STJ. Processo civil. Administrativo. CPC/1973. Desapropriação. Acórdão com fundamentação constitucional. Recurso extraordinário ausente. Súmula 126/STJ.
«1 - O acórdão recorrido fundamentou-se em razões constitucionais suficientes, por si, para mantê-lo. Entretanto, o recorrente não interpôs o recurso extraordinário concomitante. Hipótese de incidência da Súmula 126/STJ.
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