TJRJ. APELAÇÃO CÍVEL. DIREITO DO CONSUMIDOR. AÇÃO REVISIONAL. EMPRÉSTIMO PESSOAL. PREVISÃO DE TAXA DE JUROS SUPERIOR À MÉDIA DO MERCADO. COBRANÇA DE JUROS ACIMA DO PACTUADO. PROVIMENTO. CASO EM EXAME SENTENÇA (INDEX 142999484) QUE JULGOU IMPROCEDENTE O PEDIDO. QUESTÃO EM DISCUSSÃO RECURSO DA AUTORA PUGNANDO PELA PROCEDÊNCIA DOS PEDIDOS, VISANDO A READEQUAÇÃO DA TAXA DE JUROS, CONSIDERANDO A MÉDIA PARATICADA PELO MERCADO NA OCASIÃO, BEM COMO RESTITUIÇÃO DOBRADA DOS VALORES PAGOS INDEVIDAMENTE. RAZÕES DE DECIDIR
Cuida-se de ação revisional na qual narrou a Autora que teria firmado contrato de empréstimo junto à instituição financeira Ré, em 30 de junho de 2021, no valor de R$3.300,01, a ser pago em oito parcelas de R$967,80, tendo em vista a excessiva taxa efetiva de juros de 24,12% ao mês e 1.099,12% ao ano, sendo esta superior à média praticada pelo mercado, na ocasião (index 25907907).
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