DOC. 143.1102.6003.7000

STJ. Processual civil e civil. Agravo no agravo em recurso especial. Ação de compensação de danos morais. Danos morais. Alteração do valor fixado. Incidência da Súmula 7/STJ. Indicação do dispositivo legal violado. Ausente. Súmula 284/STF.

«1. A alteração do valor fixado a título de compensação por danos morais somente é possível, em recurso especial, nas hipóteses em que a quantia estipulada pelo Tribunal de origem revela-se irrisória ou exagerada.

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