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951 - STF. Honorários advocatícios. Ante o disposto no CPC/2015, art. 85, § 11, fica afastada, no julgamento de recurso, a majoração de honorários advocatícios quando ausente fixação na origem.
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952 - STF. Honorários advocatícios. Ante o disposto no CPC/2015, art. 85, § 11, fica afastada, no julgamento de recurso, a majoração de honorários advocatícios quando ausente fixação na origem.
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953 - STF. Honorários advocatícios. Ante o disposto no CPC/2015, art. 85, § 11, fica afastada, no julgamento de recurso, a majoração de honorários advocatícios quando ausente fixação na origem.
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954 - STF. Honorários advocatícios. Ante o disposto no CPC/2015, art. 85, § 11, fica afastada, no julgamento de recurso, a majoração de honorários advocatícios quando ausente fixação na origem.
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955 - STF. Honorários advocatícios. Ante o disposto no CPC/2015, art. 85, § 11, fica afastada, no julgamento de recurso, a majoração de honorários advocatícios quando ausente fixação na origem.
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956 - STF. Honorários advocatícios. Ante o disposto no CPC/2015, art. 85, § 11, fica afastada, no julgamento de recurso, a majoração de honorários advocatícios quando ausente fixação na origem.
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957 - STF. Honorários advocatícios. Ante o disposto no CPC/2015, art. 85, § 11, fica afastada, no julgamento de recurso, a majoração de honorários advocatícios quando ausente fixação na origem.
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958 - STF. Honorários advocatícios. Ante o disposto no CPC/2015, art. 85, § 11, fica afastada, no julgamento de recurso, a majoração de honorários advocatícios quando ausente fixação na origem.
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959 - STJ. Processual civil. Agravo interno no agravo em recurso especial. Cumprimento provisório de sentença. Fundamentação. Ausente. Deficiente. Súmula 284/STF.
1 - Cumprimento provisório de sentença. 2 - A ausência de fundamentação ou a sua deficiência importa no não conhecimento do recurso quanto ao tema. 3 - Agravo interno não provido.(Dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito - Cadastre-se e adquira seu pacote)
960 - STJ. Processual civil. Agravo interno no agravo em recurso especial. Ação de usucapião extraordinária. Fundamentação. Ausente. Deficiente. Súmula 284/STF.
1 - Ação de usucapião extraordinária. 2 - A ausência de fundamentação ou a sua deficiência importa no não conhecimento do recurso quanto ao tema. 3 - Agravo interno não provido.(Dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito - Cadastre-se e adquira seu pacote)
961 - STJ. Processual civil. Agravo interno no agravo em recurso especial. Execução de título extrajudicial. Fundamentação. Ausente. Deficiente. Súmula 284/STF.
1 - Ação de execução de título extrajudicial. 2 - A ausência de fundamentação ou a sua deficiência importa no não conhecimento do recurso quanto ao tema. 3 - Agravo interno não provido.(Dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito - Cadastre-se e adquira seu pacote)
962 - STJ. Processual civil. Agravo interno em agravo em recurso especial. Ação revisional de contrato. Fundamentação. Ausente. Deficiente. Súmula 284/STF.
1 - Ação revisional de contrato. 2 - A ausência de fundamentação ou a sua deficiência importa no não conhecimento do recurso quanto ao tema. 3 - Agravo interno não provido.(Dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito - Cadastre-se e adquira seu pacote)
963 - STJ. Processual civil. Agravo interno no agravo em recurso especial. Cumprimento provisório de sentença. Fundamentação. Ausente. Deficiente. Súmula 284/STF.
1 - Cumprimento provisório de sentença. 2 - A ausência de fundamentação ou a sua deficiência importa no não conhecimento do recurso quanto ao tema. 3 - Agravo interno não provido.(Dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito - Cadastre-se e adquira seu pacote)
964 - STJ. Processual civil. Agravo interno no agravo em recurso especial. Cumprimento provisório de sentença. Fundamentação. Ausente. Deficiente. Súmula 284/STF.
1 - Cumprimento provisório de sentença. 2 - A ausência de fundamentação ou a sua deficiência importa no não conhecimento do recurso quanto ao tema. 3 - Agravo interno não provido.(Dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito - Cadastre-se e adquira seu pacote)
965 - STJ. Embargos de declaração em recurso especial. Omissões. Ausente. Rediscussão de matérias já decididas. Impossibilidade.
1 - Os embargos de declaração constituem-se em recurso de natureza integrativa destinado a sanar vício - obscuridade, contradição, omissão ou erro material -, não podendo, portanto, serem acolhidos quando a parte embargante pretende, essencialmente, reformar o decidido. 2 - No particular, todas as questões apontadas como omissas já foram devidamente examinadas e afastadas. 3 - Embargos de declaração rejeitados.(Dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito - Cadastre-se e adquira seu pacote)
966 - STJ. Embargos de declaração em recurso especial. Omissões. Ausente. Rediscussão de matérias já decididas. Impossibilidade.
1 - Os embargos de declaração constituem-se em recurso de natureza integrativa destinado a sanar vício - obscuridade, contradição, omissão ou erro material -, não podendo, portanto, serem acolhidos quando a parte embargante pretende, essencialmente, reformar o decidido. 2 - No particular, todas as questões apontadas como omissas já foram devidamente examinadas e afastadas. 3 - Embargos de declaração rejeitados.(Dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito - Cadastre-se e adquira seu pacote)
967 - STJ. Embargos de declaração em recurso especial. Obscuridade. Ausente. Rediscussão de matérias já decididas. Impossibilidade.
1 - Os embargos de declaração constituem-se em recurso de natureza integrativa destinado a sanar vício - obscuridade, contradição, omissão ou erro material -, não podendo, portanto, serem acolhidos quando a parte embargante pretende, essencialmente, reformar o decidido. 2 - No particular, inexiste obscuridade no ponto quanto à não majoração de honorários sucumbenciais. 3 - Embargos de declaração rejeitados.(Dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito - Cadastre-se e adquira seu pacote)
968 - TJSP. APELAÇÃO - AÇÃO INDENIZATÓRIA - PRESTAÇÃO DE SERVIÇOS DE RASTREIO DE VEÍCULO - AUSENTE DEVER DE INDENIZAR -
Contrato que prevê cobertura apenas para as hipóteses de roubo e furto qualificado - Presente, ainda, cláusula que exclui expressamente a indenização para danos decorrentes de furto simples - Cláusulas redigidas com clareza e em destaque - Impossibilidade de ampliação da cobertura - Ausência de afronta ao CDC - Sentença de improcedência mantida - HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS - Majoração - Cabimento - Negado provimento(Dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito - Cadastre-se e adquira seu pacote)
969 - TJPE. Processual civil. Apelação cível. Ação indenizatória. Corte fornecimento energia. Negligência e má prestação de serviço evidenciados. Dano moral in re ipsa. Dano material não comprovado. Ausente nexo causal.
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970 - TJSP. Possessória. Reintegração de posse. Bem imóvel. Ausente demonstração de ocorrência de esbulho. Extinção de usufruto e continuidade da ocupação de forma pacífica. Posse justa. Improcedência mantida. Recurso não provido.
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971 - TJSP. Seguro. Vida e acidentes pessoais. Segurado vítima de homicídio. Alegação de agravamento do risco. Comprovação ausente. Mera imprudência não gera intencionalidade. Obrigação de indenizar mantida. Recurso provido em parte.
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972 - TJSP. Mandato. Vereador. Cassação. Falta de decoro parlamentar. Decreto Lei 201/67. Alegado vício no processo político administrativo. Ausente comprovação. Observância do devido processo legal. Ordem denegada. Recurso não provido.
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973 - TJSP. Cambial. Nota promissória. Declaratória de anulação. Demanda julgada improcedente. Pretensa execução nos mesmos autos, do título executivo objeto da discussão. Inadmissibilidade. Ausente título executivo judicial. Recurso provido em parte.
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974 - TJSP. Usucapião extraordinário. Prescrição aquisitiva. Terreno foreiro. Prazo que não flui enquanto perdurar a enfiteuse. «Animus domini» ausente. Inviabilidade de subversão da natureza da posse desenvolvida. Sentença reformada. Recurso provido.
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975 - TJSP. Intimação. Penhora. Realização na pessoa do patrono do devedor. Admissibilidade. Exercício amplo do contraditório, com apresentação de embargos à execução, ausente qualquer prejuízo. Hipótese. Irregularidades inexistentes. Recurso não provido.
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976 - TJSP. Acidente do trabalho. Benefício. Auxílio-acidente. Pedreiro. Ferimento na mão direita. Ausente comprovação de incapacidade laborativa. Requisitos do amparo infortunístico não atendidos. Benefício indevido. Improcedência mantida. Recurso não provido.
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977 - STJ. Processual civil. Agravo no agravo em recurso especial. Exceção de suspeição. Fundamentação. Ausente. Deficiente. Súmula 284/STF. Prequestionamento. Ausência. Súmula 211/STJ.
«- A ausência de fundamentação ou a sua deficiência implica o não conhecimento do recurso quanto ao tema. - A ausência de decisão acerca dos argumentos invocados pelo recorrente em suas razões recursais impede o conhecimento do recurso especial. - Agravo não provido.»(Dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito - Cadastre-se e adquira seu pacote)
978 - TJSP. Custas. Execução. Fase de satisfação. Inadmissibilidade de inclusão no cálculo inicial da dívida exequenda. Observância de que o processo executivo se encontra na fase de instauração não verificado o fato gerador, ausente certeza de que se verificará. Hipótese de aumento indevido do valor da execução. Decisão reformada. Recurso provido.
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979 - TRT18. Nexo técnico-epidemiológico. Presunção de nexo causal. Ausente. Ônus da prova.
«O nexo técnico epidemiológico, resultante da observação reiterada de incidência de determinadas enfermidades em empregados sujeitos a determinadas condições de trabalho, que implica a presunção do nexo causal entre uma e outra, foi instituído pelo Lei 8.213/1991, art. 21-A, o qual dispõe que a perícia médica do INSS considerará caracterizada a natureza acidentária da incapacidade quando constatar ocorrência de nexo técnico epidemiológico entre o trabalho e o agravo, decorrent... ()(Dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito - Cadastre-se e adquira seu pacote)
980 - STJ. Processual civil. Agravo interno no agravo em recurso especial. Embargos à execução. Fundamentação. Ausente. Deficiente. Súmula 284/STF.
1 - Embargos à execução. 2 - A ausência de fundamentação ou a sua deficiência importa no não conhecimento do recurso quanto ao tema. 3 - Agravo interno no agravo em recurso especial não provido.(Dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito - Cadastre-se e adquira seu pacote)
981 - STJ. Processual civil. Agravo interno no agravo em recurso especial. Ação de indenização. Fundamentação. Ausente. Deficiente. Súmula 284/STF.
1 - Ação de indenização em fase de cumprimento de sentença. 2 - A ausência de fundamentação ou a sua deficiência importa no não conhecimento do recurso quanto ao tema. 3 - Agravo interno não provido.(Dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito - Cadastre-se e adquira seu pacote)
982 - STJ. Processual civil. Agravo interno no agravo em recurso especial. Embargos de terceiro. Fundamentação. Ausente. Deficiente. Súmula 284/STF.
1 - Ação de cobrança de indenização securitária. 2 - A ausência de fundamentação ou a sua deficiência importa no não conhecimento do recurso quanto ao tema. 3 - Agravo interno não provido.(Dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito - Cadastre-se e adquira seu pacote)
983 - STJ. Processual civil. Agravo interno no agravo em recurso especial. Ação de cobrança. Fundamentação. Ausente. Deficiente. Súmula 284/STF.
1 - Ação de cobrança. 2 - A ausência de fundamentação ou a sua deficiência importa no não conhecimento do recurso quanto ao tema. 3 - Agravo interno no agravo em recurso especial não provido.(Dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito - Cadastre-se e adquira seu pacote)
984 - STJ. Processual civil. Agravo interno no agravo em recurso especial. Ação locupletamento ilícito. Fundamentação. Ausente. Deficiente. Súmula 284/STF.
1 - Ação de locupletamento ilícito. 2 - A ausência de fundamentação ou a sua deficiência importa no não conhecimento do recurso quanto ao tema. 3 - Agravo interno no agravo em recurso especial não provido.(Dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito - Cadastre-se e adquira seu pacote)
985 - STJ. Processual civil. Agravo interno no agravo em recurso especial. Ação de usucapião. Fundamentação. Ausente. Deficiente. Súmula 284/STF.
1 - Ação de usucapião. 2 - A ausência de fundamentação ou a sua deficiência importa no não conhecimento do recurso quanto ao tema. 3 - Agravo interno no agravo em recurso especial não provido.(Dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito - Cadastre-se e adquira seu pacote)
986 - STJ. Pedido de reconsideração em habeas corpus liminarmente indeferido. Recebimento como agravo regimental. Ausente flagrante ilegalidade a justificar a concessão da ordem. Jurisprudência do STJ.
Pedido de reconsideração recebido como agravo regimental, a que se nega provimento.(Dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito - Cadastre-se e adquira seu pacote)
987 - TJSP. HABEAS CORPUS - PLEITO DE RETIFICAÇÃO DO CÁLCULO DE PENA - AUSENTE PEDIDO PENDENTE DE APRECIAÇÃO PELO JUÍZO DE ORIGEM - SUPRESSÃO DE INSTÂNCIA - PEDIDO NÃO CONHECIDO.
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988 - STJ. Processual civil. Agravo no agravo em recurso especial. Ação de arbitramento e cobrança de honorários. Embargos de declaração. Omissão, contradição ou obscuridade. Não ocorrência. Fundamentação. Ausente. Deficiente. Súmula 284/STF. Reexame de fatos e provas. Inadmissibilidade.
«1. Ausentes os vícios do CPC/1973, art. 535, rejeitam-se os embargos de declaração. 2. A ausência de fundamentação ou a sua deficiência importa no não conhecimento do recurso quanto ao tema. 3. O reexame de fatos e provas em recurso especial é inadmissível. 4. Agravo não provido.»(Dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito - Cadastre-se e adquira seu pacote)
989 - STJ. Processual civil e civil. Agravo no agravo de instrumento. Ação de reconhecimento de união estável. Fundamentação. Ausente. Deficiente. Súmula 284/STF. Embargos de declaração. Omissão, contradição ou obscuridade. Não ocorrência. Reexame de fatos e provas. Inadmissibilidade.
- A ausência de fundamentação ou a sua deficiência implica o não conhecimento do recurso quanto ao tema. - Ausentes os vícios do CPC, art. 535, rejeitam-se os embargos de declaração. - O reexame de fatos e provas em recurso especial é inadmissível. - Agravo no agravo de instrumento não provido.(Dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito - Cadastre-se e adquira seu pacote)
990 - STJ. Processual civil e civil. Agravo interno no recurso especial. Ação de reparação de perdas e danos cumulada com compensação de danos morais. Cumprimento de sentença. Prequestionamento. Ausência. Súmula 211/STJ. Indicação do dispositivo legal violado. Ausente. Súmula 284/STF.
1 - Ação de reparação de perdas e danos cumulada com pedido de compensação por danos morais. 2 - A ausência de decisão acerca dos argumentos invocados pela recorrente em suas razões recursais, não obstante a oposição de embargos de declaração, impede o conhecimento do recurso especial. 3 - O recurso especial não pode ser conhecido quando a indicação expressa do dispositivo legal violado está ausente. 4 - Agravo interno não provido.(Dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito - Cadastre-se e adquira seu pacote)
991 - STJ. Processual civil. Agravo interno no agravo em recurso especial. Ação de reintegração de posse cumulada com reparação por perdas e danos. Reconvenção. Indicação do dispositivo legal violado. Ausente. Súmula 284/STF. Dissídio jurisprudencial. Cotejo analítico e similitude fática. Ausência.
1 - Ação de reintegração de posse cumulada com reparação por perdas e danos, em virtude de suposto inadimplemento de contrato de arrendamento mercantil firmado entre as partes. 2 - O recurso especial não pode ser conhecido quando a indicação expressa do dispositivo legal violado está ausente. 3 - O dissídio jurisprudencial deve ser comprovado mediante o cotejo analítico entre acórdãos que versem sobre situações fáticas idênticas. 4 - Agravo interno não provido.(Dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito - Cadastre-se e adquira seu pacote)
992 - STJ. Agravo regimental em recurso em habeas corpus. Descumprimento de medidas protetivas de urgência. Fundamento idôneo. Condições pessoais favoráveis. Irrelevância. Medidas cautelares alternativas. Insuficiência. Ausente flagrante ilegalidade.
Agravo regimental improvido.(Dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito - Cadastre-se e adquira seu pacote)
993 - TJSP. Embargos de declaração. Oposição contra v. acórdão que não conheceu do recurso de apelação. Ausente omissão, contradição ou obscuridade. Natureza integrativo-recuperadora não demonstrada. Embargos rejeitados
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994 - STJ. Processual civil. Agravo no recurso especial. Execução. Reexame de fatos. Inadmissibilidade. Fundamentação. Ausente. Deficiente. Súmula 284/STF.
«1. Em recurso especial, é inadmissível o reexame das premissas fáticas assentadas pelo Tribunal de origem. 2. A ausência de fundamentação ou a sua deficiência implica o não conhecimento do recurso quanto ao tema. 3. Agravo no recurso especial não provido.»(Dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito - Cadastre-se e adquira seu pacote)
995 - STJ. Processual civil. Agravo interno no recurso especial. Representação processual deficiente. Ausente a cadeia de procuração e/ou substabelecimento. Procuração com data posterior à interposição do recurso. Vício não suprido. Súmula 115/STJ.
1 - Tendo o recurso sido interposto contra decisão publicada na vigência do CPC/2015, devem ser exigidos os requisitos de admissibilidade na forma nele previsto, conforme Enunciado Administrativo 3/2016/STJ. 2 - A jurisprudência desta Corte possui entendimento de que, ausente procuração subscrita pelo recorrente e/ou cadeia completa de substabelecimento conferindo poderes ao advogado subscritor do recurso especial no momento de sua interposição, o recurso não pode ser conhecido, pois é... ()(Dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito - Cadastre-se e adquira seu pacote)
996 - STJ. Agravo interno no recurso especial. Deficiência. Fundamentação. Súmula 284/STF. Prequestionamento. Ausente. Súmula 282/STF. Ausência de apólice. Informação. Segurado. Falta. Prova. Conteúdo cláusulas. Tabela susep. Reexame de provas. Súmula 7/STJ.
1 - Caracteriza-se a deficiência da fundamentação recursal quando o recurso especial não indica de modo preciso os dispositivos legais violados, a atrair o óbice da Súmula 284/STF. 2 - Ausente o prequestionamento, até mesmo de modo implícito, dos dispositivos apontados como violados no recurso especial, incide, por analogia, o disposto na Súmula 282/STF. 3 - Na hipótese, o acolhimento da pretensão recursal para infirmar a conclusão do aresto atacado acerca da ausência de prova de ... ()(Dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito - Cadastre-se e adquira seu pacote)
997 - TJSP. EMBARGOS DO DEVEDOR - EXECUÇÃO POR TÍTULO EXTRAJUDICIAL - DUPLICATA VINCULADA À PRESTAÇÃO DE SERVIÇOS PROTESTADA SEM OPOSIÇÃO, AUSENTE DEMONSTRAÇÃO PELA SACADA DE DESCUMPRIMENTO CONTRATUAL - AÇÃO IMPROCEDENTE - RECURSO IMPROVIDO
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998 - TJSP. Apelação - Adjudicação compulsória - Sentença de extinção sem resolução do mérito - Apelo dos autores - Intempestividade - Ausente requisito extrínseco de admissibilidade recursal - Preclusão temporal configurada - Precedentes - Recurso não conhecid
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999 - STF. Honorários advocatícios. Ante o disposto no CPC/2015, art. 85, § 11, fica afastada, no julgamento de recurso, a majoração de honorários advocatícios quando ausente fixação na origem.
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1000 - STJ. Agravo interno no agravo em recurso especial. Ação exoneração de fiança. Impugnação específica da inicial. Prequestionamento ausente. Súmula 282/STF e Súmula 356/STF. Agravo interno desprovido.
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