TJSP. APELAÇÃO CÍVEL -
Responsabilidade Civil - Ação de cobrança - Sentença de improcedência - Inconformismo do banco autor - 1. Preliminar de cerceamento de defesa. Rejeição. Prova documental já coligida aos autos que autorizava o julgamento do mérito. Desnecessidade da juntada de documentos e extratos referentes à conta «Pagseguro» aberta pelos lojistas beneficiários das transações fraudulentas - 2. Nulidade da sentença por falta de fundamentação não evidenciada. Fundamentação suficiente à conclusão adotada - 3. Pretensão da instituição financeira voltada ao ressarcimento de valores restituídos à sua cliente, em virtude da efetivação de transações fraudulentas, por meio de cartão de crédito, presencialmente, com fornecimento de senha pessoal - Atuação da empresa ré limitada, no caso, à intermediação de pagamentos, por ter fornecido a maquininha ao lojista. Situação na qual não se vislumbra qualquer conduta a ser adotada pela ré para evitar o êxito da fraude perpetrada por estelionatários que estavam na posse do cartão de titularidade da cliente do réu e da respectiva senha - Prejuízo, no caso, que decorreu de falha na prestação de serviços bancários do autor, que não identificou a fraude, embora se tratasse de transações que destoavam do perfil de consumo de sua cliente - Inexistência de nexo causal entre qualquer ato atribuído à ré e os danos suportados pelo cliente da instituição financeira autora - Sentença mantida - Recurso não provido
Não perca tempo. Cadastre-se e faça agora sua assinatura ADM Direito