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751 - TJSP. Recurso. Embargos de declaração. Omissão. Ausência. Ausente omissão a ser sanada, impõe-se a rejeição dos embargos de declaração, impregnados de caráter infringente. Embargos rejeitados.
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752 - STF. Audiência. Defensor público. Ausência. Uma vez ausente o defensor público em audiência, adiada, impõe-se, tratando-se de acusado preso, a designação de defensor dativo.
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753 - STJ. Embargos de declaração no agravo regimental no agravo de instrumento. Reexame de matéria fática. Súmula 7/STJ. Prequestionamento. Ausente. Fundamento não impugnado. Súmula 283/STF. Contradição e obscuridade não verificadas.
«1. Ausentes quaisquer dos vícios ensejadores dos aclaratórios na decisão que negou provimento ao regimental, afigura-se patente o intuito infringente da presente irresignação, que objetiva não suprimir a omissão, afastar a obscuridade ou eliminar a contradição, mas, sim, reformar o julgado por via inadequada. 2. Embargos de declaração rejeitados.»(Dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito - Cadastre-se e adquira seu pacote)
754 - STJ. Processual civil. Agravo interno no recurso especial. Ação de obrigação de fazer. Fundamentação. Ausente. Deficiente. Súmula 284/STF.
1 - A ausência de fundamentação ou a sua deficiência importa no não conhecimento do recurso quanto ao tema. 2 - Agravo interno não provido.(Dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito - Cadastre-se e adquira seu pacote)
755 - STJ. Processual civil. Agravo interno no recurso especial. Ação revisional de contrato bancário. Fundamentação. Ausente. Deficiente. Súmula 284/STF.
1 - A ausência de fundamentação ou a sua deficiência importa no não conhecimento do recurso quanto ao tema. 2 - Agravo interno não provido.(Dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito - Cadastre-se e adquira seu pacote)
756 - STJ. Processual civil. Prequestionamento. Ausência. Súmula 282/STF. Fundamentação. Ausente. Deficiente. Súmula 284/STF.
«- A ausência de decisão acerca dos argumentos invocados pelo recorrente em suas razões recursais impede o conhecimento do recurso especial. - A ausência de fundamentação ou a sua deficiência implica o não conhecimento do recurso quanto ao tema. - Negado provimento ao agravo.»(Dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito - Cadastre-se e adquira seu pacote)
757 - STJ. Agravo interno no agravo em recurso especial. Ação de busca e apreensão. Alienação fiduciária. Extinção do processo. Ausência de constituição em mora. Notificação que não foi recebida no endereço do devedor porque ausente. Mora não configurada. Aplicação da Súmula 83/STJ. Agravo desprovido.
1 - Esta Corte tem entendimento de que a entrega da notificação no endereço do devedor fornecido no contrato, ainda que recebida por terceira pessoa, é bastante para constituí-lo em mora. 2 - Nos termos da jurisprudência desta Corte, «a notificação apresentada não tem validade para constituição em mora se não foi entregue no endereço do devedor, não podendo ser presumida sua má-fé por encontrar-se ausente no momento da entrega» (AgInt no REsp. Acórdão/STJ, Rel. Ministra ... ()(Dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito - Cadastre-se e adquira seu pacote)
758 - TJSP. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. Contradição ausente. Alegações reiteradas no recurso inominado e rejeitadas implicitamente no r. decisum vergastado. Caráter nitidamente infringente. Embargos rejeitados.
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759 - STJ. Tributário. ICMS. Processual civil. Embargos de declaração no agravo interno no agravo em recurso especial. CPC/2015. Aplicabilidade. Omissão ausente. Erro material corrigido.
I - Consoante o decidido pelo Plenário desta Corte na sessão realizada em 09/03/2016, o regime recursal será determinado pela data da publicação do provimento jurisdicional impugnado. In casu, aplica-se o CPC/2015 para os presentes Embargos de Declaração, ao Agravo Interno e ao Agravo em Recurso Especial, embora o Recurso Especial estivesse sujeito ao CPC/1973. II - A fundamentação adotada no acórdão é suficiente para respaldar a conclusão alcançada, pelo que ausente omissão a... ()(Dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito - Cadastre-se e adquira seu pacote)
760 - STJ. Agravo regimental em habeas corpus. Tráfico de drogas. Nulidade. Absolvição. Instrução deficiente. Ausente cópia do acórdão impugnado. Vício não sanado. Writ não conhecido.
Agravo regimental improvido.(Dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito - Cadastre-se e adquira seu pacote)
761 - TJSP. Agravo em execução. Livramento condicional. Mérito. Ausente o tópico disciplinar satisfatório, cabe manter a decisão de origem que indeferiu o reclamado livramento condicional
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762 - TJSP. Benefício acidentário - Dort-ler e Coluna - Ausente comprovação do nexo causal e da incapacidade laborativa, julga-se improcedente a demanda acidentária - Recurso desprovido
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763 - TJSP. Habeas Corpus. Indeferimento do pedido de indulto. Matéria a ser guerreada por meio de recurso próprio. Ausente teratologia no ato impugnado. Ordem denegada
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764 - TJRJ. QUESTÃO DE ORDEM EM APELAÇÃO CÍVEL. REGIMENTO INTERNO DO TJRJ. art. 31, II. AUTUAÇÃO IRREGULAR, UMA VEZ AUSENTE A APELAÇÃO ADESIVA. ACÓRDÃO ANULADO.
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765 - STJ. Processual civil. Agravo interno no agravo em recurso especial. Ação declatarória. Fundamentação. Ausente. Deficiente. Súmula 284/STF.
1 - Ação declaratória. 2 - A ausência de fundamentação ou a sua deficiência importa no não conhecimento do recurso quanto ao tema. 3 - Agravo interno não provido.(Dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito - Cadastre-se e adquira seu pacote)
766 - STJ. Processual civil. Agravo interno no recurso especial. Ação de indenização securitária. Fundamentação. Ausente. Deficiente. Súmula 284/STF.
1 - Ação de indenização securitária. 2 - A ausência de fundamentação ou a sua deficiência importa no não conhecimento do recurso quanto ao tema. 3 - Agravo interno não provido.(Dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito - Cadastre-se e adquira seu pacote)
767 - TRT2. Prova testemunhal. Testemunha ausente à audiência. Prova escrita de que foi convidada. Apresentação de comprovação escrita do convite. Inexistência de previsão legal. CLT, art. 825 e CLT, art. 852-H, § 3º.
«Inexiste previsão legal para exigir da parte a apresentação de comprovação escrita do convite formulado à testemunha para depor em Juízo, sob pena de, em não comparecendo ou justificando a ausência, não poder requerer a redesignação da sessão para sua oitiva. Mesmo o CLT, art. 852-H, § 3º, restrito ao procedimento sumaríssimo, ao condicionar o deferimento da intimação de testemunha ausente à comprovação de seu convite, não faz menção à prova escrita, tampouco o CLT, ar... ()(Dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito - Cadastre-se e adquira seu pacote)
768 - STJ. Processual civil. Recurso especial. Prequestionamento ausente. Súmula 211/STJ. Violação dos CPC, art. 128 e CPC art. 460. Inexistência. Fundamentos suficientes para manter o acórdão recorrido não impugnados. Súmula 283/STF.
1 - É inadmissível o recurso especial quanto a questão não decidida pelo Tribunal de origem, por falta de prequestionamento. 2 - Afasta-se a alegada ofensa aos CPC, art. 128 e CPC art. 460 quando o acórdão recorrido examina a lide dentro dos limites da demanda, não havendo que se falar em decisão extra petita. 3 - Ausente a impugnação aos fundamentos suficientes para manter o acórdão recorrido, o recurso especial não merece ser conhecido, por lhe faltar interesse recursal. 4 - Re... ()(Dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito - Cadastre-se e adquira seu pacote)
769 - TJMG. APELAÇÃO - AÇÃO DECLARATÓRIA DE INEXISTÊNCIA DE RELAÇÃO JURÍDICA CUMULADA COM REPARAÇÃO DE DANOS MATERIAIS E MORAIS - ASSUNÇÃO REGULAR DO LIAME ASSOCIATIVO - DEMONSTRAÇÃO AUSENTE - ILÍCITO MORAL - CONFIGURAÇÃO - CIFRA INDENIZATÓRIA - QUANTIFICAÇÃO PREVALENTE O
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770 - TJSP. RECURSO INOMINADO - Dano moral - Existência de anotação preexistente - Súmula 385/STJ - Hipótese em que ausente prova de cancelamento das anotações - Sentença mantida - Recurso desprovido.
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771 - STJ. Agravo regimental. Agravo nos próprios autos. Recurso especial. Reexame de fatos e provas. Súmula 7/STJ. Negativa de prestação jurisdicional. Ausente. Agravo regimental desprovido.
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772 - TJSP. Benefício acidentário - Ausente comprovação da qualidade de segurada na data do acidente, julga-se improcedente o pedido acidentário - Negado provimento ao recurso da autora
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773 - TJSP. EXECUÇÃO FISCAL. EXTINÇÃO BASEADA NO ART. 485, INC. III, DO CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL. DECRETO AFASTADO. AUSENTE PRÉVIO ABANDONO PELO MUNICÍPIO. APELAÇÃO DESTE PROVIDA
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774 - TJSP. EXECUÇÃO FISCAL. EXTINÇÃO BASEADA NO ART. 485, INC. III, DO CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL. DECRETO AFASTADO. AUSENTE PRÉVIO ABANDONO PELO MUNICÍPIO. APELAÇÃO DESTE PROVIDA
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775 - STF. Recurso extraordinário. Repercussão. Tema 96/STF. Embargos declaratórios. Modulação de pronunciamento. Descabe modular pronunciamento quando ausente alteração de jurisprudência dominante. . CPC/2015, art. 927, § 3º.
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776 - STF. Recurso extraordinário. Repercussão. Tema 96/STF. Embargos declaratórios. Modulação do pronunciamento. Descabe modular pronunciamento quando ausente alteração de jurisprudência dominante. . CPC/2015, art. 927, § 3º.
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777 - STF. Recurso extraordinário. Repercussão. Tema 96/STF. Embargos declaratórios. Modulação de pronunciamento. Descabe modular pronunciamento quando ausente alteração de jurisprudência dominante. . CPC/2015, art. 927, § 3º.
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778 - TJMG. APELAÇÃO CÍVEL - AÇÃO INDENIZATÓRIA - DISTRATO EM CONTRATO DE COMPRA E VENDA DE IMÓVEL - VALIDADE - DESCUMPRIMENTO - REEMBOLSO DE VALORES, CONFORME PACTUADO - POSSIBILIDADE - DANO MORAL AUSENTE - SENTENÇA CONFIRMADA. - O
distrato é regido pelos mesmos elementos de existência, requisitos de validade e fatores de eficácia do contrato cujos efeitos se visa a elimina. - Comprovado que o distrato foi celebrado, sem ressalva relativa a devolução integral das parcelas pagas pela parte contratante, inviável falar em irregularidade nas deduções feitas no referido ajuste. - Para a configuração do dano moral é necessária a comprovação do abalo à estrutura psíquica e emocional do homem médio, que goza de to... ()(Dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito - Cadastre-se e adquira seu pacote)
779 - STJ. Processual civil e civil. Agravo no agravo em recurso especial. Ação de compensação de danos morais. Danos morais. Alteração do valor fixado. Incidência da Súmula 7/STJ. Indicação do dispositivo legal violado. Ausente. Súmula 284/STF.
«1. A alteração do valor fixado a título de compensação por danos morais somente é possível, em recurso especial, nas hipóteses em que a quantia estipulada pelo Tribunal de origem revela-se irrisória ou exagerada. 2. O recurso especial não pode ser provido quando a indicação expressa do dispositivo legal violado está ausente. 3. Agravo no agravo em recurso especial não provido.»(Dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito - Cadastre-se e adquira seu pacote)
780 - TJSP. Recurso. Interesse processual. Mandado de segurança. Ausência de fundamento legal para impetração, visando impor cumprimento de decisão judicial. Interesse de agir ausente. Impetrante carecedora da ação.
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781 - TJSP. Inexistência de comunicação da dissolução à instituição financeira. Ausente encerramento formal da conta corrente. Conduta ilegal inocorrente. Dano moral não verificado. Indenização indevida. Recurso não provido.
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782 - TJSP. CONDOMÍNIO EDILÍCIO - Construção em terraço - Prova pericial que constatou o tempo transcorrido - Desnecessidade de produção de prova oral - Ausente cerceamento de defesa - Constatação atual de risco à segurança da estrutura da edificação condominial - Irrelevância para o transcurso do tempo da obra - Ausente prescrição - Irregularidade da obra - Sobrecarga - Falta de sistema de impermeabilização e escoamento - Fissuras e trincas - Impedimento de acesso às demais lajes da edificação - Vedação à realização de obras que coloquem em risco as estruturas do condomínio - Impossibilidade de utilização da área comum de forma exclusiva - Demolição indicada como único meio de regularização.
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783 - TJSP. Agravo de Instrumento - Decisão agravada indeferiu tutela de urgência - Agravo do autor - Tutela antecipada - Requisitos do CPC, art. 300 não preenchidos - Ausente elementos de convicção da probabilidade do direito alegado para suspender a eficácia de documentos emitidos por municipalidade que não integra a lide, e que não inviabilizarão julgamento ou eventual ressarcimento, se o caso, de prejuízos nos limites dos pedidos iniciais - Alegações atribuídas aos réus importam instrução probatória - Ausente risco de dano às partes ou ao processo para concessão das medidas pretendidas - Precedentes jurisprudenciais - Decisão agravada mantida - Recurso desprovid
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784 - TJSP. Apelação cível. Ação de obrigação de fazer e reparação por dano moral. Sentença de extinção, sem resolução de mérito. Reconhecida ilegitimidade passiva. Recurso do autor. Ausente nexo de causalidade entre conduta alegadamente praticada por motorista e a ré 99 Tecnologia Ltda. Indicação de que motorista ofendeu verbalmente o autor e riscou a porta de seu carro com objeto pérfuro-cortante. Atitude deliberada, que não guarda relação com o serviço eventualmente prestado a terceiro. Autor que não se enquadra como consumidor bystander. Ausente fato do serviço. Sentença mantida. Apelação não provida
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785 - TJRS. RECURSO INOMINADO. CONSUMIDOR. PEDIDO DE INDENIZAÇÃO POR DANOS MATERIAIS. SENTENÇA DE EXTINÇÃO DESCONSTITUÍDA. AUSENTE COMPLEXIDADE DA MATÉRIA. CAUSA MADURA PARA JULGAMENTO. CPC, art. 1.013. COMPRA DE COLCHÃO. ALEGAÇÃO DE VÍCIO DE QUALIDADE DENTRO DO PERÍODO DE GARANTIA. TENTATIVA DE SOLUÇÃO ADMINISTRATIVA INEXITOSA. PARTE RÉ QUE ATENDEU O DISPOSTO NO CPC, art. 373, II. NÃO INCIDÊNCIA DO CODIGO DE DEFESA DO CONSUMIDOR, art. 18. VÍCIO NÃO CONSTATADO. AUSENTE DEVER DE SUBSTITUIÇÃO DO PRODUTO, RESTITUIÇÃO OU ABATIMENTO DO PREÇO. RECURSO PROVIDO EM PARTE SOMENTE PARA DESCONSTITUIR A SENTENÇA E NO MÉRITO JULGAR IMPROCEDENTES OS PEDIDOS DA AÇÃO.
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786 - STJ. Processual civil. Agravo interno no recurso especial. Embargos de terceiros. Embargos de declaração. Omissão, contradição ou obscuridade. Não ocorrência. Fundamentação. Ausente. Deficiente. Súmula 284/STF. Reexame de fatos e provas. Inadmissibilidade.
«1 - Embargos de terceiros. 2 - Ausentes os vícios do CPC/2015, art. 1.022, rejeitam-se os embargos de declaração. 3 - A ausência de fundamentação ou a sua deficiência importa no não conhecimento do recurso quanto ao tema. 4 - O reexame de fatos e provas em recurso especial é inadmissível. 5 - Agravo não provido.»(Dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito - Cadastre-se e adquira seu pacote)
787 - STJ. Processo civil. Administrativo. CPC/1973. Desapropriação. Acórdão com fundamentação constitucional. Recurso extraordinário ausente. Súmula 126/STJ.
«1 - O acórdão recorrido fundamentou-se em razões constitucionais suficientes, por si, para mantê-lo. Entretanto, o recorrente não interpôs o recurso extraordinário concomitante. Hipótese de incidência da Súmula 126/STJ. 2 - Recurso especial não conhecido.»(Dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito - Cadastre-se e adquira seu pacote)
788 - STJ. Processual civil. Agravo interno no agravo em recurso especial. Reclamação. Fundamentação. Ausente. Deficiente. Súmula 284/STF.
1 - Reclamação. 2 - A ausência de fundamentação ou a sua deficiência importa no não conhecimento do recurso quanto ao tema. 3 - Agravo interno no agravo em recurso especial não provido.(Dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito - Cadastre-se e adquira seu pacote)
789 - TJSP. Agravo de instrumento. Tutela de urgência. Consórcio. Negativa de contratação. Descontos efetuados desde 2022. Perigo da demora ausente. Indeferimento mantido. Recurso improvido
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790 - STJ. Direito civil e processual civil. Agravo no agravo em recurso especial. Interpretação de cláusulas contratuais. Vedação. Fundamentação. Ausente. Deficiente. Súmula 284/STF.
«- É vedado interpretar cláusulas contratuais em recurso especial. - A ausência de fundamentação ou a sua deficiência implica o não conhecimento do recurso quanto ao tema. - Agravo no agravo recurso especial não provido.»(Dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito - Cadastre-se e adquira seu pacote)
791 - STJ. Agravo regimental nos embargos de declaração no recurso especial. Existência de coisa julgada. Prequestionamento. Ausente.
«1. O Superior Tribunal de Justiça firmou entendimento no sentido de que o requisito do prequestionamento, que viabiliza a abertura desta instância especial, aplica-se mesmo às matérias de ordem pública. 2. AGRAVO REGIMENTAL DESPROVIDO.»(Dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito - Cadastre-se e adquira seu pacote)
792 - TJSP. AGRAVO DE INSTRUMENTO - GRATUIDADE DE JUSTIÇA - AUSENTE COMPROVAÇÃO DA ALEGADA HIPOSSUFICIÊNCIA - INDEFERIMENTO DO BENEFÍCIO MANTIDO -
Movimentação atípica da conta corrente, com recebimentos de valores significativos por PIX, sem justificativa da origem. - Não restando comprovada a alegada hipossuficiência, não se mostra plausível a concessão da gratuidade de justiça; RECURSO NÃO PROVID(Dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito - Cadastre-se e adquira seu pacote)
793 - TJMG. AGRAVO DE INSTRUMENTO - AÇÃO REVISIONAL DE CONTRATO - TUTELA DE URGÊNCIA - SUSPENSÃO DOS DESCONTOS - EMPRÉSTIMOS CONSIGNADOS - AUSÊNCIA PRESSUPOSTOS LEGAIS - AUSENTE PROBABILIDADE DO DIREITO - RECURSO CONHECIDO E NÃO PROVIDO. 1.
Nos termos do CPC, art. 300, a concessão da tutela de urgência requer a presença de elementos que evidenciem a probabilidade do direito e o perigo de dano ou risco do resultado útil do processo. 2. Ausentes os pressupostos legais de probabilidade do direito e risco de dano grave, não se justifica a concessão da tutela de urgência.(Dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito - Cadastre-se e adquira seu pacote)
794 - TJSP. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. Contradição ausente. Decisum vergastado que não contém quaisquer dos vícios elencados no CPC, art. 1.022. Caráter nitidamente infringente. Embargos rejeitados.
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795 - STJ. Tributário. Execução fiscal. Recuperação judicial. Processual civil. Embargos de declaração no agravo interno no recurso especial. CPC/2015. Aplicabilidade. Omissão ausente. Erro material corrigido.
I - Consoante o decidido pelo Plenário desta Corte na sessão realizada em 09.03.2016, o regime recursal será determinado pela data da publicação do provimento jurisdicional impugnado. In casu, aplica-se o CPC/2015 para os presentes Embargos de Declaração, ao Agravo Interno e ao Agravo em Recurso Especial, embora o Recurso Especial estivesse sujeito ao CPC/1973. II - A fundamentação adotada no acórdão é suficiente para respaldar a conclusão alcançada, pelo que ausente omissão a... ()(Dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito - Cadastre-se e adquira seu pacote)
796 - STJ. Processual civil. Agravo interno no agravo em recurso especial. Reexame de fatos e provas. Inadmissibilidade. Dissídio jurisprudencial. Indicação do dispositivo legal violado. Ausente. Súmula 284/STF. Cotejo analítico e similitude fática. Ausência.
1 - Ação indenizatória ajuizada em razão de fraude decorrente de anúncio publicado no site da agravante. 2 - O reexame de fatos e provas em recurso especial é inadmissível. 3 - Não se conhece do recurso especial quando ausente a indicação expressa do dispositivo legal a que se teria dado interpretação divergente. 4 - O dissídio jurisprudencial deve ser comprovado mediante o cotejo analítico entre acórdãos que versem sobre situações fáticas idênticas. 5 - Agravo intern... ()(Dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito - Cadastre-se e adquira seu pacote)
797 - STJ. Processual civil. Agravo no agravo de instrumento. Fundamentação. Ausente. Deficiente. Súmula 284/STF. Prequestionamento. Inexistência. Súmula 282/STF. Reexame de fatos e provas. Inadmissibilidade. Fundamento constitucional. Ausência de interposição de recurso extraordinário.
- A ausente ou deficiente fundamentação do recurso importa em seu não conhecimento. - A inexistência de decisão acerca dos argumentos invocados pelo recorrente em suas razões recursais, não obstante a interposição de embargos de declaração, impede o conhecimento do recurso especial. - É inadmissível o reexame de fatos e provas em recurso especial. - O recurso especial é inadmissível, quando o acórdão recorrido decide também com base em fundamento constitucional e a parte ven... ()(Dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito - Cadastre-se e adquira seu pacote)
798 - STJ. Agravo regimental no habeas corpus. Habeas corpus que seria mera reiteração de agravo em recurso especial. Agravo não conhecido com fundamento em óbice de natureza processual. Mérito não analisado. Ausente prejudicialidade quanto à análise do writ. Pedido de extensão. Ausente distinção de caráter pessoal ou fático-processual. Pleito deferido. Fixado o regime semiaberto para a corré. Agravo regimental improvido e pedido de extensão deferido.
«1 - Não conhecido AREsp interposto para esta Corte, por falta de pressuposto recursal, pode ser examinado habeas corpus em que seja o mesmo tema discutido, no limite do writ e para impedir danos à liberdade de locomoção do paciente. 2 - Devida é a extensão do decisório a corré na mesma condição fático-processual, em identidade objetiva apta à incidência dos ditames do CPP, art. 580. 3 - Agravo regimental improvido e deferido à corré o pedido de extensão dos efeitos da dec... ()(Dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito - Cadastre-se e adquira seu pacote)
799 - STJ. Agravo regimental. Habeas corpus. Estelionato. Sucedâneo de revisão criminal. Não conhecimento. Dosimetria. Matéria fática. Impossibilidade. Ausente manifesto constrangimento ilegal. Fundamentos inatacados. Súmula 182/STJ.
Agravo regimental não conhecido.(Dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito - Cadastre-se e adquira seu pacote)
800 - STJ. Agravo regimental. Habeas corpus. Nulidade. Intimação. Inexistência. Supressão de instância. Inadmissibilidade. Instâncias recursais não esgotadas. Ausente manifesto constrangimento ilegal. Fundamentos inatacados. Súmula 182/STJ.
Agravo regimental não conhecido.(Dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito - Cadastre-se e adquira seu pacote)