Jurisprudência Selecionada dos Principais Tribunais Federais

551 - TJRJ. APELAÇÃO CÍVEL. RELAÇÃO DE CONSUMO. AÇÃO DE OBRIGAÇÃO DE FAZER CUMULADA COM INDENIZATÓRIA. CONTRATO DE EMPRÉSTIMO CONSIGNADO. ALEGAÇÃO DE NÃO CONTRATAÇÃO. SENTENÇA DE PARCIAL PROCEDÊNCIA. DECLARAÇÃO DE NULIDADE DO CONTRATO. CONDENAÇÃO DO RÉU/APELANTE À RESTITUIÇÃO EM DOBRO DOS VALORES INDEVIDAMENTE DESCONTADOS, COM JUROS A CONTAR DE CADA DÉBITO EFETUADO, E AO PAGAMENTO DE INDENIZAÇÃO A TÍTULO DE DANOS MORAIS NO PATAMAR DE R$ 14.120,00. DETERMINAÇÃO DE RESTITUIÇÃO DO VALOR REFERENTE ÀS AVENÇAS CREDITADO EM CONTA CORRENTE. RECURSO DO RÉU. NÃO COMPROVAÇÃO DE PRÉVIO REQUERIMENTO ADMINISTRATIVO QUE NÃO CONSTITUI ÓBICE AO AJUIZAMENTO DE AÇÃO JUDICIAL PELO CONSUMIDOR LESADO. PRINCÍPIO DA INAFASTABILIDADE DA JURISDIÇÃO, PREVISTO NO art. 5º, XXXV, DA CONSTITUIÇÃO DA REPÚBLICA. PRELIMINAR QUE SE REJEITA. PREJUDICIAL DE PRESCRIÇÃO. EMPRÉSTIMO CONTRAÍDO EM JANEIRO DE 2013. AÇÃO PROPOSTA EM MAIO DE 2018. HIPÓTESE EM QUE O PRAZO PRESCRICIONAL APLICÁVEL É QUINQUENAL. CDC, art. 27. RECONHECIMENTO DA OCORRÊNCIA DA PRESCRIÇÃO TÃO SOMENTE DAS PARCELAS VENCIDAS ANTES DE 27/05/2013. INSTITUIÇÃO FINANCEIRA RÉ/APELANTE QUE INSTRUIU O FEITO COM CÓPIA DOS CONTRATOS QUE TERIAM SIDO ASSINADOS PELA AUTORA/APELADA. IMPUGNAÇÃO. ÔNUS DO RÉU/APELANTE DE COMPROVAR A AUTENTICIDADE DA ASSINATURA. INCIDÊNCIA DO TEMA 1.061 DO COLENDO STJ. PROVA PERICIAL. CONCLUSÃO DO EXPERT PELA FALSIDADE DA ASSINATURA. FRAUDE NA CONTRATAÇÃO. FORTUITO EXTERNO NÃO CONFIGURADO. RISCO DO EMPREENDIMENTO. INTELIGÊNCIA DAS SÚMULAS 479 DO COLENDO STJ E 94 DESTA CORTE. FALHA NA PRESTAÇÃO DO SERVIÇO CARACTERIZADA. NULIDADE DA CONTRATAÇÃO. IMPERIOSA RESTITUIÇÃO DOS VALORES INDEVIDAMENTE DEBITADOS. ANÁLISE DA RESTITUIÇÃO EM DOBRO À LUZ DO art. 42, PARÁGRAFO ÚNICO, DO CDC E DA JURISPRUDÊNCIA DO COLENDO STJ. DESCONTOS INDEVIDOS QUE REMONTAM AO ANO DE 2013. RELAÇÃO CONSUMERISTA QUE NÃO SE REFERE À PRESTAÇÃO DE SERVIÇO PÚBLICO. TÉCNICA DA MODULAÇÃO DOS EFEITOS DETERMINADA NO JULGAMENTO DO ERESP 1.413.542/RS PELO COLENDO STJ. IMPERIOSA DEMONSTRAÇÃO DE MÁ-FÉ SUBJETIVA DO FORNECEDOR. HIPÓTESE EM QUE O RÉU/APELANTE ACREDITAVA ESTAR EFETUANDO UMA COBRANÇA LEGÍTIMA DECORRENTE DAS ASSINATURAS CONSTANTES NO CONTRATO. FRAUDE PRATICADA POR TERCEIROS QUE AFASTA O ELEMENTO SUBJETIVO DA MÁ-FÉ. CASO CONCRETO QUE NÃO ENSEJA A RESTITUIÇÃO EM DOBRO. RESTITUIÇÃO NA FORMA SIMPLES. REFORMA DA R. SENTENÇA NESSE PONTO. TERMO INICIAL DOS JUROS. DATA DO DESEMBOLSO. INTELIGÊNCIA DA SÚMULA 331 DESTA EGRÉGIA CORTE. DANOS MORAIS CONFIGURADOS. PRIVAÇÃO DE QUANTIAS DE NATUREZA ALIMENTAR. REDUÇÃO DO QUANTUM INDENIZATÓRIO AO PATAMAR DE R$ 10.000,00. OBSERVÂNCIA AOS PARÂMETROS DESTE TRIBUNAL DE JUSTIÇA. PRECEDENTES. RECURSO PARCIALMENTE PROVIDO.

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552 - TJSP. APELAÇÃO - COMPROMISSO DE COMPRA E VENDA - RESCISÃO DE CONTRATO C/C RESTITUIÇÃO DE VALORES -

553 - TJSP. AÇÃO DECLARATÓRIA DE ILEGALIDADE DE RETENÇÃO DE SALÁRIO -

554 - TJSP. DIREITO CIVIL. APELAÇÃO. RESCISÃO CONTRATUAL E RESTITUIÇÃO DE VALORES PAGOS. RECURSO NÃO PROVIDO. I. 

555 - TJSP. AGRAVO DE INSTRUMENTO.

556 - TJSP. DIREITO CIVIL E CONSUMIDOR. APELAÇÃO CÍVEL. NEGATIVA DE CONTRATAÇÃO DE SEGURO. AÇÃO DE INEXISTÊNCIA DE RELAÇÃO JURÍDICA C.C. REPETIÇÃO DE INDÉBITO E INDENIZAÇÃO POR DANO MORAL. I.

557 - TJSP. RECURSOS DE APELAÇÃO INTERPOSTOS, DE PARTE A PARTE, CONTRA R. SENTENÇA PELA QUAL FOI JULGADA PARCIALMENTE PROCEDENTE AÇÃO DECLARATÓRIA, C.C. REPARAÇÃO POR DANOS MATERIAIS E MORAIS - ALEGAÇÃO DE INCORREÇÃO, COM PEDIDO DE REFORMA - REFORMA PARCIAL DA R. SENTENÇA. BANCO - INEXIGIBILIDADE DO DÉBITO EM QUESTÃO - CASA DE FINANCIAMENTOS QUE NÃO SE DESINCUMBIU DE COMPROVAR A REGULARIDADE NAS CONTRATAÇÕES QUESTIONADAS - PERÍCIA GRAFOTÉCNICA QUE CONCLUIU QUE AS ASSINATURAS APOSTAS AOS CONTRATOS NÃO PARTIRAM DO PUNHO DA AUTORA - ADEQUADO RECONHECIMENTO DA INEXISTÊNCIA DE CONTRATAÇÕES DE EMPRÉSTIMOS CONSIGNADOS COM SUPORTE EM BENEFÍCIO PREVIDENCIÁRIO PERCEBIDO PELA DEMANDANTE - RECURSO DO BANCO NÃO PROVIDO. BANCO - PRETENSÃO DIRECIONADA A REFORMA DA CONDENAÇÃO IMPOSTA NA PRESTAÇÃO DE INDENIZAÇÃO POR DE DANOS MATERIAIS, DE SORTE A PROMOVER A DEVOLUÇÃO, EM DOBRO, DOS VALORES INDEVIDAMENTE DESCONTADOS DO BENEFÍCIO PREVIDENCIÁRIO PERCEBIDO PELA AUTORA - HIPÓTESE QUE NÃO SE COADUNA COM A REGRA PREVISTA NO ART. 42, PARÁGRAFO ÚNICO, DO CDC - DEVOLUÇÃO QUE DEVERÁ SE DAR DE FORMA SIMPLES - INCORREÇÃO DA R. SENTENÇA - RECURSO DO BANCO PROVIDO NESSE TOCANTE. RECURSO DO BANCO - PEDIDO DE DEVOLUÇÃO/COMPENSAÇÃO DOS VALORES DISPONIBILIZADOS EM CONTA CORRENTE À AUTORA - INEXIGIBILIDADE DOS CONTRATOS QUE IMPLICA EM RESTITUIÇÃO DAS PARTES AO «STATUS QUO ANTE» - AUTORA QUE DEVE RESTITUIR AS IMPORTÂNCIAS INDEVIDAMENTE CREDITADAS EM SUA CONTA CORRENTE - COMPENSAÇÃO NOS TERMOS DO ART. 368, DO CÓDIGO CIVIL - ENTENDIMENTO DO JUÍZO QUE DEVE SER ADEQUADO NESSE ASPECTO - RECURSO PROVIDO EM PARTE. RECURSO DO BANCO - PEDIDO DEDUZIDO PARA AFASTAR A CONDENAÇÃO EM CUSTAS E DESPESAS PROCESSUAIS, UMA VEZ QUE A AUTORA É BENEFICIÁRIA DA GRATUIDADE DA JUSTIÇA, PORTANTO, DEVEM TAIS VALORES FICAR A CARGO DO ESTADO - IMPOSSIBILIDADE - GRATUIDADE CONCEDIDA A AUTORA QUE NÃO ELIDE OS ÔNUS DA PARTE VENCIDA EM SUPORTAR OS CUSTOS DO PROCESSO - APLICAÇÃO DO § 2º, DO CPC, art. 82, ASSIM COMO DO § 5º, DO ART. 1.098, DAS NORMAS DE SERVIÇO DA CORREGEDORIA GERAL DE JUSTIÇA - PRECEDENTES NESSE SENTIDO - RECURSO NÃO PROVIDO. PRETENSÃO DEDUZIDA DE PARTE A PARTE NO INTUITO DE TER POR MODIFICADO O VALOR DEFINIDO A TÍTULO DE COMPENSAÇÃO POR DANOS MORAIS - VALOR DEFINIDO A TÍTULO DE COMPENSAÇÃO, ESTE DA ORDEM DE R$ 5.000,00, QUE DEVE SER ALVO DE MAJORAÇÃO PARA R$ 10.000,00, E NÃO PARA R$ 20.900,00 COMO PRETENDIDOS PELA AUTORA, A SER QUITADO DEVIDAMENTE ACRESCIDO DE CORREÇÃO MONETÁRIA CONTADA DA PUBLICAÇÃO DO ACÓRDÃO (SÚMULA 362, EDITADA PELO C. STJ), BEM COMO DE JUROS DE MORA, ESTES INCIDENTES DO EVENTO DANOSO (SÚMULA 54, EMANADA DO C. STJ) - RECURSO PARCIALMENTE PROVIDO

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558 - TJSP. DIREITO CIVIL. APELAÇÃO. CONTRATOS. PARCIAL PROVIMENTO. REVISIONAL. FINANCIAMENTO DE VEÍCULO. I. CASO EM EXAME

559 - TJSP. APELAÇÃO CIVEL. ASSOCIAÇÃO. DESCONTOS INDEVIDOS. DETERMINAÇÃO DE RESTITUIÇÃO SIMPLES. RECURSO DA AUTORA. PARCIAL PROVIMENTO.

560 - TJSP. DIREITO CIVIL. APELAÇÃO. REVISÃO DE CONTRATOS DE EMPRÉSTIMO. PEDIDO JULGADO PARCIALMENTE PROCEDENTE. I. 

561 - TJSP. DIREITO CIVIL E PROCESSUAL CIVIL. APELAÇÃO CÍVEL. CONTRATO FRAUDULENTO. RESTITUIÇÃO EM DOBRO. INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS. JUROS DE MORA. PARCIAL PROVIMENTO. I. CASO EM EXAME 1;

562 - TJMG. Rescisão de contratual. Compra e venda de imóvel. Apelação cível. Rescisão contratual. Imóvel. Lote. Retenção. Restituição. Fruição

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563 - TJRJ. APELAÇÃO CÍVEL. DIREITO DO CONSUMIDOR. AÇÃO INDENIZATÓRIA. PEDIDO DE RESTITUIÇÃO DOS VALORES PAGOS. AQUISIÇÃO DE IMÓVEL NA PLANTA. PROMESSA DE COMPRA E VENDA. ALEGAÇÃO AUTORAL DE ATRASO NA ENTREGA DE IMÓVEL EM CONSTRUÇÃO. SENTENÇA DE PARCIAL PROCEDÊNCIA, QUE FIXOU A VERBA COMPENSATÓRIA EM R$ 10.000,00 PARA CADA AUTOR E DETERMINOU A RESTITUIÇÃO TOTAL DOS VALORES PAGOS PELOS PROMITENTES-COMPRADORES E PAGAMENTO DE MULTA MORATÓRIA. IRRESIGNAÇÃO DA PARTE RÉ. PRELIMINAR DE ILEGITIMIDADE PASSIVA DE JOÃO FORTES ENGENHARIA S/A QUE SE AFASTA. SOLIDARIEDADE ENTRE OS INTEGRANTES DA CADEIA DE FORNECIMENTO AO CONSUMO. IMÓVEL ARREMATADO E ADJUDICADO PELO PROMITENTE-VENDEDOR EM LEILÃO EXTRAJUDICIAL. INADIMPLEMENTO DOS PROMITENTES-COMPRADORES. RESCISÃO CONTRATUAL POR CULPA EXCLUSIVA DOS PROMITENTES-COMPRADORES. EM CASO DE RESOLUÇÃO DE CONTRATO DE PROMESSA DE COMPRA E VENDA DE IMÓVEL POR INICIATIVA DO COMPRADOR, DEVE OCORRER A RESTITUIÇÃO PARCIAL DAS PARCELAS PAGAS. SÚMULA 543/STJ. JURISPRUDÊNCIA QUE CONSIDERA RAZOÁVEL QUE O PERCENTUAL DE RETENÇÃO, PELO VENDEDOR, DE PARTE DAS PRESTAÇÕES PAGAS, SEJA ARBITRADO ENTRE 10% E 25%. PERCENTUAL DE 20% DE RETENÇÃO APLICÁVEL. CLÁUSULA ESTABELECENDO COMISSÃO DE CORRETAGEM QUE É VÁLIDA, CONQUANTO SEJA PREVIAMENTE INFORMADO O PREÇO TOTAL DESTINADO A ESSE SERVIÇO. INOCORRÊNCIA DE DANO MORAL NO CASO CONCRETO. AFASTAMENTO DE MULTA MORATÓRIA A SER PAGA PELOS PROMITENTES-VENDEDORES. RECURSO PARCIALMENTE PROVIDO.

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564 - TJSP. APELAÇÃO CIVEL. ASSOCIAÇÃO. DESCONTOS INDEVIDOS. DETERMINAÇÃO DE RESTITUIÇÃO SIMPLES. RECURSO DA AUTORA. PARCIAL PROVIMENTO.

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565 - TJSP. APELAÇÃO - RESCISÃO CONTRATUAL - COMPRA E VENDA DE IMÓVEL - PERCENTUAL DE RESTITUIÇÃO (80%) MANTIDO - DIREITO DE RETENÇÃO DE 20% PELA VENDEDORA SOBRE O MONTANTE PAGO - DEVOLUÇÃO EM UMA ÚNICA VEZ - SÚMULA 2 DO E.TJSP - JUROS DE MORA - CORREÇÃO MONETÁRIA I -

566 - TJSP. CONSÓRCIO. RESCISÃO CONTRATUAL C/C RESTITUIÇÃO DE VALORES. SENTENÇA DE PARCIAL PROCEDÊNCIA. RECURSO DO AUTOR.

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567 - TJSP. DIREITO CIVIL. AÇÃO ANULATÓRIA

568 - TJSP. DIREITO DO CONSUMIDOR E PROCESSUAL CIVIL. APELAÇÃO CÍVEL. CONTRATO DE EMPRÉSTIMO CONSIGNADO. INEXISTÊNCIA DE DÍVIDA. RESTITUIÇÃO SIMPLES DOS VALORES DESCONTADOS. AUSÊNCIA DE MÁ-FÉ. DANOS MORAIS. REDUÇÃO DO QUANTUM INDENIZATÓRIO. RECURSO PARCIALMENTE PROVIDO. I. CASO EM EXAME:

569 - TJSP. AÇÃO DE OBRIGAÇÃO DE FAZER CUMULADA COM ANULATÓRIA DE RELAÇÃO JURÍDICA.

570 - TJSP. COMPRA E VENDA DE IMÓVEL (lote). Ação de rescisão contratual cumulada com restituição de valores. Sentença de parcial procedência, autorizando a retenção de 25% dos valores pagos. Insurgência da parte ré. Não acolhimento. Taxa de ocupação/fruição é indevida, por se tratar de terreno sem edificação. Honorários advocatícios. Fixação em 10% sobre o valor da causa para cada parte em favor do patrono da parte contrária. Não houve fixação por equidade. RECURSO NÃO PROVIDO.

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571 - TJSP. APELAÇÃO CIVEL. ASSOCIAÇÃO. DESCONTOS INDEVIDOS. DETERMINAÇÃO DE RESTITUIÇÃO SIMPLES. RECURSO DA AUTORA. PARCIAL PROVIMENTO.

572 - TJSP. APELAÇÕES. BANCO. DIREITO DO CONSUMIDOR. CÉDULA DE CRÉDITO BANCÁRIO. FINANCIAMENTO DE VEÍCULO. REVISIONAL DE CONTRATO. ABUSIVIDADE DAS CLÁUSULAS CONTRATUAIS. TARIFA DE REGISTRO DE CONTRATO. AUSÊNCIA DE COMPROVAÇÃO DE REALIZAÇÃO DO SERVIÇO. RESTITUIÇÃO SIMPLES. SEGURO PRESTAMISTA. AUSÊNCIA DE VENDA CASADA. COBRANÇA DEVIDA. DEMAIS TARIFAS DEVIDAS. RECURSOS PARCIALMENTE PROVIDOS. 4.

573 - TJSP. DIREITO CIVIL E DO CONSUMIDOR. APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DECLARATÓRIA DE INEXISTÊNCIA DE NEGÓCIO JURÍDICO CUMULADA COM INDENIZAÇÃO. CONTRATO BANCÁRIO. EMPRÉSTIMO NÃO CONTRATADO. DESCONTOS INDEVIDOS. FORTUITO INTERNO. RESPONSABILIDADE OBJETIVA DA INSTITUIÇÃO FINANCEIRA. DANO MORAL. MAJORAÇÃO. RESTITUIÇÃO EM DOBRO. RECURSO PROVIDO. I. CASO EM EXAME

574 - TJSP. Apelação. Ação declaratória de nulidade de cláusula contratual cumulada com pedido de restituição de valores e danos morais. Aquisição de lote em empreendimento imobiliário. Sentença de parcial procedência. Preparo. Complementação. Necessidade, sob pena de inscrição na dívida ativa. Preliminar de nulidade da sentença por deficiência de fundamentação. Descabimento. Julgamento ultra petita configurado. Sentença que concedeu além do pedido, visto que a inicial se requereu a restituição de 80% das parcelas pagas. Possibilidade de análise da questão nesta instância, não sendo caso de anulação da sentença. Contrato firmado na vigência da Lei 13.786/18. Regime de patrimônio de afetação comprovado. Cabimento da aplicação da Lei do Distrato juntamente com as disposições consumeristas. Percentual de retenção de 50% sobre o valor total pago pelos compradores que se mostra excessivo, configurando prejuízo aos consumidores e enriquecimento sem causa da vendedora. Valor da restituição estipulado em 75% dos valores pagos, que se mostra mais justo. Possibilidade de redução equitativa da multa, nos termos do art. 413 do CC. Precedentes. Juros de mora incidentes a partir do trânsito em julgado, nos termos do Tema 1002 do STJ. Recurso provido em parte

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575 - TAMG. Mandado de segurança. Carteira Nacional de Habilitação - CNH. Acidente de trânsito. Apreensão. Pedido de restituição. CNT. 294.

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576 - TJSP. AGRAVO INTERNO EM RECURSO ESPECIAL. RESOLUÇÃO DE CONTRATO DE COMPROMISSO DE COMPRA E VENDA.

577 - TJSP. AGRAVO INTERNO EM RECURSO ESPECIAL. RESOLUÇÃO DE CONTRATO DE COMPROMISSO DE COMPRA E VENDA.

578 - TJSP. PROMESSA DE COMPRA E VENDA DE IMÓVEL - RESCISÃO CONTRATUAL -

579 - TJSP. AGRAVO DE INSTRUMENTO -

580 - TJSP. AGRAVO DE INSTRUMENTO -

581 - TJSP. COMPROMISSO DE COMPRA E VENDA - LOTE SEM EDIFICAÇÃO - RESILIÇÃO DE CONTRATO CUMULADA COM RESTITUIÇÃO DE VALORES -

582 - TJRJ. APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE RESCISÃO DE CONTRATO DE COMPRA E VENDA DE IMÓVEL C/C INDENIZATÓRIA POR DANOS MORAIS E MATERIAIS. INADIMPLEMENTO DE PROMESSA DE COMPRA E VENDA DE UNIDADE IMOBILIÁRIA. EMPREENDIMENTO IMOBILIÁRIO DENOMINADO RIO 2 QUE SERIA EDIFICADO PELA ENCOL S/A EM TERRENO PERTENCENTE A CARVALHO HOSKEN. SUB-ROGAÇÃO DA RÉ NOS DIREITOS E OBRIGAÇÕES DA ENCOL. SOLIDARIEDADE. APLICABILIDADE DO CDC. INTELIGÊNCIA DOS LEI 4.591/1994, art. 40 e LEI 4.591/1994, art. 43. SENTENÇA DE PROCEDÊNCIA DOS PEDIDOS. 1. A PARTIR DA FALÊNCIA DA CONSTRUTORA ENCOL S/A, A CARVALHO HOSKEN ASSUMIU O EMPREENDIMENTO IMOBILIÁRIO E TORNOU-SE TITULAR DO DIREITO DE CONSTRUÇÃO, EIS QUE DESFEITA A PROMESSA DE COMPRA E VENDA DO TERRENO, COM A CONSEQÜENTE RESCISÃO DO CONTRATO FIRMADO ENTRE A ENCOL S/A E OS ADQUIRENTES DAS UNIDADES AUTÔNOMAS A SEREM ERIGIDAS, NOS TERMOS DO ART. 40, CAPUT, LEI 4.591/94, SUB-ROGANDO-SE A RÉ NOS DIREITOS E OBRIGAÇÕES DA ENCOL S/A, COM A ASSUNÇÃO DO EMPREENDIMENTO IMOBILIÁRIO, DEVENDO RESPONDER PELAS OBRIGAÇÕES NÃO ADIMPLIDAS. ENTENDIMENTO PACÍFICO DE QUE A RÉ TEM A OBRIGAÇÃO DE INDENIZAR OS ADQUIRENTES PELOS PREJUÍZOS SOFRIDOS, DEVENDO DEVOLVER, INTEGRALMENTE, AS PARCELAS ADIMPLIDAS, DEVIDAMENTE CORRIGIDAS E ACRESCIDAS DE JUROS, À LUZ DO ART. 43, II DA LEI 4.591/94.2. AO ASSUMIR A CONDIÇÃO DE INCORPORADORA, A RÉ PASSOU A RESPONDER INTEGRALMENTE PELOS ATOS DA ANTERIOR, E PODERIA DISPOR LIVREMENTE DO IMÓVEL, LUCRANDO COM A VENDA DOS MESMOS. DA EXEGESE DO DISPOSTO NO ART. 40, §2º, O VALOR AGREGADO À CONSTRUÇÃO DEVE SER AQUELE EFETIVAMENTE DESEMBOLSADO PELO ADQUIRENTE, DEVIDAMENTE CORRIGIDO E COM A INCIDÊNCIA DE JUROS, A PARTIR DE CADA DESEMBOLSO, SOB PENA DE ENSEJAR ENRIQUECIMENTO ILÍCITO. 3. DANO MORAL CONFIGURADO. RESTA INDENE DE DÚVIDAS DE QUE O ADQUIRENTE DE IMÓVEL RESIDENCIAL EM CONSTRUÇÃO COMPROMETE SUAS ECONOMIAS, ANSEIA SEGURANÇA PARA SI E PARA SUA FAMÍLIA, O QUE TORNA EVIDENTE, PORTANTO, A FRUSTRAÇÃO DO SONHO DE AQUISIÇÃO DA CASA PRÓPRIA E O ABALO PSÍQUICO DECORRENTE DO PROJETO FRUSTRADO.4. O VALOR DA CONDENAÇÃO DEVE GUARDAR PROPORCIONALIDADE COM A OFENSA SOFRIDA. VALOR QUE SE MANTÉM. OBSERVÂNCIA DOS PRINCÍPIOS DA RAZOABILIDADE E PROPORCIONALIDADE. 5. AUSENTE SUCUMBÊNCIA RECÍPROCA, POIS A CONDENAÇÃO À RESTITUIÇÃO INTEGRAL DOS VALORES PAGOS GUARDA CORRESPONDÊNCIA COM OS DANOS MATERIAIS, EIS QUE AUSENTES QUAISQUER OUTROS DESEMBOLSOS PELA PARTE AUTORA.DESPROVIMENTO DO RECURSO.

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583 - TJRJ. Apelação Cível. Ação de Obrigação de Fazer c/c Reparatória por Danos Materiais e Morais. Direito Civil. Responsabilidade Civil Contratual. Relação de Consumo. Consumidor que comprou casa pré-fabricada e que, após a entrega, passou a apresentar irregularidades com o uso. Sentença de parcial procedência. Irresignação da Demandada. Nulidade da sentença por falta de fundamentação. Inocorrência. Fundamentação sucinta, mas exauriente e, portanto, válida. Preliminar de incompetência territorial. Cláusula de eleição de foro em contrato de consumo de adesão que não pode condicionar ou limitar qualquer forma de acesso do consumidor aos órgãos do Poder Judiciário, sob pena de nulidade, conforme pacífica jurisprudência do STJ. Alegação de decadência do direito autoral que não se verifica. Vícios que, por serem ocultos, só deflagram o curso do prazo decadencial de 90 (noventa) dias a partir do momento em que evidenciado o defeito. Demandante que exerceu seu direito potestativo de reclamar o reparo dos vícios oportunamente. Dano moral. Juízo sentenciante que não está obrigado a enfrentar todos os argumentos apresentados pela parte, desde que aqueles não apreciados não tenham a capacidade de infirmar a conclusão adotada. Firme jurisprudência do STJ. Fundamentação que expõe a prática de ato ilícito, dano e nexo causal aptos a ensejarem o surgimento da responsabilidade civil objetiva do fornecedor do produto. Quantum compensatório fixado de acordo com precedentes deste Tribunal de Justiça. Danos materiais e pedido de repetição de indébito em dobro, fundamentado no CDC, art. 42. Circunstâncias fáticas que lastreiam a pretensão indenizatória por danos materiais que decorrem da compra, por parte do consumidor, dos insumos necessários à realização de obra, cujos ônus deveriam ter sido suportados pela Apelante. Repetição de indébito. Inaplicabilidade do art. 42, Parágrafo único, do CDC. Inocorrência de cobrança indevida. Sentença que, ao reconhecer a dobra em favor do consumidor, carece de fundamentação. Nulidade. Possibilidade de aplicação da Teoria da Causa Madura para determinar a restituição simples do indébito. Multa diária fixada de ofício pelo juízo a quo. Validade. Incumbe ao juiz dirigir o processo e determinar todas as medidas indutivas, coercitivas, mandamentais ou sub-rogatórias necessárias para assegurar o cumprimento de ordem judicial. Honorários sucumbenciais que não merecem reparo. Inteligência do Verbete Sumular 326, do STJ: «A indenização por dano moral, fixada em valor inferior ao requerido, não implica, necessariamente, em sucumbência recíproca". Reforma parcial da sentença. Sucumbência mínima do Apelado. Impossibilidade de majoração de honorários. Tema 1.059 do Sistema de Recursos Repetitivos do STJ. Conhecimento e parcial provimento do recurso.

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584 - TJRJ. APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DECLARATÓRIA C/C ANULATÓRIA DE DÉBITO FISCAL. IPTU. METRAGEM INCORRETA. COBRANÇA A MAIOR. SENTENÇA DE PARCIAL PROCEDÊNCIA. APELO DOS AUTORES. PEDIDO DE COMPENSAÇÃO DOS VALORES PAGOS A MAIOR A TÍTULO DE IPTU PARA QUITAÇÃO DOS DÉBITOS SOB A MESMA RUBRICA QUE NÃO É POSSÍVEL, POIS INEXISTE LEGISLAÇÃO AUTORIZATIVA PARA TANTO, O QUE, CASO RECONHECIDA SUA POSSIBILIDADE, VIOLARIA O CTN, art. 170. TEMA REPETITIVO 265 QUE FICOU ASSENTADO QUE A COMPENSAÇÃO TRIBUTÁRIA É MODALIDADE EXTINTIVA DO CRÉDITO TRIBUTÁRIO, COMPENSANDO-SE MEDIANTE LEI ESPECÍFICA, CRÉDITOS LÍQUIDOS E CERTOS, VENCIDOS E VINCENDO. PEDIDO ADMINISTRATIVO EM 2004 QUE SUSPENDEU O PRAZO PRESCRICIONAL. ART. 4º DO DECRETa Lei 20.910/32. A ANULAÇÃO DOS LANÇAMENTOS DE IPTU RELATIVOS AO IMÓVEL OBJETO DA LIDE, NOS QUAIS A METRAGEM DA ÁREA EDIFICADA SEJA DIVERSA DA APONTADA PELA PERÍCIA TÉCNICA, DEVE SE DAR A PARTIR DO EXERCÍCIO DE 1999 ATÉ A PRESENTE DATA. PEDIDO DE RESTITUIÇÃO DOS VALORES PAGOS A MAIOR QUE É CONSEQUÊNCIA LÓGICA DO PEDIDO E DA DECISÃO QUE DETERMINOU ANULAR OS LANÇAMENTOS DE IPTU RELATIVOS AO IMÓVEL OBJETO DA LIDE. EM RELAÇÃO A RESTITUIÇÃO, O REQUERIMENTO ADMINISTRATIVO, NÃO TEM O CONDÃO DE INTERROMPER OU SUSPENDER O PRAZO PRESCRICIONAL. SÚMULA 625/STJ. PARA A RESTITUIÇÃO, DEVE SER RESPEITADO PRAZO O QUINQUENAL A PARTIR DA PROPOSITURA DA PRESENTE AÇÃO, SOB PENA DE ENRIQUECIMENTO SEM CAUSA DO ENTE TRIBUTANTE, NOS TERMOS DO DISPOSTO NO art. 165, I, DO CÓDIGO TRIBUTÁRIO NACIONAL. DAR PARCIAL PROVIMENTO AO RECURSO, PARA (I) ANULAR OS LANÇAMENTOS DE IPTU RELATIVOS AO IMÓVEL OBJETO DA LIDE REALIZADOS A PARTIR DO EXERCÍCIO DE 1999 ATÉ A PRESENTE DATA, NOS QUAIS A METRAGEM DA ÁREA EDIFICADA SEJA DIVERSA DA APONTADA PELA PERÍCIA TÉCNICA; (II) DETERMINAR A RESTITUIÇÃO DOS VALORES PAGOS A MAIOR, RESPEITADO O PRAZO QUINQUENAL A PARTIR DO AJUIZAMENTO DA PRESENTE AÇÃO, DEVENDO OS VALORES SEREM APURADOS EM SEDE DE LIQUIDAÇÃO DE SENTENÇA.

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585 - TJSP. Aposentada que sofre descontos em seu benefício previdenciário sem que se prove tenha consentido para que se realizassem tais subtrações. Ilicitude configurada. Restituição em dobro. Dano moral in re ipsa. Diretriz adotada na Câmara e arbitramento de R$ 5 mil reais. Manutenção do indeferimento do pedido de justiça gratuita formulado pela pessoa jurídica. Honorários advocatícios arbitrados corretamente em percentual sobre o valor da causa, pouco mais de R$ 1.400,00. Valor que não se mostra irrisório diante da baixa complexidade do caso e do tempo de duração da demanda. Não provimento ao recurso da ré, provimento parcial ao recurso da autora para determinar a restituição do indébito de forma dobrada e condenar a ré ao pagamento de indenização por dano mora

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586 - TJSP. DIREITO PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO DE INSTRUMENTO.

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587 - TJSP. COMPRA E VENDA DE IMÓVEL. 

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588 - TJSP. Apelação. Ação de rescisão contratual c/c restituição de valores. Compromisso de compra e venda de imóvel. Sentença de improcedência relativamente à corré corretora e de parcial procedência relativamente à vendedora. Inconformismo dos autores e da corré vendedora. Aplicabilidade do CDC. Atraso na entrega da obra. Culpa da corré vendedora. Caso fortuito ou força maior não caracterizados. Súmula 161/TJSP. Pedido dos autores, de restituição de comissão de corretagem. Possibilidade de atribuir o encargo ao comprador. Tese firmada em sede de Recurso Especial Repetitivo pelo Superior Tribunal. Ciência inequívoca do comprador quanto ao pagamento efetuado e a que pretexto o foi. Restituição indevida. Danos morais. Indenização indevida. Ausência de situação extraordinária. Sentença mantida. Apelações não providas

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589 - TJRJ. APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE OBRIGAÇÃO DE FAZER C/C INDENIZATÓRIA. ALEGAÇÃO DE EMPRÉSTIMO EM CARTÃO DE CRÉDITO CONSIGNADO NÃO CONTRATADO. SENTENÇA DE PARCIAL PROCEDÊNCIA. RECURSO DO AUTOR. CAUSA DE PEDIR QUE PERPASSA O EXAME DA REGULARIDADE DA CONTRATAÇÃO. TESE AUTORAL NO SENTIDO DE NÃO TER REALIZADO A CONTRATAÇÃO DE QUALQUER MODALIDADE DE EMPRÉSTIMO. DECISUM QUE SE PÕE A APRECIAR A OFERTA DE CARTÃO DE CRÉDITO CONSIGNADO EM LUGAR DE EMPRÉSTIMO CONSIGNADO. FUNDAMENTAÇÃO DISSOCIADA DA CAUSA DE PEDIR. ERROR IN PROCEDENDO. VIOLAÇÃO DO PRINCÍPIO DA CONGRUÊNCIA. INCIDÊNCIA DOS arts. 141, 490 E 492 DO CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL. CASSAÇÃO DA SENTENÇA DE OFÍCIO. CAUSA MADURA. APLICAÇÃO DO art. 1.013, § 3º, DO CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL. IMEDIATA ANÁLISE DO MÉRITO. INSTITUIÇÃO FINANCEIRA/APELADA QUE INSTRUIU O FEITO COM CÓPIA DO CONTRATO QUE TERIA SIDO SUBSCRITO PELO AUTOR/APELANTE. IMPUGNAÇÃO. ÔNUS DA PARTE RÉ DE COMPROVAR A AUTENTICIDADE DA ASSINATURA. INCIDÊNCIA DO TEMA 1.061 DO COLENDO STJ. PROVA PERICIAL NÃO PRODUZIDA. VALIDADE DA ASSINATURA NÃO DEMONSTRADA. FORTUITO EXTERNO NÃO CONFIGURADO. RISCO DO EMPREENDIMENTO. INTELIGÊNCIA DAS SÚMULAS 479 DO COLENDO STJ E 94 DESTA CORTE. FALHA NA PRESTAÇÃO DO SERVIÇO CARACTERIZADA. NULIDADE DA CONTRATAÇÃO. IMPERIOSA CESSAÇÃO DOS DESCONTOS E RESTITUIÇÃO DOS VALORES INDEVIDAMENTE DEBITADOS. ANÁLISE QUANTO À INCIDÊNCIA OU NÃO DA RESTITUIÇÃO EM DOBRO À LUZ DO art. 42, PARÁGRAFO ÚNICO, DO CDC E DA JURISPRUDÊNCIA DO COLENDO STJ. DESCONTOS INDEVIDOS QUE REMONTAM AO ANO DE 2016. RELAÇÃO CONSUMERISTA QUE NÃO SE REFERE A PRESTAÇÃO DE SERVIÇO PÚBLICO. TÉCNICA DA MODULAÇÃO DOS EFEITOS DETERMINADA NO JULGAMENTO DO ERESP 1.413.542/RS PELO COLENDO STJ. ANÁLISE QUE DEMANDA A CONFIGURAÇÃO DE MÁ-FE DO RÉU. CASO EM TELA EM QUE O BANCO, APESAR DA IMPUGNAÇÃO ADMINISTRATIVA FEITA PELO AUTOR E DOS INDÍCIOS DE FRAUDE, NÃO AVERIGUOU A REGULARIDADE DA CONTRATAÇÃO. MÁ-FÉ QUE RESIDE NA MANUTENÇÃO DOS DESCONTOS NO BENEFÍCIO PREVIDENCIÁRIO. RESTITUIÇÃO EM DOBRO. DANOS MORAIS CONFIGURADOS. DESCONTOS EFETUADOS EM BENEFÍCIO PREVIDENCIÁRIO DURANTE VÁRIOS ANOS. QUANTUM QUE SE FIXA EM R$ 10.000,00 EM OBSERVÂNCIA AOS PARÂMETROS DESTE TRIBUNAL DE JUSTIÇA. PROCEDÊNCIA DOS PEDIDOS QUE SE IMPÕE. RECURSO PROVIDO.

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590 - TJSP. AGRAVO DE INSTRUMENTO -

591 - TJSP. AGRAVO DE INSTRUMENTO -

592 - TJSP. Imposto. Circulação de mercadorias e serviços. Comércio de veículos, peças e equipamentos para automotores. Pretensão à restituição/compensação do tributo. Restituição imediata e preferencial de valores pagos indevidamente apenas é cabível em caso de não realização do fato gerador presumido. CF/88, art. 150, § 7º, acrescentado pela emenda constitucional 3/93. Fato gerador efetivamente ocorrido, mas com base de cálculo menor. Devolução do indébito submetido a tratamento jurídico diverso, previsto no Lei 6374/1989, art. 66-B, regulado pelo r ICMS, com redação dada pelo Decreto estadual 41653/97 e pelo comunicado cat 45/96. Caso em que, para obter a restituição, o interessado deve deduzir pedido formal ao fisco, devidamente instruído com os documentos necessários à comprovação do alegado, que será submetido à apreciação da administração fiscal. Ausência de inconstitucionalidade ou ilegalidade. Declaratória de crédito tributário improcedente. Recurso desprovido quanto ao tema.

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593 - STJ. Civil. Agravo interno no agravo em recurso especial. Contrato de compra e venda de imóvel. Rescisão. Restituição das importâncias pagas. Termo inicial da correção monetária. Data de cada desembolso. Súmula 83/STJ. Não prevalência da Lei 6.899/1981.

594 - TJSP. DIREITO DO CONSUMIDOR. APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO REVISIONAL DE CONTRATO DE FINANCIAMENTO. SEGURO PRESTAMISTA E TARIFA DE AVALIAÇÃO DO BEM REGULARES. TARIFA DE REGISTRO DE CONTRATO EXIGIDA INDEVIDAMENTE. RESTITUIÇÃO SIMPLES. SUCUMBÊNCIA RECÍPROCA. PROVIMENTO PARCIAL. I. CASO EM EXAME

595 - TRT3. Pensão. Restituição. Agravo de petição. Repetição de indébito.

596 - TJSP. DIREITO DO CONSUMIDOR. APELAÇÃO CÍVEL. DESCONTOS INDEVIDOS. ILEGITIMIDADE PASSIVA AFASTADA. RESTITUIÇÃO EM DOBRO. DANO MORAL CONFIGURADO. RECURSO DESPROVIDO. I. 

597 - TJSP. DIREITO PROCESSUAL PENAL. MANDADO DE SEGURANÇA. RESTITUIÇÃO DE VEÍCULO APREENDIDO. ORDEM DENEGADA. I. 

598 - TJSP. AÇÃO DECLARATÓRIA DE INEXISTÊNCIA DE DÉBITO C.C. REPETIÇÃO DE INDÉBITO E DANOS MORAIS.

599 - TJSP. DIREITO CIVIL. EMBARGOS À EXECUÇÃO. INEXIGIBILIDADE DE DÉBITO. I. 

600 - STJ. Processual penal. Recurso ordinário em habeas corpus. Divulgação de material pornográfico de criança ou adolescente. Favorecimento da prostituição ou de outra forma de exploração sexual de criança ou adolescente ou de vulnerável prisão preventiva. Excesso de prazo. Complexidade da causa. Incidência. Interposição de incidentes processuais. Exercício da ampla defesa. Delonga justificada na prestação jurisdicional. Flagrante ilegalidade. Inexistência. Recurso desprovido.