Jurisprudência Selecionada dos Principais Tribunais Federais

651 - TJSP. AGRAVO DE INSTRUMENTO -

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652 - TJSP. AGRAVO DE INSTRUMENTO -

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653 - TJSP. DIREITO ADMINISTRATIVO E CONSTITUCIONAL. MANDADO DE SEGURANÇA. POLICIAL MILITAR REFORMADO. DESCONTO COMPULSÓRIO. ASSISTÊNCIA MÉDICA E HOSPITALAR. RESTITUIÇÃO PARCIAL. SENTENÇA MANTIDA EM REMESSA NECESSÁRIA. I. CASO EM EXAME

654 - TJSP. DIREITO CIVIL E PROCESSUAL CIVIL. APELAÇÃO CÍVEL. CONTRATO INEXISTENTE. RESTITUIÇÃO DE VALORES. PRESCRIÇÃO TRIENAL. ÔNUS DA PROVA. DEVOLUÇÃO SIMPLES. RECURSO DESPROVIDO. I. CASO EM EXAME

655 - TJSP. RECURSOS DE APELAÇÃO INTERPOSTOS DE PARTE A PARTE CONTRA R. SENTENÇA PELA QUAL FOI JULGADA PARCIALMENTE PROCEDENTE AÇÃO REVISIONAL DE CONTRATO BANCÁRIO - ALEGAÇÃO DE INCORREÇÃO, COM PEDIDO DE REFORMA - REFORMA PARCIAL DA R. SENTENÇA. CONTRARRAZÕES DA CASA BANCÁRIA COM PRELIMINAR DE NÃO CONHECIMENTO DO APELO DA AUTORA, DIANTE DA INSUFICIENTE IMPUGNAÇÃO DOS TERMOS DA R. SENTENÇA AGORA ATACADA - INOCORRÊNCIA - RAZÕES RECURSAIS QUE, DE FORMA SUFICIENTE, APONTAM OS MOTIVOS PELOS QUAIS SE BUSCA A REFORMA DA R. SENTENÇA - PRELIMINAR REPELIDA - RECURSO DA OCUPANTE DO POLO ATIVO CONHECIDO. CÓDIGO DE DEFESA DO CONSUMIDOR - PRESENÇA DE RELAÇÃO DE CONSUMO A DAR ENSEJO A APLICAÇÃO DO CDC - APLICAÇÃO DO CÓDIGO PROTETIVO QUE NÃO IMPLICA, POR SI SÓ, NO ACOLHIMENTO DA PRETENSÃO DEDUZIDA PELA CONSUMIDORA. RECURSO DA AUTORA - TARIFA DE REGISTRO DE CONTRATO - COBRANÇA QUE SE MOSTRA DEVIDA, DESDE QUE COMPROVADA A EFETIVA PRESTAÇÃO DO SERVIÇO COBRADO, COM A POSSIBILIDADE DE CONTROLE DE ONEROSIDADE EXCESSIVA - ENTENDIMENTO ADOTADO PELO C. STJ POR OCASIÃO DO JULGAMENTO DO RECURSO ESPECIAL 1.578.553/SP (TEMA 958) - PRESTAÇÃO DO SERVIÇO QUE RESULTOU DEMONSTRADA NOS AUTOS - ADEQUADA EXIGÊNCIA DE TAIS VALORES PELO BANCO RECORRIDO - RECURSO NÃO PROVIDO NESSE TOCANTE. RECURSO DA AUTORA - TARIFA DE AVALIAÇÃO DO BEM - VALIDADE DE SUA COBRANÇA DESDE QUE COMPROVADA A EFETIVA PRESTAÇÃO DO SERVIÇO COBRADO, COM A POSSIBILIDADE DE CONTROLE DE ONEROSIDADE EXCESSIVA - ENTENDIMENTO ADOTADO PELO C. STJ POR OCASIÃO DO JULGAMENTO DO RECURSO ESPECIAL 1.578.553/SP (TEMA 958) - PRESTAÇÃO DO SERVIÇO QUE RESULTOU DEMONSTRADA NOS AUTOS - RECURSO DA AUTORA NÃO PROVIDO. RECURSO DO BANCO - TARIFA DE SEGURO - CONTRATAÇÃO EXPRESSA - INEXISTÊNCIA, NO ENTANTO, DE ELEMENTOS QUE POSSAM PERMITIR QUE SE CONCLUA PELA EFETIVA POSSIBILIDADE DE ESCOLHA POR PARTE DA CONSUMIDORA CONTRANTE, SEJA EM RELAÇÃO A CONTRATAR SEM COBERTURA SECURITÁRIA, SEJA DE OPTAR DENTRE AS OPERADORAS DE SEGURO EXISTENTES E EM ATUAÇÃO NO MERCADO, ASSIM DEFININDO QUAL PRESTARIA O SERVIÇO - VENDA CASADA CONFIGURADA - ENTENDIMENTO ADOTADO PELO C. STJ NOS AUTOS DO RECURSO ESPECIAL 1.639.259/SP (TEMA 972) - ACERTO DA R. SENTENÇA - RECURSO DO BANCO NÃO PROVIDO. RECURSO DA AUTORA - JUROS REFLEXOS - TARIFA DE SEGURO E DE AVALIAÇÃO DECLARADAS ABUSIVAS - DEVOLUÇÃO DOS JUROS INCIDENTES SOBRE A TARIFA QUE SE RECONHECE INDEVIDA - RESTITUIÇÃO - IOF - EXPURGO DAS TARIFAS TIDAS POR ABUSIVAS, O QUE IMPLICA EM RECÁLCULO DO VALOR TRIBUTO - RECURSO DA AUTORA PROVIDO TAMBÉM NESSE TOCANTE. PEDIDO DEDUZIDO PELO BANCO DEMANDADO PARA CONDENAÇÃO DA AUTORA COMO INCURSA NAS PENALIDADES DECORRENTES DA LITIGÂNCIA INDEVIDA, QUE SE TEM POR PREJUDICADO, ISTO DIANTE DO PARCIAL ACOLHIMENTO DO APELO DA OCUPANTE DO POLO ATIVO

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656 - TJSP. RESCISÃO CONTRATUAL C.C. RESTITUIÇÃO DE VALORES E INDENIZAÇÃO POR DANO MORAL. CONTRATO DE CONSÓRCIO.

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657 - STJ. Compromisso de compra e venda. Restituição. Ação proposta pelo promissário comprador. CDC, arts. 51, II e 53.

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658 - TJSP. Valor da causa. Ação de restituição de valores pagos cumulada com indenização por danos morais. Impugnação ao valor da causa. Observância dos preceitos do CPC, art. 259, I e II. Impugnação rejeitada. Decisão mantida. Recurso improvido.

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659 - TJSP. TRIBUTÁRIO - AGRAVO DE INSTRUMENTO - EXECUÇÃO FISCAL - MUNICÍPIO DE CAMPO LIMPO PAULISTA.

660 - TJSP. COMPROMISSO DE COMPRA E VENDA -

661 - TJSP. AÇÃO DE RESCISÃO CONTRATUAL C/C RESTITUIÇÃO DE VALORES E PERDAS E DANOS -

662 - TJSP. APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE REVISÃO CONTRATUAL CUMULADA COM RESTITUIÇÃO DE VALORES E DANOS MORAIS.

663 - TJSP. Contrato. Câmbio. Declaratória de inexistência de relação jurídica, ajuizada com o propósito de liberar remessa de dólares adquiridos por contrato de câmbio para pagamento de fornecedores no exterior, ou obter a restituição em moeda nacional. Liquidação extrajudicial da instituição bancária contratada. Valores pagos pela compradora e não remetidos pela instituição bancária ao exterior. Restituição possível. Súmula 417 do Supremo Tribunal Federal. Caso em que, à vista da possibilidade de restituição, mais racional é o liquidante providenciar a remessa dos valores que estão em seu poder. Ação procedente. Adoção das razões de decidir da sentença com remissão a recurso de agravo anteriormente interposto. Artigo 252 do Regimento Interno do Tribunal de Justiça. Recurso desprovido.

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664 - TJSP. Apelação. Compromisso de compra e venda. Ação declaratória de nulidade de cláusula contratual c/c rescisão contratual com pedido de restituição de valores pagos. Aquisição de lote em empreendimento imobiliário. Sentença de parcial procedência. Apelo da autora. Contrato firmado na vigência da Lei 13.786/18. Cabimento de sua aplicação juntamente com as disposições consumeristas. Multa de 10% sobre o valor total do contrato que implicaria num saldo devedor para o consumidor, causando um enriquecimento sem causa das vendedoras. Valor de restituição fixado na sentença (20%) que se mostra mais justo. Devolução em parcela única, inteligência das Súmulas 543 do STJ, e 2 do TJSP. Arras que deverão compor o montante a ser restituído, já que não se trata de arras penitenciais. Comissão de corretagem. Tema 938 do C. STJ. Contrato que previu expressamente o valor da comissão de corretagem e o nome da corretora responsável pela venda. Lote sem edificação, que será novamente comercializado. Taxa de fruição indevida. IPTU e taxas condominiais que poderá ser deduzido do valor da restituição a partir da imissão da posse da autora no imóvel, o que não se vislumbrou no caso concreto. Juros corretamente fixados. Recurso da autora e recurso adesivo da ré não providos

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665 - TJSP. FASE DE CUMPRIMENTO DE SENTENÇA.

666 - TJSP. Apelação. Prestação de serviço de gerenciamento e processamento de folha de pagamento dos funcionários de instituição de ensino. Inadimplemento contratual. Cláusula penal. Restituição de 70% dos valores pagos em caso de rescisão contratual e mais multa. Descabimento. Ausência de razoabilidade e das hipóteses de extinção contratual previstas em contrato. Observância do prazo e vigência da relação contratual por ambas as partes. Descumprimento do ônus da prova pelo banco contratante quanto ao efetivo prejuízo. Inexigibilidade da restituição de valores pagos antecipadamente pelo contratado. Ação ora julgada improcedência. Recurso provido

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667 - TJSP. Direito do consumidor e bancário. Ação revisional de contrato de empréstimo não consignado. Juros remuneratórios abusivos. Restituição em dobro. Dano moral indevido. Recurso parcialmente provido. Caso em exame 1. Ação revisional de contrato de empréstimo pessoal, com sentença de parcial procedência. Recurso do autor requerendo que a restituição ocorra de forma dobrada, bem como que o réu seja condenado em danos morais. Pleiteia também a revisão dos honorários sucumbenciais fixados em r. sentença. II. Questão em discussão 2. O recurso trata de três questões: (i) verificar se é cabível a restituição em dobro dos valores cobrados a maior; (ii) definir se é cabível a indenização por danos morais; (iii) revisar os honorários sucumbenciais arbitrados em primeiro grau. III. Razões de decidir 3. Restituição de valores devida em dobro, com base no entendimento atual do STJ, que dispensa a comprovação de má-fé, diante da ofensa à boa-fé objetiva. 4. Inexistência de dano moral, pois os fatos não configuram ofensa à honra objetiva, tratando-se de mero dissabor. 5. Quanto aos honorários sucumbenciais, a sentença foi reformada para fixá-los com base no valor atualizado da causa, em observância ao art. 85, §2º, do CPC, conforme o entendimento consolidado no REsp. Acórdão/STJ. IV. Dispositivo e tese 6. Recurso parcialmente provido. Tese de julgamento: «1. A restituição em dobro é devida, independentemente da comprovação de má-fé, quando configurada cobrança indevida por violação à boa-fé objetiva, enquanto os danos morais não são devidos por tratar-se de mero dissabor.» Dispositivos relevantes citados: CDC, art. 42, parágrafo único; Jurisprudência relevante citada: EAREsp 676608 / RS, Relator(a) Ministro OG FERNANDES, Órgão Julgador: CE - CORTE ESPECIAL, Data do Julgamento: 21/10/2020, Data da Publicação: DJe 30/03/2021. Precedentes da Câmara: Apelação Cível 1013851-02.2023.8.26.0320; Relator (a): Elói Estevão Troly; Embargos de Declaração Cível 1000402-08.2023.8.26.0439; Relator (a): Mendes Pereira

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668 - TJRJ. Apelação Cível. Tributário. Repetição de indébito. ISSQN. Sentença de procedência do pedido que determina a restituição dos valores comprovadamente pagos. Hipótese em que o Ente tributante alega a prescrição do crédito pago no quinquênio que antecede a propositura da demanda. A regra prevista no CTN, art. 168 estabelece o prazo de cinco anos para pleitear a restituição do tributo indevidamente pago, o qual conta-se da extinção do crédito, no caso, do pagamento (art. 156, I do CTN), em consonância com o princípio da actio nata. No caso, a propositura da demanda ocorreu exatos 5 anos após a data do pagamento que se pretende a restituição. Recurso desprovido.

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669 - TJSP. APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DECLARATÓRIA E INDENIZATÓRIA. DESCONTOS EM BENEFÍCIO PREVIDENCIÁRIO. DEVOLUÇÃO EM DOBRO DOS VALORES PAGOS. IMPOSIÇÃO. ADMISSIBILIDADE. PRECEDENTE. DANOS EXTRAPATRIMONIAIS. CONFIGURAÇÃO. PRETENSÃO DE MAJORAÇÃO. INVIABILIDADE. OBSERVÂNCIA AOS PRINCÍPIOS DA PROPORCIONALIDADE E RAZOABILIDADE. JUROS DE MORA. TERMO INICIAL. RESPONSABILIDADE EXTRACONTRATUAL. EVENTO DANOSO: DATA DE CADA DESCONTO INDEVIDO, PARA FINS DE RESTITUIÇÃO DE INDÉBITO. HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS. FIXAÇÃO POR EQUIDADE. NECESSIDADE, À LUZ DAS CIRCUNSTÂNCIAS CONCRETAS DE CADA CASO E NÃO DE UMA TABELA ABSTRATA CONFECCIONADA POR UM ÓRGÃO DE CLASSE. PRECEDENTE. RECURSO PARCIALMENTE PROVIDO. 1.

670 - TJSP. DIREITO CIVIL. AÇÃO DECLARATÓRIA DE INEXISTÊNCIA DE RELAÇÃO JURÍDICA CUMULADA. REPETIÇÃO DE INDÉBITO. DANO MORAL. RECURSO DE APELAÇÃO. PARCIAL PROVIMENTO. I. 

671 - TJSP. Mandado de Segurança. Restituição de veículo. Pedido de isenção do pagamento das taxas e encargos. Possibilidade. Impetrante que é terceiro de boa-fé e não deu causa à apreensão da motocicleta. Precedentes desta Col. Corte de Justiça. Arts. 271, §1º e 328, §14º, do CTB, que não têm aplicação na espécie, senão apenas às hipóteses de infrações de trânsito de natureza administrativa. CPP que disciplina a restituição de coisas apreendidas em decorrência de ilícitos penais, inexistindo previsão legal para cobrança de taxas ou custas de depósito. Precedente do Col. STJ. Caracterizada ofensa a direito líquido e certo. Segurança concedida

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672 - TJSP. DIREITO CIVIL. APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE RESTITUIÇÃO DE VALORES. COBRANÇA DE «RES SPERATA". AUSÊNCIA DE PREVISÃO CONTRATUAL. DEVOLUÇÃO DOS VALORES PAGOS. PARCIAL PROVIMENTO. I. CASO EM EXAME 1.

673 - TJSP.

674 - TJSP. DIREITO PROCESSUAL CIVIL. RECURSO DE APELAÇÃO.

675 - TJSP. Agravo de instrumento - Ação de rescisão contratual cumulada com restituição de valores - Decisão interlocutória que (i) indeferiu os benefícios da gratuidade da justiça aos autores e (ii) determinou a correção do valor atribuído à causa em montante correspondente ao valor do contrato de compra e venda - Cognoscibilidade da matéria suscitada - Taxatividade mitigada do rol do CPC, art. 1.015 - Valor da causa que dever corresponder ao proveito econômico pretendido - Cabimento da utilização do percentual de restituição dos valores adimplidos pelos autores/adquirentes no curso da relação contratual - Inteligência do art. 292, II do CPC - Precedentes deste Tribunal de Justiça - Justiça gratuita - Presunção relativa de pobreza - Art. 99, § 2º e § 3º, do CPC - Preexistência de rendimentos substanciais - Benesse indeferida, evitando a malversação do instituto - Decisão reformada - Recurso provido, em parte

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676 - TJSP. MANDADO DE SEGURANÇA. RESTITUIÇÃO DE VEÍCULO APREENDIDO EM AÇÃO PENAL. AUSÊNCIA DE PEDIDO PERANTE O JUÍZO DE ORIGEM. FALTA DE INTERESSE DE AGIR E INADEQUAÇÃO DA VIA ELEITA. NÃO CONHECIMENTO. I. CASO EM EXAME 1.

677 - TJRJ. APELAÇÃO. CONSUMIDOR. CONTRATO DE PROMESSA DE COMPRA E VENDA. UNIDADE HABITACIONAL INTEGRANTE DE PROGRAMA SOCIAL. ISENÇÃO LEGAL. TAXA DE REGISTRO CARTORÁRIO. ILICITUDE DA COBRANÇA. DANO MORAL CONFIGURADO. I.

678 - TJSP. APELAÇÃO - COMPROMISSO DE COMPRA E VENDA - RESCISÃO DE CONTRATO C/C RESTITUIÇÃO DE VALORES - CLÁUSULA PENAL -

679 - TJMG. APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE RESTITUIÇÃO DE DEPÓSITO BANCÁRIO C/C INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS. DEPÓSITOS POPULARES - CONTA POUPANÇA - DIREITO À RESTITUIÇÃO IMPRESCRITÍVEL - INTELIGÊNCIA DO §1º, DO art. 2º,

680 - TJSP. APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE RESCISÃO DE CONTRATO COM RESTITUIÇÃO DE VALORES PAGOS. ATUAÇÃO DA COOPERATIVA COMO FORNECEDORA DE PRODUTOS. APLICAÇÃO DO CDC. PRECEDENTES. ATRASO E INEXISTÊNCIA DE PRAZO PARA ENTREGA DA UNIDADE HABITACIONAL. RESTITUIÇÃO INTEGRAL DOS VALORES PAGOS PELA COMPRADORA, INCLUSIVE SEGURO PRESTAMISTA. APLICAÇÃO DA SÚMULA 543/STJ. CORREÇÃO MONETÁRIA A PARTIR DE CADA DESEMBOLSO. JUROS MORATÓRIOS QUE INCIDEM DA CITAÇÃO. RECURSO NÃO PROVIDO. 1.

681 - TJSP. APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE RESCISÃO DE CONTRATO COM RESTITUIÇÃO DE VALORES PAGOS. ATUAÇÃO DA COOPERATIVA COMO FORNECEDORA DE PRODUTOS. APLICAÇÃO DO CDC. PRECEDENTES. ATRASO E INEXISTÊNCIA DE PRAZO PARA ENTREGA DA UNIDADE HABITACIONAL. RESTITUIÇÃO INTEGRAL DOS VALORES PAGOS PELA COMPRADORA, INCLUSIVE SEGURO PRESTAMISTA. APLICAÇÃO DA SÚMULA 543/STJ. CORREÇÃO MONETÁRIA A PARTIR DE CADA DESEMBOLSO. JUROS MORATÓRIOS QUE INCIDEM DA CITAÇÃO. RECURSO NÃO PROVIDO. 1.

682 - TJSP. DIREITO DO CONSUMIDOR. APELAÇÃO. RELAÇÃO JURÍDICA INEXISTENTE. RESTITUIÇÃO EM DOBRO. RECURSO PARCIALMENTE PROVIDO. I.

683 - TJSP. DIREITO CIVIL. APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO REVISIONAL DE CONTRATO DE FINANCIAMENTO VEICULAR. COBRANÇA DE TARIFAS BANCÁRIAS. ABUSIVIDADE DA TARIFA DE REGISTRO DO CONTRATO. RESTITUIÇÃO EM DOBRO. RECURSO PARCIALMENTE PROVIDO. I. CASO EM EXAME

684 - TJSP. APELAÇÕES DA AUTORA E DO RÉU - BANCÁRIO - CARTÃO DE CRÉDITO CONSIGNADO -

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685 - TJPE. Embargos de declaração. ISS. Agenciamento marítimo. Decreto-lei nº. 406/68. Inexigibilidade. Pretensão declaratória acolhida. Tributo indireto. CTN, art. 166. Incidência. Ausência de prova da não repercussão do encargo financeiro. Repetição de indébito rejeitada. Omissões. Inexistência. Recurso improvido.

686 - TJSP. DIREITO CIVIL. APELAÇÃO. REVISÃO DE CLÁUSULA CONTRATUAL. IMPROCEDÊNCIA PARCIAL. FINANCIMENTO DE VEÍCULO. I. CASO EM EXAME

687 - TJSP. Direito do consumidor. Contratos de consumo. Bancários. Apelação cível. Ação declaratória c.c obrigação de fazer e reparação de danos materiais e morais. Contrato inexistente. Devida a restituição em dobro a partir de 30/03/2021. Juros de mora a partir de cada desconto. Compensação com valor depositado na conta. Dano moral não configurado. Provimento parcial. I. Caso em exame 1. Trata-se de apelação interposta contra sentença que declarou a inexistência do contrato 000017048016, reconhecendo a inexigibilidade dos débitos e condenando o réu à restituição dos valores descontados. 2. Recurso da autora pleiteando a devolução em dobro dos valores, juros de mora a partir de cada desconto e a indenização por dano moral. II. Questões em discussão 3. Há duas questões em discussão: (i) se é devida a devolução em dobro dos valores descontados indevidamente com juros a partir de cada desconto; e (ii) se configurado o dano moral. III. Razões de decidir 4. É devida a restituição em dobro a partir de 30/03/2021. Tema 929 do STJ. 5. O termo inicial dos juros moratórios deve ser fixado a partir do evento danoso, ou seja, de cada desconto indevido.6. Quanto aos danos morais, a autora não demonstrou abalo psicológico ou prejuízo significativo decorrente dos descontos. Ademais, se beneficiou do valor depositado em sua conta. IV. Dispositivo 7. Apelação cível parcialmente provida. ______ Dispositivo relevante citado: CDC, art. 42, parágrafo único; CC, art. 398. Jurisprudência relevante citada: STJ, 676.608/RS (Tema 929); EAREsp. Acórdão/STJ; Tema 1059; Súmula 54.

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688 - TJSP. APELAÇÃO. CONTRATOS DE PROMESSA DE COMPRA E VENDA DE IMÓVEIS. AÇÃO DECLARATÓRIA DE RESCISÃO CONTRATUAL (COM A CONSEQUENTE RESTITUIÇÃO DE VALORES) E DE NULIDADE DE CLÁUSULAS CONTRATUAIS, CUMULADA COM PEDIDOS DE INDENIZAÇÃO POR LUCROS CESSANTES, COBRANÇA DE MULTA CONSTANTE EM CLÁUSULA PENAL E DE TAXA DE FRUIÇÃO. PROMESSAS DE COMPRA E VENDA DE BENS IMÓVEIS. SUCUMBÊNCIA PARCIAL. CONDENAÇÃO DAS PARTES NO PAGAMENTO DAS VERBAS SUCUMBENCIAIS DE FORMA PROPORCIONAL. SENTENÇA MANTIDA. APELAÇÃO DA PARTE AUTORA IMPROVIDA.

689 - TJRJ. APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO INDENIZATÓRIA. RELAÇÃO DE CONSUMO. DESCONTO INDEVIDO INCONTROVERSO. FALHA NA PRESTAÇÃO DO SERVIÇO. RESTITUIÇÃO EM DOBRO. DANO MORAL CONFIGURADO. SIMPLES ESTORNO APÓS O AJUIZAMENTO DA DEMANDA QUE NÃO ENSEJA A PERDA DO OBJETO. REFORMA DA SENTENÇA. I.

690 - TJSP. APELAÇÃO CIVEL. ASSOCIAÇÃO. DESCONTOS INDEVIDOS. DETERMINAÇÃO DE RESTITUIÇÃO SIMPLES. RECURSO DA AUTORA. PARCIAL PROVIMENTO.

691 - TJRJ. APELAÇÃO. DIREITO CIVIL. RELAÇÃO DE CONSUMO. CONSÓRCIO DE MOTOCICLETA. DESISTÊNCIA DO CONSORCIADO. PRETENSÃO INDENIZATÓRIA POR DANOS MATERIAIS E MORAIS. O

692 - TJSP. COMPROMISSO DE COMPRA E VENDA. IMÓVEL. ATRASO NA CONCLUSÃO DAS OBRAS. OCORRÊNCIA. MORA DA CONSTRUTORA. DESFAZIMENTO DO NEGÓCIO. ADMISSIBILIDADE. CULPA DA RÉ. CASO EM QUE O INADIMPLEMENTO FOI DA VENDEDORA, SENDO POSSÍVEL A RESCISÃO DO CONTRATO NOS TERMOS DO ART. 475 DO CC. RESTITUIÇÃO DA INTEGRALIDADE DAS QUANTIAS PAGAS, EM PARCELA ÚNICA, RETORNANDO AS PARTES AO «STATUS QUO ANTE". RESTITUIÇÃO QUE ABARCA, INCLUSIVE, A COMISSÃO DE CORRETAGEM, CUJA RESTITUIÇÃO SE FAZ A TÍTULO REPARATÓRIO, E NÃO DE REPETIÇÃO DE INDÉBITO. DANOS MORAIS. INADMISSIBILIDADE. CASO DE INADIMPLEMENTO CONTRATUAL QUE ENCERRA DISSABOR COTIDIANO. HIPÓTESE DE MERA SUSCEPTIBILIDADE QUE NÃO ENSEJA DANOS MORAIS INDENIZÁVEIS. SENTENÇA PARCIALMENTE REFORMADA. RECURSO DA RÉ PARCIALMENTE PROVIDO

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693 - TJSP. PROCESSO CIVIL. EMBARGOS DE TERCEIRO. DECISÃO QUE INDEFERIU RESTITUIÇÃO DE PRAZO PARA APRESENTAÇÃO DE RECURSO.

694 - TJMG. DIREITO PROCESSUAL CIVIL E ADMINISTRATIVO. AGRAVO DE INSTRUMENTO. IMPROBIDADE ADMINISTRATIVA. INDEFERIMENTO DE PEDIDO DE RESTITUIÇÃO DE PRAZO PARA CONTESTAÇÃO. INEXISTÊNCIA DE JUSTA CAUSA. RECURSO DESPROVIDO. I. CASO EM EXAME 1.

695 - TJSP. Apelação Cível - Ação declaratória de inexistência de relação jurídica c/c repetição de indébito e indenização por danos morais - Descontos indevidos diretamente em benefício previdenciário por Associação - Negativa de contratação de serviços - Contrato de Seguro juntado pela ré - Alegação de falsidade de assinatura - Sentença de parcial procedência - Insurgência do autor - Falsidade de assinatura constatada em perícia grafotécnica - Falha no serviço prestado pela ré - Ilegitimidade da cobrança - Restituição em dobro - Má-fé não comprovada - Restituição de forma simples - Quantum indenizatório dos danos morais - Majoração - Montante arbitrado em primeiro grau que não se mostra razoável e adequado às especificidades do caso concreto - Arbitramento em R$5.000,00 - Precedentes deste C. Tribunal de Justiça - Honorários advocatícios de sucumbência - Hipótese dos autos na qual a fixação não está atrelada aos valores mínimos definidos em Tabela do Conselho Seccional da OAB - Aviltamento da atividade profissional do advogado configurado, no caso - Incidência que passa a ser por apreciação equitativa, nos termos do art. 85, § 2º e, e § 8º, do CPC - Verba honorária majorada para R$ 1.500,00 observando, in casu, os parâmetros previstos no art. 85 §§ 2º e 8º do CPC - Recurso parcialmente provido

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696 - TJSP. *AÇÃO DE RESTITUIÇÃO DE VALORES.

697 - TJSP. APELAÇÃO. AÇÃO DECLARATÓRIA DE RESOLUÇÃO DE PROMESSA DE VENDA E COMPRA C./C. RESTITUIÇÃO/DEVOLUÇÃO DE VALORES E INDENIZAÇÃO POR DANO MATERIAL. COMPROMISSO DE COMPRA E VENDA DE BEM IMÓVEL (UNIDADE EM CONDOMÍNIO EDILÍCIO). ATRASO NA ENTREGA. RECURSO DESPROVIDO. I. 

698 - TJSP. SEGURO. AÇÃO DE OBRIGAÇÃO DE FAZER CUMULADA COM RESTITUIÇÃO DE QUANTIA E INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS. CANCELAMENTO INDEVIDO. FALHA NO SERVIÇO. AUSÊNCIA DE DEMONSTRAÇÃO DA REGULARIDADE PELA SEGURADORA, A QUEM CABIA O ÔNUS RESPECTIVO. DIREITO À RESTITUIÇÃO DO VALOR DEBITADO INCONTROVERSO. RESTITUIÇÃO EM DOBRO. POSSIBILIDADE. NECESSIDADE DE ADOÇÃO DOS CRITÉRIOS DE CÁLCULO DE JUROS DE MORA E CORREÇÃO MONETÁRIA A PARTIR DA ENTRADA EM VIGOR DA LEI 14.905/2024. ELEVAÇÃO DA VERBA HONORÁRIA SUCUMBENCIAL. RECURSO IMPROVIDO, COM OBSERVAÇÕES. 1.

699 - TJSP. APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DECLARATÓRIA E INDENIZATÓRIA. DESCONTOS EM BENEFÍCIO PREVIDENCIÁRIO. ILEGALIDADE. INCONTROVERSIA. RESTITUIÇÃO EM DOBRO DOS VALORES DESCONTADOS. IMPOSIÇÃO. ADMISSIBILIDADE. PRECEDENTE. DANOS EXTRAPATRIMONIAIS. CONFIGURAÇÃO. MANUTENÇÃO DO VALOR FIXADO NA SENTENÇA. MAJORAÇÃO. INADMISSIBILIDADE. RESPEITO AO PRINCÍPIOS DA RAZOABILIDADE E PROPORCIONALIDADE. PRECEDENTES. HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS. FIXAÇÃO POR EQUIDADE. NECESSIDADE, À LUZ DAS CIRCUNSTÂNCIAS CONCRETAS DE CADA CASO E NÃO DE UMA TABELA ABSTRATA CONFECCIONADA POR UM ÓRGÃO DE CLASSE. PRECEDENTE. RECURSO PARCIALMENTE PROVIDO. 1.

700 - TJSP. AGRAVO DE INSTRUMENTO -