TJRJ. APELAÇÃO CRIMINAL. CRIME DE ROUBO MAJORADO PELO EMPREGO DE ARMA DE FOGO. SENTENÇA CONDENATÓRIA. RECURSO DA DEFESA. AUSÊNCIA DE QUESTIONAMENTO QUANTO AO JUÍZO DE CENSURA EM SI. DE TODA FORMA, CABALMENTE DEMONSTRADAS AUTORIA, MATERIALIDADE, ANTIJURIDICIDADE E CULPABILIDADE DO AGENTE. DOSIMETRIA DA PENA. PRIMEIRA FASE. PENAS-BASES FIXADAS ACIMA DO MÍNIMO LEGAL COM BASE NA PERSONALIDADE DO ACUSADO E EM SEUS MAUS ANTECEDENTES. FALTA DE CONHECIMENTO TÉCNICO-CIENTÍFICO DO MAGISTRADO E DE ELEMENTOS OBJETIVOS DE PROVA NOS AUTOS PARA AFIRMAR A DITA «PERSONALIDADE DISTORCIDA» DO AGENTE. ANOTAÇÕES NA FAC DO ACUSADO QUE FORAM INDEVIDAMENTE RECONHECIDAS COMO MAUS ANTECEDENTES, QUANDO, EM VEDADE, CARACTERIZARIAM SUA MULTIRREINCIDÊNCIA. DECOTE DO AUMENTO SOB TAIS RUBRICAS. FIXAÇÃO DAS PENAS NO MÍNIMO LEGAL. SEGUNDA FASE. RECONHECIDAS AGRAVANTE DA REINCIDÊNCIA E ATENUANTE DA CONFISSÃO ESPONTÂNEA, COM COMPENSAÇÃO INTEGRAL. CASO CONCRETO EM QUE, PORQUE MULTIRREINCIDENTE, DEVERIA HAVER COMPENSAÇÃO PARCIAL. TEMA 545/STJ. PORÉM, À MÍNGUA DE RECURSO DA ACUSAÇÃO E DIANTE DO PRINCÍPIO DA VEDAÇÃO À REFORMATIO IN PEJUS, MANTÉM-SE A COMPENSAÇÃO INTEGRAL FEITA EM 1º GRAU. TERCEIRA FASE. MAJORANTE DO EMPREGO DE ARMA DE FOGO. DESENECESSIDADE, PARA SUA CONFIGURAÇÃO, DE APREENSÃO E PERÍCIA DA ARMA, SE A SUA PRESENÇA FOR SUFICIENTEMENTE DEMONSTRADA POR OUTROS ELEMENTOS DE PROVA, TAL COMO NESTE CASO. PROVIMENTO PARCIAL DO RECURSO.
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