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Jurisprudência Selecionada dos Principais Tribunais Federais

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Doc. 191.4092.8003.5400

801 - STJ. Processual penal. Recurso ordinário em habeas corpus. Abandono de incapaz. Citação por edital. Ré em local incerto e não sabido. Alegação de nulidade na tentativa de citação pessoal. Endereço incorreto. Posterior comparecimento espontâneo da ré à audiência. Homologação do benefício de suspensão condicional do processo. Pas de nullité sans grief. Prejuízo não demonstrado. Recurso desprovido.

«I - Inviável o reconhecimento da nulidade da citação editalícia, pois, embora a recorrente tenha sido inicialmente citada por edital, e alegado que a tentativa de citação pessoal se deu em endereço incorreto, o fato é que houve, posteriormente, o seu comparecimento espontâneo em Juízo, com aceitação e homologação do benefício da suspensão condicional do processo. Tais circunstâncias afastam a ocorrência de prejuízos à Defesa e impedem o reconhecimento da nulidade arguida. ... ()

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Doc. 746.6468.4122.8843

802 - TJSP. Agravo em execução penal. Execução da pena de multa. Reconhecimento de nulidade da citação por edital. Alegações superadas. Superveniente citação pessoal e homologação de proposta de parcelamento do débito. Agravo prejudicado.

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Doc. 231.0060.7407.8184

803 - STJ. Agravo regimental no habeas corpus. Prisão preventiva. Estelionato, falsificação de documento público e falsificação de documento particular. Citação por edital. Nulidade não verificada. Aplicação do distinguishing. Julgado sem força vinculante.

1 - Não há «nulidade na citação por edital se o acusado não foi encontrado nos ende reços mencionados em diversas peças constantes dos autos, inclusive do inquérito policial, não havendo uma exigência absoluta para que se proceda a uma pesquisa nos cadastros de todos os órgãos onde o denunciado possa ter declinado suas informações pessoais» (RHC 45.958/PB, rel. Min. Sebastião Reis Júnior, Sexta Turma, julgado em 01/3/2018, DJe 12/3/2018). 2 - Inexistente ilegalidade pela cita... ()

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Doc. 141.5990.2004.5900

804 - STJ. Aventado desrespeito ao CP, art. 365. Edital de citação que não teria sido publicado em jornal de grande circulação. Matéria não apreciada pela corte de origem. Supressão de instância.

«1. Inviável a apreciação, diretamente por esta Corte Superior de Justiça, do alegado desrespeito ao CPP, art. 365, tendo em vista que essa matéria não foi analisada pelo Tribunal impetrado no aresto combatido, sob pena de incidir-se em indevida supressão de instância. 2. Ainda que assim não fosse, de acordo com o parágrafo único do CPP, art. 365, extrai-se que, justamente para lhe dar publicidade, impõe-se que o edital seja afixado na porta do edifício em que funcionar o juízo... ()

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Doc. 210.7091.0746.4451

805 - STJ. Agravo interno no agravo em recurso especial. Citação por edital. Regularidade. Legitimidade ativa. Reexame de provas. Súmulan. 7/STJ. Não provimento.

1 - Não cabe, em recurso especial, reexaminar matéria fático probatória (Súmula 7/STJ). 2 - Agravo interno a que se nega provimento.

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Doc. 161.5533.0005.5000

806 - STJ. Homicídio qualificado. Citação por edital. Não esgotamento dos recursos disponíveis para localizar o recorrente. Inocorrência. Acusado não encontrado em diversos endereços pesquisados nos autos. Eiva inexistente.

«1. Não tendo o acusado sido encontrado nos diversos endereços pesquisados nos autos, e havendo notícias de que se evadiu do distrito de culpa após a prática do crime, afasta-se a alegação de nulidade da citação editalícia. Precedentes.»

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Doc. 165.6805.8000.0100

807 - STJ. Sentença estrangeira contestada. Curadoria especial. Divórcio consensual. Cumprimento dos requisitos dos arts. 5º e 6º da Resolução STJ 9/2005. Citação por edital. Nulidade. Não ocorrência.

«1- Controvérsia que se cinge a apreciar pedido de homologação de sentença de dissolução consensual de vínculo matrimonial proferida pela 3ª Conservatória do Registro Civil de Lisboa. 2- Este Tribunal exerce juízo meramente delibatório nas hipóteses de homologação de sentença estrangeira; vale dizer, cabe ao STJ, apenas, verificar se a pretensão atende aos requisitos previstos no art. 5º da Resolução STJ 9/2005 e se não fere o disposto no art. 6º do mesmo ato normativo, ... ()

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Doc. 202.6602.5003.9900

808 - STJ. Processual civil. Agravo interno no agravo em recurso especial. Citação por edital. Realização de todas as diligências possíveis para citação pessoal. Súmula 7/STJ. Mérito dos embargos. Ausência de prequestionamento. Decisão mantida.

«1 - O recurso especial não comporta o exame de questões que impliquem revolvimento do contexto fático probatório dos autos, a teor do que dispõe a Súmula 7/STJ. 2 - No caso dos autos, para modificar as conclusões do acórdão recorrido a respeito da possibilidade de citação por edital em virtude do esgotamento de todas as tentativas de localizar os réus, seria necessário o reexame de matéria de fato. 3 - A simples irresignação recursal, sem que o tema tenha sido enfrentado ... ()

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Doc. 103.1674.7135.5100

809 - STJ. Execução. Citação por edital. Nulidade inexistente. Ausência de prejuízo. Inteligência do CPC/1973, art. 249, § 1º.

«Princípio assente é que se do ato acoimado de vício não resulta em gravame para as partes, tal defeito não deve ser impugnado («pas nullité sans grief»); mormente quando se sabe que, se porventura existisse algum prejuízo, apenas, à parte adversa caberia argüi-lo. Há de se considerar que não se pode anular o ato que cumpriu sua finalidade, uma vez que a sistemática processual consagra o princípio da instrumentalidade das formas, inserto no CPC/1973, art. 244. Precedentes do STJ.... ()

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Doc. 173.2035.0006.1600

810 - STJ. Processual penal. Recurso ordinário em habeas corpus. CP, CP, art. 129, § 9º. âmbito doméstico. Nulidade. Citação por edital. Não ocorrência. Prisão cautelar. Réu foragido. Ciência inequívoca da persecução penal. Preso em flagrante. Liberdade concedida. Citação por edital em 2013. Motivação válida para a imposição da medida extrema. Recurso a que se nega provimento.

«1. Em havendo inequívoca ciência da persecução penal, é dever do acusado manter seus dados atualizados perante o juízo pelo qual responde a ação penal. Precedentes. 2. Conforme reiterada jurisprudência desta Corte, toda custódia imposta antes do trânsito em julgado de sentença penal condenatória exige concreta fundamentação, nos termos do disposto no artigo 312 do Estatuto Processual Repressivo. 3. Não é ilegal o encarceramento provisório decretado para garantia da apli... ()

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Doc. 221.0041.1604.3821

811 - STJ. Agravo interno nos embargos de declaração no agravo em recurso especial. Agravo de instrumento, na origem. Ação de despejo. Nulidade da citação por edital. Integração do réu no cumprimento de sentença provisório. Suprimento do vício. Impossibilidade. Agravo interno improvido.

1 - A ausência de citação do réu na fase de conhecimento não pode ser suprida pela citação promovida em cumprimento de sentença provisório, ante a violação aos princípios do contraditório e da ampla defesa. 2 - No caso, o Tribunal de origem, apesar de ter reconhecido a nulidade da citação por edital na fase de conhecimento, entendeu que o vício foi suprido pela citação do réu em «autos suplementares », constituídos para a execução provisória do título judicial. 3 - ... ()

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Doc. 241.0260.7381.7832

812 - STJ. Processual civil. Protesto judicial. Citação por edital. Falta de interesse de agir superveniente. Reexame do conjunto fático probatório. Impossibilidade. Súmula 7/STJ. Ausência de prequestionamento. Súmula 282/STF.

1 - Hipótese em que o Tribunal de origem concluiu que a citação por edital não surtiria o efeito pretendido, pois o Município visava à interrupção da prescrição de créditos tributários com vencimento em 2003, que já estavam, portanto, prescritos. 2 - A revisão desse entendimento implica reexame de fatos e provas, obstado pelo teor da Súmula 7/STJ. 3 - Não se conhece de Recurso Especial quanto a matéria não especificamente enfrentada pelo Tribunal a quo, dada a ausência de pr... ()

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Doc. 240.6100.1467.5477

813 - STJ. Processual civil. Recurso especial. Execução fiscal. Citação por edital. Nulidade. Prescrição. Necessidade reexame da matéria fático probatória. Óbice da Súmula 7/STJ.

1 - A pretensão de simples reexame de prova não enseja recurso especial (Súmula 7/STJ). 2 - Agravo interno não provido.

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Doc. 210.8110.2404.7676

814 - STJ. Agravo Regimental em habeas corpus. Não localização do acusado. Citação por edital. CPP, art. 366. Prisão preventiva. Revelia. Justificativa inidônea. Constrangimento ilegal. Agravo não provido.

1 - Segundo a orientação desta Corte Superior, a simples falta de localização do investigado para responder ao chamamento judicial, vale dizer, a mera frustração da citação por edital, por si só, não constitui razão apta à sua prisão provisória, caso dissociada de qualquer outro elemento concreto que indique a sua condição de foragido - sobretudo se decretada cerca de 7 anos após os fatos narrados na denúncia, que sequer foram praticados com violência ou grave ameaça, sem a i... ()

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Doc. 160.1822.0005.6300

815 - STJ. Habeas corpus. Homicídio simples tentado. Prisão preventiva. Decretação anos após o crime. Não localização do paciente. Citação por edital. Fundamento inidôneo. Ilegalidade patente. Ordem concedida.

«1. Conforme reiterada jurisprudência desta Corte Superior de Justiça, toda custódia imposta antes do trânsito em julgado de sentença penal condenatória exige concreta fundamentação, nos termos do disposto no CPP, art. 312. 2. Hipótese em que a prisão preventiva do paciente foi decretada, cinco anos após os fatos, porque ele não foi localizado para citação pessoal, sendo citado por edital, com a consequente suspensão do processo, nos termos do CPP, art. 366. Tal fundamento, co... ()

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Doc. 240.9130.5767.9392

816 - STJ. Direito processual civil. Agravo interno no agravo em recurso especial. Ação monitória. Cumprimento de sentença. Nulidade de citação por edital. Não ocorrência. Esgotamento das tentativas de localização da parte ré reconhecido na origem. Agravo interno desprovido.

1 - Nos termos da jurispr udência desta Corte Superior, a citação por edital pressupõe o esgotamento dos meios de localização do executado, sob pena de nulidade. Precedentes. 2 - Alterar a conclusão do acórdão recorrido para o reconhecimento de que não foram esgotadas as possibilidades de citação pessoal da devedora demandaria o revolvimento dos elementos fático probatórios dos autos, providência vedada pela Súmula 7/STJ. 3 - Agravo interno desprovido.

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Doc. 210.8061.0280.3208

817 - STJ. Agravo regimental no recurso ordinário em habeas corpus. Citação por edital. Transcurso do prazo. Desnecessidade de nova citação. No mais, não enfrentamento dos fundamentos da decisão agravada. Ofensa à Súmula 182/STJ. Agravo desprovido.

I - Nos termos da jurisprudência consolidada nesta Corte, cumpre ao agravante impugnar especificamente os fundamentos estabelecidos na decisão agravada. II - In casu, o fato de não ter sido encontrado, quando da instauração da ação penal, ensejou à citação por edital e, por conseguinte, à suspensão do curso do processo e do prazo prescricional, de modo que, passado o prazo estipulado, operou-se, sobre essa fase do processo, a preclusão, não sendo necessária, portanto, a citaçã... ()

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Doc. 169.5232.8964.9830

818 - TJSP. Apelação. Ação de cobrança. Citação por edital. Tentativas adequadas e suficientes para a localização da parte requerida. Esgotamento dos meios ordinários de localização de réus para autorizar a citação por edital que não se revela absoluto. Necessidade de analisar as particularidades do caso em concreto, bem como atender aos princípios da razoabilidade, celeridade, economicidade e efetividade da tutela jurisdicional. Novas tentativas ordinárias de localização da ré que se revelam inúteis. Citação válida. Sentença mantida mantida pelos próprios fundamentos, nos termos do art. 252 do Regimento Interno deste Egrégio Tribunal de Justiça. Recurso do réu desprovido

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Doc. 103.1674.7558.0200

819 - STJ. Execução. Citação e intimação da penhora por edital. Embargos do devedor. Prazo para oferecimento de embargos do devedor. Início. CPC/1973, arts. 241, V, e 738, I, na redação dada pela Lei 8.953/1994. Exegese.

«O prazo para oferecimento de embargos do devedor, no caso de citação e intimação da penhora por edital, se inicia a partir do término da dilação assinada pelo juiz (CPC, art. 241, V) e não da juntada aos autos da prova da publicação, posto que a regra da antiga redação do art. 738, I (Lei 8.953/1994), atual «caput» (Lei 11.382/2006) , se refere, exclusivamente, àquela feita mediante mandado, por Oficial de Justiça.»

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Doc. 599.8488.6758.3196

820 - TJRJ. APELAÇÃO CÍVEL. EXECUÇÃO FISCAL. IPTU DOS EXERCÍCIOS DE 2017 A 2020. MUNICÍPIO DE ARRAIAL DO CABO. ENDEREÇO INCOMPLETO DO EXECUTADO. REQUERIMENTO DE CITAÇÃO POR EDITAL ANTES DE ESGOTADAS AS DILIGÊNCIAS DE LOCALIZAÇÃO DO ENDEREÇO. EXTINÇÃO DA EXECUÇÃO FISCAL. MANUTENÇÃO.

Ônus do exequente de instruir corretamente a petição inicial com o fornecimento dos elementos suficientes que permitam a citação do executado. Requerimento de citação por edital antes de esgotadas as diligências para localização do executado. Indeferimento da petição inicial. Manutenção da sentença. Conhecimento e desprovimento do recurso.

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Doc. 486.3010.8914.7810

821 - TJRJ. APELAÇÃO CÍVEL. EXECUÇÃO FISCAL. IPTU DOS EXERCÍCIOS DE 2017 A 2020. MUNICÍPIO DE ARRAIAL DO CABO. ENDEREÇO INCOMPLETO DO EXECUTADO. REQUERIMENTO DE CITAÇÃO POR EDITAL ANTES DE ESGOTADAS AS DILIGÊNCIAS DE LOCALIZAÇÃO DO ENDEREÇO. EXTINÇÃO DA EXECUÇÃO FISCAL. MANUTENÇÃO.

Ônus do exequente de instruir corretamente a petição inicial com o fornecimento dos elementos suficientes que permitam a citação do executado. Requerimento de citação por edital antes de esgotadas as diligências para localização do executado. Indeferimento da petição inicial. Manutenção da sentença. Conhecimento e desprovimento do recurso.

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Doc. 510.3335.6015.1624

822 - TJSP. DIREITO PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO DE INSTRUMENTO. AÇÃO DE BUSCA E APREENSÃO CONVERTIDA EM EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL. PRESCRIÇÃO INTERCORRENTE. INOCORRÊNCIA. NULIDADE DA CITAÇÃO POR EDITAL. INEXISTÊNCIA. RECURSO DESPROVIDO. I. CASO EM EXAME

Agravo de instrumento interposto por Jonas Schaeffer Maggi contra decisão proferida pelo Juízo da 2ª Vara Cível da Comarca de São Paulo/SP, que rejeitou a alegação de prescrição intercorrente e nulidade da citação por edital na Ação de Execução de Título Extrajudicial convertida de ação de busca e apreensão ajuizada pelo Banco Daycoval S/A. II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO Há duas questões em discussão: (i) verificar se a pretensão executiva encontra-se prescrita, considerando... ()

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Doc. 734.0073.6140.9914

823 - TJSP. AÇÃO MONITÓRIA - CUMPRIMENTO DE SENTENÇA - REJEIÇÃO DA EXCEÇÃO DE PRÉ-EXECUTIVIDADE PARA ARGUIÇÃO DE NULIDADE DE CITAÇÃO DO EXECUTADO, NA FASE DE CONHECIMENTO, E INTIMAÇÃO, NA FASE DE EXECUÇÃO, POR EDITAL - PRETENSÃO DE REFORMA - DESCABIMENTO -

Evidente esgotamento das buscas para tentar a citação pessoal - Ausência de indicação precisa pelo recorrente de que medida não teria sido adotada - Citação por edital regular - A exceção de pré-executividade não é substitutiva dos embargos à execução, sendo admitida apenas quando fundada em alegações de nulidade da execução ou de vício ou inexistência de título de executivo aferível independentemente de dilação probatória, não se prestando a discutir os defeitos apon... ()

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Doc. 969.2690.8189.8341

824 - TJMG. AGRAVO DE INSTRUMENTO. DIREITO DE FAMÍLIA. CUMPRIMENTO DE SENTENÇA. ALIMENTOS. DEFERIMENTO DE PEDIDO DO MP PARA REALIZAÇÃO DE CITAÇÃO POR EDITAL. PRELIMINAR DE NULIDADE DA DECISÃO POR AUSÊNCIA DE FUNDAMENTAÇÃO. NECESSIDADE DE EXPOSIÇÃO DAS RAZÕES DE DECIDIR. ACOLHER A PRELIMINAR. -

Segundo disposto no CF/88, art. 93, IX, todos os julgamentos dos órgãos do Poder Judiciário serão públicos e fundamentadas todas as decisões, sob pena de nulidade. - É nula a decisão que se limita a deferir o pedido de citação por edital sem dar as razões que levaram ao deferimento do pedido, até mesmo porque a citação por edital constitui uma medida excepcional e só deve ser deferida após esgotadas todas as tentativas de localização do executado, principalmente nas execuçõe... ()

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Doc. 220.7400.5703.9741

825 - TJMG. DIREITO PROCESSUAL CIVIL. APELAÇÃO CÍVEL. NULIDADE DE CITAÇÃO POR EDITAL. NÃO CONFIGURAÇÃO. ESGOTAMENTO DAS TENTATIVAS DE LOCALIZAÇÃO. AÇÃO DE COBRANÇA. COMPROVAÇÃO DO DÉBITO. PROCEDÊNCIA DO PEDIDO INCIIAL. RECURSO NÃO PROVIDO. I. CASO EM EXAME

Apelação cível interposta por CONSERVADORA EUSTÁQUIO LTDA, representada pela Defensoria Pública como curadora especial, contra sentença da 10ª Vara Cível da Comarca de Belo Horizonte que julgou procedente a ação de cobrança ajuizada por FLASAN COMERCIAL E INDÚSTRIA DE PERFIS DE AÇO LTDA, condenando a ré ao pagamento de R$ 6.213,68, corrigidos e acrescidos de juros de mora, além das custas processuais e honorários advocatícios fixados em 10% sobre o valor da condenação. II. QU... ()

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Doc. 195.9240.2008.4900

826 - STJ. Agravo interno no agravo em recurso especial. Ação anulatória. Conclusão no sentido da existência de citação por edital respeitando todos os regramentos legais. Prévia tentativa de localização dos réus. Citação por correios e oficial de justiça. Súmula 7/STJ. Nova localização dos demandados. Mera faculdade. Agravo interno desprovido.

«1 - O acórdão estadual aduziu a ocorrência de inúmeras tentativas de localização dos réus antes da realização da citação por edital. Constou que foram feitas buscas a fim de localizar endereços dos recorrentes e, inclusive, tentativas, sem êxito, de encontrá-los nos locais declinados nos negócios jurídicos por eles entabulados e nos endereços apurados por diligências. Essas conclusões foram fundadas em fatos e provas, atraindo a aplicação da Súmula 7/STJ por ambas as alí... ()

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Doc. 146.1133.0003.1100

827 - STJ. Edital de citação. Ausência de afixação no edifício do fórum e publicação em jornal de grande circulação. Acusado encontrado em outro estado da federação. Prejuízo não demonstrado. Constrangimento ilegal não configurado.

«1. Conquanto não conste dos autos certidão comprovando que o edital de citação teria sido afixado no edifício do fórum, bem como publicado em jornal de grande circulação, mostra-se inviável o reconhecimento da eiva articulada na impetração, pois o cumprimento de tais formalidades em nada contribuiria para a ciência da ação penal pelo acusado, que se encontrava foragido à época e apenas veio a ser capturado mais de 13 (treze) anos após o ato citatório e em outro Estado da Fede... ()

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Doc. 162.4193.5000.3500

828 - STJ. Sentença estrangeira contestada. Curadoria especial. Divórcio. Cumprimento dos requisitos dos arts. 5º e 6º da Resolução STJ 9/2005. Citação por edital. Nulidade. Não ocorrência.

«1- Controvérsia que se cinge em apreciar pedido de homologação de sentença de dissolução de vínculo matrimonial proferida pela Vara de Família do Tribunal de Grande Instância de Perpignan/França. 2- Este Tribunal exerce juízo meramente delibatório nas hipóteses de homologação de sentença estrangeira; vale dizer, cabe ao STJ, apenas, verificar se a pretensão atende aos requisitos previstos no art. 5º da Resolução STJ 9/2005 e se não fere o disposto no art. 6º do mesmo a... ()

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Doc. 176.3040.2005.1600

829 - STJ. Recurso especial. Direito processual civil. Reintegração de posse. Invasão coletiva de imóvel por número indeterminado de pessoas. Citação por edital dos invasores não encontrados pelo oficial de justiça. Necessidade. Litisconsórcio passivo multitudinário formado por réus incertos. Ausência de citação ficta. Nulidade do feito.

«1. É firme a jurisprudência do STJ no sentido de que a ausência de intimação do Ministério Público não enseja, por si só, a decretação de nulidade do julgado, salvo a ocorrência de efetivo prejuízo demonstrado nos autos. 2. Nas ações possessórias voltadas contra número indeterminado de invasores de imóvel, faz-se obrigatória a citação por edital dos réus incertos. 3. O CPC/2015, visando adequar a proteção possessória a tal realidade, tendo em conta os interesses ... ()

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Doc. 912.3728.6751.5813

830 - TJMG. AGRAVO INTERNO - AÇÃO DE CONSIGNAÇÃO EM PAGAMENTO - CITAÇÃO POR EDITAL - DECISÃO NÃO AGRAVÁVEL - NÃO CONHECIMENTO DO RECURSO - MANUTENÇÃO. -

Não estando a decisão agravada elencada no rol previsto no CPC, art. 1.015 e não tendo sido demonstrada qualquer questão urgente que se enquadrasse na tese firmada pelo STJ (Tema 988), deve ser mantida a decisão que não conheceu do recurso.

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Doc. 240.4161.1140.5588

831 - STJ. Agravo interno. Execução de título extrajudicial. Citação por edital. Esgotamento meios localização devedor. Reexame de provas. Súmula 7/STJ. Não provimento.

1 - Não cabe, em recurso especial, reexaminar matéria fático probatória (Súmula 7/STJ). 2 - Agravo interno a que se nega provimento.

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Doc. 161.6884.9009.3600

832 - STJ. Agravo regimental no recurso especial. Réu revel. Citação por edital. Curador especial. Defensoria pública. Assistência judiciária. Hipossuficiência. Inexistência de presunção legal.

«1. No caso de ser o réu revel, não se presume sua hipossuficiência mesmo quando a Defensoria Pública atua como curadora especial. 2. Agravo regimental desprovido.»

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Doc. 250.4011.0146.1332

833 - STJ. Agravo interno. Agravo em recurso especial. Processual civil. Embargos à execução intempestivos. Citação por edital. Reexame de provas. Súmula 7/STJ.

1 - Não cabe, em recurso especial, reexaminar matéria fático probatória (Súmula 7/STJ). 2 - Agravo interno a que se nega provimento.

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Doc. 720.9360.5881.2451

834 - TJMG. DIREITO PROCESSUAL CIVIL. APELAÇÃO CÍVEL. EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL. PRESCRIÇÃO. INEXISTÊNCIA. DILIGÊNCIAS ININTERRUPTAS PARA LOCALIZAÇÃO DO DEVEDOR. CITAÇÃO POR EDITAL. DECISÃO REFORMADA. I. CASO EM EXAME

Ação de execução de título extrajudicial movida pela Apelante para cobrança de valor devido em termo de confissão de dívida. Sentença acolheu exceção de pré-executividade apresentada pela curadora especial da Apelada, reconhecendo a prescrição, e julgou extinto o processo, com condenação da Apelante em custas e honorários advocatícios. II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO A questão em discussão consiste em verificar se houve prescrição do direito da Apelante, considerando a ausênc... ()

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Doc. 474.1335.8374.7988

835 - TJRJ. APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO MONITÓRIA. CURADORIA ESPECIAL. NULIDADE DA CITAÇÃO POR EDITAL. OCORRÊNCIA. NECESSIDADE DE ESGOTAMENTO DE TODOS OS MEIOS POSSÍVEIS PARA LOCALIZAÇÃO DA APELANTE. SENTENÇA NULA. 1.

A citação é, em regra, realizada pessoalmente, somente se admitindo a sua efetivação por outra forma em casos excepcionais, devidamente caracterizados, quando fracassadas as tentativas de citação pessoal. Precedente do STJ. 2. Verifica-se dos autos que foram diversas as tentativas de citação realizadas pelos Correios e por Oficial de Justiça, sem sucesso. Entretanto, um dos endereços diligenciados pelos Correios retornou com resposta «ausente» e não houve renovação da diligênci... ()

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Doc. 230.2240.4103.3726

836 - STJ. Administrativo e processual civil. Agravo interno no agravo em recurso especial. Ação civil pública. Citação por edital. Impossibilidade. Não esgotamento prévio das diligências para localização do réu. Reexame de matéria fática. Súmula 7/STJ.

1 - A desconstituição da premissa lançada pela instância ordinária, segundo a qual não restaram exauridos os meios para identificação mínima dos infratores, a trazer possibilidade de eficácia de uma citação por edital, demandaria o reexame de matéria de fato, procedimento que, em sede especial, encontra óbice na Súmula 7/STJ. 2 - Agravo interno não provido.

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Doc. 805.2888.2176.3935

837 - TJRJ. Apelação cível. Ação Monitória. Citação por edital. Esgotamento das diligências para localização do réu. Nomeação de curador especial, cuja atuação foi exercida de forma eficaz no presente feito. Inexistência de nulidade pela ausência de intimação de advogado anteriormente constituído. Comprovado nos autos que o profissional não acompanhava mais o processo no momento da citação por edital. Ausência de prejuízo. Ação monitória ajuizada dentro do prazo quinquenal aplicável. Súmula 503/STJ. Prescrição não configurada. Recurso conhecido e desprovido. Sentença mantida em todos os seus termos.

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Doc. 210.9090.7367.6464

838 - STJ. Administrativo. Concurso público. Regra do edital. Desatendimento. Graduação distinta da exigida. Desclassificação. Legalidade.

1 - A jurisprudência desta Corte é firme no sentido da obrigatoriedade de que sejam seguidas fielmente as disposições editalícias como garantia do princípio da igualdade. Precedentes. 2 - No particular, o autor concorreu a cargo que exigia graduação em Engenharia Civil, enquanto ele demonstrou graduação diversa, a saber: Engenharia de Produção Civil. 3 - Ainda que possa haver alguma semelhança entre as graduações acima citadas, o fato é que são formações díspares, não ha... ()

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Doc. 177.2363.2002.7500

839 - STJ. Processual civil e tributário. Execução fiscal. Citação por edital. Interrupção do prazo prescricional. Possibilidade. Necessidade de revolvimento de fatos e provas. Súmula 7/STJ. Retorno dos autos.

«1. Hipótese em que a Corte local definiu: «Vale ressaltar, que a citação editalícia não tem o condão de interromper o curso do prazo prescricional, pois não se reveste do caráter pessoal exigido pelo art. 174, parágrafo único, I, antiga redação, do CTN. Não houve nos autos, nenhuma notícia de causa interruptiva ou suspensiva da prescrição a que se refere o CTN, art. 174, e parágrafo único, de sorte que a prescrição ocorreu, já que se passaram mais de cinco anos da constit... ()

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Doc. 250.4290.6560.2575

840 - STJ. Processual civil. Agravo interno no recurso especial. Citação por edital. Acórdão recorrido pela legalidade, uma vez exauridas as tentativas de citação por outros meios. Revisão. Impossibilidade. Súmula 7/STJ. Tendo o recurso sido interposto contra decisão publicada na 1.

vigência do Código de Proc esso Civil de 2015, devem ser exigidos os requisitos de admissibilidade na forma nele previsto, conforme Enunciado Administrativo 3/2016/STJ. No caso dos autos, o conhecimento do recurso encontra 2. óbice na Súmula 7/STJ, pois, sem reexame fático probatório, não há como se alterar a premissa de que foram exauridos os meios necessários à citação da sociedade empresária, antes da citação por edital. Precedentes. Agravo interno não provido. 3.

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Doc. 902.4984.9532.0886

841 - TJRJ. APELAÇÃO CÍVEL - AÇÃO DE USUCAPIÃO. CITAÇÃO DA RÉ POR EDITAL - SENTENÇA DE PROCEDÊNCIA - IRRESIGNAÇÃO DOS RÉUS, REPRESENTADOS PELA CURADORIA ESPECIAL, SUSTENTANDO A NULIDADE DA CITAÇÃO POR EDITAL, AO ARGUMENTO DE QUE NÃO TERIAM SIDO ESGOTADAS AS DILIGÊNCIAS NECESSÁRIAS PARA LOCALIZAÇÃO DO TERCEIRO RÉU, ÚNICO DEMANDADO CUJO CPF É CONHECIDO NOS AUTOS, ADUZINDO TER HAVIDO CONSULTA A APENAS UM DOS SISTEMAS DISPONÍVEIS EM RELAÇÃO A ESTE LITIGANTE (INFOJUD) - NÃO FOI LANÇADA MÃO, PELO JUÍZO DE ORIGEM, DE OUTROS SISTEMAS QUE PODERIAM LOCALIZAR O TERCEIRO RÉU, CUJO CPF É CONHECIDO DO JUÍZO. ASSISTE RAZÃO À RÉ - CITAÇÃO POR EDITAL QUE SOMENTE TEM LUGAR QUANDO ESGOTADAS AS TENTATIVAS DE CITAÇÃO PESSOAL DA PARTE DEMANDADA. INEXISTÊNCIA DO ESGOTAMENTO DAS DILIGÊNCIAS PARA LOCALIZAÇÃO DA PARTE RÉ VIOLAÇÃO DOS PRINCIPIOS DO DEVIDO PROCESSO LEGAL E DA AMPLA DEFESA. NECESSIDADE DE ANGULARIZAÇÃO DA RELAÇÃO PROCESSUAL COMO DECORRÊNCIA DO DIREITO AO ACESSO AO PROCESSO CIVIL JUSTO E RESPEITOSO COM AS GARANTIAS FUNDAMENTAIS PROCESSUAIS DÁ-SE PROVIMENTO AO RECURSO.

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Doc. 156.4705.5007.7900

842 - STJ. Agravo regimental no recurso especial. Execução de título extrajudicial. Restauração de autos. Citação por edital. Validade. Nulidade de intimação da penhora afastada.

«1. Atendidos os requisitos legais, deve ser afastada a alegação de nulidade da citação. 2. É forçoso reconhecer que a agravante não demonstrou de que modo os dispositivos legais apontados teriam sido violados. Não é demais lembrar que decidir em sentido contrário ao que pleiteado pela parte não pode ser considerado como ofensa a dispositivo de lei. 3. Muito embora as teses jurídicas levantadas pelo recorrente abordem questões cruciais para o desenvolvimento válido e regular... ()

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Doc. 675.7334.0142.8416

843 - TJRJ. APELAÇÃO CÍVEL. DIREITO CIVIL E PROCESSUAL CIVIL. USUCAPIÃO EXTRAORDINÁRIA. PROPRIETÁRIO EM LOCAL INCERTO E NÃO SABIDO. VALIDADE DA CITAÇÃO POR EDITAL. SENTENÇA DE PROCEDÊNCIA. ILEGITIMIDADE PASSIVA E NULIDADE DA CITAÇÃO NÃO CARACTERIZADA. RECURSO NÃO PROVIDO.

Trata-se de ação declaratória de usucapião, objetivando o domínio de imóvel urbano, com a consequente inscrição no RGI. Processo que tramita há quase 14 anos, cuja posse mansa e pacífica é exercida há mais 30 anos. Legitimidade passiva comprovada, diante da certidão do 21º Ofício de Seropédica. Os autores, dentro das suas possibilidades, tentaram a localização do proprietário para a sua citação, sem êxito. Pesquisa realizada junto à Telemar que não localizou qualquer ende... ()

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Doc. 103.1674.7499.2200

844 - STJ. Tributário. Execução fiscal. Citação por edital do réu. Nomeação de curador especial. Honorários advocatícios. Cabimento. Precedentes do STJ. CPC/1973, art. 20.

«Em execução fiscal, são devidos honorários em favor do advogado, que não é defensor público, nomeado curador especial do réu revel citado por edital quando, após sua manifestação nos autos, houver a extinção da execução (REsp 812.193/MG, 1ª T. Min. Luiz Fux, DJ de 28/08/2006; REsp 833.362/MG, 2ª T. Min. Castro Meira, DJ de 28/06/2006; AgRg no REsp 783.024/MG, 1ª T. Min. Luiz Fux, DJ de 19/06/2006; AgRg no AgRg no REsp 736.179/MG, 1ª T. Min. Luiz Fux, DJ de 04/06/2007; e REsp... ()

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Doc. 203.5442.5009.8800

845 - STJ. Agravo regimental no recurso ordinário em habeas corpus. Incêndio. Citação por edital. Réu não encontrado. Réu que não informa ao juízo seu endereço. Eiva não verificada. Agravo improvido.

«1 - A citação por edital somente pode ocorrer após esgotados os meios de localização do acusado, tal como ocorre neste caso, em que o ora agravante, mesmo sabendo da existência de ação penal movida em seu desfavor, não informou ao juízo seu novo endereço nem forneceu meios para ser localizado, justificando a adoção da medida para efetivar seu chamamento ao processo. 2 - No sistema processual penal vigora o princípio da lealdade e da boa-fé objetiva, não sendo lícito à part... ()

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Doc. 586.0858.8585.8327

846 - TJSP. Cheque. Ação monitória, ora em fase de cumprimento de sentença. Impugnação. Rejeição. Réu citado por edital no processo de conhecimento. Nomeação de Curador Especial. Fase executiva. réu intimado por edital para pagamento voluntário do débito nos termos do art. 513 § 2º do CPC. Validade. Incidência da multa do Art. 523, § 1º do CPC. Manutenção. A própria Legislação Processual Civil, à mingua de qualquer exceção, reconhece como válida para todos os fins legais, tanto da citação por edital realizada na fase de conhecimento quanto à intimação por edital do devedor para realizar o pagamento voluntário da obrigação na fase de cumprimento da sentença (art. 513, §2º, IV, CPC). Assim, uma vez verificada a regularidade dos atos processuais, restou desprovida de qualquer amparo a pretensão de afastamento da multa prevista no art. 523, § 1º do CPC, a qual deverá incidir após escoado o prazo legal para o pagamento voluntário do débito. Agravo não provido

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Doc. 103.1674.7500.0400

847 - STJ. Prescrição. Citação por edital. Período máximo de duração da suspensão da fluência do prazo prescricional. Precedentes do STJ. CPP, art. 366. CP, art. 109.

«O período máximo de suspensão da fluência do prazo prescricional, na hipótese do CPP, art. 366, corresponde ao que está fixado no CP, art. 109, observada a pena máxima cominada para a infração penal.»

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Doc. 147.0394.3000.0700

848 - STJ. Sentença estrangeira contestada. Curadoria especial. Divórcio consensual. Cumprimento dos requisitos dos arts. 5º e 6º da Resolução STJ 9/2005. Citação por edital. Autenticidade das peças.

«1. Controvérsia que se cinge a apreciar pedido de homologação de sentença de dissolução consensual de vínculo matrimonial proferida pela Justiça dos Estados Unidos da América. 2. Este Tribunal exerce juízo meramente delibatório nas hipóteses de homologação de sentença estrangeira; vale dizer, cabe ao STJ, apenas, verificar se a pretensão atende aos requisitos previstos no art. 5º da Resolução STJ 9/2005 e se não fere o disposto no art. 6º do mesmo ato normativo, bem com... ()

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Doc. 140.6591.0021.7700

849 - TJSP. Ação. Condições. Citação. Réu citado por edital. Nomeação de Curador Especial. Posterior citação pessoal do réu. Cessação do «munus publicum». Intervenção do curador especial após a citação pessoal do réu. Perda da capacidade postulatória superveniente. Recurso não conhecido.

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Doc. 202.5825.4002.8500

850 - STJ. Agravo regimental no recurso em habeas corpus. Homicídio qualificado. Nulidade da citação por edital. Não ocorrência. Exaurimento dos meios para localizar o acusado. Revolvimento de matéria fático-probatória. Agravo não provido.

«1 - Na hipótese, verifica-se que não há constrangimento ilegal a ser reparado na determinação de citação por edital, na medida em que exauridos os meios de localização do paciente, segundo apontado pelas instâncias ordinárias. Como cediço, é dever do acusado, ciente da ação penal, a manutenção de seus dados atualizados perante o juízo pelo qual responde ao processo. 2 - O CPP, art. 366 dispõe que, «se o acusado, citado por edital, não comparecer, nem constituir advogado... ()

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