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751 - TJSP. APELAÇÃO CÍVEL - PRESTAÇÃO DE SERVIÇOS - AÇÃO DECLARATÓRIA C.C. RESTITUIÇÃO DE VALORES.
Rescisão contratual e restituição dos valores cobrados. Manutenção. Honorários sucumbenciais. Manutenção. Necessidade, haja vista o valor do bem jurídico tutelado e a natureza da causa. Sentença mantida. RECURSO DESPROVIDO(Dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito - Cadastre-se e adquira seu pacote)
752 - TJSP. Apelação. Ação declaratória de inexigibilidade de contrato de empréstimo consignado c/c pedido de ressarcimento de danos. Sentença de parcial procedência. Recurso da parte autora. 1. Contrato bancário. Autenticidade impugnada. Instituição financeira que não se desincumbiu de seu ônus de comprovar a efetiva celebração do contrato pela parte autora. 2. Indébito. Restituição dos descontos incidentes sobre benefício previdenciário recebido pela parte autora. Cabimento. Retorno das partes ao status quo ante. 2.1. Restituição dobrada. Cabimento. Elementos de convicção que apontam para a má-fé do correspondente bancário. Responsabilidade da instituição por atos praticados por seus prepostos. 3. Dano moral. Descontos sobre benefício previdenciário destinado a subsistência da parte autora. Ausência de justa causa. Dano in re ipsa. Indenização de R$ 2.000,00 (dois mil reais), fixada em sentença, que deve ser majorada para R$ 5.000,00 (cinco mil reais), razoável e proporcional às circunstâncias do caso concreto, pois quantia de R$ 15.000.00 (quinze mil reais) pleiteada provocaria enriquecimento sem causa. 4. Sentença reformada, para condenar a ré a restituir o indébito na forma dobrada, e majorar a indenização por dano moral para R$ 5.000,00 (cinco mil reais). Recurso parcialmente provido
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753 - TJSP. DIREITO DO CONSUMIDOR. APELAÇÃO CÍVEL. CONTRATO DE EMPRÉSTIMO CONSIGNADO. FRAUDE. IDOSA. DESCONTOS INDEVIDOS EM BENEFÍCIO PREVIDENCIÁRIO. DANO MORAL. RESTITUIÇÃO EM DOBRO. RECURSO PARCIALMENTE PROVIDO. I. CASO EM EXAME
Apelação interposta contra sentença que julgou parcialmente procedente o pedido, para declarar a inexistência de contrato fraudulento, determinar o cancelamento de descontos no benefício previdenciário, a restituição simples de valores indevidamente descontados, e fixar indenização por danos morais em R$ 5.000,00. A apelante pleiteia a majoração da indenização moral para R$ 20.000,00, a restituição em dobro dos valores descontados e a elevação dos honorários advocatícios sucu... ()(Dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito - Cadastre-se e adquira seu pacote)
754 - TJRJ. APELAÇÃO CÍVEL. DIREITO TRIBUTÁRIO. ICMS. DIFERENCIAL DE ALÍQUOTAS (DIFAL). OPERAÇÕES INTERESTADUAIS DESTINADAS A CONSUMIDOR FINAL NÃO CONTRIBUINTE. LEI COMPLEMENTAR 190/2022. PRODUÇÃO DE EFEITOS. ANTERIORIDADE NONAGESIMAL. ART. 150, III, ¿C¿, DA CONSTITUIÇÃO FEDERAL. RESTITUIÇÃO DE INDÉBITO. TRIBUTO INDIRETO. CTN, art. 166. ÔNUS PROBATÓRIO DO CONTRIBUINTE. AUSÊNCIA DE COMPROVAÇÃO DO NÃO REPASSE DO ENCARGO FINANCEIRO. IMPOSSIBILIDADE DE DEVOLUÇÃO. PRECEDENTE DO TJ-RJ. SENTENÇA MANTIDA. 1.
Ação ordinária visando à declaração de inexigibilidade do diferencial de alíquotas de ICMS (DIFAL) no exercício de 2022, bem como à restituição dos valores recolhidos no período anterior à produção de efeitos da Lei Complementar 190/2022. 2. Reconhecimento da necessidade de observância da anterioridade nonagesimal, nos termos do art. 150, III, ¿c¿, da CF/88, e do Lei Complementar 190/2022, art. 3º, cuja eficácia se deu apenas a partir de 05/04/2022, conforme decidido pelo ... ()(Dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito - Cadastre-se e adquira seu pacote)
755 - TJSP. AGRAVO DE INSTRUMENTO.
Irresignação contra decisão que, na ação de inventário, rejeitou embargos de declaração opostos pela agravante, determinando seja trazido à colação o valor do bem adiantado, consignando que caso não existam bens para recompor a legítima supostamente invadida, caberá ao herdeiro que recebeu o adiantamento da legítima, proceder à compensação/restituição. Somente no caso de não existirem bens no acervo hereditário, para recompor a legítima eventualmente invadida, é que cabe... ()(Dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito - Cadastre-se e adquira seu pacote)
756 - TJRJ. APELAÇÃO. CONSUMIDOR. EMPRÉSTIMO CONSIGNADO. REFINANCIAMENTO NÃO RECONHECIDO. SENTENÇA DE PROCEDÊNCIA PARCIAL, DECLARANDO A INEXISTÊNCIA DE RELAÇÃO JURÍDICA COM RELAÇÃO AO REFINANCIAMENTO DO EMPRÉSTIMO, CONDENANDO O RÉU A RESTITUIR, EM DOBRO, OS VALORES COBRADOS INDEVIDAMENTE, BEM COMO A PAGAR INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS NO VALOR DE R$ 6.000,00 (SEIS MIL REAIS). IRRESIGNAÇÃO DA PARTE RÉ. PRELIMINAR DE NULIDADE AFASTADA, SENTENÇA QUE NÃO É GENÉRICA E SE ENCONTRA DEVIDAMENTE FUNDAMENTADA. INOCORRÊNCIA DE PRESCRIÇÃO. PRAZO QUINQUENAL, PREVISTO NO CDC, art. 27. VEROSSIMILHANÇA DAS ALEGAÇÕES AUTORAIS. INVERSÃO DO ÔNUS DA PROVA. O BANCO RÉU NÃO APRESENTOU PROVA EFETIVA DE QUE A PARTE AUTORA SOLICITOU O REFINANCIAMENTO DO EMPRÉSTIMO CONSIGNADO, LIMITANDO-SE A APRESENTAR CÓPIA DO SEU SISTEMA, NO QUAL CONSTA APENAS QUE O CANAL UTILIZADO FOI CAIXA ELETRÔNICO, NEM SEQUER APRESENTA INFORMAÇÃO ACERCA DO NÚMERO DO CAIXA, LOCAL, DATA E HORÁRIO, E SE FOI UTILIZADA SENHA OU BIOMETRIA. ASSIM COMO, NÃO HÁ QUALQUER PROVA DE QUE O CONSUMIDOR TENHA SIDO INFORMADO DAS EXATAS CONDIÇÕES DA OPERAÇÃO E DAS CLÁUSULAS CONTRATUAIS, DEIXANDO DE COMPROVAR O CUMPRIMENTO DO DEVER DE INFORMAÇÃO E TRANSPARÊNCIA. TEORIA DO RISCO DO EMPREENDIMENTO. RESPONSABILIDADE OBJETIVA DO FORNECEDOR DE SERVIÇOS. INCIDÊNCIA DAS SÚMULAS 479 DO STJ E 94 DESTA CORTE DE JUSTIÇA. PARTE RÉ QUE NÃO SE DESINCUMBIU DO ÔNUS DE PROVAR A EXISTÊNCIA DE FATO IMPEDITIVO, MODIFICATIVO OU EXTINTIVO DO DIREITO DO DEMANDANTE (ART. 373, II DO CPC). FALHA NA PRESTAÇÃO DO SERVIÇO CONFIGURADA. DEVOLUÇÃO EM DOBRO DOS INDÉBITOS PAGOS QUE PRESCINDE DO ELEMENTO VOLITIVO, DESDE QUE CONSTATADA CONDUTA CONTRÁRIA À BOA-FÉ OBJETIVA (EARESP 676.608/RS). MODULAÇÃO DOS EFEITOS PELO STJ PARA QUE O ENTENDIMENTO SEJA APLICADO NAS COBRANÇAS EFETIVADAS APÓS A DATA DA PUBLICAÇÃO DO ACÓRDÃO, QUE OCORREU EM 30/03/2021. NO CASO CONCRETO, PARTE DOS INDÉBITOS FORAM REALIZADOS ANTES DA PUBLICAÇÃO DO REFERIDO DECISUM. NECESSIDADE DE ANÁLISE DA MÁ-FÉ DA CASA BANCÁRIA. AUSÊNCIA DE DEMONSTRAÇÃO PELO RÉU DA EFETIVA CONTRATAÇÃO DO EMPRÉSTIMO CONSIGNADO. ENGANO JUSTIFICÁVEL QUE NÃO SE VERIFICA. DESCONTOS EM VERBA ALIMENTAR. PRÁTICA ABUSIVA. MÁ-FÉ EVIDENCIADA. DANOS EXTRAPATRIMONIAIS IN RE IPSA. VERBA INDENIZATÓRIA QUE ATENDE AOS PRINCÍPIOS DA PROPORCIONALIDADE E RAZOABILIDADE. APLICAÇÃO DO VERBETE SUMULAR 343 DESTE TJRJ. DEVOLUÇÃO OU ABATIMENTO DO VALOR COMPROVADAMENTE CREDITADO PELO RÉU EM CONTA BANCÁRIA DO AUTOR QUE SE IMPÕE. REFORMA PARCIAL DA SENTENÇA, APENAS PARA DETERMINAR A RESTITUIÇÃO PELO AUTOR DA QUANTIA COMPROVADAMENTE DEPOSITADA PELA PARTE RÉ EM SUA CONTA BANCÁRIA, AUTORIZANDO DESDE JÁ A COMPENSAÇÃO DE CRÉDITOS EM SEDE DE LIQUIDAÇÃO. PROVIMENTO PARCIAL DO RECURSO.
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757 - TJSP. COMPRA E VENDA DE IMÓVEL - RESILIÇÃO DE CONTRATO C/C RESTITUIÇÃO DE VALORES - ALIENAÇÃO FIDUCIÁRIA -
Autor que pleiteia a desistência do negócio, com restituição de 90% do montante pago - Sentença de extinção do processo, sem resolução do mérito, com base na falta de interesse processual, diante da inviabilidade de rescisão de contrato regido pela Lei 9.514/1997 - Recurso do autor - Acolhimento em parte - Causa madura para julgamento, por força do art. 1.013, § 3º, I do CPC - Possibilidade de resilição do contrato e de restituição dos valores pagos pelo adquirente - Inaplicabi... ()(Dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito - Cadastre-se e adquira seu pacote)
758 - TJSP. AÇÃO REVISIONAL DE CONTRATO - FINANCIAMENTO DE VEÍCULO - SENTENÇA DE IMPROCEDÊNCIA - APELAÇÃO DO AUTOR -
Tarifa de cadastro - O STJ confirmou, por meio de recurso repetitivo, que os bancos podem cobrar a tarifa de cadastro - Por unanimidade, os ministros da 2ª Seção (REsp 1.251.331) consideraram legal a tarifa exigida pelas instituições financeiras para cobrir custos com pesquisa sobre a situação financeira do cliente - Sentença mantida. - Tarifa de avaliação do bem - Tese firmada pelo STJ quando do julgamento do REsp repetitivo 1.578.553/SP - Tema 958 - Validade da tarifa de avaliação... ()(Dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito - Cadastre-se e adquira seu pacote)
759 - TJSP. RECURSOS DE APELAÇÃO INTERPOSTOS, DE PARTE A PARTE, TIRADOS CONTRA R. SENTENÇA PELA QUAL FOI JULGADA PARCIALMENTE PROCEDENTE AÇÃO REVISIONAL DE CONTRATO BANCÁRIO - ALEGAÇÃO DE INCORREÇÃO, COM PEDIDO DE REFORMA - MANUTENÇÃO DA R. SENTENÇA, SALVO QUANTO A DEVOLUÇÃO DOBRADA DOS VALORES EXCESSIVAMENTE COBRADOS DO CONSUMIDOR. CÓDIGO DE DEFESA DO CONSUMIDOR - PRESENÇA DE RELAÇÃO DE CONSUMO A DAR ENSEJO A APLICAÇÃO DO CDC - APLICAÇÃO DO CÓDIGO PROTETIVO EM VIGOR QUE NÃO IMPLICA, NATURALMENTE E POR SI SÓ, NO ACOLHIMENTO DA PRETENSÃO COMO DEDUZIDA PELO CONSUMIDOR. RECURSO DO AUTOR - JUROS REMUNERATÓRIOS - INDEVIDA REDUÇÃO DOS JUROS AOS ÍNDICES DE MERCADO, LEGAIS, OU MESMO CONSTITUCIONALMENTE DEFINIDOS, PORQUE NESSE TOCANTE, MODIFICADA A NORMA CONSTITUCIONAL QUE ASSIM SE ORIENTAVA - APLICAÇÃO DA SÚMULA VINCULANTE 7, NOS MOLDES EM QUE EMANADA DO C. STF - INEXISTÊNCIA DE LIMITAÇÃO DE JUROS, DEVENDO ESTES INCIDIR NOS EXATOS TERMOS EM QUE LIVREMENTE CONTRATADOS ENTRE AS PARTES LITIGANTES, DESDE QUE NÃO EXTORSIVOS - MANUTENÇÃO DA R. SENTENÇA - RECURSO NÃO PROVIDO. RECURSO DO AUTOR - CONTRATO DE FINANCIAMENTO DE VEÍCULO - CAPITALIZAÇÃO DE JUROS - POSSIBILIDADE - CÉDULA DE CRÉDITO BANCÁRIO - POSSIBILIDADE DE EXIGÊNCIA DE JUROS CAPITALIZADOS EM TAIS CONTRATOS, EXATAMENTE COMO NO CASO INDICADO NOS AUTOS - LEI 10.931/2004, art. 28, §1º, I - PLENO ACERTO DA R. SENTENÇA - RECURSO NÃO PROVIDO. RECURSO DO AUTOR - TARIFA DE CADASTRO - EXIGÊNCIA QUE TEM APLICAÇÃO PREVISTA, SENDO DEVIDA, PORTANTO, COM SUPORTE NO ENTENDIMENTO CONSOLIDADO PELO C. STJ, PROFERIDO EM SEDE DE RECURSO REPETITIVO, O QUE SE TEM POR FORÇA DO QUANTO DECIDIDO EM RECURSO ESPECIAL 1.251.331/RS - ACERTO DA R. SENTENÇA - RECURSO NÃO PROVIDO. RECURSO DO AUTOR - TARIFA DE REGISTRO DE CONTRATO - COBRANÇA QUE SE MOSTRA DEVIDA, DESDE QUE COMPROVADA A EFETIVA PRESTAÇÃO DO SERVIÇO COBRADO, COM A EFETIVA POSSIBILIDADE DE CONTROLE DE ONEROSIDADE EXCESSIVA - APLICAÇÃO DO ENTENDIMENTO ADOTADO PELO C. STJ POR OCASIÃO DO JULGAMENTO DO RECURSO ESPECIAL 1.578.553/SP (TEMA 958) - PRESTAÇÃO DO SERVIÇO QUE RESULTOU DEMONSTRADA NOS AUTOS - MONTANTE COBRADO QUE NÃO SE MOSTROU EXCESSIVO - MANUTENÇÃO DA R. SENTENÇA - RECURSO NÃO PROVIDO. RECURSO DO BANCO - TARIFA DE AVALIAÇÃO DO BEM - VALIDADE DE SUA COBRANÇA DESDE QUE COMPROVADA A EFETIVA PRESTAÇÃO DO SERVIÇO COBRADO, COM A POSSIBILIDADE DE CONTROLE DA ONEROSIDADE EXCESSIVA - ENTENDIMENTO ADOTADO PELO C. STJ POR OCASIÃO DO JULGAMENTO DO RECURSO ESPECIAL 1.578.553/SP (TEMA 958) - PRESTAÇÃO DO SERVIÇO QUE NÃO RESULTOU DEMONSTRADA NOS AUTOS - PLENA CORREÇÃO DA R. SENTENÇA - RECURSO NÃO PROVIDO. RECURSO DO BANCO - CONDENAÇÃO A DEVOLUÇÃO, EM DOBRO, DOS VALORES EXIGIDOS INDEVIDAMENTE PELA CASA DE VALORES - HIPÓTESE QUE NÃO SE COADUNA COM A REGRA PREVISTA NO ART. 42, PARÁGRAFO ÚNICO, DO CDC - RESTITUIÇÃO/COMPENSAÇÃO DE VALORES PELA FINANCEIRA DEMANDADA QUE DEVERÁ SE DAR DE FORMA SIMPLES, E NÃO EM DOBRO, COMO INCORRETAMENTE DETERMINADO PELO JUÍZO - NECESSÁRIA REFORMA - RECURSO PROVIDO APENAS NESSE TOCANTE. * RECURSO DO BANCO - PRETENSÃO DIRECIONADA A ATUALIZAÇÃO DO DÉBITO JUDICIAL COM BASE NA TAXA «SELIC» - TAXA «SELIC» QUE COMPREENDE APENAS OS JUROS, NÃO SENDO SUFICIENTE PARA SUBSTITUIÇÃO DA CORREÇÃO MONETÁRIA - PRECEDENTES NESSE SENTIDO - RECURSO NÃO PROVIDO
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760 - TJSP. APELAÇÃO CÍVEL -
Ação ordinária cumulada com repetição de indébito - Município de Sertãozinho - ISS - Pretendida restituição de valores recolhidos entre março de 2014 e maio de 2015 - Reconhecimento da prescrição da pretensão da autora - Interposição de recurso especial - Decisão do STJ que reformou o acórdão com fundamento na possibilidade de aplicação ao caso do CTN, art. 169, que prevê o prazo prescricional de dois anos para ajuizamento de ação anulatória de decisão administrativa qu... ()(Dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito - Cadastre-se e adquira seu pacote)
761 - TJSP. Apelação. Ação declaratória de inexigibilidade de débito cumulada com indenização por dano moral e material. Sentença de parcial procedência. Recurso da parte ré. 1. Efeito suspensivo ao recurso de apelação. Pedido prejudicado, tendo em vista o julgamento do mérito. 2. Discussão quanto à validade da operação de empréstimo consignado. Elementos nos autos corroboram a alegação da parte autora de que não pretendia a contratação de novo empréstimo, o que resultou nos descontos no benefício previdenciário. Regularidade da contratação não demonstrada. Declaração de nulidade contratual. 3. Dano material. Declaração de nulidade da operação que justifica a restituição dos valores indevidamente descontados do benefício previdenciário da parte autora. Parte autora que devolveu o valor disponibilizado ao fraudador. 4. Restituição dobrada. O contrato em questão foi celebrado em janeiro de 2024, sendo, assim, a hipótese de aplicação ao caso do novo entendimento do EAREsp 676.608, cujo marco inicial é 31.03.2021, que dispensa o elemento subjetivo para a sanção da restituição dobrada, nos termos do CDC, art. 42. 5. Consectários de condenação. Matéria de ordem pública (CC, arts. 389 e seguintes) que pode ser conhecida de ofício. Juros de mora de 1% ao mês sobre o valor a ser repetido que deve incidir a partir de cada desconto. 6. Dano moral. Caracterizado o abalo no estado anímico, considerando as peculiaridades do caso e os descontos sobre benefício previdenciário destinado à subsistência do autor. Indenização arbitrada em R$ 7.000,00 (sete mil reais), com observação de que os juros de mora incidem a partir do fato danoso (Súmula 54/STJ). 7. Sentença reformada para alterar os consectários da condenação. Recurso desprovido, com determinação
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762 - TJSP. DIREITO DO CONSUMIDOR. APELAÇÃO. OBRIGAÇÃO DE FAZER CUMULADA COM REPETIÇÃO DE INDÉBITO. RECURSO PARCIALMENTE PROVIDO. I.
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763 - TJSP. Direito Civil. Apelação. Indenização. Recurso parcialmente provido. I. Caso em Exame Desconto indevido em benefício previdenciário, com pedido de restituição dos valores e indenização por danos morais. II. Questão em Discussão2. A questão em discussão consiste em determinar se o desconto indevido em benefício previdenciário justifica a restituição dos valores e a indenização por danos morais. III. Razões de Decidir3. Desconto indevido em benefício previdenciário caracteriza a necessidade de restituição dos valores.4. Danos morais devidamente demonstrados, justificando o dever de indenizar devido ao transtorno causado. IV. Dispositivo e Tese5. Recurso parcialmente provido
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764 - TJRJ. APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE BUSCA E APREENSÃO. LIMINAR CUMPRIDA. CONSOLIDAÇÃO DA POSSE COM O CREDOR FIDUCIÁRIO. PEDIDOS RECONVENCIONAIS DE RESTITUIÇÃO DE «KIT GÁS» E PRESTAÇAO DE CONTAS JULGADOS IMPROCEDENTES. NATUREZA JURÍDICA DE PERTENÇA. AUTONOMIA EM RELAÇÃO AO BEM PRINCIPAL. CODIGO CIVIL, art. 93 e CODIGO CIVIL, art. 94. OBRIGATORIEDADE DE RESTITUIÇÃO. PRESTAÇÃO DE CONTAS JÁ PREVISTA NO DECRETO-LEI 911/1969. REFORMA PARCIAL DA SENTENÇA. A
ré se insurge contra a sentença que consolidou a posse do veículo nas mãos do credor fiduciante. Pretende a restituição de «kit gás» instalado após a aquisição do bem, bem como a juntada do auto de arrematação em leilão extrajudicial, para fins de prestação de contas. O «kit gás» possui natureza de pertença, sendo autônomo em relação ao bem principal. CCB, art. 93 e CCB, art. 94. Pedido de restituição que deve ser acolhido, sob pena de enriquecimento ilícito. Com rel... ()(Dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito - Cadastre-se e adquira seu pacote)
765 - TJSP. DIREITO CIVIL. APELAÇÃO. RESOLUÇÃO DE CONTRATO DE COMPROMISSO DE COMPRA E VENDA. RECURSO DO RÉU DESPROVIDO E RECURSO DOS AUTORES PROVIDO. I.
Caso em Exame Ação declaratória de resolução de contrato de compromisso de compra e venda de imóvel, com pedido de restituição de valores pagos. Os autores quitaram parte do valor e requereram a rescisão contratual devido ao atraso na entrega do imóvel. Sentença de procedência que declarou rescindido o contrato e condenou a ré à restituição dos valores pagos, exceto comissão de corretagem, em duas parcelas. II. Questão em Discussão A questão em discussão consiste em (i) v... ()(Dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito - Cadastre-se e adquira seu pacote)
766 - TJSP. APELAÇÃO. PROCESSUAL CIVIL. PRESTAÇÃO DE SERVIÇOS. AÇÃO DE RESCISÃO CONTRATUAL CUMULADA COM RESTITUIÇÃO DE VALORES. JULGAMENTO ANTECIPADO DO MÉRITO. ELEMENTOS INSUFICIENTES. QUESTÕES RELEVANTES DE FATO CONTROVERTIDAS. PROVA PERICIAL NECESSÁRIA. CERCEAMENTO DE DEFESA CARACTERIZADO. SENTENÇA ANULADA. RECURSO PROVIDO.
Havendo fatos controvertidos na lide ainda não dirimidos, configura cerceamento de defesa o julgamento do mérito, com desprezo ao pedido de produção de provas feito nos autos. No caso, a prova pericial requerida era essencial ao deslinde da causa, de maneira que houve violação aos princípios da ampla defesa e do contraditório. Logo, impõe-se a sua anulação, com retorno dos autos à Vara de origem para dilação probatória. Prejudicadas as demais questões suscitadas(Dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito - Cadastre-se e adquira seu pacote)
767 - TJSP. CONTRATO DE TRANSPORTE AÉREO INTERNACIONAL.
Relação de consumo. Aplicação do CDC. Resolução do contrato por justa causa. Caso fortuito. Doença grave do cônjuge da autora. arts. 248 e 393, ambos do CC. Impossibilidade de retenção de qualquer valor em favor da demandada. Dever de restituição integral da quantia quitada pela demandante. Precedentes. RECURSO PROVIDO.(Dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito - Cadastre-se e adquira seu pacote)
768 - TJSP. Apelação cível. Ação declaratória de inexigibilidade do contrato c/c repetição de indébito e indenização por danos morais. Cartão de crédito consignado. Ausência de prova da contratação. Perícia grafotécnica conclusiva quanto à falsidade da assinatura aposta no instrumento. Sentença de procedência para declarar a inexigibilidade do contrato e condenar o réu na restituição do indébito em dobro e em indenização por danos morais de R$ 10.000,00. Recurso do réu visando ao afastamento da repetição do indébito em dobro e da indenização por danos morais, e à fixação dos honorários sucumbenciais sobre o valor da condenação. Restituição em dobro. Início dos descontos em fevereiro/2017. O réu não se pautou conforme a boa-fé objetiva, porquanto era exigível dele uma conduta compatível com os deveres que emanam da cláusula geral da boa-fé objetiva (CDC, art. 51, IV e 422 do CC). A restituição deve ser levada a efeito em dobro em relação aos descontos efetuados após 30/03/2021, e de forma simples aos realizados antes dessa data [EAREsp. Acórdão/STJ]. Recurso provido, em parte, nesse tópico. Dano moral. Não configuração no caso concreto. Ausência de demonstração de lesão a direitos da personalidade que ultrapasse o limiar do mero dissabor. Inexistência de restituição dos valores indevidamente depositados em favor da autora que obsta o reconhecimento de dano extrapatrimonial. Precedentes da Câmara. Recurso provido nessa questão. Honorários sucumbenciais. Pretensão de fixação sobre o valor da condenação e não em valor da Tabela de Honorários da OAB. Pedido prejudicado. Fixação da verba honorária por equidade, dado o reduzido valor da causa, nos termos do CPC, art. 85, § 8º, em razão da presente deliberação. Recurso provido, em parte.
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769 - TJSP. DIREITO CIVIL E CONSUMIDOR. APELAÇÃO CÍVEL. RESPONSABILIDADE CIVIL. NEGATIVA DE CONTRATAÇÃO. AÇÃO DECLARATÓRIA DE INEXISTÊNCIA DE RELAÇÃO JURÍDICA E INEXIGIBILIDADE DO DÉBITO C.C. RESTITUIÇÃO DE VALORES EM DOBRO E INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS. SENTENÇA DE PARCIAL PROCEDÊNCIA. INSURGÊNCIA DA AUTORA. ACOLHIMENTO. I. CASO EM EXAME: 1.
Ação declaratória de inexistência de negócio jurídico cumulada com restituição de valores em dobro e indenização por danos morais. Alegação de descontos de valores mensais diretamente do benefício previdenciário especificada como «Contribuição Master Prev», cuja contratação a parte autora afirma desconhecer. II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO: 2. A questão em discussão consiste em determinar a verossimilhança das alegações da autora, a aplicabilidade do CDC, a incidência dos ... ()(Dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito - Cadastre-se e adquira seu pacote)
770 - TJMG. DIREITO PROCESSUAL CIVIL. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. ARREMATAÇÃO JUDICIAL. DESFAZIMENTO DA ARREMATAÇÃO. INEXISTÊNCIA DE VÍCIOS. OMISSÃO QUANTO À RESTITUIÇÃO DOS VALORES EMPREGADOS NA ARREMATAÇÃO. ACOLHIMENTO PARCIAL DOS EMBARGOS. I. CASO EM EXAME
Embargos de declaração opostos contra acórdão que rejeitou preliminar de razões dissociadas, acolheu parcialmente a preliminar de inovação recursal e negou provimento à apelação interposta. O embargante alega que o acórdão apresenta omissões relacionadas à restituição dos valores despendidos na arrematação judicial de imóvel, cuja nulidade foi reconhecida, e defende que inexistem vícios que invalidem a Leilão. Requer, ainda, a análise da suposta necessidade de formação de... ()(Dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito - Cadastre-se e adquira seu pacote)
771 - TJSP. DIREITO PENAL E PROCESSUAL PENAL. APELAÇÃO CRIMINAL. RESTITUIÇÃO DE COISA APREENDIDA. VEÍCULO APREENDIDO EM INVESTIGAÇÃO POR RECEPTAÇÃO E ADULTERAÇÃO DE SINAL IDENTIFICADOR DE VEÍCULO AUTOMOTOR. INDEFERIMENTO DO PEDIDO DE RESTITUIÇÃO. RECURSO DESPROVIDO. I. CASO EM EXAME
Apelação interposta por Cristiane Pereira Lopes contra decisão que indeferiu o pedido de restituição de um veículo Renault/Kwid Zen 10MT, apreendido durante investigação sobre receptação e adulteração de sinal identificador de veículo automotor. A apelante, alegando ser terceira de boa-fé e legítima proprietária do automóvel, requereu sua devolução. II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO Há duas questões em discussão: (i) definir se a apelante, como proprietária registral do veícul... ()(Dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito - Cadastre-se e adquira seu pacote)
772 - TJRJ. APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE OBRIGAÇÃO DE FAZER E INDENIZATÓRIA. DESCONTOS DE MENSALIDADE EM BENEFÍCIO PREVIDENCIÁRIO. CONTRATAÇÃO NÃO RECONHECIDA PELA AUTOR. SENTENÇA DE PARCIAL PROCEDÊNCIA. RECURSO DA PARTE AUTORA. I. CASO EM EXAME 1.
Sentença que determinou a restituição, na forma simples, dos descontos indevidos no benefício do INSS do autor, e condenou a Ré no pagamento de indenização por dano moral no valor de R$1.500,00. II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO 2. Interposto recurso de apelação pelo Autor pugnando pela restituição dos valores descontados na forma dobrada e majoração da verba indenizatória. III. RAZÕES DE DECIDIR 3. O Réu não comprovou ter o autor aderido ao quadro da sua associação, ensejando o ... ()(Dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito - Cadastre-se e adquira seu pacote)
773 - TJSP. DIREITO DO CONSUMIDOR E PROCESSUAL CIVIL. APELAÇÃO CÍVEL. REVISÃO CONTRATUAL. ABUSIVIDADE DAS TAXAS DE JUROS. DESCARACTERIZAÇÃO DA MORA. RESTITUIÇÃO DE VALORES EXIGIDOS EM EXCESSO. PROCEDÊNCIA. I. CASO EM EXAME
Apelação cível interposta pela autora contra sentença que julgou improcedentes os pedidos de revisão contratual e condenou a autora ao pagamento de custas processuais e honorários advocatícios. A autora alega abusividade nos juros remuneratórios pactuados em contrato de empréstimo pessoal não consignado, e pleiteia a limitação da taxa de juros à média de mercado, a descaracterização da mora e a restituição de valores pagos a maior. II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO Há três questões... ()(Dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito - Cadastre-se e adquira seu pacote)
774 - TJSP. DIREITO BANCÁRIO. APELAÇÃO. REVISÃO DE CONTRATO DE EMPRÉSTIMO CONSIGNADO. TAXAS DE JUROS ABUSIVAS. REVISÃO PARA TAXA MÉDIA DE MERCADO. RESTITUIÇÃO SIMPLES. PRELIMINARES REJEITADAS. RECURSOS DESPROVIDOS. I. CASO EM EXAME
Ação revisional de empréstimos consignados com pedido de redução de juros e restituição de valores pagos a maior. Sentença julgou parcialmente procedente, determinando a revisão das taxas de juros e a restituição simples. II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO A discussão envolve: (i) nulidade da sentença e cerceamento de defesa alegados pela ré; (ii) pedido da autora para restituição em dobro. III. RAZÕES DE DECIDIR Não há nulidade ou cerceamento de defesa; a prova documental foi suf... ()(Dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito - Cadastre-se e adquira seu pacote)
775 - TJSP. APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DECLARATÓRIA E INDENIZATÓRIA. DESCONTOS EM BENEFÍCIO PREVIDENCIÁRIO. IMPUGNAÇÃO EXPRESSA PELO AUTOR. PERÍCIA GRAFOTÉCNICA PREJUDICADA PELA OMISSÃO DA RÉ QUE NÃO PAGOU OS HONORÁRIOS PERICIAIS. ÔNUS PROBATÓRIO QUE CABIA À ASSOCIAÇÃO E QUE DELE ELA NÃO SE DESINCUMBIU. INEXISTÊNCIA DE RELAÇÃO JURÍDICA. DECLARAÇÃO. RESTITUIÇÃO EM DOBRO DOS VALORES DESCONTADOS. IMPOSIÇÃO. ADMISSIBILIDADE. PRECEDENTE. DANOS EXTRAPATRIMONIAIS. CONFIGURAÇÃO. MANUTENÇÃO DO VALOR FIXADO NA SENTENÇA. MAJORAÇÃO. INADMISSIBILIDADE. RESPEITO AO PRINCÍPIOS DA RAZOABILIDADE E PROPORCIONALIDADE. PRECEDENTES. HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS. FIXAÇÃO POR EQUIDADE. NECESSIDADE, À LUZ DAS CIRCUNSTÂNCIAS CONCRETAS DE CADA CASO E NÃO DE UMA TABELA ABSTRATA CONFECCIONADA POR UM ÓRGÃO DE CLASSE. PRECEDENTE. CORREÇÃO MONETÁRIA. TERMO INICIAL: DATA DO ARBITRAMENTO DO VALOR DEVIDO PARA COMPENSAR DANO EXTRAPATRIMONIAL. SÚMULA 326/STJ. OBSERVÂNCIA. PRECEDENTE. JUROS DE MORA. TERMO INICIAL. RESPONSABILIDADE EXTRACONTRATUAL. EVENTO DANOSO: DATA DE CADA DESCONTO INDEVIDO, PARA FINS DE RESTITUIÇÃO DE INDÉBITO. PRECEDENTE. RECURSO PARCIALMENTE PROVIDO. 1.
Não tendo a fornecedora se desincumbido do ônus de demonstrar que o contrato celebrado foi efetivamente firmado pelo consumidor, a inexistência de relação jurídica autoriza a imposição de restituição, em dobro, de valores debitados indevidamente do benefício previdenciário, quando há má-fé. 2. Os descontos, sem autorização, em benefício previdenciário causam frustração, insegurança, desgaste emocional e constrangimento que extrapolam o mero aborrecimento e ensejam a devida... ()(Dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito - Cadastre-se e adquira seu pacote)
776 - TJSP. Apelação - Ação de restituição de valores - Pretensão fundada na desistência de dois contratos de consórcio firmados pela parte autora - Sentença de procedência parcial para declarar a rescisão dos contratos e determinar a restituição de parte dos valores pagos (excluída a cláusula penal e admitida a retenção proporcional da taxa de administração) com correção monetária a partir de cada pagamento - Apelo da requerida defendendo a regularidade da cláusula penal, a possibilidade de cobrança integral da taxa de administração e a incidência de correção monetária conforme o percentual amortizado do bem, pleiteando alternativamente o arbitramento dos honorários do patrono da autora com base na condenação - Inconformismo justificado em parte - Taxa de administração devida proporcionalmente ao tempo de permanência da autora no grupo de consórcio - Impossibilidade de abatimento tanto da cláusula penal estipulada em favor da requerida, quanto da estabelecida em favor do grupo, visto que não comprovado qualquer prejuízo decorrente da desistência da autora - Correção monetária devida a partir do pagamento de cada parcela - Súm. 35/STJ - Verba honorária - Art. 85, §2º, do CPC - Requerida que foi condenada à restituição de parte do valor pago pela autora, de modo que é esse valor (apurado em sede de liquidação de sentença) que servirá de base de cálculo para o arbitramento dos honorários do patrono da autora - Sentença reformada apenas neste aspecto, mantida a procedência parcial da ação. Recurso da parte ré parcialmente provido
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777 - TJSP. Contrato. Rescisão. Consórcio. Desistência do consorciado. Pretensão à devolução imediata dos valores pagos. Descabimento. Devolução das parcelas pagas para o caso de desistência do consórcio não deve ser imediata, mas até 30 dias após a data prevista no contrato para o encerramento do plano. Incidência da correção monetária a partir de cada desembolso e de juros de mora a partir do trigésimo dia de encerramento do grupo. Declaratória de rescisão contratual cumulada com ação de restituição procedente em parte. Recurso parcialmente provido para este fim.
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778 - TJSP. APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE REVISÃO DE TAXA ANUAL DE JUROS CUMULADA COM RESTITUIÇÃO DE VALORES.
Sentença de improcedência. Inconformismo da autora. Cédula de crédito bancário. Possibilidade de revisão das taxas de juros remuneratórias, desde que caracterizada a abusividade. Análise da abusividade das taxas de juros deve ser feita com base nas particularidades de cada caso, de forma a não violar o pacta sunt servanda. Não comprovada a abusividade da taxa de juros no caso concreto. Taxa média de mercado divulgada pelo Banco Central é apenas uma amostra das taxas praticadas no mer... ()(Dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito - Cadastre-se e adquira seu pacote)
779 - TJSP. APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE REVISÃO DE TAXA ANUAL DE JUROS CUMULADA COM RESTITUIÇÃO DE VALORES.
Inconformismo da autora. Cédula de crédito bancário. Possibilidade de revisão das taxas de juros remuneratórias, desde que caracterizada abusividade. Análise da abusividade das taxas de juros deve ser feita com base nas particularidades de cada caso, de forma a não violar o pacta sunt servanda. Não comprovada a abusividade da taxa de juros no caso concreto. Taxa média de mercado divulgada pelo Banco Central é apenas uma amostra das taxas praticadas no mercado que, entretanto, não deve... ()(Dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito - Cadastre-se e adquira seu pacote)
780 - TJSP. APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE REVISÃO DE TAXA ANUAL DE JUROS CUMULADA COM RESTITUIÇÃO DE VALORES.
Sentença de improcedência. Inconformismo da autora. Cédula de crédito bancário. Possibilidade de revisão das taxas de juros remuneratórias, desde que caracterizada abusividade. Análise da abusividade das taxas de juros deve ser feita com base nas particularidades de cada caso, de forma a não violar o pacta sunt servanda. Não comprovada a abusividade da taxa de juros no caso concreto. Taxa média de mercado divulgada pelo Banco Central é apenas uma amostra das taxas praticadas no merca... ()(Dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito - Cadastre-se e adquira seu pacote)
781 - TJSP. APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE REVISÃO DE TAXA ANUAL DE JUROS CUMULADA COM RESTITUIÇÃO DE VALORES.
Sentença de procedência em parte. Reforma. Cédula de crédito bancário. Possibilidade de revisão das taxas de juros remuneratórias, desde que caracterizada abusividade. Análise da abusividade das taxas de juros deve ser feita com base nas particularidades de cada caso, de forma a não violar o pacta sunt servanda. Não comprovada a abusividade da taxa de juros no caso concreto. Taxa média de mercado divulgada pelo Banco Central é apenas uma amostra das taxas praticadas no mercado que, e... ()(Dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito - Cadastre-se e adquira seu pacote)
782 - TJSP. APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE REVISÃO DE TAXA ANUAL DE JUROS CUMULADA COM RESTITUIÇÃO DE VALORES.
Sentença de parcial procedência. Inconformismo do réu. Cédula de crédito bancário. Possibilidade de revisão das taxas de juros remuneratórias, desde que caracterizada abusividade. Análise da abusividade das taxas de juros deve ser feita com base nas particularidades de cada caso, de forma a não violar o pacta sunt servanda. Não comprovada a abusividade da taxa de juros no caso concreto. Taxa média de mercado divulgada pelo Banco Central é apenas uma amostra das taxas praticadas no m... ()(Dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito - Cadastre-se e adquira seu pacote)
783 - TJSP. APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE REVISÃO DE TAXA ANUAL DE JUROS CUMULADA COM RESTITUIÇÃO DE VALORES.
Sentença de improcedência. Inconformismo da autora. Cédula de crédito bancário. Possibilidade de revisão das taxas de juros remuneratórias, desde que caracterizada abusividade. Análise da abusividade das taxas de juros deve ser feita com base nas particularidades de cada caso, de forma a não violar o pacta sunt servanda. Não comprovada a abusividade da taxa de juros no caso concreto. Taxa média de mercado divulgada pelo Banco Central é apenas uma amostra das taxas praticadas no merca... ()(Dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito - Cadastre-se e adquira seu pacote)
784 - TJSP. APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE REVISÃO DE TAXA ANUAL DE JUROS CUMULADA COM RESTITUIÇÃO DE VALORES.
Sentença de improcedência. Inconformismo da autora. Cédula de crédito bancário. Possibilidade de revisão das taxas de juros remuneratórias, desde que caracterizada abusividade. Análise da abusividade das taxas de juros deve ser feita com base nas particularidades de cada caso, de forma a não violar o pacta sunt servanda. Não comprovada a abusividade da taxa de juros no caso concreto. Taxa média de mercado divulgada pelo Banco Central é apenas uma amostra das taxas praticadas no merca... ()(Dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito - Cadastre-se e adquira seu pacote)
785 - TJSP. APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE REVISÃO DE TAXA ANUAL DE JUROS CUMULADA COM RESTITUIÇÃO DE VALORES.
Sentença de improcedência. Inconformismo da requerente. Cédula de crédito bancário. Possibilidade de revisão das taxas de juros remuneratórias, desde que caracterizada abusividade. Análise da abusividade das taxas de juros deve ser feita com base nas particularidades de cada caso, de forma a não violar o pacta sunt servanda. Não comprovada a abusividade da taxa de juros no caso concreto. Taxa média de mercado divulgada pelo Banco Central é apenas uma amostra das taxas praticadas no m... ()(Dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito - Cadastre-se e adquira seu pacote)
786 - TJSP. APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE REVISÃO DE TAXA ANUAL DE JUROS CUMULADA COM RESTITUIÇÃO DE VALORES.
Sentença de procedência em parte. Reforma. Cédula de crédito bancário. Possibilidade de revisão das taxas de juros remuneratórias, desde que caracterizada abusividade. Análise da abusividade das taxas de juros deve ser feita com base nas particularidades de cada caso, de forma a não violar o pacta sunt servanda. Não comprovada a abusividade da taxa de juros no caso concreto. Taxa média de mercado divulgada pelo Banco Central é apenas uma amostra das taxas praticadas no mercado que, e... ()(Dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito - Cadastre-se e adquira seu pacote)
787 - TJSP. APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE REVISÃO DE TAXA ANUAL DE JUROS CUMULADA COM RESTITUIÇÃO DE VALORES.
Sentença procedente. Reforma. Cédula de crédito bancário. Possibilidade de revisão das taxas de juros remuneratórias, desde que caracterizada abusividade. Análise da abusividade das taxas de juros deve ser feita com base nas particularidades de cada caso, de forma a não violar o pacta sunt servanda. Não comprovada a abusividade da taxa de juros no caso concreto. Taxa média de mercado divulgada pelo Banco Central é apenas uma amostra das taxas praticadas no mercado que, entretanto, nã... ()(Dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito - Cadastre-se e adquira seu pacote)
788 - TJSP. Prazo. Restituição. Doença e internação do patrono da parte interessada na interposição do recurso. Prazo processual. Perda. Alegação de justa causa de que trata o CPC/1973, art. 183. Cabimento. Hipótese em que há possibilidade de restituição dos prazos e impedimento da preclusão de ato processual. Razões e provas indicam que a prática do ato restou inviável. Recurso provido.
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789 - TJSP. AÇÃO DE RESOLUÇÃO DE CONTRATO CUMULADA COM PEDIDO DE RESTITUIÇÃO DE QUANTIAS PAGAS JULGADA PROCEDENTE PARA DETERMINAR A RESTITUIÇÃO DAS QUANTIAS PAGAS PELA AUTORA.
Filiação em cooperativa com o objetivo de adquirir uma unidade habitacional. Passados mais de sete anos não há notícia do início das obras com relação à unidade da autora. Cooperativa que assume o papel de incorporadora / construtora. Aplicabilidade do CDC. Súmula 602/STJ. Caracterização de inadimplemento absoluto. Precedentes deste Tribunal. Preservação da sentença com a determinação de restituição das quantias pagas pela autora de uma só vez, acrescida de correção monetá... ()(Dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito - Cadastre-se e adquira seu pacote)
790 - TJSP. DIREITO DO CONSUMIDOR E PROCESSUAL CIVIL. AÇÃO DECLARATÓRIA DE INEXISTÊNCIA DE DÉBITO. CONTRATO DE EMPRÉSTIMO CONSIGNADO NÃO RECONHECIDO. RESTITUIÇÃO SIMPLES E EM DOBRO NA FORMA DO
EAREsp. Acórdão/STJ. DANOS MORAIS. REDUÇÃO DO VALOR INDENIZATÓRIO. RECURSO PARCIALMENTE PROVIDO. I. CASO EM EXAME Ação declaratória de inexistência de débito cumulada com repetição de indébito e indenização por danos morais proposta por ela autora contra instituição financeira. A autora alegou a inexistência de contrato de empréstimo consignado 603613376, solicitando a cessação dos descontos em seu benefício previdenciário, a restituição dos valores descontados indevi... ()(Dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito - Cadastre-se e adquira seu pacote)
791 - TJSP. APELAÇÃO - AÇÃO DECLARATÓRIA DE INEXIGIBILIDADE DE DÉBITO - RESTITUIÇÃO EM DOBRO -
Não demonstrada a veracidade da assinatura do contrato nos autos discutidos, presume-se a ocorrência de fraude, impondo-se à apelada a responsabilidade pelos danos decorrentes do ilícito - Risco profissional - CDC, art. 42 - Pagamento pelo apelante comprovado através dos registros de débito direto em seus benefícios previdenciários - Impossibilidade, contudo, de restituição dobrada no caso concreto, pois os descontos foram realizados em período anterior à publicação do acórdão do... ()(Dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito - Cadastre-se e adquira seu pacote)
792 - TJSP. APELAÇÃO CÍVEL. ASSOCIAÇÃO. SENTENÇA QUE RECONHECEU A INEXISTÊNCIA DA CONTRATAÇÃO E DETERMINOU A RESTITUIÇÃO SIMPLES DOS VALORES DESCONTADOS. IRRESIGNAÇÃO DA AUTORA VISANDO A RESTITUIÇAO EM DOBRO, A MAJORAÇÃO DOS DANOS MORAIS E DOS HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS. RECURSO PARCIALMENTE PROVIDO.
I. Caso em Exame 1. Recurso de apelação interposto contra sentença que julgou parcialmente procedente o pedido do autor para declarar a inexistência de relação jurídica, condenar a ré à restituição simples do valor cobrado indevidamente, ao pagamento de danos morais e das custas processuais. O autor alega descontos indevidos em seu benefício previdenciário sem contratação ou autorização, pleiteando indenização por danos materiais e morais. II. Questão em Discussão 2. A quest... ()(Dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito - Cadastre-se e adquira seu pacote)
793 - TJSP. DECLARATÓRIA DE NULIDADE DE NEGÓCIO JURÍDICO E INEXISTÊNCIA DE DÉBITO C.C. RESTITUIÇÃO DE VALORES E INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS.
Cartão de crédito consignado. Determinada a suspensão dos descontos das parcelas vincendas até julgamento final da lide, pena de multa diária de R$ 500,00, limitada a 30 dias. Inconformismo do requerido. Presentes os requisitos do CPC, art. 300. Medida não gera prejuízo à instituição financeira e poderá ser futuramente revertida. Astreintes. Penalidade de caráter inibitório, com propósito de compelir o devedor a cumprir a obrigação. Montante deve ser arbitrado por cada ato ou eve... ()(Dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito - Cadastre-se e adquira seu pacote)
794 - TJSP. TAXA DE ASSOCIAÇÃO -
Autor que alega ter sofrido desconto em seu benefício previdenciário, postulando a restituição em dobro dos valores descontados e a condenação da ré em indenização por dano moral - Sentença de parcial procedência, que declarou a inexistência do débito, determinou a restituição simples dos descontos e afastou o dano moral - Recurso apenas do autor, postulando a restituição em dobro e a condenação da ré em danos morais de R$ 10.000,00 - Acolhimento em parte - Hipótese em que c... ()(Dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito - Cadastre-se e adquira seu pacote)
795 - TJSP. TAXA DE ASSOCIAÇÃO -
Autora que alega ter sofrido desconto em seu benefício previdenciário, postulando a restituição em dobro dos valores descontados e a condenação da ré em indenização por dano moral - Sentença de parcial procedência, que declarou a inexistência do débito, determinou a restituição simples dos descontos e afastou o dano moral - Recurso apenas do autor, postulando a restituição em dobro e a condenação da ré em danos morais de R$ 10.000,00 - Acolhimento em parte - Hipótese em que ... ()(Dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito - Cadastre-se e adquira seu pacote)
796 - TJRJ. DIREITO DO CONSUMIDOR. AÇÃO DECLARATÓRIA DE INEXISTÊNCIA DE DÉBITO. FRAUDE EM EMPRÉSTIMO CONSIGNADO. RESPONSABILIDADE OBJETIVA DA INSTITUIÇÃO FINANCEIRA. RESTITUIÇÃO DE VALORES. INDEFERIMENTO DE EFEITO SUSPENSIVO. DESPROVIMENTO DO RECURSO. I.
Caso em Exame Recurso de apelação interposto pelo Banco Safra contra decisão que declarou a nulidade de contrato de empréstimo consignado não reconhecido pela autora, condenando a instituição financeira à restituição dos valores indevidamente descontados do benefício previdenciário da autora, aposentada e idosa, com base em fraude perpetrada por terceiro. O recurso também discute a imposição de astreintes e a gratuidade de justiça concedida à autora. II. Questão em Discus... ()(Dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito - Cadastre-se e adquira seu pacote)
797 - TJSP. AGRAVO DE INSTRUMENTO -
Justiça gratuita indeferida - A situação de hipossuficiência que a recorrente alega não restou comprovada e sim capacidade financeira - Movimentação financeira elevada e superior ao salário percebido, evidenciando que o agravante pode ostentar fontes alternativas de rendimentos ou reservas financeiras não informadas - «Print» de pesquisa relacionada à restituição de IRPF cuida de mera situação fiscal - Valor da causa pendente de emenda, nos termos do CPC, art. 292, I - Suficiênc... ()(Dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito - Cadastre-se e adquira seu pacote)
798 - TJSP. AGRAVO DE INSTRUMENTO -
Justiça gratuita indeferida - A situação de hipossuficiência que a parte recorrente alega não restou comprovada - «Print» de pesquisa relacionada à restituição de IRPF cuida de mera situação fiscal - Valor da causa dado por opção própria - Possibilidade de novo pedido de gratuidade no caso de superveniência de despesa processual incompatível com a renda, a teor do art. 98, § 5º do CPC/2015 - Decisão que determinou que o agravante regularizasse sua representação processual n... ()(Dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito - Cadastre-se e adquira seu pacote)
799 - TJRJ. APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DECLARATÓRIA C/C INDENIZATÓRIA. RELAÇÃO DE CONSUMO. EMPRÉSTIMO CONSIGNADO NÃO RECONHECIDO. ÔNUS DA PROVA. FORTUITO INTERNO. RESTITUIÇÃO DOS VALORES DESCONTADOS. INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS. REDUÇÃO. PARCIAL PROVIMENTO DO RECURSO. I.
Caso em exame. Trata-se de ação declaratória c/c indenizatória em que o autor pleiteia a declaração de inexistência de contrato de empréstimo consignado, a devolução dos valores descontados indevidamente do seu benefício previdenciário e indenização por danos morais. Sentença de procedência dos pedidos. II. Questão em discussão. Cinge-se a controvérsia à responsabilidade da instituição financeira pela contratação não reconhecida, à forma de restituição dos valores de... ()(Dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito - Cadastre-se e adquira seu pacote)
800 - TJRJ. APELAÇÃO CÍVEL. DIREITO DO CONSUMIDOR. AÇÃO REVISIONAL. EMPRÉSTIMO PESSOAL. PREVISÃO DE TAXA DE JUROS SUPERIOR À MÉDIA DO MERCADO. COBRANÇA DE JUROS ACIMA DO PACTUADO. PROVIMENTO. CASO EM EXAME SENTENÇA (INDEX 142999484) QUE JULGOU IMPROCEDENTE O PEDIDO. QUESTÃO EM DISCUSSÃO RECURSO DA AUTORA PUGNANDO PELA PROCEDÊNCIA DOS PEDIDOS, VISANDO A READEQUAÇÃO DA TAXA DE JUROS, CONSIDERANDO A MÉDIA PARATICADA PELO MERCADO NA OCASIÃO, BEM COMO RESTITUIÇÃO DOBRADA DOS VALORES PAGOS INDEVIDAMENTE. RAZÕES DE DECIDIR
Cuida-se de ação revisional na qual narrou a Autora que teria firmado contrato de empréstimo junto à instituição financeira Ré, em 30 de junho de 2021, no valor de R$3.300,01, a ser pago em oito parcelas de R$967,80, tendo em vista a excessiva taxa efetiva de juros de 24,12% ao mês e 1.099,12% ao ano, sendo esta superior à média praticada pelo mercado, na ocasião (index 25907907). Sobreveio r, sentença, julgando improcedentes os pedidos. Inconformada, a Reclamante interpôs apelaç... ()(Dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito - Cadastre-se e adquira seu pacote)