Casa De Prostituicao | Jurisprudência Selecionada

Doc. 269.4546.5410.6240

601 - TJSP. DIREITO DO CONSUMIDOR E PROCESSUAL CIVIL. APELAÇÃO CÍVEL. INEXIGIBILIDADE DE DÉBITO. RESTITUIÇÃO SIMPLES OU EM DOBRO. DANOS MORAIS INDEVIDOS. RECURSO PARCIALMENTE PROVIDO. I. CASO EM EXAME 1.

Apelação interposta pelo autor contra sentença que julgou parcialmente procedente o pedido para declarar a inexigibilidade de valores cobrados em razão de contrato e determinar a restituição simples dos valores descontados. O autor busca, em sede recursal, a restituição em dobro, indenização por danos morais e a fixação dos ônus sucumbenciais a cargo da ré. II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO 2. Há três questões em discussão: (i) definir se a restituição dos valores deve ser realiza... ()

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Doc. 153.6105.8000.4200

602 - TJMG. Alienação fiduciária. Restituição do bem alienado. Ação cautelar de busca e apreensão. Alienação fiduciária em garantia. Restituição do bem alienado. Pagamento integral da dívida pendente

«- Cabe ao devedor fiduciante, caso pretenda a restituição do bem alienado, efetuar, no prazo de cinco dias após o cumprimento do mandado liminar de busca apreensão, o pagamento integral da dívida pendente, sob pena da consolidação, em favor do credor fiduciário, da posse e da propriedade plena do bem dado em garantia no contrato de financiamento.»

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Doc. 146.0844.0854.4133

603 - TJSP. Apelação - Restituição de bem - Recurso interposto contra decisão que indeferiu o pedido formulado pelo verdadeiro proprietário - Acolhimento - Veículo apreendido em ação penal na qual são réus terceiras pessoas - Legítimo proprietário do veículo que não pode ser atingido por ato de terceiro - Perícia na motocicleta já realizada e juntada aos autos - Apreensão da motocicleta que não mais interesse ao deslinde da causa - Restituição deferida - Recurso provido

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Doc. 103.1674.7339.2100

604 - STJ. Compromisso de compra e venda. Resolução. Hipótese em que ambas as partes cumprem mal o contrato. Resolução com restituição à situação anterior. Peculiaridades do caso.

«Como ambas as partes cumpriram mal o contrato e estão pedindo sua extinção, a solução é decretar a resolução, com restituição à situação anterior.»

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Doc. 405.1969.1517.9545

605 - TJSP. DIREITO CIVIL E CONSUMIDOR. APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO ORDINÁRIA. DEVOLUÇÃO DE VALORES. SEGURO PRESTAMISTA. COBRANÇA ABUSIVA. RESTITUIÇÃO SIMPLES E EM DOBRO. DANOS MORAIS NÃO CONFIGURADOS. SUCUMBÊNCIA RECÍPROCA. PARCIAL PROVIMENTO. I. CASO EM EXAME

Apelação interposta pelo autor contra sentença que julgou parcialmente procedentes os pedidos formulados em ação ordinária movida contra instituição financeira, para declarar nula a cobrança de seguro prestamista, com recalculo do IOF, e determinando a restituição simples dos valores pagos. O autor pleiteia a restituição em dobro, indenização por danos morais e a inversão da sucumbência. II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO Há três questões em discussão: (i) definir se a repetição... ()

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Doc. 891.6232.7851.9651

606 - TJSP. Ação declaratória de inexistência de relação jurídica e de inexigibilidade de débito bancário c/c restituição dobrada de valores e indenização por danos morais - Autora, aposentada e analfabeta, que alega não ter entabulado contrato de empréstimo com o réu - Aplicação «in casu» das regras consumeristas - Perícia oficial que constatou não ser da postulante as impressões digitais apostas nos documentos apresentados pelo banco - Falha na prestação do serviço - Responsabilidade objetiva (CDC, art. 14) - Súmula 479/STJ - Apelação da autora provida em parte para julgar a demanda parcialmente procedente em maior extensão - Restituição de valores que deve ser dobrada, com observação do entendimento do EAREsp. Acórdão/STJ e da modulação dos efeitos da decisão - Elevação da honorária advocatícia carreada ao réu de 10% para 15% do valor dado à causa de R$10.940,03

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Doc. 711.2342.4696.9969

607 - TJRJ. EMENTA. APELAÇÃO CÍVEL. DIREITO CIVIL. AÇÃO DE RESTITUIÇÃO CUMULADA COM COMPENSATÓRIA.COMPRA E VENDA. AUSÊNCIA DE PREVISÃO NO CONTRATO DO DIREITO DE ARREPENDIMENTO. ARRAS CONFIRMATÓRIAS QUE NÃO SE CONFUNDEM COM PENITENCIAIS. GARANTIA DO NEGÓCIO E INÍCIO DE PAGAMENTO. IMPOSSIBILIDADE DE RETENÇÃO NA RESOLUÇÃO CONTRATUAL. DESPROVIMENTO. CASO EM EXAME APELAÇÃO CÍVEL. SENTENÇA (INDEXADOR 169) QUE JULGOU PARCIALMENTE PROCEDENTES OS PEDIDOS, CONDENANDO A RÉ À RESTITUIÇÃO DE R$10.000,00. QUESTÃO EM DISCUSSÃO RECURSO DA DEMANDADA REQUERENDO A IMPROCEDÊNCIA DO PEDIDO. RAZÕES DE DECIDIR

No presente caso, afirmaram os Demandantes que, em 29 de novembro de 2019, teriam firmado contrato de compra e venda de imóvel com a Reclamada, no valor de R$280.000,00. Aduziram que teriam efetuado o pagamento de sinal, no valor de R$10.000,00, e o restante seria realizado por financiamento bancário e utilização de saldo do FGTS, contudo, a Requerida teria comunicado a desistência do negócio jurídico, em razão da morosidade na obtenção do crédito imobiliário, retendo o valor pago a ... ()

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Doc. 370.4517.8663.5978

608 - TJMG. EMENTA: APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DECLARATÓRIA DE INEXISTÊNCIA DE DÉBITO C/C REPETIÇÃO DE INÉBITO E INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS. CONTRATO DE EMPRÉSTIMO BANCÁRIO. DESCONTO DAS PRESTAÇÕES EM BENEFÍCIO PREVIDENCIÁRIO. IRREGULARIDADE DA CONTRATAÇÃO. PRIVAÇÃO INDEVIDA DE RECURSOS DA PARTE. PREJUÍZO À SUA SUBSISTÊNCIA. DANOS MORAIS CARACTERIZADOS. INDENIZAÇÃO. MAJORAÇÃO. POSSIBILIDADE, NO CASO CONCRETO. RESTITUIÇÃO EM DOBRO DO INDÉBITO. IMPOSSIBILIDADE. TERMO INICIAL DA CONTAGEM DE JUROS E CORREÇÃO MONETÁRIA. HONORÁRIOS DE SUCUMBÊNCIA. ADEQUAÇÃO DO ARBITRAMENTO. RECURSO PARCIALMENTE PROVIDO. SENTENÇA REFORMADA, EM PARTE. - O

quantum indenizatório deve observar os princípios da razoabilidade e da proporção com as circunstâncias fáticas para o caso concreto, sendo cabível sua majoração quando o valor arbitrado não atende à finalidade reparatória. - Não se aplicando na espécie a tese fixada pelo STJ no julgamento do EAREsp. Acórdão/STJ, segundo a qual a restituição em dobro do indébito (parágrafo único do ) independe da natureza do elemento volitivo do fornecedor que realizou a cobran... ()

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Doc. 324.5900.5395.1899

609 - TJSP. APELAÇÃO - AÇÃO DECLARATÓRIA DE INEXIGIBILIDADE DE RELAÇÃO JURÍDICA - DANO MORAL - SENTENÇA DE PARCIAL PROVIMENTO - APELO DO AUTOR -

Descontos indevidos em auxílio previdenciário - Fixação do quantum indenizatório - Princípios da razoabilidade e da proporcionalidade - Indenização fixada em R$ 5.000,00 que se mostra adequada à recomposição extrapatrimonial no caso concreto - Precedentes jurisprudenciais - Impossibilidade de elevação, sob pena de causar-se inadmissível enriquecimento sem causa da parte recorrente. APELAÇÃO - AÇÃO DECLARATÓRIA DE INEXIGIBILIDADE DE DÉBITO - RESTITUIÇÃO EM DOBRO - Presumi... ()

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Doc. 269.0467.4036.8625

610 - TJSP. DIREITO DO CONSUMIDOR E PROCESSUAL CIVIL. APELAÇÃO CÍVEL. INADIMPLEMENTO CONTRATUAL. DEMORA NA PRESTAÇÃO DO SERVIÇO. PEDIDOS DE RESTITUIÇÃO DE VALORES E INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS. AUSÊNCIA DE CIRCUNSTÂNCIAS EXCEPCIONAIS. REDISTRIBUIÇÃO DO ÔNUS DA SUCUMBÊNCIA. RECURSO PARCIALMENTE PROVIDO. I. CASO EM EXAME

Recurso de apelação interposto por consumidor contra sentença que determinou apenas a devolução de peça automotiva. II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO Há duas questões em discussão: (i) definir se o inadimplemento contratual justifica a restituição dos valores pagos e a condenação por danos morais; e (ii) avaliar a redistribuição do ônus da sucumbência diante do acolhimento parcial dos pedidos. III. RAZÕES DE DECIDIR A relação contratual entre as partes é regida pelo CDC, cabend... ()

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Doc. 179.2322.8714.4538

611 - TJRJ. APELAÇÃO CÍVEL. PROMESSA DE COMPRA E VENDA DE IMÓVEL. AUTORES QUE OBJETIVAM A RESCISÃO CONTRATUAL DIANTE DE ATRASO NA ENTREGA DA UNIDADE. SENTENÇA DE PARCIAL PROCEDÊNCIA. APELO DAS RÉS. DESCABIMENTO. PRELIMINAR DE ILEGITIMIDADE PASSIVA QUE SE AFASTA. RÉS INTEGRANTES DO MESMO GRUPO ECONÔMICO. SOLIDARIEDADE DE TODOS QUE PARTICIPAM DA CADEIA DE CONSUMO. INCIDÊNCIA DO PARÁGRAFO ÚNICO DO art. 7º E LEI 8.078/90, art. 25, § 1º. NO CASO, O ATRASO FOI ADMITIDO PELAS RÉS, QUE TAMBÉM CONCORDARAM COM A RESCISÃO CONTRATUAL E COM A DEVOLUÇÃO INTEGRAL DOS VALORES PAGOS. EVIDENTE DESRESPEITO AO PRAZO AJUSTADO PARA A ENTREGA DO IMÓVEL, ENSEJANDO A RESPONSABILIDADE DAS RÉS COM RELAÇÃO AOS PREJUÍZOS ADVINDOS. RÉS QUE NÃO SE DESINCUMBIRAM DO ÔNUS IMPOSTO PELO ART. 373, II, CPC. RESCISÃO POR CULPA DA PROMITENTE VENDEDORA. RESTITUIÇÃO INTEGRAL DOS VALORES PAGOS. PRECEDENTES. SÚMULA 543/STJ: «SÚMULA 543 - NA HIPÓTESE DE RESOLUÇÃO DE CONTRATO DE PROMESSA DE COMPRA E VENDA DE IMÓVEL SUBMETIDO AO CÓDIGO DE DEFESA DO CONSUMIDOR, DEVE OCORRER A IMEDIATA RESTITUIÇÃO DAS PARCELAS PAGAS PELO PROMITENTE COMPRADOR - INTEGRALMENTE, EM CASO DE CULPA EXCLUSIVA DO PROMITENTE VENDEDOR/CONSTRUTOR, OU PARCIALMENTE, CASO TENHA SIDO O COMPRADOR QUEM DEU CAUSA AO DESFAZIMENTO". DANO MORAL CONFIGURADO. ATRASO QUE SUPEROU O PERÍODO DE 2 (DOIS) ANOS, PELO MENOS. MANUTENÇÃO DO QUANTUM FIXADO, EM R$ 10.000,00 (DEZ MIL REAIS), PARA AMBOS OS AUTORES. MAJORAÇÃO DOS HONORÁRIOS, NA FORMA DO ART. 85, §11, CPC. NEGADO PROVIMENTO AO RECURSO.

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Doc. 373.2171.4238.7104

612 - TJSP. Direito do consumidor. Ação revisional de contrato. Empréstimo consignado. Limitação de juros pela Instrução Normativa INSS/PRES 28/2008. Abusividade reconhecida. Restituição em dobro. Recurso do réu não provido e recurso adesivo do autor provido. I. Caso em exame 1. Trata-se de recurso interposto contra sentença que, em ação revisional de contrato de empréstimo consignado, julgou procedentes os pedidos para declarar abusividade da taxa de juros aplicada (2,53% ao mês), condenando o réu à readequação dos juros ao limite de 2,34% ao mês e à restituição dos valores pagos a maior. Recorrem o réu, que sustenta a legalidade da taxa contratada, e o autor, em recurso adesivo, requerendo a restituição em dobro dos valores pagos a maior e o arbitramento dos honorários sucumbenciais de forma equitativa. II. Questão em discussão2. A questão em discussão consiste em saber se a taxa de juros aplicada pelo réu é abusiva em relação ao limite previsto pela Instrução Normativa INSS/PRES 28/2008 e se cabe a restituição em dobro dos valores pagos a maior. III. Razões de decidir3. RECURSO DO RÉU. Juros remuneratórios que devem se ater à limitação imposta na Instrução Normativa INSS 28/2008. A taxa de juros remuneratórios deve observar o limite fixado na época de sua celebração. Art. 13, II, da Instrução Normativa INSS 28/2008 (Portaria PRES/INSS 1.102/2009). Réu que não colacionou o contrato aos autos ou trouxe qualquer prova a fim de infirmar os direitos constitutivos da autora. Abusividade demonstrada. Juros efetivos da operação que devem ser limitados a 2,34% ao mês, conforme Instrução Normativa vigente à data da celebração do empréstimo consignando pelo autor. Necessidade de recálculo do valor das prestações, observado o percentual do CET mensal previsto na instrução normativa, autorizada a compensação. Recurso não provido. 4. RECURSO ADESIVO DO AUTOR. Restituição em dobro. Aplicação do atual entendimento do STJ. Desnecessidade de comprovação de má-fé para restituição de valores em dobro. Ausência de comprovação de erro justificável pelo fornecedor de serviços. Descontos a maior indevidos que ofende a boa fé objetiva. Restituição que deve se dar na forma dobrada. Verba Honorária. Insurgência quanto ao valor da sucumbência. Fixação de honorários advocatícios em 10% sobre o valor da causa. Valor da causa corresponde a R$ 280,56, quantia ínfima para remunerar o trabalho do patrono do autor de forma condigna. Possibilidade de arbitramento dos honorários por equidade face o irrisório proveito econômico obtido pela autora. Honorários sucumbenciais em favor do patrono do autor fixados em R$ 1.000,00, nos moldes do CPC, art. 85, § 8º. Sentença reformada apenas quanto a esses aspectos. Recurso provido. IV. Dispositivo e tese6. Recurso do réu não provido e recurso adesivo do autor provido. Tese de julgamento: «É abusiva a cobrança de taxa de juros superior à prevista na Instrução Normativa INSS/PRES 28/2008, sendo devida a restituição em dobro dos valores pagos a maior. Possível a fixação de honorários sucumbenciais por equidade quando o valor da causa for muito baixo" Dispositivos relevantes citados: CDC, art. 42, parágrafo único; INSS/PRES 28/2008, art. 13, II. Jurisprudência relevante citada: STJ, EAREsp. Acórdão/STJ, Rel. Min. Og Fernandes, j. 21.10.2020

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Doc. 629.3933.6141.3868

613 - TJSP. DIREITO PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO DE INSTRUMENTO. EXECUÇÃO FISCAL. RESTITUIÇÃO. HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS. RECURSO DESPROVIDO. I.

Caso em Exame: Agravo de Instrumento interposto pelo Serviço Autônomo de Água e Esgoto de Brodowski (SAAEB) contra a r. decisão de 1º grau, que fixou honorários advocatícios nos percentuais previstos no § 3º do , em execução fiscal (restituição) movida pelo Município de Brodowski, visando o recebimento de R$ 4.845.255,30. II. Questão em Discussão:A questão em discussão consiste na possibilidade de fixação dos honorários advocatícios por apreciação equitativ... ()

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Doc. 328.0214.0807.3429

614 - TJSP. DIREITO CIVIL E DO CONSUMIDOR. APELAÇÕES CÍVEIS. DECLARATÓRIA DE NULIDADE DE CONTRATO DE CARTÃO DE CRÉDITO COM RESERVA DE MARGEM CONSIGNÁVEL. RESTITUIÇÃO EM DOBRO. DANOS MORAIS. SUCUMBÊNCIA RECÍPROCA. PROVIMENTOS PARCIAIS. I.

Caso em exame Apelações interpostas contra sentença que declarou a nulidade de contrato de cartão de crédito com reserva de margem consignável, determinando a restituição simples dos valores descontados e condenando o banco ao pagamento de danos morais de R$ 5.000,00. Réu pleiteia a redução do valor fixado a título de danos morais, aplicação da restituição simples e compensação de valores creditados. Autora postula restituição em dobro, majoração dos danos morais para R$... ()

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Doc. 152.4465.0031.5835

615 - TJSP. Apelação - R. decisão que indeferiu a restituição do veículo apreendido. Recurso de apelação arguindo que estão preenchidos os requisitos legais para a restituição do caminhão, mostrando-se desproporcional a manutenção da apreensão do veículo até o término da instrução criminal. Ainda, afirma que a manutenção da apreensão poderá causas extensos danos econômicos ao proprietário. Busca, assim, a restituição da coisa apreendida. Mérito - Pleito de restituição do bem apreendido - Impossibilidade - Veículo investigado na prática de crime de receptação - Inquérito Policial que nem sequer foi concluído - apreensão do veículo imprescindível para o deslinde da causa principal. Recurso desprovido

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Doc. 644.0682.8108.6891

616 - TJSP. DIREITO CIVIL. APELAÇÃO. AÇÃO DECLARATÓRIA DE NULIDADE DE CLÁUSULA CONTRATUAL C/C DANOS MORAIS E RESTITUIÇÃO DE VALORES. RECURSO PARCIALMENTE PROVIDO. I.

Caso em Exame Ação declaratória de nulidade de cláusula contratual cumulada com pedido de danos morais e restituição de valores pagos em contrato de compra e venda de imóvel. Sentença de primeira instância julgou o processo sem resolução do mérito por ausência de interesse processual. A autora apelou alegando abusividade das cláusulas do distrato. II. Questão em Discussão 2. A questão em discussão consiste em (i) verificar a existência de interesse processual para discutir ... ()

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Doc. 151.7133.3219.0779

617 - TJSP. DIREITO DO CONSUMIDOR. APELAÇÃO CÍVEL. REVISÃO CONTRATUAL. ABUSIVIDADE DE TAXAS DE JUROS. PARCIAL PROVIMENTO. I.

Caso em exame Trata-se de apelação interposta por instituição financeira em face da sentença que julgou procedente a ação revisional de contrato proposta pela autora, determinando a redução da taxa de juros à média do Banco Central e a restituição de valores pagos a maior. II. Questão em discussão2. A controvérsia gira em torno de: (i) a ausência de fundamentação na sentença; (ii) cerceamento de defesa pela negativa de prova pericial; (iii) prescrição da pretensão autor... ()

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Doc. 165.0973.7000.0400

618 - TJSP. Imposto. Circulação de mercadorias e serviços. Substituição tributária. Restituição. Contribuinte que espera quase três anos para decisão de pedidos de ressarcimento que vêm a ser deferidos, impossibilitando, porém, a decisão, a correção monetária. Inadmissibilidade. Integral restituição com a recomposição da moeda e de seu poder aquisitivo. Necessidade. Óbice ao enriquecimento sem causa do estado. Observância.

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Doc. 722.6516.3678.9421

619 - TJSP. DIREITO PROCESSUAL PENAL. MANDADO DE SEGURANÇA. TRÁFICO DE DROGAS. PEDIDO JULGADO IMPROCEDENTE. I.

Caso em Exame Mandado de Segurança impetrado por Magali Regina Xavier de Andrade contra ato do Juiz de Direito da Vara Única de Rosana, visando à restituição de veículo apreendido em processo criminal contra seu esposo, acusado de tráfico de drogas e associação para o tráfico. A impetrante alega ser a proprietária do automóvel e que o veículo era utilizado para fins lícitos, de modo que sua apreensão é ilegal. II. Questão em Discussão 2. A questão em discussão consiste em d... ()

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Doc. 150.4705.2013.4400

620 - TJPE. Recurso de agravo. Processo civil e tributário. Decisão terminativa retratativa. ICMS. Declaração de inexistência de crédito tributário. Cana de açucar produzida e deslocada para parque fabril da mesma empresa. Não incidência do ICMS. Pedido de restituição do tributo recolhido indevidamente. Tributo de natureza indireta. Observância do art. 166 CTN. Recurso de agravo não provido.

«1. Trata-se de Recurso de Agravo interposto em face de Decisão Terminativa Retratativa que deu provimento ao Recurso de Agravo interposto pelo Estado de Pernambuco para dar provimento parcial ao reexame necessário a fim de julgar improcedente o pedido relativo à restituição ou compensação do tributo declarado inexigível, modificando a sentença, ainda, no tocante aos ônus de sucumbência, devendo ser distribuídos recíproca e proporcionalmente entre os litigantes. 2. Dois foram os... ()

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Doc. 283.3547.2308.5895

621 - TJSP. DIREITO BANCÁRIO. APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO REVISIONAL. EMPRÉSTIMOS COM JUROS REMUNERATÓRIOS ABUSIVOS. REDUÇÃO À TAXA MÉDIA DE MERCADO. RESTITUIÇÃO EM DOBRO. OBSERVÂNCIA DA TESE FIRMADA PELO STJ NO EARESP 676.608/RS. RECURSO PROVIDO. I. CASO EM EXAME: 1.

Ação revisional onde a autora pleiteiou a redução das taxas para a média de mercado praticada à época da celebração de cada contrato, com a restituição em dobro dos valores pagos em excesso. A sentença de primeiro grau julgou parcialmente procedente a ação, determinando a revisão dos contratos com a fixação de uma taxa de 6% ao mês e a compensação dos valores pagos a maior no saldo devedor. Apelação interposta pela autora para aplicação das taxas médias do mercado. II. Q... ()

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Doc. 846.1238.9739.7201

622 - TJSP. DIREITO CIVIL, PROCESSO CIVIL E CONSUMIDOR. APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DECLARATÓRIA DE INEXISTÊNCIA DE RELAÇÃO JURÍDICA CUMULADA COM PEDIDOS DE REPETIÇÃO EM DOBRO DE INDÉBITO E INDENIZAÇÃO POR DANO MORAL. DESCONTOS DE VALORES EM CONTA DE TITULARIDADE DA PARTE AUTORA, A TÍTULO DE PAGAMENTO DE PRÊMIO DE SEGURO NÃO CONTRATADO. DANO MORAL CARACTERIZADO.

PECULIARIdADES DO CASO. FIXAÇÃO DA INDENIZAÇÃO POR DANO MORAL EM R$ 5.000,00. PRECEDENTES DESTA CÂMARA. RESTITUIÇÃO EM DOBRO. DESCABIMENTO. SUCUMBÊNCIA INTEGRAL DA RÉ (SÚMULA 326/STJ). HONORÁRIOS SUCUMBENCIAIS. TABELA DE HONORÁRIOS DA ORDEM DOS ADVOGADOS DO BRASIL (OAB) NÃO POSSUI CARÁTER OBRIGATÓRIO. HONORÁRIOS QUE DEVEM SER ARBITRADOS SEGUNDO OS PRINCÍPIOS DA PROPORCIONALIDADE E DA RAZOABILIDADE. SENTENÇA PARCIALMENTE REFORMADA. RECURSO PROVIDO EM PARTE. I. CASO EM EXAME ... ()

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Doc. 726.7419.5727.0866

623 - TJSP. DIREITO CIVIL E PROCESSUAL CIVIL. AÇÃO REVISIONAL DE CONTRATO BANCÁRIO. JUROS REMUNERATÓRIOS. TAXA MÉDIA DE MERCADO. IMPROCEDÊNCIA DOS PEDIDOS. I.

Caso em Exame 1. Ação revisional cumulada com pedidos indenizatórios proposta por Ailton José Cordeiro contra Banco Mercantil do Brasil S/A. Sentença julgou improcedentes os pedidos. Autor apela, o argumento de abusividade dos juros remuneratórios e pleiteia restituição em dobro e danos morais. II. Questão em Discussão 2. A questão em discussão consiste em verificar a abusividade dos juros remuneratórios pactuados no contrato de mútuo e a possibilidade de sua revisão para a ta... ()

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Doc. 748.3542.0284.5376

624 - TJRJ. APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE OBRIGAÇÃO DE FAZER C/C INDENIZATÓRIA. CONCESSIONÁRIAS DE SERVIÇOS PÚBLICOS. GESTÃO COMERCIAL. ERROR IN PROCEDENDO. RECURSO PREJUDICADO. I - CASO EM EXAME

Trata-se de uma ação de obrigação de fazer com pedido de indenização, ajuizada em razão de falha na prestação dos serviços pelas concessionárias responsáveis pelo fornecimento de água e esgoto, incluindo a gestão das faturas. II - QUESTÃO EM DISCUSSÃO As questões jurídicas devolvidas cingem-se em analisar a regularidade das cobranças realizadas, bem como, a responsabilidade da empresa ré a restituição dos valores e ao pagamento de danos morais. III - RAZÕES DE DECIDIR ... ()

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Doc. 834.5091.2220.7964

625 - TJSP. AÇÃO DE RESOLUÇÃO DE COMPROMISSO DE COMPRA E VENDA DE IMÓVEL JULGADO PARCIALMENTE PROCEDENTE COM DETERMINAÇÃO DE RESTITUIÇÃO DAS QUANTIAS PAGAS EM FAVOR DA AUTORA.

Apelo da ré insubsistente. Atraso na entrega da obra injustificado. Devolução integral das quantias pagas legitimada pelo inadimplemento constatado. Aplicação da Súmula 543/STJ:» Na hipótese de resolução de contrato de promessa de compra e venda de imóvel submetido ao CDC, deve ocorrer a imediata restituição das parcelas pagas pelo promitente comprador - integralmente, em caso de culpa exclusiva do promitente vendedor/construtor, ou parcialmente, caso tenha sido o comprador quem d... ()

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Doc. 450.5310.0767.4959

626 - TJSP. DIREITO PROCESSUAL PENAL. MANDADO DE SEGURANÇA. RESTITUIÇÃO DE ARMAMENTO. INDEFERIMENTO. I.

Caso em Exame Mandado de Segurança impetrado por Edmilson Jorge de Oliveira contra decisão do Juiz da 23ª Vara Criminal da Comarca da Capital/SP, que indeferiu pedido de restituição de arma de fogo subtraída em crime de extorsão e posteriormente localizada. A arma foi identificada como pertencente ao impetrante, mas o pedido de restituição foi negado, com determinação de envio ao Comando do Exército para destruição. II. Questão em Discussão2. A questão em discussão consiste ... ()

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Doc. 415.8591.8334.4835

627 - TJSP. Direito civil. Apelação cível. Rescisão contratual e restituição de valores. Recurso provido. I. Caso em exame 1. Ação de rescisão contratual e restituição de valores pagos referente ao compromisso de compra e venda de imóvel, diante de dificuldades financeiras dos compradores. A sentença de primeira instância julgou a ação parcialmente procedente, autorizando a rescisão contratual e determinando a restituição de 75% dos valores pagos. II. Questão em discussão 2. A questão em discussão consiste na possibilidade de rescisão contratual e restituição de valores em contrato de compra e venda de imóvel com pacto adjeto de alienação fiduciária, considerando a inadimplência dos compradores e a consolidação da propriedade pela credora. III. Razões de decidir 3. Nos contratos com alienação fiduciária, a restituição de valores só é possível após leilão do imóvel e dedução das despesas, conforme a lei 9.514/97. 4. A jurisprudência do STJ, no tema 1.095, estabelece que a resolução do contrato deve seguir a lei 9.514/97, afastando a aplicação do CDC. IV. Dispositivo e tese 5. Recurso provido. Extinção do processo sem resolução do mérito por falta de interesse de agir dos autores. Tese de julgamento: 1. Em contratos com alienação fiduciária, a restituição de valores deve seguir a lei 9.514/97. 2. A inadimplência e a consolidação da propriedade pela credora inviabilizam a rescisão contratual. Legislação citada: Lei 9.514/97, arts. 26 e 27; CPC/2015, art. 485, VI. Jurisprudência citada: STJ, tema 1.095; 3ª Câmara D. Privado, Apelação Cível 1016094-21.2015.8.26.0506, Relª Desª Márcia Dalla Déa Barone, j. 19.03.2024; 6ª Câmara D. Privado, Apelação Cível 1015791-84.2021.8.26.0477, Rel. Des. Rodolfo Pellizari, j. 01.03.2024; 5ª Câmara D. Privado, Apelação Cível 1046167-46.2019.8.26.0114, Rel. Des. Moreira Viegas, j. 05.02.2024; 10ª Câmara D. Privado, Apelação Cível 1034300-93.2022.8.26.0100, Rel. Des. Jair De Souza, j. 24.04.2023

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Doc. 567.7394.8751.8473

628 - TJSP. APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE RESILIÇÃO CONTRATUAL DE CONTRATO DE COMPROMISSO DE COMPRA E VENDA DE LOTE EM REGIME DE MULTIPROPRIEDADE, CUMULADA COM PEDIDO DE RESTITUIÇÃO DE VALORES. CONTRATO FIRMADO EM FEVEREIRO DE 2018. FALECIMENTO DE UM DOS ADQUIRENTES EM DEZEMBRO DE 2022, ALEGANDO OS AUTORES QUE ESSA FOI A CAUSA DO INADIMPLEMENTO. SENTENÇA QUE DECRETOU RESCINDIDO O CONTRATO, DETERMINANDO A RESTITUIÇÃO DOS VALORES PAGOS, DEDUZINDO O MONTANTE EQUIVALENTE A 25% DOS VALORES PAGOS A TÍTULO DE RETENÇÃO POR DESPESAS ADMINISTRATIVAS. APELO DA RÉ PARA QUE SE APLIQUE A TAXA DE FRUIÇÃO - APELO, CONTUDO, INSUBSISTENTE. CONTRATO QUE É ANTERIOR ÀS ALTERAÇÕES TRAZIDAS PELA «LEI DO DISTRATO» (LEI 13.786/2018) SOBRE A «LEI DO PARCELAMENTO DO SOLO URBANO» (LEI 6.766/1979) . RELAÇÃO JURÍDICO-MATERIAL QUE DEVE SER CARACTERIZADA COMO DE CONSUMO, COM A APLICAÇÃO À LIDE DO REGIME DE PROTEÇÃO ESTABELECIDO PELO CÓDIGO DE DEFESA DO CONSUMIDOR. TAXA DE FRUIÇÃO QUE, COMO DECIDIDO NA R. SENTENÇA, NÃO PODE SER APLICADA AO CASO EM QUESTÃO, NOMEADAMENTE EM VIRTUDE DO ESPECÍFICO REGIME - O DE MULTIPROPRIEDADE - ADOTADO NO CONTRATO. AUTORES QUE PODIAM UTILIZAR-SE DO IMÓVEL POR APENAS DUAS SEMANAS POR ANO. SENTENÇA MANTIDA. RECURSO DESPROVIDO. ENCARGOS DE SUCUMBÊNCIA, COM A MAJORAÇÃO DOS HONORÁRIOS DE ADVOGADO

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Doc. 444.6370.6957.9635

629 - TJSP. Embargos de declaração. Ocorrência de omissão. Com efeito, nos termos do CTN, art. 169, a ação anulatória da decisão administrativa que denegar a restituição prescreve em dois anos. No caso, entre a data da decisão final da Municipalidade que indeferiu a pretensão de restituição das somas recolhidas a título de ISS e a do ajuizamento da ação anulatória c/c repetição de indébito não transcorreu prazo superior a dois anos. Assim, não se há falar em prescrição. Acolhem-se-os

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Doc. 378.7009.4909.9250

630 - TJSP. DIREITO TRIBUTÁRIO. APELAÇÃO. REPETIÇÃO DE INDÉBITO. ICMS. APELAÇÃO NÃO PROVIDA. I.

Caso em Exame Ação ordinária ajuizada por Mavi Motors Comercial de Veículos Ltda. contra a Fazenda Pública do Estado de São Paulo - FPESP, visando à restituição de créditos de ICMS pagos a maior sob o regime de substituição tributária, no período de novembro de 2.011 a maio de 2016. A sentença de primeiro grau julgou procedente o pedido, determinando a restituição dos valores apurados em perícia. II. Questão em Discussão 2. A questão em discussão consiste em (i) se a re... ()

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Doc. 202.3923.5445.0313

631 - TJSP. DIREITO PENAL E PROCESSUAL PENAL. APELAÇÃO CRIMINAL. RESTITUIÇÃO DE ARMA DE FOGO APREENDIDA. PROCESSO EM FASE DE INSTRUÇÃO. INDEFERIMENTO DO PEDIDO. NEGATIVA DE PROVIMENTO. I. CASO EM EXAME 1.

Apelação interposta por Marcus Vinicius Almeida Ramos contra decisão que indeferiu o pedido de restituição de arma de fogo apreendida (pistola Taurus, modelo PT92 AFS-D, calibre 9mm), nos autos da ação penal em que é acusado pela prática do crime previsto na , caput, por portar, transportar ou ocultar arma de fogo de uso restrito sem a devida autorização. II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO 2. A questão em discussão consiste em definir se a arma apreendida pode ser ... ()

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Doc. 218.9817.8129.0983

632 - TJSP. CIVIL. AÇÃO DE RESCISÃO CONTRATUAL. CONTRATO DE MULTIPROPRIEDADE. CAUSA DE PEDIR NÃO CONTRARIADA. PROCEDÊNCIA. RESTITUIÇÃO INTEGRAL. DANO MORAL. NÃO CONFIGURAÇÃO. 1.

Constatada a violação dos deveres anexos de cooperação, lealdade e informação, justifica-se a rescisão culposa do contrato com restituição integral das quantias pagas, corrigidas e acrescidas de juros moratórios desde a citação. 2. O dano moral não ficou configurado, pois o transtorno narrado é inerente a todo inadimplemento contratual, sem desbordar em ofensa efetiva a qualquer dos direitos da personalidade. 3. Recurso parcialmente provido

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Doc. 105.3184.1973.4450

633 - TJSP. Ação de restituição de valores, cumulada com perdas e danos - Consórcio - Aquisição de veículo - Desistência do consorciado - Procedência parcial - Insurgência do réu - Correta determinação de restituição dos valores pagos pelo autor após o encerramento do grupo, de conformidade com o que restou assentado, em caráter definitivo, no julgamento do Recurso Especial Repetitivo Acórdão/STJ - Dedução da cláusula penal - Inadmissibilidade - Falta de prova de prejuízo ao grupo de consorciados - Correção monetária desde cada desembolso - Cabimento - Súmula 35 do E. STJ - Sentença mantida - Recurso improvido

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Doc. 744.3304.7919.8632

634 - TJSP. AGRAVO DE INSTRUMENTO -

Justiça gratuita - Decisão de indeferimento - A situação de hipossuficiência que a parte recorrente alega não restou comprovada - Recorrente que é aposentada pelo INSS - «Print» de pesquisa relacionada à restituição de IRPF cuida de mera situação fiscal - Omissão de juntada de documentos, que gera presunção de ocultação de situação financeira e patrimonial - Valor da causa que gera taxa judiciária mínima, de modo a não comprometer o sustento próprio ou de sua família - ... ()

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Doc. 566.5367.0668.3737

635 - TJSP. AGRAVO DE INSTRUMENTO -

Justiça gratuita - Decisão de indeferimento - A situação de hipossuficiência que a parte recorrente alega não restou comprovada e sim capacidade financeira - O agravante, apesar de alegar desemprego e apresentar CTPS sem registro de trabalho, apresentou extrato bancário com movimentação elevada - «Print» de pesquisa relacionada à restituição de IRPF cuida de mera situação fiscal - Valor da causa dado por opção própria, caracterizando situação que destoa do perfil de benefici... ()

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Doc. 618.6912.3379.6992

636 - TJSP. AGRAVO DE INSTRUMENTO -

Justiça gratuita - Decisão de indeferimento - A situação de hipossuficiência que a parte recorrente alega não restou comprovada. A agravante, apesar de alegar desemprego e apresentar CTPS sem registro de trabalho, apresentou extrato bancário com intensa movimentação e créditos via pix - «Print» de pesquisa relacionada à restituição de IRPF cuida de mera situação fiscal - Valor da causa dado por opção própria, caracterizando situação que destoa do perfil de beneficiários de... ()

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Doc. 606.6457.4162.6178

637 - TJRJ. APELAÇÃO CÍVEL. PREVIDÊNCIA COMPLEMENTAR. CUMPRIMENTO DE SENTENÇA. OBRIGAÇÃO DE NÃO FAZER. TUTELA DE URGÊNCIA CONCEDIDA PARA SUSPENDER DESCONTOS EM DESACORDO COM O ACÓRDÃO TRANSITADO EM JULGADO. PERÍCIA TÉCNICA CONCLUSIVA NO SENTIDO DA INEXISTÊNCIA DE DESCUMPRIMENTO DO JULGADOS. DESCONTOS SEM RELAÇÃO COM O OBJETO DA DEMANDA. EXTINÇÃO DA EXECUÇÃO. REVOGAÇÃO DA TUTELA DE URGÊNCIA CONCEDIDA. PRETENSÃO DE RESTITUIÇÃO DOS VALORES NÃO DESCONTADOS, NOS PRÓPRIOS AUTOS. FIXAÇÃO DE HONORÁRIOS DE SUCUMBÊNCIA SOBRE O PROVEITO ECONÔMICO. I -

Caso em exame: 1. Trata-se de Cumprimento de Sentença em que os exequentes suscitam a existência de descontos em desacordo com o acórdão transitado em julgado. 2. Decisão concedendo tutela de urgência para suspender os descontos. 3. Perícia técnica atuarial conclusiva no sentido de que os descontos não guardam relação com o objeto da demanda. 4. Sentença de extinção da execução, fixando honorários advocatícios no valor de R$ 500,00 (quinhentos reais). 5. Recurso do exeque... ()

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Doc. 899.6339.2492.2539

638 - TJSP. Agravo de instrumento. Determinação de emenda da inicial para especificação do valor pretendido a título de restituição. Alegação de indevida cobrança do «Fator K» nas contas emitidas pela requerida. Pedido de restituição dos respectivos valores. Por não ter todas as faturas, foi pleiteada pela requerente/agravante em sua petição inicial, e reiterada no momento de especificação de provas, a apresentação pela requerida/agravada das faturas em que houve tal cobrança questionada. Formulação de pedido genérico. Possibilidade prevista no art. 324, §1º, III, do CPC. Não demonstrada a irrazoabilidade do valor dado à causa. Ainda, possibilidade de correção, de ofício e por arbitramento, do valor da causa, nos termos do art. 324, §3º, do CPC. Reforma do r. «decisum". Recurso provido

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Doc. 694.3599.8730.8613

639 - TJSP. APELAÇÃO CRIMINAL. INCIDENTE DE RESTITUIÇÃO DE COISA APREENDIDA.

Decisão de primeiro grau que indeferiu o pedido de restituição de veículo apreendido em razão do tráfico de drogas. Manutenção. Ação penal em fase de instrução. Bem que poderá ser confiscado em favor da União, nos termos do art. 243 da CR/88, do , II e da , caso seja comprovada a sua utilização para a prática criminosa. Restituição, por ora, prematura. Recurso não provido

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Doc. 447.1703.4411.2513

640 - TJSP. CIVIL. COOPERATIVA HABITACIONAL. AUSÊNCIA DE PRAZO PARA ENTREGA. TRANSCURSO DE PRAZO RELEVANTE. DENÚNCIA MOTIVADA QUE AUTORIZA RESTITUIÇÃO INTEGRAL. RESTITUIÇÃO DO SEGURO PRESTAMISTA PROPORCIONAL. PRÊMIOS VENCIDOS DURANTE A VIGÊNCIA DA RELAÇÃO CONTRATUAL DEVIDOS. PERÍODO NO QUAL HOUVE COBERTURA EFETIVA CONTRA OS RISCOS CONTRATADOS. DANO MORAL QUE, NO CASO, NÃO RESTOU DEMONSTRADO. 1.

O CDC é aplicável às cooperativas habitacionais, conforme Súmula 602/STJ. A ausência de prazo de entrega e o transcurso de lapso de tempo relevante autoriza a denúncia motivada, com a restituição integral das parcelas. 2. O seguro prestamista deverá ser restituído proporcionalmente, considerando a cobertura efetiva durante a vigência do contrato. 3. Não há comprovação de dano moral significativo, pois o mero descumprimento contratual não acarreta, por si só, danos morais. 4. ... ()

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Doc. 428.6428.6664.7531

641 - TJRJ. ALEGAÇÃO DE DESCUMPRIMENTO CONTRATUAL E PEDIDO DE RESTITUIÇÃO DE VALORES PAGOS. REJEIÇÃO DOS PEDIDOS. RECURSO DESPROVIDO. I. CASO EM EXAME:

Ação de cobrança proposta por aluna contra instituição de ensino visando à restituição de valores pagos a título de mensalidade, sob a alegação de alteração indevida na modalidade de ensino. Sentença de improcedência, com resolução do mérito, nos termos do , I, condenando a autora ao pagamento das custas processuais e honorários advocatícios fixados em 10% sobre o valor da causa, ressalvada a gratuidade de justiça. Recurso de apelação interposto pela autora, r... ()

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Doc. 941.6981.4146.7900

642 - TJSP. DIREITO DO CONSUMIDOR E PROCESSUAL CIVIL. AÇÃO DECLARATÓRIA DE INEXISTÊNCIA DE DÉBITO CUMULADA COM REPETIÇÃO DE INDÉBITO E INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS. DESCONTOS INDEVIDOS EM BENEFÍCIO PREVIDENCIÁRIO. DEVOLUÇÃO EM DOBRO. DANO MORAL CONFIGURADO. RECURSO PROVIDO. I. CASO EM EXAME:

Apelação interposta por beneficiária de aposentadoria contra sentença que julgou parcialmente procedentes os pedidos formulados em ação declaratória de inexistência de débito cumulada com repetição de indébito e indenização por danos morais, para declarar a inexistência de vínculo jurídico entre as partes e determinar a cessação dos descontos indevidos referentes à «Contribuição AAPB», além da restituição dos valores descontados de forma simples. II. QUESTÃO EM DISCUS... ()

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Doc. 377.6889.8842.7403

643 - TJSP. DIREITO CIVIL. AÇÃO DECLARATÓRIA. INDENIZAÇÃO POR DANO MORAL. PARCIAL PROVIMENTO DO RECURSO. I.

Caso em exame A autora ajuizou ação declaratória de inexistência de relação jurídica cumulada com pedido de indenização contra a ré UNASPUB, tendo a sentença sido parcialmente procedente. Inconformada, a autora apelou, pleiteando a restituição em dobro de valores descontados, majoração da indenização por dano moral e aumento da verba honorária. II. Questão em discussão 3. A questão em discussão consiste em: (i) a possibilidade de restituição em dobro dos valores desc... ()

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Doc. 138.5711.9531.5254

644 - TJSP. APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE RESCISÃO CONTRATUAL CUMULADA COM RESTITUIÇÃO DE VALORES.

Sentença de improcedência. Inconformismo da autora, insistindo na pretensão deduzida. Acolhimento em parte. Lei Consumerista que é aplicável na espécie (Súmula 602 do E. STJ). Rescisão contratual que é possível, observando-se a Súmula 543 do E. STJ e as Súmulas 1, 2 e 3 deste E. TJSP. Diante das peculiaridades do caso concreto, a requerente faz jus à restituição de 90% dos valores efetivamente desembolsados, com exceção da quantia paga a título de seguro prestamista. Valores a ... ()

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Doc. 237.8067.0196.9502

645 - TJSP. Direito Processual Civil. Embargos de declaração. Omissão e erro material. Necessidade de aclaramento em homenagem à segurança jurídica. Inclusão de fundamentação. Erro material sanado. Embargos parcialmente acolhidos, com efeito meramente integrativo. I. Caso em exame 1. Embargos de declaração opostos contra acórdão que deu provimento parcial a apelação, alegando a existência de omissão quanto à aplicação de modulação de efeitos em tese do STJ sobre a necessidade de prova de má-fé para restituição em dobro de valores, e erro material relacionado à determinação do recolhimento do preparo recursal. II. Questão em discussão2. Duas questões foram apresentadas nos embargos:(i) se o acórdão foi omisso ao não aplicar modulação de efeitos estabelecida no EAREsp. Acórdão/STJ sobre a prova de má-fé para condenação em restituição em dobro;(ii) se houve erro material no acórdão quanto à determinação de recolhimento do preparo recursal pela parte errada. III. Razões de decidir3. Não há omissão sobre a restituição em dobro, pois o acórdão seguiu entendimento consolidado no STJ de que a restituição em dobro independe de prova de má-fé, baseada na boa-fé objetiva (EAREsp. Acórdão/STJ). A modulação de efeitos mencionada pelo embargante não se aplica ao caso, dado o entendimento pré-existente no STJ.4. No que tange ao erro material, o embargante tem razão. O acórdão determinou equivocadamente o recolhimento do preparo pelo réu, quando, na verdade, a obrigação era da autora, que interpôs a apelação. IV. Dispositivo e tese5. Embargos de declaração acolhidos em parte, com efeitos meramente integrativos. Tese de julgamento: "I. A restituição em dobro de valores indevidamente cobrados, com base no art. 42, parágrafo único, do CDC, independe de comprovação de má-fé do fornecedor, consoante entendimento pré-exsitente e consolidado pelo C. STJ. II. Erro material no acórdão quanto ao sujeito responsável pelo preparo recursal, que deve ser corrigido". Dispositivos relevantes citados: CDC, art. 42, parágrafo único; CPC/2015, art. 1.026, §§ 2º e 3º. Jurisprudência relevante citada: STJ, EAREsp. Acórdão/STJ, Rel. Min. Og Fernandes, Corte Especial, j. 21.10.2020

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Doc. 929.1365.3239.5166

646 - TJSP. Apelação. Ação Desconstitutiva de Débito cumulada com indenização por dano moral e material. Falha na prestação de serviço. Dano moral configurado. Valor de R$ 7.000,00 coerente com o dano sofrido sem ensejar enriquecimento ilícito. Restituição do indébito de forma simples. Juros de mora relativos à restituição dos indébitos devem incidir a partir de cada evento danoso. Sentença mantida. Recurso improvido.

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Doc. 667.1023.3784.2037

647 - TJSP. AGRAVO DE INSTRUMENTO -

Decisão que indefere gratuidade de justiça - A situação de hipossuficiência que a recorrente alega não restou comprovada - Certidão de regularidade de CPF e «Print» de pesquisa relacionada à restituição de IRPF cuidam de mera situação fiscal - Omissão de juntada de documentos - Extrato bancário com PIX para outra conta que não foi apresentado extrato - Valor da causa dado por opção própria, que não gera taxa judiciária de valor elevado - Possibilidade de novo pedido de grat... ()

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Doc. 523.1130.8542.3944

648 - TJSP. AGRAVO DE INSTRUMENTO -

Decisão que indefere gratuidade de justiça - A situação de hipossuficiência que a parte recorrente alega não restou comprovada e sim capacidade financeira- Movimentação bancária elevada - Certidão de regularidade de CPF e «Print» de pesquisa relacionada à restituição de IRPF cuidam de mera situação fiscal - Omissão de juntada de documentos - Valor da causa dado por opção própria, que não gera custas elevadas e não compromete o sustento próprio ou da família da agravante ... ()

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Doc. 592.0325.5066.3220

649 - TJSP. AGRAVO DE INSTRUMENTO -

Justiça gratuita indeferida - A situação de hipossuficiência que a parte recorrente alega não restou comprovada - Recorrente que, apesar de apresentar CTPS sem registro de trabalho, declara-se autônoma - Agravante casada a gerar variante de que há outra renda compondo a familiar, não apresentando comprovantes financeiros do cônjuge - «Print» de pesquisa relacionada à restituição de IRPF cuida de mera situação fiscal - Valor da causa dado por opção própria - Possibilidade de no... ()

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Doc. 398.6202.7685.5225

650 - TJSP. AGRAVO DE INSTRUMENTO -

Justiça gratuita indeferida - A situação de hipossuficiência que a parte recorrente alega não restou comprovada - Recorrente que, embora desempregada, é cadastrada no benefício assistencial do Governo Federal Bolsa Família - Agravante casada a gerar variante de que há outra renda compondo a familiar, não apresentando comprovantes financeiros do cônjuge - «Print» de pesquisa relacionada à restituição de IRPF cuida de mera situação fiscal - Omissão de juntada de documentos - Val... ()

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