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851 - TJSP. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO - Ausente omissão, contradição e obscuridade - Inadequação da via recursal para expressão de inconformismo ou para reforço de prequestionamento. EMBARGOS REJEITADOS.
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852 - TJMG. APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO ANULATÓRIA DE ESCRITURA PÚBLICA DE RECONHECIMENTO E DISSOLUÇÃO DE UNIÃO ESTÁVEL, COM PARTILHA DE BENS. PRELIMINAR DE CERCEAMENTO DE DEFESA. PROVA DOCUMENTAL/LAUDOS MÉDICOS INEXISTENTES. AUSENTE QUALQUER INDÍCIO DE DOENÇA INCAPACITANTE TOTAL DA AUTORA. PRELIMINAR REJEITADA. MÉRITO. AUSÊNCIA DE QUALQUER VÍCIO NA ESCRITURA REALIZADA. ANULAÇÃO REJEITADA. ALIMENTOS EX-CÔNJUGE. OBRIGAÇÃO EXCEPCIONAL. APELANTE PSICÓLOGA. JOVEM. NASCIDA EM 17/08/1983. DISSOLUÇÃO DA UNIÃO OCORRIDA EM SETEMBRO DE 2015. INCAPACIDADE PARA O TRABALHO NÃO COMPROVADA SEQUER POR LAUDO MÉDICO UNILATERAL. INDÍCIO AUSENTE. IMPROCEDÊNCIA MANTIDA. - A
decisão de saneamento e organização do processo visa a prepará-lo para a fase instrutória, que será seguida pela prolação da sentença. Uma vez saneado o feito e ausentes pedidos de esclarecimentos ou ajustes, a decisão se tornará estável, preservando-se os efeitos das questões já decididas e tornando previsíveis os limites da lide. - Assim, se o Magistrado o se manteve silente quanto ao pedido de prova pericial quando do despacho saneador, e se o recorrido não se insurgiu em tem... ()(Dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito - Cadastre-se e adquira seu pacote)
853 - STJ. Processual civil. Agravo no agravo de instrumento. Recurso especial. Ação ordinária com pedido de tutela antecipada. Violação de Decreto ou de súmula. Descabimento. Fundamentação. Ausente. Deficiente. Súmula 284/STF. Embargos de declaração. Omissão, contradição ou obscuridade. Não ocorrência. Harmonia entre o acórdão recorrido e a jurisprudência do STJ. Reexame de fatos. Interpretação de cláusulas contratuais. Inadmissibilidade.
- A interposição de recurso especial não é cabível quando ocorre violação de decreto, de súmula ou de qualquer ato normativo que não se enquadre no conceito de Lei, conforme disposto no art. 105, III, «a» da CF/88. - A ausente ou deficiente fundamentação do recurso importa em seu não conhecimento. - Ausentes os vícios do CPC, art. 535, rejeitam-se os embargos de declaração. - O acórdão recorrido que adota a orientação firmada pela jurisprudência do STJ não merece reform... ()(Dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito - Cadastre-se e adquira seu pacote)
854 - STJ. Seguridade social. Previdenciário. Auxílio-acidente. Termo a quo para concessão do benefício. Ausente requerimento administrativo a partir da citação. Precedentes. Inovação recursal. Impossibilidade.
«1. A mais recente jurisprudência desta Corte consolidou-se no sentido de entender que o marco inicial para concessão do benefício de auxílio-acidente é o da citação, não o da juntada do laudo pericial, nas hipóteses em que ausentes o prévio requerimento administrativo ou o deferimento do auxílio-doença. Precedentes. 2. Em se tratando de agravo regimental, não se admite que a parte inove na argumentação expendida no especial, trazendo questões ou pedidos que sequer foram obje... ()(Dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito - Cadastre-se e adquira seu pacote)
855 - TST. AGRAVO EM AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA. HORAS DE SOBREAVISO. TRANSCENDÊNCIA AUSENTE.
A matéria ostenta contornos nitidamente fáticos. Para concluir pela improcedência do pleito de horas de sobreaviso, a Corte Regional consignou as seguintes premissas fáticas: que não houve prova oral que corroborasse a alegação do autor de que permanecia em regime de sobreaviso, aguardando um acionamento e que a ré não impunha nenhum tipo de obrigação que cerceasse temporariamente a vida pessoal do autor, impondo-lhe estar apto ao pronto atendimento. Não se admite recurso de revista... ()(Dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito - Cadastre-se e adquira seu pacote)
856 - STJ. Tributário e processual civil. Agravo interno no recurso especial. Violação aos arts. 489, § 1º, e 1.022 do CPC. Argumentação genérica. Fundamentação recursal deficiente. Súmula 284/STF. Prequestionamento ausente. Súmula 211/STJ.
1 - Mostra-se deficiente a fundamentação do recurso especial em que a alegação de ofensa aos arts. 489, § 1º, e 1.022, II, do CPC se faz de forma genérica, sem a demonstração exata dos pontos pelos quais o acórdão se fez omisso, contraditório ou obscuro. Aplica-se, na espécie, o óbice da Súmula 284/STF. 2 - A fundamentação deficiente do especial não permite, por consequência e per saltum, ingressar no exame da alegada afronta à matéria normativa de fundo, porquanto remanes... ()(Dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito - Cadastre-se e adquira seu pacote)
857 - TJPE. Processo civil. Recurso de apelação. Julgamento nos termos do CPC/1973, art. 285-A. Ausente a transcrição de sentença paradigma. Inobservância de requisitos. Error in procedendo. Sentença nula. Reconhecimento ex officio.
«1. No presente caso, conforme se atesta a partir da simples leitura do decisum em vergaste, não houve a devida transcrição do julgado paradigma anteriormente proferido no mesmo juízo sentenciante, não sendo possível afirmar que se cuidam de hipóteses idênticas. 2. Assim, ausente qualquer das formalidades impostas pelo CPC/1973, art. 285-Aé de rigor a anulação da sentença, determinando-se a remessa dos autos à instância de origem, com o escopo que o feito seja processado na for... ()(Dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito - Cadastre-se e adquira seu pacote)
858 - TJSP. Apelação. Queixa-crime. Inicial inepta e ausente justa causa para o exercício da ação penal. Mantida sentença de rejeição da queixa. Recurso conhecido e improvido.
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859 - STJ. Agravo interno no agravo em recurso especial. Processual civil (CPC/2015). Omissão. Ausente. Documentos novos. Preclusão. Revisão. Impossibilidade. Súmula 7/STJ. Decisão mantida.agravo interno desprovido.
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860 - STJ. Agravo interno no agravo em recurso especial. Deficiência na fundamentação. Súmula 284/STF. Dissídio. Não demonstrado. Cotejo. Ausente. Manutenção da decisão agravada. Agravo interno desprovido.
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861 - STJ. Agravo regimental. Agravo nos próprios autos. Recurso especial. Reexame de fatos e provas. Inadmissibilidade. Súmula 7/STJ. Prequestionamento. Ausente. Súmula 211/STJ. Agravo regimental desprovido.
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862 - TJSP. Habeas Corpus. Contestação de decisão do Juízo das Execuções. Matéria a ser guerreada por agravo em execução. Ausente teratologia no ato impugnado. Impetração indeferida liminarmente
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863 - TJSP. Habeas Corpus. Contestação de decisão do Juízo das Execuções. Matéria a ser guerreada por agravo em execução. Ausente teratologia no ato impugnado. Impetração indeferida liminarmente
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864 - STJ. Agravo regimental no agravo em recurso especial. Contrato bancário. Juros remuneratórios. Ausente abusividade. Capitalização mensal de juros. Possibilidade. Entendimento consolidado deste STJ. Agravo regimental desprovido.
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865 - STJ. Civil e processual civil. Agravo nos embargos de declaração no recurso especial. Ação de repetição de indébito. Cumprimento de sentença. Negativa de prestação jurisdicional. Não ocorrência. Fundamentação. Ausente. Deficiente. Súmula 284/STF. Prequestionamento. Ausência. Súmula 211/STJ.
«- Ausentes os vícios do CPC/1973, art. 535, devem ser rejeitados os embargos de declaração. - A ausência de fundamentação ou a sua deficiência importa no não conhecimento do recurso quanto ao tema. - A ausência de decisão acerca dos dispositivos legais indicados como violados, não obstante a interposição de embargos de declaração, impede o conhecimento do recurso especial. - Agravo não provido.»(Dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito - Cadastre-se e adquira seu pacote)
866 - TJSP. AÇÃO DE INDENIZAÇÃO DE DANOS MATERIAIS E MORAIS- CONTRATO DE PRESTAÇÃO DE SERVIÇOS BANCÁRIOS - TRANSFERÊNCIAS BANCÁRIAS E EMPRÉSTIMOS NÃO RECONHECIDOS PELA RECORRIDA - RELAÇÃO DE CONSUMO - ÔNUS DO BANCO-RECORRENTE DE DEMONSTRAR A REGULARIDADE DAS TRANSAÇÕES IMPUGNADAS - AUSENTE PROVA - DEFEITO NA PRESTAÇÃO DO SERVIÇO - RESPONSABILIDADE OBJETIVA DO PRESTADOR (ART. 14, CDC) - PREJUÍZO MATERIAL QUE Ementa: AÇÃO DE INDENIZAÇÃO DE DANOS MATERIAIS E MORAIS- CONTRATO DE PRESTAÇÃO DE SERVIÇOS BANCÁRIOS - TRANSFERÊNCIAS BANCÁRIAS E EMPRÉSTIMOS NÃO RECONHECIDOS PELA RECORRIDA - RELAÇÃO DE CONSUMO - ÔNUS DO BANCO-RECORRENTE DE DEMONSTRAR A REGULARIDADE DAS TRANSAÇÕES IMPUGNADAS - AUSENTE PROVA - DEFEITO NA PRESTAÇÃO DO SERVIÇO - RESPONSABILIDADE OBJETIVA DO PRESTADOR (ART. 14, CDC) - PREJUÍZO MATERIAL QUE DECORRE DO DEFEITO NA PRESTAÇÃO DOS SERVIÇOS - PRECEDENTES DO TJSP - EXCLUDENTE AUSENTE, VISTO QUE NÃO OCORREU CULPA EXCLUSIVA DO CONSUMIDOR OU DE TERCEIRO - OPERAÇÕES BANCÁRIAS QUE SE RECONHECEM FRAUDULENTAS - DEVIDA A RESTITUIÇÃO DOS VALORES INDEVIDAMENTE SACADOS DA CONTA BANCÁRIA DA RECORRENTE - DANOS MATERIAIS E DANOS MORAIS CONFIGURADOS - INFORTÚNIO QUE ULTRAPASSOU OS LIMITES DO MERO ABORRECIMENTO - INDENIZAÇÃO CORRETAMENTE FIXADA- SENTENÇA PARCIALMENTE PROCEDENTE -RECURSO IMPROVIDO
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867 - TJSP. Júri. Pronúncia. Requisitos. Presença de ânimo homicida. Pretensão de desclassificação para lesão corporal culposa. Inadmissibilidade. Ausente prova inequívoca de disparo acidental. Decisão mantida. Recurso não provido.
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868 - STJ. Agravo interno no agravo em recurso especial. Processual civil ( CPC/1973). Nulidade. Intimação de advogado. Ausente o prejuízo. Revisão. Impossibilidade. Súmula 7/STJ. Agravo interno desprovido.
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869 - TJSP. Recurso. Embargos de declaração. Ausente omissão, obscuridade ou erro material a seremsanados, impõe-se a rejeição dos embargos de declaração. Caráter infringente verificado. Inadmissibilidade. Embargos declaratórios rejeitados.
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870 - TJSP. Tutela antecipada. Cominatória. Combinação com indenizatória. Alegação de concorrência desleal em campanha publicitária. Concessão. Inconformismo. Acolhimento. Ausente a verossimilhança das alegações. Tutela revogada. Decisão reformada. Recurso provido.
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871 - TJSP. Locação. Fiança. Fiador. Prorrogação do contrato por tempo indeterminado. Responsabilidade do fiador até a efetiva entrega das chaves. Reconhecimento, eis que ausente disposição contratual em contrário. Recursos não providos.
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872 - STJ. Processual civil. Agravo interno no agravo em recurso especial. Ação declaratória de nulidade. Fundamentação. Ausente. Deficiente. Súmula 284/STF.
1 - Ação declaratória de nulidade. 2 - A ausência de fundamentação ou a sua deficiência importa no não conhecimento do recurso quanto ao tema. 3 - Agravo não provido.(Dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito - Cadastre-se e adquira seu pacote)
873 - STJ. Processual civil. Agravo interno nos embargos de declaração no recurso especial. Ação indenizatória. Fundamentação. Ausente. Deficiente. Súmula 284/STF.
1 - A ausência de fundamentação ou a sua deficiência importa no não conhecimento do recurso quanto ao tema. 2 - Agravo interno não provido.(Dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito - Cadastre-se e adquira seu pacote)
874 - STJ. Direito processual civil. Agravo interno no agravo em recurso especial. Cumprimento de sentença. Fundamentação. Ausente. Deficiente. Súmula 284/STF.
1 - Cumprimento de sentença. 2 - A ausência de fundamentação ou a sua deficiência importa no não conhecimento do recurso quanto ao tema. 3 - Agravo não provido.(Dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito - Cadastre-se e adquira seu pacote)
875 - STJ. Processual civil. Agravo interno no agravo em recurso especial. Ação de adimplemento contratual. Fundamentação. Ausente. Deficiente. Súmula 284/STF.
«1. A ausência de fundamentação ou a sua deficiência importa no não conhecimento do recurso quanto ao tema. 2. Agravo interno não provido.»(Dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito - Cadastre-se e adquira seu pacote)
876 - STJ. Processual civil. Agravo em agravo em recurso especial. Ação de obrigação de fazer. Fundamentação. Ausente. Deficiente. Súmula 284/STF.
«1.A ausência de fundamentação ou a sua deficiência importa no não conhecimento do recurso quanto ao tema. 2. Agravo interno não provido.»(Dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito - Cadastre-se e adquira seu pacote)
877 - TJRS. AGRAVO DE INSTRUMENTO. NEGÓCIOS JURÍDICOS BANCÁRIOS. CUMPRIMENTO DE SENTENÇA. IMPUGNAÇÃO. AUSENTE MEMÓRIA DE CÁLCULO DO VALOR INCONTROVERSO. DECISÃO MANTIDA.
CASO DOS AUTOS EM QUE A PARTE AGRAVADA DEIXOU DE TRAZER AOS AUTOS MEMÓRIA DE CÁLCULO DO VALOR QUE ENTENDE INCONTROVERSO. AGRAVO DE INSTRUMENTO DESPROVIDO.(Dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito - Cadastre-se e adquira seu pacote)
878 - TJMG. Apelação cível. Apelação adesiva. Obrigação de fazer c/c indenização por danos morais. Interrupção de fornecimento de água. Sentença proferida em audiência de conciliação. Parte ausente. Defesa apresentada. Ausência de manifestação do juízo sobre pedido de produção de provas. Julgamento antecipado da lide. Não cabimento. Nulidade. Prosseguimento do feito. CPC/2015, art. 334, § 8º. CPC/2015, art. 355.
«Só é permitido o julgamento antecipado da lide nas hipóteses taxativamente estabelecidas na lei processual. É nula a sentença de mérito proferida em audiência de conciliação quando ausente uma parte, sobretudo se houve pedido de produção de provas. Não pode o magistrado sancionar a parte ausente à audiência de conciliação com uma sentença de mérito em seu desfavor, havendo, para tanto, previsão de estabelecimento de multa, cujos limites encontram-se previstos no CPC/2015, ar... ()(Dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito - Cadastre-se e adquira seu pacote)
879 - STJ. Agravo regimental. Processo civil. Locação. Recurso especial. Guia de recolhimento do porte de remessa e retorno. Indicação do número do processo ausente. Preparo realizado em 31/10/2005. Resolução 20/2004. Incidência. Recurso deserto.
1 - Conforme entendimento firmado no âmbito desta Corte, a partir da edição da Resolução 20/2004, tornou-se necessária a indicação do processo na guia de recolhimento do porte de remessa e retorno, a fim de se aferir se o preparo efetivamente corresponde aos autos em que se encontra. 2 - Ausente a comprovação do preparo referente ao processo em questão, o recurso deve ser considerado deserto, consoante o disposto no enunciado da Súmula 187/STJ. 3 - Agravo regimental a que se nega p... ()(Dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito - Cadastre-se e adquira seu pacote)
880 - STJ. Agravo regimental. Processo civil. Locação. Recurso especial. Guia de recolhimento do porte de remessa e retorno. Indicação do número do processo ausente. Preparo realizado em 31/10/2005. Resolução 20/2004. Incidência. Recurso deserto.
1 - Conforme entendimento firmado no âmbito desta Corte, a partir da edição da Resolução 20/2004, tornou-se necessária a indicação do processo na guia de recolhimento do porte de remessa e retorno, a fim de se aferir se o preparo efetivamente corresponde aos autos em que se encontra. 2 - Ausente a comprovação do preparo referente ao processo em questão, o recurso deve ser considerado deserto, consoante o disposto no enunciado da Súmula 187/STJ. 3 - Agravo regimental a que se nega p... ()(Dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito - Cadastre-se e adquira seu pacote)
881 - STJ. Agravo regimental. Processo civil. Locação. Recurso especial. Guia de recolhimento do porte de remessa e retorno. Indicação do número do processo ausente. Preparo realizado em 31/10/2005. Resolução 20/2004. Incidência. Recurso deserto.
1 - Conforme entendimento firmado no âmbito desta Corte, a partir da edição da Resolução 20/2004, tornou-se necessária a indicação do processo na guia de recolhimento do porte de remessa e retorno, a fim de se aferir se o preparo efetivamente corresponde aos autos em que se encontra. 2 - Ausente a comprovação do preparo referente ao processo em questão, o recurso deve ser considerado deserto, consoante o disposto no enunciado da Súmula 187/STJ. 3 - Agravo regimental a que se nega p... ()(Dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito - Cadastre-se e adquira seu pacote)
882 - STJ. Habeas corpus. Estelionato e falsificação de documento público. Execução provisória da pena. Esgotamento das vias ordinárias. Possibilidade. Adoção de entendimento do STF. Regime inicial. Fixado regime inicial apropriado à reprimenda imposta. Constrangimento ilegal ausente.
«1. Evidenciado o esgotamento das vias ordinárias, aplicável à espécie o novel entendimento do Supremo Tribunal Federal pela possibilidade da execução provisória da pena após o julgamento em segunda instância (ADC MC/DF 43 e ADC MC/DF 44). 2. Fixada a reprimenda final em 5 anos, 8 meses e 18 dias de reclusão, a adoção do regime inicial semiaberto pela Corte estadual coaduna-se ao disposto no CP, CP, art. 33, § 2º, b. Constrangimento ilegal ausente. 3. Ordem denegada.»(Dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito - Cadastre-se e adquira seu pacote)
883 - STJ. Roubo. Violência ou grave ameaça. Elementar do crime. Comunicabilidade ao coautor. Exegese do CP, art. 30. Adesão à conduta dos corréus. Revolvimento de prova. Três delitos. Concurso formal. Aplicação ao corréu. Inteligência do CP, art. 29. Constrangimento ilegal ausente.
«1. O CP, art. 30, dita que: «Não se comunicam as circunstâncias e as condições de caráter pessoal, salvo quando elementares do crime». 2. Ajustada a prática de roubo, a utilização de violência ou grave ameaça, necessárias à sua consumação, se comunica ao coautor, mesmo quando não seja este executor direto do delito, pois elementar do crime. 3. Para chegar-se à conclusão de que o paciente não aderiu à conduta dos coautores, que utilizaram arma de fogo para intimidar a... ()(Dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito - Cadastre-se e adquira seu pacote)
884 - STJ. Processual civil. Agravo interno no agravo em recurso especial. Embargos de terceiro. Fundamentação. Ausente. Deficiente. Súmula 284/STF.
1 - Embargos de terceiro. 2 - A ausência de fundamentação ou a sua deficiência importa no não conhecimento do recurso quanto ao tema. 3 - Agravo interno não provido.(Dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito - Cadastre-se e adquira seu pacote)
885 - STJ. Processual civil. Agravo interno no agravo em recurso especial. Ação de inventário. Fundamentação. Ausente. Deficiente. Súmula 284/STF.
1 - Ação de inventário. 2 - A ausência de fundamentação ou a sua deficiência importa no não conhecimento do recurso quanto ao tema. 3 - Agravo int erno não provido.(Dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito - Cadastre-se e adquira seu pacote)
886 - STJ. Processual civil. Agravo interno no recurso especial. Ação de obrigação de fazer. Fundamentação. Ausente. Deficiente. Súmula 284/STF.
1 - Ação de obrigação de fazer. 2 - A ausência de fundamentação ou a sua deficiência importa no não conhecimento do recurso quanto ao tema. 3 - Agravo interno não provido.(Dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito - Cadastre-se e adquira seu pacote)
887 - STJ. Processual civil. Agravo interno no agravo em recurso especial. Cumprimento de sentença. Fundamentação. Ausente. Deficiente. Súmula 284/STF.
1 - Cumprimento de sentença. 2 - A ausência de fundamentação ou a sua deficiência importa no não conhecimento do recurso quanto ao tema. 3 - Agravo interno não provido.(Dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito - Cadastre-se e adquira seu pacote)
888 - STJ. Processual civil. Agravo interno no agravo em recurso especial. Embargos de terceiro. Fundamentação. Ausente. Deficiente. Súmula 284/STF.
1 - Embargos de terceiro. 2 - A ausência de fundamentação ou a sua deficiência importa no não conhecimento do recurso quanto ao tema. 3 - Agravo interno não provido.(Dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito - Cadastre-se e adquira seu pacote)
889 - STJ. Processual civil. Agravo interno no agravo em recurso especial. Ação de cobrança. Fundamentação. Ausente. Deficiente. Súmula 284/STF.
«1. A ausência de fundamentação ou a sua deficiência importa no não conhecimento do recurso quanto ao tema. 2. Agravo interno no agravo em recurso especial não provido.»(Dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito - Cadastre-se e adquira seu pacote)
890 - TJSP. Agravo de instrumento. Justiça gratuita. Indeferimento. Usucapião. Pedido de gratuidade incompatível com a remuneração dos agravantes. Ausente prova da efetiva incapacidade econômico-financeira. Recurso desprovido
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891 - STJ. Agravo interno nos embargos de divergência no agravo em recurso especial. Ação de cobrança de taxas condominiais. Fundamentação. Ausente. Deficiente. Súmula 284/STF. Fundamento do
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892 - TJSP. Agravo em Execução. Pedido de progressão de regime. Ausência de conhecimento em primeiro grau, pois recentemente indeferido pleito anterior, ausente recurso. Não conhecimento do agravo
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893 - TJSP. EMBARGOS DECLARATÓRIOS - EFEITOS MODIFICATIVOS - CRITÉRIO DA EQUIDADE AUSENTE - PROVEITO ECONÔMICO EXPERIMENTADO - CORRELAÇÃO ENTRE O DÉBITO INEXISTENTE E O PROVEITO TRADUZIDO NA CONDENAÇÃO HONORÁRIA - EMBARGOS REJEITADOS
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894 - STJ. Processual civil. Prequestionamento. Ausência. Súmula 211/STJ. Indicação do dispositivo legal violado. Ausente. Súmula 284/STF. Reexame de fatos e provas. Inadmissibilidade. Dissídio jurisprudencial. Cotejo analítico e similitude fática. Ausência.
«1. A ausência de decisão acerca dos dispositivos legais indicados como violados, não obstante a interposição de embargos de declaração, impede o conhecimento do recurso especial. 2. A ausência de fundamentação ou a sua deficiência implica o não conhecimento do recurso quanto ao tema. 3. O recurso especial não pode ser provido quando a indicação expressa do dispositivo legal violado está ausente. 4. O reexame de fatos e provas em recurso especial é inadmissível. 5.... ()(Dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito - Cadastre-se e adquira seu pacote)
895 - STF. Embargos de declaração em habeas corpus. Alegada falta de intimação para sustentação oral. Cerceamento de defesa. Não ocorrência. Ausente hipótese autorizadora do manejo dos declaratórios. RISTF, art. 337. Embargos rejeitados.
«1. Não assiste razão aos embargantes no que tange à pretendida nulidade do julgamento de mérito do habeas corpus, ao argumento de que o feito teria sido incluído em mesa para julgamento sem a devida intimação da defesa. Com efeito, não só houve a comunicação da data da sessão de julgamento para fins de sustentação oral, como também foi observado o prazo mínimo de 48 (quarenta e oito) horas entre a apresentação em mesa do feito e a sessão em que ele foi julgado. 2. Ausente... ()(Dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito - Cadastre-se e adquira seu pacote)
896 - TJSP. APELAÇÃO - AÇÃO DE EXIBIÇÃO DE DOCUMENTOS - SENTENÇA DE EXTINÇÃO - RECURSO - FALTA DE PREENCHIMENTO DE REQUISITOS (RESP 1349453 / MS) - PEDIDO ADMINISTRATIVO INÓCUO - INTERESSE PROCESSUAL AUSENTE - RECURSO DESPROVIDO
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897 - TJSP. Benefício acidentário - Ausente comprovação da incapacidade laboral ou de maior esforço, julga-se improcedente o pedido acidentário - Recurso de apelação da autarquia e reexame necessário providos
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898 - TJSP. Ação civil pública. Improbidade administrativa. Decretação da indisponibilidade dos bens dos réus. Descabimento, se ausente receio de dilapidação do patrimônio. Medida cabível em hipóteses excepcionais. Recurso provido.
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899 - STF. Honorários advocatícios. Ante o disposto no CPC/2015, art. 85, § 11, fica afastada, no julgamento de recurso, a majoração de honorários advocatícios quando ausente fixação na origem.
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900 - STF. Honorários advocatícios. Ante o disposto no CPC/2015, art. 85, § 11, fica afastada, no julgamento de recurso, a majoração de honorários advocatícios quando ausente fixação na origem.
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