DOC. 893.4221.8789.1065

TJSP. DIREITO DO CONSUMIDOR. APELAÇÃO. OBRIGAÇÃO DE FAZER CUMULADA COM REPETIÇÃO DE INDÉBITO. RECURSO PARCIALMENTE PROVIDO. I.

Caso em Exame - Ação de obrigação de fazer cumulada com pedido de repetição de indébito ajuizada pela apelante em face da apelada UNIBAP, julgada parcialmente procedente. A autora apelou, buscando a restituição de valores em dobro, majoração da indenização por dano moral e dos honorários sucumbenciais.

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Decreto-lei 3.689/1941, art. 1 (CPP).
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Lei 3.071/1916, art. 1 (CCB/1916).
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DUDH 0/1948, art. 1 (DUDH/1948).
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Decreto 3.000/1999, art. 1 (Imposto de Renda. Regulamento).
Lei 7.210/1984, art. 1 (LEP).
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Lei 8.078/1990, art. 1 (CDC).
Lei 9.503/1997, art. 1 (CTB).
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Decreto 4.524/2002, art. 1 (PIS/PASEP E COFINS. Regulamento).
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Lei 10.406/2002, art. 1 (CCB/2002).
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Decreto 9.580/2018, art. 1 (Imposto de renda. Regulamento).
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