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Jurisprudência Selecionada dos Principais Tribunais Federais

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Resultado da pesquisa por: ausente

Doc. 591.7689.4977.1751

601 - TJSP. Agravo Interno - Decisão monocrática que não conheceu do agravo de instrumento - Intempestividade - Questão acerca do bem de família foi decidida em 27/10/2022, ausente recurso pela parte - Preclusão - Inadequação recursal - Vedação ao comportamento contraditório - Ausente oposição à extinção de condomínio há mais de década - Aceitação de proposta de acordo e posterior recusa para lesar credores - Tentativa de utilização do conceito de bem de família para evitar alienação judicial, em prejuízo dos demais condôminos e de terceiros - Decisão monocrática mantida - Agravo interno desprovid

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Doc. 688.5704.0481.2432

602 - TJSP. SERVIDOR PÚBLICO ESTADUAL - PRETENSÃO DE OBTER O ADICIONAL DE DESEMPENHO DA SAÚDE E COMPLEMENTO Lei Complementar 1212/2013- IMPLEMENTAÇÃO E COBRANÇA DE VALORES ATRASADOS - SENTENÇA QUE CONTEMPLOU AMBAS AS VERBAS PLEITEADAS - RECURSO DA AUTORA BUSCANDO A CONDENAÇÃO DA SPPREV A INCLUIR TAIS VERBAS NOS PROVENTOS DE APOSENTADORIA - DESNECESSIDADE - RECORRENTE JÁ INATIVA E POR ISSO OS BENEFÍCIOS INCIDIRÃO, EVIDENTEMENTE, SOBRE SEUS PROVENTOS DE APOSENTADORIA - INTERESSE PROCESSUAL AUSENTE E PERDA DO OBJETO DO RECURSO - EXTINÇÃO DO PROCESSO SEM APRECIAÇÃO DE MÉRITO - SUCUMBÊNCIA - AUSENTE CONDENAÇÃO - DESCABIMENT

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Doc. 546.5660.7809.7037

603 - TJSP. APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO INDENIZATÓRIA. DANOS MATERIAIS E MORAIS. SUPOSTA DISCREPÂNCIA ENTRE OS ELEMENTOS DO IMÓVEL ENTREGUE COM AQUELES CONTIDOS NO DENOMINADO «APARTAMENTO DECORADO". PERÍCIA TÉCNICA. DIVERGÊNCIA NÃO CONSTATADA. ABALO MORAL NÃO CONFIGURADOS. AUSENTE O DEVER DE INDENIZAR. PRECEDENTES DESTA CÂMARA. RECURSO DESPROVIDO.

Ausente prova de repercussão sobre os direitos de personalidade do contratante, não há dano passível de indenização.

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Doc. 910.6147.5978.0277

604 - TJSP. Agravo em execução penal. Livramento condicional indeferido. Concessão. Impossibilidade. Requisito subjetivo ausente. Histórico disciplinar conturbado. Decisão mantida. Agravo não provido

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Doc. 157.6323.1251.4482

605 - TJSP. Agravo em execução penal. Livramento condicional indeferido. Concessão. Impossibilidade. Requisito subjetivo ausente. Histórico disciplinar conturbado. Decisão mantida. Agravo não provido

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Doc. 174.3919.0240.4648

606 - TJSP. Agravo em execução penal. Livramento condicional indeferido. Concessão. Impossibilidade. Requisito subjetivo ausente. Histórico disciplinar conturbado. Decisão mantida. Agravo não provido

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Doc. 709.2782.6982.8636

607 - TJSP. Agravo em execução penal. Livramento condicional indeferido. Concessão. Impossibilidade. Requisito subjetivo ausente. Histórico disciplinar conturbado. Decisão mantida. Agravo não provido

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Doc. 289.6125.5154.8642

608 - TJSP. Agravo em execução penal. Livramento condicional indeferido. Concessão. Impossibilidade. Requisito subjetivo ausente. Histórico disciplinar conturbado. Decisão mantida. Agravo não provido

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Doc. 103.6561.9281.9377

609 - TJSP. Agravo em execução penal. Livramento condicional indeferido. Concessão. Impossibilidade. Requisito subjetivo ausente. Histórico disciplinar conturbado. Decisão mantida. Agravo não provido

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Doc. 421.9787.8073.2258

610 - TJSP. Habeas Corpus. Execução penal. Matéria a ser guerreada por agravo em execução. Ausente teratologia ou flagrante ilegalidade. Impetração indeferida liminarmente

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Doc. 308.4477.9801.3877

611 - TJSP. Habeas corpus. Execução penal. Ausente desídia do Juízo na análise dos pedidos, não cabe imputar-lhe eventual excesso de prazo

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Doc. 748.7310.9438.5948

612 - TJSP. AGRAVO INTERNO - DECISÃO QUE INDEFERIU A GRATUIDADE DE JUSTIÇA - AUSENTE PROVA DE INCAPACIDADE FINANCEIRA - INDEFERIMENTO MANTIDO AGRAVO INTERNO NÃO PROVID

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Doc. 359.7076.2307.6058

613 - TJSP. AGRAVO INTERNO - DECISÃO QUE INDEFERIU A GRATUIDADE DE JUSTIÇA - AUSENTE PROVA DE INCAPACIDADE FINANCEIRA - INDEFERIMENTO MANTIDO AGRAVO INTERNO NÃO PROVID

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Doc. 809.0433.4909.6815

614 - TJSP. Agravo em execução penal. Livramento condicional indeferido. Concessão. Impossibilidade. Requisito subjetivo ausente. Histórico disciplinar conturbado. Decisão mantida. Agravo não provido

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Doc. 816.8865.0536.2214

615 - TJSP. Agravo de instrumento. Cumprimento de sentença. Honorários devidos e fixados proporcionalmente. Ausente motivos para a modificação. Decisão mantida. Recurso desprovido

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Doc. 456.6799.7854.7336

616 - TJSP. EMBARGOS DECLARATÓRIOS - OMISSÃO E CONTRADIÇÃO AUSENTES - NENHUMA HIPÓTESE DO CPC, art. 1.022 - MULTA DIÁRIA CONDIZENTE COM A OBRIGAÇÃO DE FAZER, NÃO COMPORTANDO REDUÇÃO, SOB PENA DE PERDA DA EFETIVIDADE - VEDAÇÃO AO REJULGAMENTO - IRRESIGNAÇÃO QUE COMPORTA A VIA DO ESPECIAL - PREQUESTIONAMENTO AUSENTE - EMBARGOS REJEITADOS

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Doc. 241.1030.1176.9891

617 - STJ. Processual civil. Recurso especial. Prequestionamento ausente. Súmula 282/STF e Súmula 211/STJ.

1 - Descabe a esta Corte emitir juízo de valor sobre tese que não foi analisada na instância de origem. 2 - Embargos de declaração acolhidos, sem efeitos modificativos, apenas para prestar esclarecimentos.

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Doc. 210.7131.0530.9425

618 - STJ. Processual civil. Agravo intenro em recurso especial. Ação de adjudicação compulsória. Fundamentação. Ausente. Deficiente. Súmula 284/STF. Prequestionamento. Ausência. Súmula 211/STJ. Interesse de agir. Ausente. Reexame de fatos e provas. Inadmissibilidade. Harmonia entre o acórdão recorrido e a jurisprudência do STJ.

1 - Ação de adjudicação compulsória. 2 - A ausência de fundamentação ou a sua deficiência importa no não conhecimento do recurso quanto ao tema. 3 - A ausência de decisão acerca dos dispositivos legais indicados como violados, não obstante a interposição de embargos de declaração, impede o conhecimento do recurso especial. 4 - A ausência de interesse de agir importa o não conhecimento do recurso especial. 5 - Alterar o decidido no acórdão impugnado, no que se refere ... ()

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Doc. 141.5975.0002.5100

619 - STJ. Seguridade social. Processual civil. Agravo no agravo em recurso especial. Previdência privada. Ação declaratória cumulada com pedido de restituição de valores. Indicação do dispositivo legal violado. Ausente. Súmula 284/STF.

«1. O recurso especial não pode ser conhecido quando a indicação expressa do dispositivo legal violado está ausente. 2. O recurso especial fundamentado na alínea «c» do permissivo constitucional deve indicar o dispositivo legal violado pelo acórdão recorrido, sob pena de não conhecimento da alegada divergência jurisprudencial, de acordo com a Súmula 284/STF, aplicável, por analogia, à espécie. 3. Agravo no agravo em recurso especial não provido.»

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Doc. 211.1101.0375.2578

620 - STJ. Execução penal. Recurso ordinário em habeas corpus. Progressão de regime. Requisito subjetivo ausente. Faltas graves reiteradas. Constrangimento ilegal não evidenciado. Recurso desprovido.

I - «A jurisprudência desta Corte se firmou no sentido de que a gravidade dos delitos pelos quais o paciente foi condenado, bem como a longa pena a cumprir não são fundamentos idôneos para indeferir os benefícios da execução penal, pois devem ser levados em consideração, para a análise do requisito subjetivo, eventuais fatos ocorridos durante o cumprimento da pena» (HC 480.233/SP, Quinta Turma, Rel. Min. Félix Fischer, DJe de 19/02/2019). II - No caso concreto, o v. acórdão cons... ()

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Doc. 195.5395.1006.4200

621 - STJ. Processual civil. Agravo interno agravo em recurso especial. Ação de cobrança. Cumprimento de sentença. Embargos de declaração. Omissão, contradição ou obscuridade. Não ocorrência. Fundamentação. Ausente. Deficiente. Súmula 284/STF.

«1 - Ação de cobrança, em fase de cumprimento de sentença. 2 - Ausentes os vícios do CPC/2015, art. 1.022, rejeitam-se os embargos de declaração. 3 - A ausência de fundamentação ou a sua deficiência importa não conhecimento do recurso quanto ao tema. 4 - Agravo interno agravo em recurso especial não provido.»

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Doc. 196.8050.5001.2100

622 - TJRS. Apelação cível. Seguro de vida. Ação de cobrança. Suicídio. Exclusão de cobertura. Abusividade. Despesas com funeral. Comprovação ausente. Consectários legais. CPC/2015, art. 374.

«1. Ausente prova da má-fé do segurado na contratação do seguro de vida, ônus da seguradora, esta responde pela indenização securitária, ainda que a morte tivesse ocorrido dentro dos primeiros dois anos de vigência inicial do contrato. CCB/2002, art. 798 e CPC/1973, 333, II. 2. Despesas de funeral: não havendo comprovação dos valores gastos com funeral, deve ser afastado o direito ao reembolso. 3. A correção monetária deve incidir desde a data do sinistro e juros legais a c... ()

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Doc. 140.9094.4001.8700

623 - STJ. Processual civil. Agravo no agravo em recurso especial. Embargos de declaração. Omissão, contradição ou obscuridade. Não indicação. Súmula 284/STF. Fundamentação. Ausente. Deficiente. Súmula 284/STF. Indicação do dispositivo legal violado. Ausente. Súmula 284/STF. Prequestionamento. Ausência. Súmula 211/STJ. Reexame de fatos. Interpretação de cláusulas contratuais. Inadmissibilidade. Danos morais. Alteração do valor fixado. Incidência da Súmula 7/STJ. Dissídio jurisprudencial. Cotejo analítico e similitude fática. Ausência.

«1. A ausência de expressa indicação de obscuridade, omissão ou contradição nas razões recursais enseja o não conhecimento do recurso especial. 2. A ausência de fundamentação ou a sua deficiência importa no não conhecimento do recurso quanto ao tema. 3. O recurso especial não pode ser conhecido quando a indicação expressa do dispositivo legal violado está ausente. 4. A ausência de decisão acerca dos argumentos invocados pelo agravante em suas razões recursais, não ... ()

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Doc. 142.1281.8001.6600

624 - TST. Recurso de revista. Honorários advocatícios. Requisito da miserabilidade jurídica ausente

«Os honorários de assistência judiciária são devidos desde que preenchidos os requisitos dos artigos 14 a 16 da Lei 5.584/70, o que não ocorre neste caso, uma vez que a parte não declarou a hipossuficiência econômica. Súmula 219/TST. Recurso de Revista conhecido e provido.»

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Doc. 328.6086.5598.0121

625 - TJSP. Habeas Corpus. Execução penal. Matéria a ser guerreada por agravo em execução. Ausente teratologia ou flagrante ilegalidade. Impetração indeferida liminarmente.

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Doc. 951.4569.2788.1507

626 - TJSP. Benefício acidentário - Trabalhadora - Coluna - Ausente o nexo causal, julga-se improcedente o pedido de benefício no âmbito acidentário - Recurso desprovid

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Doc. 144.8185.9009.5500

627 - TJPE. Processual civil. Ação de reintegração de posse. Improcedente. Apelação cível. Ausentes os requisitos do CPC/1973, art. 927. Posse anterior não comprovada. Recurso não provido. Decisão unânime. O pedido possessório pressupõe a detenção da posse do autor, requisito ausente no presente caso. Recurso não provido à unanimidade.

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Doc. 221.2120.7164.4746

628 - STJ. Processual civil. Agravo interno no recurso especial. Ação indenizatória. Fundamentação. Ausente. Deficiente. Súmula 284/STF.

1 - Ação indenizatória. 2 - A ausência de fundamentação ou a sua deficiência importa no não conhecimento do recurso quanto ao tema. 3 - Agravo interno não provido.

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Doc. 241.1050.5718.0671

629 - STJ. Processual civil. Recurso especial. Transferência de universidade. Prequestionamento ausente. Súmula 282/STF. Dissídio não configurado.

1 - É inadmissível o recurso especial quanto a questão não decidida pelo Tribunal de origem, por falta de prequestionamento. 2 - Dissídio não configurado. 3 - Recurso especial não conhecido.

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Doc. 210.5010.8884.6711

630 - STJ. Agravo interno no agravo em recurso especial. Compra e venda de imóvel. Revisão de erro material sobre o período de incidência de cláusula penal. Prequestionamento ausente. Súmula 282/STF. Agravo interno a que se nega provimento.

1 - Fica inviabilizado o conhecimento de temas trazidos no recurso especial, ainda que sejam de ordem pública, mas não debatidos e decididos nas instâncias ordinárias, porquanto ausente o indispensável prequestionamento. Incidência da Súmula 282/STF. 2 - Agravo interno a que se nega provimento.

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Doc. 200.8345.1000.8000

631 - TJMG. Apelação. Dano moral. Falha da serventia judicial. Omissão. Ausência de intimação do denunciado. Nulidade reconhecida. Atraso processual. Mero aborrecimento. Dano moral. Ausente. Benefício da própria torpeza. Vedação. Apelação à qual se nega provimento. CPC/2015, art. 155.

«1 - A responsabilidade civil do Estado, no caso de conduta omissiva, só se desenhará quando presentes estiverem os elementos que caracterizam a culpa. Ausente esta, já se afasta um dos pilares da responsabilidade subjetiva. 2 - Especificamente em relação aos serventuários da justiça, a responsabilidade é disciplinada no CPC/1973, art. 144. 3 - O atraso processual por falha da serventia judicial configura mero aborrecimento, verificado nos dias atuais, no mais das vezes, devido ao... ()

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Doc. 210.8170.4662.9913

632 - STJ. Agravo regimental. Agravo nos próprios autos. Recurso especial. Fundamentação deficiente. Súmula 284/STF. Prequestionamento. Ausente. Súmula 282/STF. Agravo regimental desprovido.

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Doc. 144.7244.0024.0200

633 - TJSP. Responsabilidade civil. Aquisição de aparelho celular. Defeito no produto. Ausente, pela fabricante, Nokia, de comprovação de que o aparelho apresentava funcionamento adequado. Demora de mais de cinco meses em assistência técnica autorizada. Ausente excludente de solidariedade da responsabilidade do fabricante (artigo 18 caput Código de Defesa do Consumidor). Dano emergente representado pela compra de aparelho idêntico. Dano moral decorrente de tratamento ao cliente e demora na entrega. Quantum fixado em observância às peculiaridades do caso, bem como às finalidade da condenação. Manutenção do decreto de parcial procedência. Recurso desprovido.

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Doc. 240.9290.5363.1953

634 - STJ. Processual civil. Agravo interno no agravo em recurso especial. Ação de ação de exigir contas. Embargos de declaração. Omissão, contradição ou obscuridade. Não ocorrência. Fundamentação. Ausente. Deficiente. Súmula 284/STF.

1 - Ação de exigir contas. 2 - Ausentes os vícios do CPC, art. 1.022, rejeitam-se os embargos de declaração. 3 - A ausência de fundamentação ou a sua deficiência importa no não conhecimento do recurso quanto ao tema. 4 - Agravo interno no agravo em recurso especial desprovido.

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Doc. 147.7871.0004.7800

635 - TJSP. Assistência judiciária. Pedido. Indeferimento. Ausência da declaração de pobreza ou procuração com poder bastante. Pressuposto legal ausente. Decisão mantida. Recurso não provido.

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Doc. 182.6535.1000.1200

636 - STF. Mandado de segurança. Litisconsórcio ativo. Interesse jurídico. Inexistência. Inadmissibilidade. Ausente o interesse jurídico, descabe o ingresso no polo ativo da relação processual.

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Doc. 182.6535.1000.1300

637 - STF. Mandado de segurança. Litisconsórcio passivo. Interesse jurídico. Inexistência. Inadmissibilidade. Ausente o interesse jurídico, descabe o ingresso no polo passivo da relação processual.

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Doc. 221.1171.0356.0793

638 - STJ. Processual civil. Agravo interno no recurso especial. Ação de indenização e compensação por danos materiais e morais. Fundamentação. Ausente. Deficiente. Súmula 284/STF. Prequestionamento. Ausência. Súmula 211/STJ. Reexame de fatos e provas. Inadmissibilidade. Dissídio jurisprudencial. Cotejo analítico. Ausente.

1 - Ação de indenização e compensação - respectivamente - por danos materiais e morais. 2 - A ausência de fundamentação ou a sua deficiência importa no não conhecimento do recurso quanto ao tema. 3 - A ausência de decisão acerca dos dispositivos legais indicados como violados, não obstante a oposição de embargos de declaração, impede o conhecimento do recurso especial. 4 - Alterar o decidido no acórdão impugnado, no que se refere à existência de vícios construtivos v... ()

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Doc. 220.5121.2874.3161

639 - STJ. Processual civil. Agravo interno no agravo em recurso especial. Ausente cadeia de procuração. Intimação. Vício não sanado no prazo estipulado. Súmula 115/STJ.

1 - Tendo o recurso sido interposto contra decisão publicada na vigência do CPC/2015, devem ser exigidos os requisitos de admissibilidade na forma nele previsto, conforme Enunciado Administrativo 3/STJ. 2 - A jurisprudência desta Corte possui entendimento de que, ausente procuração subscrita pelo recorrente e/ou cadeia completa de substabelecimento conferindo poderes ao advogado subscritor do recurso especial e do agravo em recurso especial, o recurso não pode ser conhecido. Incidência ... ()

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Doc. 251.1337.9880.2986

640 - TJMG. AGRAVO DE INSTRUMENTO - AÇÃO DE BUSCA E APREENSÃO - MORA - DEVEDOR AUSENTE - COMPROVAÇÃO DE NOTIFICAÇÃO ENVIADA PARA O ENDEREÇO CONSTANTE NO CONTRATO - VALIDADE. O

Decreta Lei 911/1965 é claro ao estabelecer que para a regular constituição do devedor em mora, é suficiente o mero envio de notificação por carta registrada com aviso de recebimento ao endereço constante no contrato, não havendo necessidade de recebimento pelo próprio devedor ou por terceiros, válido o AR do qual consta a informação «ausente», após três tentativas de entrega em dias diferentes. Deve, portanto, ser determinado o regular processamento ao feito quando a notificaç... ()

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Doc. 482.9082.1157.6385

641 - TJMG. AGRAVO DE INSTRUMENTO - AÇÃO DE BUSCA E APREENSÃO - MORA - DEVEDOR AUSENTE - COMPROVAÇÃO DE NOTIFICAÇÃO ENVIADA PARA O ENDEREÇO CONSTANTE NO CONTRATO - VALIDADE. O

Decreta Lei 911/1965 é claro ao estabelecer que para a regular constituição do devedor em mora, é suficiente o mero envio de notificação por carta registrada com aviso de recebimento ao endereço constante no contrato, não havendo necessidade de recebimento pelo próprio devedor ou por terceiros, válido o AR do qual consta a informação «ausente», após três tentativas de entrega em dias diferentes. Deve, portanto, ser determinado o regular processamento ao feito quando a notificaç... ()

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Doc. 917.2793.3733.0898

642 - TJMG. AGRAVO DE INSTRUMENTO - AÇÃO DE BUSCA E APREENSÃO - MORA - DEVEDOR AUSENTE - COMPROVAÇÃO DE NOTIFICAÇÃO ENVIADA PARA O ENDEREÇO CONSTANTE NO CONTRATO - VALIDADE. O

Decreta Lei 911/1965 é claro ao estabelecer que para a regular constituição do devedor em mora, é suficiente o mero envio de notificação por carta registrada com aviso de recebimento ao endereço constante no contrato, não havendo necessidade de recebimento pelo próprio devedor ou por terceiros, válido o AR do qual consta a informação «ausente», após três tentativas de entrega em dias diferentes. Deve, portanto, ser determinado o regular processamento ao feito quando a notificaç... ()

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Doc. 146.8983.5014.6200

643 - TJSP. Agravo de instrumento. Custas. Taxa judiciária. Diferimento para o final. Impossibilidade. Ausente comprovação de incapacidade financeira do requerente. Recurso provido, na parte conhecida.

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Doc. 103.2110.5026.2100

644 - TJSP. Usucapião. Réus incertos e desconhecidos. Citação por edital. Desnecessidade de nomear curador especial. Distinção com réu ausente. CPC/1973, art. 942. (Com precedente).

«Não há necessidade de nomear curador especial em ação de usucapião para os réus incertos ou desconhecidos citados por edital.»

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Doc. 178.2453.9000.2600

645 - STF. Pena. Regime de cumprimento. Condenações. Processos criminais. A existência de processos criminais não conduz, ausente culpa assentada, à imposição de regime mais gravoso.

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Doc. 613.3928.5773.3881

646 - TJSP. Servidor público municipal de Santos - Pretensão ao cálculo do adicional por tempo de serviço (ATS) sobre verbas de caráter geral e permanente, notadamente a «Gratificação de Condução de Transporte Especial - Saúde» - Sentença que acolheu o pedido - Recurso do IPREVSANTOS que pede a reversão do julgado - Aplicação da interpretação que esta turma dá ao art. 154 da Lei Municipal 4.623/84 - Ausente Ementa: Servidor público municipal de Santos - Pretensão ao cálculo do adicional por tempo de serviço (ATS) sobre verbas de caráter geral e permanente, notadamente a «Gratificação de Condução de Transporte Especial - Saúde» - Sentença que acolheu o pedido - Recurso do IPREVSANTOS que pede a reversão do julgado - Aplicação da interpretação que esta turma dá ao art. 154 da Lei Municipal 4.623/84 - Ausente desrespeito ao art. 37, XIV - Ausente ofensa ao princípio da autonomia municipal e ao princípio da legalidade - Anotado o prequestionamento de matéria constitucional - Sentença mantida - Recurso não provido

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Doc. 230.7060.8734.3286

647 - STJ. Tributário. Processual civil. Violação aos arts. 489, § 1º, e 1.022 do CPC. Argumentação genérica. Fundamentação recursal deficiente. Súmula 284/STF. Prequestionamento ausente. Súmula 211/STJ.

1 - Mostra-se deficiente a fundamentação do recurso especial em que a alegação de ofensa aos arts. 489, § 1º, e 1.022, II, do CPC se faz de forma genérica, sem a demonstração exata dos pontos pelos quais o acórdão se fez omisso, contraditório ou obscuro. Aplica-se, na espécie, o óbice da Súmula 284/STF. 2 - A argumentação deficiente do especial não permite, por consequência e per saltum, ingressar no exame da alegada afronta à matéria normativa de fundo, porquanto remanesc... ()

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Doc. 164.3150.8020.4400

648 - TJSP. Litigância de má-fé. Caracterização. Inocorrência. Parte efetivamente credora do réu pela importância cobrada. Ausente comprovação do dolo. Condenação afastada. Recurso provido em parte.

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Doc. 146.4212.2008.5800

649 - TJSP. Embargos de terceiro. Penhora. Nulidade. Inocorrência. Imóvel rural. Impenhorabilidade. Não reconhecimento. Ausente comprovação do uso residencial. Divisibilidade do bem constrito. Admissibilidade. Recursos não providos.

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Doc. 147.9762.6005.7100

650 - TJSP. Dano moral. Responsabilidade civil. Aquisição de veículo modelo «buggy». Atraso na entrega. Ocorrência de meros transtornos. Ausente caracterização de sofrimento indenizável. Recurso não provido.

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