DOC. 198.2422.3004.2000

STJ. Agravo regimental no habeas corpus. Habeas corpus que seria mera reiteração de agravo em recurso especial. Agravo não conhecido com fundamento em óbice de natureza processual. Mérito não analisado. Ausente prejudicialidade quanto à análise do writ. Pedido de extensão. Ausente distinção de caráter pessoal ou fático-processual. Pleito deferido. Fixado o regime semiaberto para a corré. Agravo regimental improvido e pedido de extensão deferido.

«1 - Não conhecido AREsp interposto para esta Corte, por falta de pressuposto recursal, pode ser examinado habeas corpus em que seja o mesmo tema discutido, no limite do writ e para impedir danos à liberdade de locomoção do paciente.

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