TJSP. APELAÇÃO CRIMINAL - HOMICÍDIO CULPOSO NA DIREÇÃO DE VEÍCULO AUTOMOTOR
(art. 302, § 1º, I, do Código de Trânsito Brasileiro) - Absolvição por falta de provas ou por ausência de culpa da acusada - Inocorrência - Imprudência comprovada, agravada pela falta de habilitação da ré - Autoria e materialidade delitivas comprovadas, especialmente pela prova pericial acostada aos autos e pelos depoimentos seguros e substanciais das testemunhas - Ademais, «a culpa concorrente ou o incremento do risco provocado pela vítima não exclui a responsabilidade penal do acusado, pois, na esfera penal, não há compensação de culpas entre agente e vítima» - Decisão Mantida - Dosimetria que, no entanto, comporta reparo na base, afastando-se o aumento, pois elementar do tipo penal incriminador - Pena levemente reduzida - Regime inicial aberto e substituição da pena privativa de liberdade por restritivas de direitos corretamente estabelecidos - Afastamento do valor de indenização fixado a título de reparação de danos morais necessário - Pleito interposto no Juízo Cível, com autos em andamento - Recurso parcialmente provido
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