DOC. 240.4271.2846.0334

STJ. Agravo regimental. Habeas corpus. Estelionato. Sucedâneo de revisão criminal. Não conhecimento. Dosimetria. Matéria fática. Impossibilidade. Ausente manifesto constrangimento ilegal. Fundamentos inatacados. Súmula 182/STJ.

Agravo regimental não conhecido.

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DUDH 0/1948, art. 1 (DUDH/1948).
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Lei 10.406/2002, art. 1 (CCB/2002).
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