STJ. Agravo regimental nos embargos de declaração no recurso especial. Existência de coisa julgada. Prequestionamento. Ausente.
«1. O Superior Tribunal de Justiça firmou entendimento no sentido de que o requisito do prequestionamento, que viabiliza a abertura desta instância especial, aplica-se mesmo às matérias de ordem pública.
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