Ausente | Jurisprudência Selecionada

Doc. 240.1080.1581.1347

901 - STJ. Agravo interno no agravo em recurso especial. Processual civil. Tempestividade. Feriado local. Comprovação no ato de interposição. Posterior demonstração. Inviabilidade. Documentação idônea. Ausente.

1 - Na vigência do CPC/2015, a ocorrência de feriado local ou de sus pensão dos prazos processuais deve ser comprovada por meio de documento hábil no ato de interposição do recurso, não sendo possível fazê-lo posteriormente. 2 - É intempestivo o recurso especial protocolizado após o prazo de 15 dias úteis, de acordo com o art. 1.003, § 5º, c/c o , caput. 3 - A suspensão dos prazos processuais deve ser comprovada pelo recorrente por meio de documento idôneo n... ()

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Doc. 383.2863.9084.4727

902 - TST. AGRAVO DO RECLAMADO. AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA. 1. ABONO DE DEDICAÇÃO INTEGRAL - ADI. INCLUSÃO NA BASE DE CÁLCULO DO ADICIONAL ESPECIAL RP. NORMA COLETIVA. AUSENTE INDICAÇÃO DO TRECHO DO ACÓRDÃO REGIONAL QUE CONSUBSTANCIA O PREQUESTIONAMENTO DA MATÉRIA. DESCUMPRIMENTO DO DISPOSTO NO ART. 896, § 1º-A, DA CLT. ÓBICE PROCESSUAL. 2. INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS. DESCOMISSIONAMENTO. REPRESÁLIA PELO AJUIZAMENTO DE AÇÃO. VALOR DA INDENIZAÇÃO. R$ 10.000,00 (DEZ MIL REAIS) . AUSENTE A TRANSCENDÊNCIA DA CAUSA. Impõe-se confirmar a decisão monocrática, mediante a qual se negou provimento ao agravo de instrumento da parte. Agravo conhecido e não provido, no tema.

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Doc. 624.1870.6759.0620

903 - TJSP. Agravo de instrumento. Ação de indenização c.c obrigação de fazer. Cumprimento de sentença. Decisão determinou execução de honorários sucumbenciais por ação autônoma. Insurgência dos ex-advogados da exequente. Circunstâncias dos autos demandam instauração de fase cognitiva. Advogados que eram empregados da exequente, em nome de quem promovido o cumprimento de sentença. Observância do disposto pelo Lei 8.906/1994, art. 21, parágrafo único. Ausente documento que comprove acordo prévio. Ausente documento que comprove vínculo empregatício de uma das advogadas. Impossibilidade de reserva de honorários no percentual pretendido pelos advogados de forma unilateral. Decisão mantida. Agravo não provido

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Doc. 741.3466.5298.0879

904 - TJSP. Ação de obrigação de fazer c/c indenização. Sentença de procedência. Apelo dos coautores. Fixação do quantum indenizatório que deve obedecer a critérios de proporcionalidade e razoabilidade, evitando-se o enriquecimento sem causa, bem assim a critérios educativos e sancionatórios, desestimulando novas práticas lesivas. Considerando a extensão do dano e levando em conta as peculiaridades do caso concreto, emerge suficiente a fixação do valor de R$ 2.000,00 a título de danos morais, montante capaz de compensar os contratempos experimentados pelos apelantes, ausente enriquecimento ilícito. Precedentes. Sentença mantida. Honorários recursais. Descabimento. Ausente cominação originária em desfavor dos apelantes. Apelação desprovida

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Doc. 372.4732.9426.6233

905 - TJSP. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO - Ausente omissão, contradição e obscuridade - Inadequação da via recursal para expressão de inconformismo ou para reforço de prequestionamento. EMBARGOS REJEITADOS.

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Doc. 183.8539.9897.1713

906 - TJSP. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO - Ausente omissão, contradição e obscuridade - Inadequação da via recursal para expressão de inconformismo ou para reforço de prequestionamento. EMBARGOS REJEITADOS.

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Doc. 656.2249.4825.6187

907 - TJSP. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO - Ausente omissão, contradição e obscuridade - Inadequação da via recursal para expressão de inconformismo ou para reforço de prequestionamento - EMBARGOS REJEITADOS.

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Doc. 210.5281.1896.7968

908 - STJ. Processual civil. Agravo interno no agravo em recurso especial. Ação de manutenção de posse cumulada com indenização por danos morais. Fundamentação. Ausente. Deficiente. Súmula 284/STF. Reexame de fatos e provas. Inadmissibilidade. Súmula 7/STJ.

1 - Ação de manutenção de posse cumulada com indenização por danos morais. 2 - Não se conhece do recurso especial quando ausente a indicação expressa do dispositivo legal a que se teria dado interpretação divergente. Súmula 284/STF. 3 - Alterar o decidido no acórdão impugnado no que se refere à configuração de dano moral indenizável, envolve o reexame de fatos e provas, o que é vedado em recurso especial pela Súmula 7/STJ. 4 - Agravo interno no agravo em recurso especia... ()

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Doc. 759.6798.1295.4556

909 - TJMG. APELAÇÃO CÍVEL -- AÇÃO DECLARATÓRIA DE INEXIGIBILIDADE DE DÉBITO C/C INDENIZAÇÃO POR DANO MORAL - PROTESTO DE CDA - DESPESAS PROCESSUAIS - PRESCRIÇÃO - AFASTADA - IRREGULARIDADE DA COBRANÇA - NÃO DEMONSTRADA - AUSENTE O DEVER DE INDENIZAR - SENTENÇA MANTIDA - RECURSO DESPROVIDO. -

Tendo em vista que o autor, ora apelante não se desincumbiu do ônus que lhe atribui o art. 373, I do CPC, pois deixou de comprovar que é indevida a cobrança dos créditos descritos nas CDAs protestadas no Tabelionato de Protestos e, sobretudo a alegada prescrição, exsurge inviável a declaração de inexigibilidade dos títulos executivo e, portanto, ausente o dever de indenizar por danos morais. Logo, impõe-se a manutenção da sentença, desprovendo-se o recurso.

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Doc. 212.2652.9001.9300

910 - STJ. Processual civil. Agravo interno no agravo em recurso especial. Ação de alimentos. Dissídio jurisprudencial. Fundamentação. Ausente. Deficiente. Súmula 284/STF.

1 - Ação de alimentos. 2 - A falta de indicação do dispositivo legal sobre o qual recai a divergência inviabiliza a análise do dissídio. 3 - Agravo interno desprovido.

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Doc. 241.0310.7127.3261

911 - STJ. Processual civil e tributário. Violação do CPC, art. 535. Omissão. Tributo lançado por homologação. Prescrição. Prequestionamento ausente. Súmula 211/STJ.

1 - É inadmissível o recurso especial quanto a questão não decidida pelo Tribunal de origem, por falta de prequestionamento. 2 - Embargos de declaração acolhidos, sem efeitos modificativos.

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Doc. 204.3103.9000.9500

912 - STJ. Processual civil. Agravo interno em agravo em recurso especial. Suscitação de dúvida. Jurisdição voluntária. Fundamentação. Ausente. Deficiente. Súmula 284/STF.

«1 - Suscitação de dúvida. 2 - A ausência de fundamentação ou a sua deficiência importa no não conhecimento do recurso quanto ao tema. 3 - Agravo interno não provido.»

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Doc. 185.1532.3000.7100

913 - STJ. Família. Processual civil. Agravo interno no agravo em recurso especial. União estável. Reconhecimento. Partilha. Fundamentação. Ausente. Deficiente. Súmula 284/STF.

«1 - A ausência de fundamentação ou a sua deficiência importa no não conhecimento do recurso quanto ao tema. 2 - Agravo não provido.»

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Doc. 141.8692.6001.3000

914 - STJ. Direito empresarial e processual civil. Agravo no agravo em recurso especial. Ação de execução. Fundamentação. Ausente. Deficiente. Súmula 284/STF.

«1. A ausência de fundamentação ou a sua deficiência implica o não conhecimento do recurso quanto ao tema. 2. Agravo não provido.»

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Doc. 140.2285.9000.5300

915 - STJ. Processual civil. Agravos no agravo em recurso especial. Ação de reparação de danos materiais. Fundamentação. Ausente. Deficiente. Súmula 284/STF.

«1. A ausência de fundamentação ou a sua deficiência importa no não conhecimento do recurso quanto ao tema. 2. Agravo não provido.»

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Doc. 138.6784.7003.3300

916 - STJ. Processual civil. Agravo no agravo em recurso especial. Embargos de declaração. Omissão, contradição ou obscuridade. Não ocorrência. Fundamentação. Ausente. Deficiente. Súmula 284/STF. Reexame de fatos. Interpretação de cláusulas contratuais. Inadmissibilidade.

«1. Ausentes os vícios do , rejeitam-se os embargos de declaração. 2. A ausência de fundamentação ou a sua deficiência implica o não conhecimento do recurso quanto ao tema. 3. O reexame de fatos e a interpretação de cláusulas contratuais em recurso especial são inadmissíveis. 4. Agravo no agravo em recurso especial não provido.»

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Doc. 241.1131.2487.9218

917 - STJ. Processual civil. Embargos de declaração. Omissão, contradição ou obscuridade. Não ocorrência. Fundamentação. Ausente. Deficiente. Súmula 284/STF. Reexame de fatos e provas. Inadmissibilidade. Dissídio jurisprudencial. Cotejo analítico e similitude fática. Ausência.

- Ausentes os vícios do , rejeitam-se os embargos de declaração. - A ausência de fundamentação ou a sua deficiência implica o não conhecimento do recurso quanto ao tema. - O reexame de fatos e provas em recurso especial é inadmissível. - O dissídio jurisprudencial deve ser comprovado mediante o cotejo analítico entre acórdãos que versem sobre situações fáticas idênticas. - Agravo não provido.

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Doc. 211.1101.1777.7450

918 - STJ. Processual civil. Agravo interno no agravo em recurso especial. Prequestionamento. Ausência. Reexame de fatos e provas. Inadmissibilidade. Dissídio jurisprudencial. Indicação do dispositivo legal violado. Ausente. Súmula 284/STF. Dissídio jurisprudencial. Súmula 7/STJ.

1 - Ação de responsabilidade obrigacional securitária, em razão de vícios construtivos. 2 - A ausência de decisão acerca dos dispositivos legais indicados como violados impede o conhecimento do recurso especial. 3 - O reexame de fatos e provas em recurso especial é inadmissível. 4 - Não se conhece do recurso especial quando ausente a indicação expressa do dispositivo legal a que se teria dado interpretação divergente. 5 - A incidência da Súmula 7/STJ prejudica a análise ... ()

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Doc. 923.8214.1706.4393

919 - TJMG. AGRAVO DE INSTRUMENTO - AÇÃO DECLARATÓRIA DE INEXISTÊNCIA DE DÉBITO CUMULADA COM PEDIDO INDENIZATÓRIO -TUTELA DE URGÊNCIA - EMPRÉSTIMO CONSIGNADO -SUSPENSÃO DOS DESCONTOS EM BENEFÍCIO PREVIDENCIÁRIO - AUSENTE A VEROSSIMILHANÇA DO DIREITO ALEGADO - DILAÇÃO PROBATÓRIA NECESSÁRIA.

A apuração a ser empreendida para o deferimento do pedido de tutela de urgência corresponde a um juízo precário de probabilidade do direito da parte, no âmbito do qual também se faz necessária a averiguação concreta do risco de grave prejuízo na hipótese de se aguardar o provimento final do processo. Ausente a probabilidade do direito diante da necessidade de dilação probatória para comprovação das alegações autorais, mostra-se incabível o deferimento da tutela provisória pa... ()

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Doc. 713.5496.8943.2856

920 - TJSP. EMBARGOS DECLARATÓRIOS - OMISSÃO NÃO VERIFICADA - NENHUMA HIPÓTESE DO CPC, art. 1.022 - HONORÁRIOS BEM ARBITRADOS, EM CONSONÂNCIA COM OS CRITÉRIOS DO CPC - PREQUESTIONAMENTO AUSENTE - EMBARGOS REJEITADOS.

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Doc. 1687.6107.1118.3900

921 - TJSP. Recurso Inominado- Indenização por danos morais-Cobrança de mensalidades após pagamento de matícula- Cobrança devida pois ausente qualquer cancelamento- Sentença de improcedência mantida- Recurso desprovido.

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Doc. 129.3956.2542.9220

922 - TJSP. Habeas Corpus. Contestação de decisão do Juízo das Execuções. Matéria a ser guerreada por agravo em execução. Ausente teratologia no ato impugnado. Impetração indeferida liminarmente

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Doc. 134.0910.7000.2900

923 - STJ. Processual civil. Agravo no agravo em recurso especial. Ação de despejo por falta de pagamento cumulada com cobrança de aluguéis e acessórios de locação. Embargos de declaração. Omissão, contradição ou obscuridade. Não ocorrência. Fundamentação. Ausente. Deficiente. Súmula 284/STF. Reexame de fatos e provas. Inadmissibilidade.

«- Ausentes os vícios do , rejeitam-se os embargos de declaração. - A ausência de fundamentação ou a sua deficiência importa no não conhecimento do recurso quanto ao tema. - O reexame de fatos e provas em recurso especial é inadmissível. - Agravo não provido.»

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Doc. 210.6241.1366.0616

924 - STJ. processual civil. Agravo interno no agravo em recurso especial. Ação de implementação de servidão de passagem, em fase de cumprimento de sentença. Reexame de fatos e provas. Inadmissibilidade. Súmula 7/STJ. Fundamentação. Ausente. Deficiente. Súmula 284/STF. Não indicação do dispositivo legal com interpretação divergente. Súmula 284/STF.

1 - Ação de implementação de servidão de passagem, em fase de cumprimento de sentença. 2 - Alterar o decidido no acórdão impugnado, quanto à litigância de má-fé e à remoção de servidões, exige o reexame de fatos e provas, o que é vedado em recurso especial pela Súmula 7/STJ. 3 - Não se conhece do recurso especial quando ausente a indicação expressa do dispositivo legal a que se teria dado interpretação divergente. Súmula 284/STF. 4 - Não se conhece do recurso espec... ()

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Doc. 134.9045.2003.6500

925 - STJ. Penal. Habeas corpus. Furto qualificado. Condenação. Apelação julgada. Presente writ substitutivo de recurso especial. Inviabilidade. Via inadequada. Auto de constatação de dano. Idoneidade. Deficiência na instrução. Flagrante ilegalidade. Inexistência. Ausente documentação comprobatória nos autos. Habeas corpus não conhecido.

«1. É imperiosa a necessidade de racionalização do emprego do habeas corpus, em prestígio ao âmbito de cognição da garantia constitucional e em louvor à lógica do sistema recursal. In casu, foi impetrada indevidamente a ordem como substitutiva de recurso especial. 2. Na espécie, deixou-se de proceder à demonstração, mediante documentação comprobatória suficiente, de que o auto de constatação de dano realizado seria inidôneo, eis que ausente a peça, cabendo ao impetrante a... ()

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Doc. 136.9800.4002.0500

926 - STJ. Processual civil. Agravo no recurso especial. Embargos à execução. Cédula de crédito rural. Prequestionamento. Ausência. Súmula 282/STF. Indicação do dispositivo legal violado. Ausente. Súmula 284/STF. Interpretação de cláusulas contratuais. Vedação. Dissídio jurisprudencial. Cotejo analítico não realizado.

«1.A ausência de decisão acerca dos dispositivos legais indicados como violados impede o conhecimento do recurso especial. 2.O recurso especial não pode ser provido quando a indicação expressa do dispositivo legal violado está ausente. 3.É vedado interpretar cláusulas contratuais em recurso especial. 4.O dissídio jurisprudencial deve ser comprovado mediante o cotejo analítico entre acórdãos que versem sobre situações fáticas idênticas. 5.Agravo no recurso especial ... ()

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Doc. 741.7973.9221.3744

927 - TJMG. RECURSO DE APELAÇÃO - AÇÃO INDENIZATÓRIA - ACIDENTE DE TRÂNSITO - INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS - CONDUTOR SERVIDOR MUNICIPAL - JORNADA EXTENUANTE - NÃO DEMONSTRADA - NEXO DE CAUSALIDADE ENTRE A CONDUTA E O DANO - NÃO DEMONSTRADO - DEVER DE INDENIZAR - AUSENTE - SENTENÇA MANTIDA - RECURSO DESPROVIDO.

-Ausente a comprovação do nexo de causalidade entre o acidente que vitimou o pai dos autores e a conduta do Município de Tapira, sobretudo por não ter sido demonstrado o alegado, como lhes competia a teor do , I, exsurge inviável o pleito indenizatório por danos morais e materiais, razão pela qual deve ser mantida a sentença, desprovendo-se o recurso.

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Doc. 210.4060.4736.0972

928 - STJ. Agravo interno no agravo em recurso especial. Processual civil (CPC/2015). Migração. Rede credenciada. Tac firmado. Prequestionamento. Ausente. Súmula 282/STF. Decisão mantida. Agravo interno desprovido.

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Doc. 403.5960.8113.9851

929 - TJSP. Agravo de Instrumento - Impenhorabilidade legal pode recair somente sobre um único imóvel familiar - Ausente provas de que a agravante possua outros imóveis - Decisão reformada - Recurso provido.

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Doc. 1687.6107.1460.9200

930 - TJSP. Responsabilidade civil do Estado. JUCESP. Alegação de fraude. Não compete a Junta Comercial fiscalizar a documentação apresentada quando do registro. Ausente responsabilidade. Negado provimento ao recurso.

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Doc. 145.8423.6004.3800

931 - STJ. Seguridade social. Agravo regimental no agravo em recurso especial. Previdência privada. Expurgos inflacionários. Reserva de poupança. Ausente omissão. Súmula 07 e 83/STJ. Agravo regimental desprovido.

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Doc. 897.5998.8830.2855

932 - TJSP. Agravo de instrumento. Cumprimento de sentença. Astreintes. Descumprimento da decisão judicial verificada. Questão superada. Multa cominatória devida. Ausente excesso no seu montante. Decisão mantida. Recurso desprovido

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Doc. 676.9337.0525.7022

933 - TJSP. Habeas Corpus. Execução penal. Matéria a ser guerreada por agravo em execução. Ausente teratologia da decisão ou flagrante ilegalidade na condução do processo. Impetração indeferida liminarmente

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Doc. 595.6195.0538.9221

934 - TJSP. Habeas Corpus. Impetração visando à retificação de cálculo de penas. Matéria impugnável por recurso de agravo em execução. Ausente teratologia no ato impugnado. Impetração indeferida liminarmente

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Doc. 960.3988.5571.0843

935 - TJSP. Ausente o nexo causal entre a patologia do autor com atividade laboral, de rigor a improcedência do pedido no âmbito acidentário. Prejudicado o recurso do autor

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Doc. 110.7989.4935.7777

936 - TJSP. Recurso em sentido estrito. Homicídio tentado. Concessão da liberdade provisória adequada. Ausente os requisitos autorizadores da segregação cautelar. Réu absolutamente primário. Decisão mantida. Recurso não provido

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Doc. 984.3799.2756.6078

937 - TJSP. Agravo de instrumento. Justiça gratuita. Ação indenizatória. Pedido de gratuidade incompatível com os elementos constantes dos autos. Ausente prova de efetiva incapacidade econômico-financeira. Recurso desprovido

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Doc. 512.3862.2966.4415

938 - TJSP. Benefício acidentário - Coluna e Joelho Esquerdo - Trabalhador - Ocorrência de cerceamento de defesa não identificada - Ausente incapacidade laborativa indenizável, de rigor a improcedência do pedido - Recurso desprovido

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Doc. 485.5273.9129.3879

939 - TJSP. Habeas Corpus. Impetração visando a concessão de detração e indulto. Matéria a ser guerreada por agravo em execução. Ausente teratologia no ato impugnado. Impetração indeferida liminarmente.

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Doc. 643.6345.1338.3646

940 - TJRS. RECURSO INOMINADO. SEGUNDA TURMA RECURSAL DA FAZENDA PÚBLICA. AUSENTE MEMÓRIA DE CÁLCULO. INÉPCIA DA INICIAL RECONHECIDA DE OFÍCIO. DESCONSTITUIÇÃO DA SENTENÇA PARA POSSIBILITAR EMENDA. RECURSO PREJUDICADO.

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Doc. 821.8174.9377.9356

941 - TJRS. RECURSO INOMINADO. SEGUNDA TURMA RECURSAL DA FAZENDA PÚBLICA. AUSENTE MEMÓRIA DE CÁLCULO. INÉPCIA DA INICIAL RECONHECIDA DE OFÍCIO. DESCONSTITUIÇÃO DA SENTENÇA PARA POSSIBILITAR EMENDA. RECURSO PREJUDICADO.

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Doc. 303.4814.0782.0439

942 - TJSP. Agravo de instrumento. Decisão que indeferiu a tutela de urgência. Ausente a probabilidade do direito alegado. Medicamento eficaz fornecido pelo SUS. Decisão de indeferimento da liminar mantida.

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Doc. 885.9837.4799.1265

943 - TJSP. MONITÓRIA - CITAÇÃO POR EDITAL - EXAURIMENTO DAS DILIGÊNCIAS - VALIDADE - AFRONTA AO CPC, art. 252 NÃO CONFIGURADA, AUSENTE SUSPEITA DE OCULTAÇÃO, PREMISSA DA CITAÇÃO COM HORA CERTA - APELAÇÃO IMPROVIDA

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Doc. 183.4453.3000.3200

944 - STF. Honorários advocatícios. Ante o disposto no CPC/2015, art. 85, § 11, fica afastada, no julgamento de recurso, a majoração de honorários advocatícios quando ausente fixação na origem.

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Doc. 182.7953.1000.1500

945 - STF. Honorários advocatícios. Ante o disposto no CPC/2015, art. 85, § 11, fica afastada, no julgamento de recurso, a majoração de honorários advocatícios quando ausente fixação na origem.

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Doc. 184.8560.4000.0600

946 - STF. Honorários advocatícios. Ante o disposto no CPC/2015, art. 85, § 11, fica afastada, no julgamento de recurso, a majoração de honorários advocatícios quando ausente fixação na origem.

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Doc. 187.9370.2000.5000

947 - STF. Honorários advocatícios. Ante o disposto no CPC/2015, art. 85, § 11, fica afastada, no julgamento de recurso, a majoração de honorários advocatícios quando ausente fixação na origem.

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Doc. 187.9060.2000.7500

948 - STF. Honorários advocatícios. Ante o disposto no CPC/2015, art. 85, § 11, fica afastada, no julgamento de recurso, a majoração de honorários advocatícios quando ausente fixação na origem.

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Doc. 187.9342.7000.2100

949 - STF. Honorários advocatícios. Ante o disposto no CPC/2015, art. 85, § 11, fica afastada, no julgamento de recurso, a majoração de honorários advocatícios quando ausente fixação na origem.

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Doc. 187.9342.7000.1800

950 - STF. Honorários advocatícios. Ante o disposto no CPC/2015, art. 85, § 11, fica afastada, no julgamento de recurso, a majoração de honorários advocatícios quando ausente fixação na origem.

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