea prisão preventiva, na hipótese de sua decretação estar fundada apenas no não comparecimento do réu em juízo, após a sua citação por edital, sem, contudo, apontar qualquer dos requisitos autorizadores da custódia cautelar, previstos no 2. Ordem de habeas corpus concedida.»

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Doc. 776.1674.8898.4170

591 - TJSP. Ação monitória - Cheque - Fase de cumprimento de sentença - Impugnação - Alegação de nulidade da citação na fase de conhecimento, decorrente da irregularidade da citação por edital - Descabimento - Citação por edital que somente foi deferida após a frustração de diversas diligências visando à localização dos réus, inclusive em endereços obtidos mediante pesquisa por meio dos sistemas Bacenjud, Renajud e Infojud - Vício não verificado - Intimação por edital no incidente que obedeceu expressa determinação legal (art. 513, §2º, IV, do atual CPC) - Impugnação ao cumprimento de sentença rejeitada - Decisão mantida - Prudente, entretanto, que seja realizada a tentativa de intimação dos agravantes no endereço no qual eles foram localizados em autos diversos, a fim de que, querendo, apresentem defesa, restrita ao atual estado do processo - Agravo desprovido, com determinação

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Doc. 196.4264.2001.1400

592 - TJRS. Apelação cível. Direito privado não especificado. Ação monitória. Prestação de serviços educacionais. Confissão de dívida. Citação por edital. CPC/2015, art. 1.010.

«I. É válida a citação por edital quando esgotados os meios para localização do réu. Suficientes as diligências realizadas no caso dos autos, não há falar em nulidade do ato processual. II. Desatendida está a exigência do se a apelação não ataca os fundamentos da sentença e não embasa regularmente o pedido de nova decisão. Possível a defesa pela Defensoria Pública por negativa geral, mas a prerrogativa não tem aplicação para interposição de recur... ()

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Doc. 674.5316.8962.1528

593 - TJMG. DIREITO PROCESSUAL CIVIL. APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE DIVÓRCIO LITIGIOSO. CITAÇÃO POR EDITAL. MEDIDA EXCEPCIONAL. NÃO ESGOTAMENTO DOS MEIOS DE LOCALIZAÇÃO. NULIDADE CONFIGURADA. SENTENÇA CASSADA. I. CASO EM EXAME 1.

Apelação Cível interposta por contra sentença que, nos autos da Ação de Divórcio Litigioso, decretou o divórcio e determinou a meação do bem arrolado. A apelante sustenta a nulidade da citação por edital, o indeferimento indevido da justiça gratuita e a necessidade de fixação de alimentos em seu favor. II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO 2. Há três questões em discussão: (i) determinar se a citação por edital da apelante é nula por ausência de esgotamento dos meios de localizaç... ()

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Doc. 153.9805.0024.6600

594 - TJRS. Direito público. Execução fiscal. Prescrição. Inocorrência. Citação por edital. Validade. Apelação cível. Direito tributário. Execução fiscal. Tarifa portuária. Crédito não-tributário. Resp1.117.903. Recurso representativo de controvérsia. CPC/1973, art. 543-C, decidindo que por não possuir natureza tributária, a prescrição respeita as regras do Código Civil. Citação por edital. Possível quando exauridas todas as possibilidades de localização do endereço do executado, nos termos do Lei 6.830/1980, art. 8º. Precedentes jurisprudenciais. Apelo provido.

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Doc. 767.3794.5299.0324

595 - TJSP. AGRAVO DE INSTRUMENTO. EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL. CITAÇÃO POR EDITAL. VALIDADE. AUSÊNCIA DE NOMEAÇÃO DE CURADOR ESPECIAL. NULIDADE NÃO VERIFICADA.

Agravante que postula o reconhecimento de nulidade de citação. Validade do ato processual. A não localização da parte, apesar da diligências realizada no endereço constante nos autos, autorizava a citação por edital. A lei não exigia outras providências, quando já buscada nos endereços indicados nos autos (inclusive na indicado no contrato discutido). Por fim, a despeito de não ter sido nomeado curador especial para a parte com oferta de embargos à execução, a executada ao ingre... ()

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Doc. 406.2280.1966.9037

596 - TJSP. Agravo de instrumento. Execução fiscal. ICMS. Tentativa frustrada de citação da executada no endereço constante da sua ficha na JUCESP. Pedido da Fazenda Pública para a citação por edital. Medida injustificada. Em que pese a obrigação da pessoa jurídica de manter atualizado o endereço de seu cadastro nos órgãos de registros públicos, prudente que sejam realizadas, primeiramente, pesquisas pelos sistemas Bacenjud, Infojud e Renajud. Citação por edital que, no caso, se mostra açodada. Decisão mantida. Recurso desprovido.

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Doc. 389.5921.1123.3227

597 - TJSP. AGRAVO DE INSTRUMENTO. AÇÃO DE COBRANÇA. CUMPRIMENTO DE SENTENÇA. CITAÇÃO POR EDITAL NA FASE DE CONHECIMENTO. IMPUGNAÇÃO. NULIDADE CITAÇÃO. INOCORRÊNCIA. DILIGENCIADOS TODOS OS ENDEREÇOS OBTIDOS POR MEIO DE PESQUISAS REALIZADAS (SISBAJUD, RENAJUD, INFOJUD, SIEL, SERASAJUD, SCPC) SEM SUCESSO, O QUE CULMINOU COM O DEFERIMENTO DA CITAÇÃO POR EDITAL. PREVALÊNCIA DA FÉ PÚBLICA DO OFICIAL DE JUSTIÇA, ANTE A AUSÊNCIA DE PRODUÇÃO DE PROVA EM CONTRÁRIO PARA QUE SEJA ABALADA SUA PRESUNÇÃO «JURIS TANTUM» DE VERACIDADE. RECURSO DESPROVIDO

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Doc. 823.2524.0762.5160

598 - TST. AGRAVO EM RECURSO ORDINÁRIO EM AÇÃO RESCISÓRIA. CPC, art. 966, V. VIOLAÇÃO DE NORMA JURÍDICA. NULIDADE DE CITAÇÃO POR EDITAL. 1.

Cuida-se de agravo interposto contra decisão monocrática pela qual foi negado provimento ao recurso ordinário do autor, mantendo-se a improcedência da ação rescisória. 2. Consoante se infere dos autos, o pedido de corte rescisório dirige-se contra a sentença proferida pela MM. Juíza da 1ª Vara do Trabalho de São Bernardo do Campo/SP, por meio do qual, reconhecida a revelia do então reclamado, em razão da ausência de apresentação de defesa após a citação por meio de edital, a... ()

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Doc. 919.4532.5694.6226

599 - TJSP. APELAÇÃO - BANCÁRIO - AÇÃO COM PEDIDO DE COBRANÇA - CITAÇÃO POR EDITAL

Pedido de cobrança decorrente de empréstimo, ré EIRLI citada fictamente. Alegação pelo curador de não esgotados os meios para a localização da ré. Ausência de tentativa na pessoa do sócio. Necessidade. Realizadas pesquisas pelos sistemas SISBACEN e INFOJUD, apenas em nome da empresa. Insuficiência. Citação por meio eletrônico, inviabilidade. Ausência de cadastro realizado. Sentença de procedência afastada. Recurso provido.

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Doc. 750.9381.5891.5981

600 - TJMG. APELAÇÃO CÍVEL - AÇÃO DE COBRANÇA - CITAÇÃO POR EDITAL - IMPOSSIBILIDADE - NÃO EXAURIMENTO DE TODOS OS MEIOS POSSÍVEIS PARA SE LOCALIZAR A PARTE RÉ - INOBSERVÂNCIA DOS REQUISITOS CPC, art. 256 - CITAÇÃO NULA - SENTENÇA CASSADA - A

citação por edital, por ser uma modalidade de citação ficta, é uma exceção, exigindo para ter validade a observância das formalidades legais previstas no , como o exaurimento de outros meios para tentar localizar o endereço da parte ré.

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