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Jurisprudência Selecionada dos Principais Tribunais Federais

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Doc. 156.1825.6003.8300

551 - STJ. Agravo regimental no recurso especial. Recuperação judicial. Suspensão pelo prazo de 180 dias. Prorrogação. Possibilidade. Ausente o interesse recursal. Recurso especial não conhecido. Decisão mantida.

«1. Ausente o interesse recursal quando a pretensão deduzida no recurso especial foi devidamente atendida no julgamento do agravo de instrumento, uma vez que o Tribunal de origem decidiu nos termos das razões e do pedido deduzido no recurso ora em julgamento. 2. Ao repisar os fundamentos do recurso especial, a parte agravante não trouxe, nas razões do agravo regimental, argumentos aptos a modificar a decisão agravada, que deve ser mantida por seus próprios e jurídicos fundamentos. ... ()

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Doc. 241.1060.8210.1895

552 - STJ. Direito processual civil e civil. Agravo no recurso especial. Ação de compensação por danos morais. Embargos de declaração. Omissão, contradição ou obscuridade. Não ocorrência. Fundamentação. Ausente. Deficiente. Súmula 284/STF. Prequestionamento. Ausência. Súmula 211/STJ. Reexame de fatos e provas. Inadmissibilidade. Dissídio jurisprudencial. Cotejo analítico e similitude fática. Ausência.

- Ausentes os vícios do CPC, art. 535, rejeitam-se os embargos de declaração. - A ausente ou deficiente fundamentação do recurso importa em seu não conhecimento. - A ausência de decisão acerca dos argumentos invocados pelo recorrente em suas razões recursais, não obstante a interposição de embargos de declaração, impede o conhecimento do recurso especial. - É inadmissível o reexame de fatos e provas em recurso especial. - O dissídio jurisprudencial deve ser comprovado median... ()

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Doc. 241.0291.0638.9223

553 - STJ. Processual civil. Agravo no recurso especial. Ação de execução. Embargos à arrematação. Embargos de declaração. Omissão, contradição ou obscuridade. Não ocorrência. Fundamentação. Ausente. Deficiente. Súmula 284/STF. Prequestionamento. Ausência. Súmula 211/STJ.Harmonia entre o acórdão recorrido e a jurisprudência do STJ. Reexame de fatos e provas. Inadmissibilidade.. Ausentes os vícios do CPC, art. 535, rejeitam-Se os embargos de declaração.. A ausente ou deficiente fundamentação do recurso importa em seu não conhecimento.. A ausência de decisão acerca dos dispositivos legais indicados como violados, não obstante a interposição de embargos de declaração, impede o conhecimento do recurso especial.. O acórdão recorrido que adota a orientação firmada pela jurisprudência do STJ não merece reforma.. O reexame de fatos e provas em recurso especial é inadmissível.. Agravo não provido.

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Doc. 241.0260.7421.3428

554 - STJ. Direito civil. Agravo no recurso especial. Indenização securitária. Fundamentação. Ausente. Deficiente. Súmula 284/STF. Transferência de veículo. Ausência de comunicação à seguradora. Necessidade de agravamento do risco para afastar a responsabilidade da seguradora perante o novo proprietário.. A ausente ou deficiente fundamentação do recurso importa em seu não conhecimento.. A simples ausência de comunicação de venda do veículo à seguradora não exclui o dever da seguradora perante o novo proprietário, desde que não haja agravamento do risco.. Agravo não provido.

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Doc. 599.5659.8320.3114

555 - TJSP. Agravo em Execução: progressão de regime indeferida, ausente o requisito subjetivo. Recurso: Defesa. Exame criminológico: ausente impugnação a tempo e modo da determinação de sua realização, o foi através de r. decisão bem fundamentada. Requisito subjetivo: atestado de boa conduta carcerária. Insuficiência para informar o mérito à progressão, em especial, pelo histórico de movimentações carcerárias (nova prisão em flagrante, ao ser agraciado com regime aberto). Art. 112, Lei 7.210/1984: ausência do requisito subjetivo. Exame criminológico desfavorável. Recurso não provido

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Doc. 235.6686.1969.4740

556 - TJRS. MANDADO DE SEGURANÇA. DIREITO PROCESSUAL CIVIL. CUMPRIMENTO DE SENTENÇA. IRRESIGNAÇÃO CONTRA DECISÃO QUE INDEFERIU A PENHORA DE PARTE DA REMUNERAÇÃO DO EXECUTADO. POSSIBILIDADE DE PENHORA DE VERBA SALARIAL APENAS EM SITUAÇÕES EXCEPCIONAIS, CONFORME PRECEDENTES DO STJ. HIPÓTESE EM QUE PRESUMIDA E INTUITIVA A VIOLAÇÃO DO MÍNIMO EXISTENCIAL DO EXECUTADO, JÁ QUE PERCEBE, A TÍTULO DE BENEFÍCIO PREVIDENCIÁRIO, CERCA DE 01 (UM) SALÁRIO MÍNIMO NACIONAL. AUSENTE VIOLAÇÃO A DIREITO LÍQUIDO E CERTO E AUSENTE ATO PRATICADO COM ABUSO DE PODER OU ILEGALIDADE. SEGURANÇA DENEGADA.

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Doc. 145.7535.2003.9200

557 - STJ. Processual civil. Agravo no agravo em recurso especial. Ação de responsabilidade securitária. Indicação do dispositivo legal violado. Ausente. Súmula 284/STF. Fundamentação. Ausente. Deficiente. Súmula 284/STF. Reexame de fatos e provas. Interpretação de cláusulas contratuais. Inadmissibilidade. Violação de Súmula. Descabimento. Harmonia entre o acórdão recorrido e a jurisprudência do STJ. Prequestionamento. Ausência. Súmula 282/STF. Fundamento do acórdão não impugnado. Súmula 283/STF.

«1. O recurso especial não pode ser conhecido quando a indicação expressa do dispositivo legal violado está ausente. 2. A ausência de fundamentação ou a sua deficiência importa no não conhecimento do recurso quanto ao tema. 3. O reexame de fatos e a interpretação de cláusulas contratuais em recurso especial são inadmissíveis. 4. A interposição de recurso especial não é cabível quando ocorre violação de súmula, de dispositivo constitucional ou de qualquer ato norma... ()

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Doc. 221.2160.9726.1465

558 - STJ. Agravo regimental. Habeas corpus. Execução. Dosimetria. Regime. Nulidade. Prescrição. Supressão de instância não autorizada. Fundamentação deficiente. Ausente manifesta ilegalidade.

Agravo regimental improvido.

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Doc. 456.0870.7363.6577

559 - TJSP. EMBARGOS DECLARATÓRIOS - OMISSÃO AUSENTE - NENHUMA HIPÓTESE DO CPC, art. 1.022 - MERA PRETENSÃO DE REJULGAMENTO - DESCABIMENTO - DECISÃO PRESERVADA - EMBARGOS REJEITADOS

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Doc. 195.5395.1001.6700

560 - STJ. Processual civil e tributário. Execução fiscal. Auto de infração. Esfera administrativa. Notificação do lançamento. Via postal. Devedor ausente. Edital. Possibilidade.

«1 - Conforme entendimento jurisprudencial deste Tribunal Superior, é legal a notificação de lançamento por edital quando a feita por carta, destinada ao endereço correto do contribuinte, restar frustrada. 2 - É dever do contribuinte manter seus dados atualizados cadastro fiscal, de tal sorte que a posterior alteração de domicílio, sem comunicação tempestiva, não torna nula a citação editalícia. 3 - Hipótese em que a notificação editalícia se revela adequada e, por isso... ()

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Doc. 210.7050.3158.4449

561 - STJ. Processual civil. Agravo interno em recurso especial. Ação de cobrança. Prequestionamento. Ausência. Súmula 211/STJ. Fundamento do acórdão não impugnado. Súmula 283/STF. Fundamentação. Ausente. Deficiente. Súmula 284/STF. Dissídio jurisprudencial. Cotejo analítico. Ausente. Honorários na instância recursal. Não necessidade de comprovação de trabalho adicional.

1 - Ação de cobrança. 2 - A ausência de decisão acerca dos dispositivos legais indicados como violados, não obstante a interposição de embargos de declaração, impede o conhecimento do recurso especial. 3 - A existência de fundamento do acórdão recorrido não impugnado - quando suficiente para a manutenção de suas conclusões - impede a apreciação do recurso especial. 4 - A ausência de fundamentação ou a sua deficiência importa no não conhecimento do recurso quanto ao ... ()

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Doc. 250.6020.1502.7540

562 - STJ. Processual civil. Agravo interno no agravo em recurso especial. Ação revisional de contrato bancário. Fundamentação. Ausente. Deficiente. Súmula 284/STF. Prequestionamento. Ausente. Súmula 284/STF. Reexame de fatos e provas. Súmula 5/STJ e Súmula 7/STJ. Inviável. Dissídio jurisprudencial. Prejudicado. Recurso não provido.

1 - Ação revisional de contrato bancário. 2 - A ausência de fundamentação ou a sua deficiência importa no não conhecimento do recurso quanto ao tema. 3 - A ausência de decisão acerca dos dispositivos legais indicados como violados impede o conhecimento do recurso especial. 4 - O reexame de fatos e a interpretação de cláusulas contratuais em recurso especial são inadmissíveis. 5 - O dissídio jurisprudencial deve ser comprovado mediante o cotejo analítico entre acórdãos que ... ()

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Doc. 250.6020.1584.9562

563 - STJ. Processual civil. Agravo interno no agravo em recurso especial. Ação revisional de contrato bancário. Fundamentação. Ausente. Deficiente. Súmula 284/STF. Prequestionamento. Ausente. Súmula 284/STF. Reexame de fatos e provas. Súmula 5/STJ e Súmula 7/STJ. Inviável. Dissídio jurisprudencial. Prejudicado. Recurso não provido.

1 - Ação revisional de contrato bancário. 2 - A ausência de fundamentação ou a sua deficiência importa no não conhecimento do recurso quanto ao tema. 3 - A ausência de decisão acerca dos dispositivos legais indicados como violados impede o conhecimento do recurso especial. 4 - O reexame de fatos e a interpretação de cláusulas contratuais em recurso especial são inadmissíveis. 5 - O dissídio jurisprudencial deve ser comprovado mediante o cotejo analítico entre acórdãos que ... ()

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Doc. 241.0310.7845.3879

564 - STJ. Tributário. Refis. Art. 26, § 1º da Lei 9.784/99. Prequestionamento ausente. Súmula 282/STF.

1 - É inadmissível o recurso especial quanto a questão não decidida pelo Tribunal de origem, por falta de prequestionamento. 2 - Recurso especial não conhecido.

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Doc. 230.4120.8778.4489

565 - STJ. Processual civil. Agravo interno no agravo em recurso especial. Ação de busca e apreensão. Julgamento virtual. Possibilidade. Embargos de declaração. Omissão, contradição ou obscuridade. Não ocorrência. Reexame de fatos e provas. Inadmissibilidade. Ausência de constituição em mora. Notificação que não foi recebida no endereço do devedor porque ausente. Mora não configurada.

1 - Ação de busca e apreensão. 2 - O agravo interno constitui espécie recursal expressamente autorizada pelo Regimento Interno (art. 184-A, parágrafo único, II) a ser incluída nesta modalidade de julgamento (art. 159 do RISTJ). 3 - Ausentes os vícios do CPC/2015, art. 1.022, rejeitam-se os embargos de declaração. 4 - O reexame de fatos e provas em recurso especial é inadmissível. 5 - Esta Corte tem entendimento de que a entrega da notificação no endereço do devedor forneci... ()

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Doc. 317.9264.2832.4487

566 - TJMG. AGRAVO DE INSTRUMENTO - AÇÃO CIVIL PÚBLICA POR ATO DE IMPROBIDADE ADMINISTRATIVA - IMPROBIDADE ADMINISTRATIVA - TUTELA DE URGÊNCIA - FUMUS BONI IURIS E PERICULUM IN MORA DO DIREITO AUSENTE - NECESSIDADE DE DILAÇÃO PROBATÓRIA.

Para a concessão da tutela de urgência em ações de improbidade administrativa, cumpre à parte que a requerer demonstrar, de forma inequívoca, o fumus boni iuris e o periculum in mora. Ausente qualquer um desses requisitos, impõe-se o indeferimento da tutela de urgência pleiteada, mormente quando a questão posta em juízo demanda maior dilação probatória.

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Doc. 105.3074.0501.2195

567 - TJSP. EMBARGOS DECLARATÓRIOS - OMISSÃO E CONTRADIÇÃO AUSENTES - NENHUMA HIPÓTESE DO CPC, art. 1.022 - INADMISSÍVEL REAPRECIAÇÃO DE MATÉRIA JÁ ANALISADA NOS ACLARATÓRIOS INTERPOSTOS ANTERIORMENTE - ORDEM DE SOBRESTAMENTO EXARADA NO RECURSO EXTRAORDINÁRIO 1.445.162, MINISTRO RELATOR ALEXANDRE DE MORAES, QUE DEVE SER CUMPRIDA - PREQUESTIONAMENTO AUSENTE - EMBARGOS REJEITADOS

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Doc. 241.0260.7357.9997

568 - STJ. Processual civil. Violação do CPC, art. 535. Súmula 284/STF. Reexame de provas. Súmula 7/STJ. Prequestionamento ausente. Súmula 211/STJ.

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Doc. 241.1050.5570.3478

569 - STJ. Processual civil. Agravo no agravo de instrumento. Recurso especial. Prequestionamento. Ausência. Súmula 211/STJ. Fundamentação. Ausente. Deficiente. Súmula 284/STF. Fundamento do acórdão não impugnado. Súmula 283/STF.

- A ausência de decisão acerca dos argumentos invocados pelo recorrente em suas razões recursais, não obstante a interposição de embargos de declaração, impede o conhecimento do recurso especial. - A ausente ou deficiente fundamentação do recurso importa em seu não conhecimento. - A existência de fundamento do acórdão recorrido não impugnado, quando suficiente para a manutenção de suas conclusões, impede a apreciação do recurso especial. Agravo no agravo de instrumento não... ()

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Doc. 605.2096.1550.4134

570 - TST. AGRAVO DA RECLAMADA. AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA. 1. NULIDADE. NEGATIVA DE PRESTAÇÃO JURISDICIONAL. INOCORRÊNCIA. ASPECTOS FÁTICOS RELEVANTES DELIMITADOS NO ACÓRDÃO REGIONAL. 2. JORNADA FIXADA. ALEGAÇÃO DE CONTRARIEDADE À SÚMULA 338/TST. AUSENTE TRANSCRIÇÃO DE TRECHO DO ACÓRDÃO REGIONAL. COTEJO ANALÍTICO INVIABILIZADO. DESCUMPRIMENTO DO ART. 896, § 1º-A, I E III, DA CLT. AUSENTE ESPECIFICAÇÃO DO ITEM DO VERBETE SUMULAR APONTADO COMO CONTRARIADO. APLICAÇÃO ANALÓGICA DA SÚMULA 221/TST. TRANSCENDÊNCIA NÃO DEMONSTRADA.

Impõe-se confirmar a decisão monocrática, mediante a qual se negou provimento ao agravo de instrumento da parte. Agravo conhecido e não provido.

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Doc. 147.9762.6005.7000

571 - TJSP. Responsabilidade civil. Dano material. Aquisição de veículo modelo «buggy». Atraso na entrega. Ausente demonstração de prejuízos patrimoniais. Indenização indevida. Recurso não provido.

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Doc. 173.4223.5002.7500

572 - STJ. Direito processual civil. Agravo em recurso especial. Ação de despejo. Omissão. Inexistência. Fundamentação. Ausente. Deficiente. Súmula 284/STF. Reexame de fatos e interpretação de cláusulas contratuais. Inadmissibilidade.

«1. Ausentes os vícios do CPC, art. 535, rejeitam-se os embargos de declaração. 2. A deficiência na fundamentação importa no não conhecimento do recurso quanto ao tema. 3. O reexame de fatos e a interpretação de cláusulas contratuais em recurso especial são inadmissíveis. 4. Agravo não provido.»

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Doc. 250.1061.0918.0874

573 - STJ. Processual civil. Agravo interno no recurso especial. Fundamentação. Ausente. Deficiente. Súmula 284/STF.

1 - Cumprimento de sentença. 2 - A ausência de fundamentação ou a sua deficiência importa no não conhecimento do recurso quanto ao tema. 3 - Agravo interno não provido.

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Doc. 166.3765.4002.2100

574 - STF. Processo penal. Agravo regimental em habeas corpus. Homicídio qualificado. Nulidade processual. Sessão de julgamento realizada. Dispensa da testemunha de defesa ausente. Condução coercitiva infrutífera.

«1. A realização do julgamento pela sessão do júri, com a dispensa da oitiva de testemunha ausente, não obstante regularmente intimada, encontra amparo nos §§ 1º e 2º do CPP, art. 461 - Código de Processo Penal. 2. No caso, o juízo de origem tomou todas as providências cabíveis para a inquirição da testemunha de defesa, na medida em que suspendera os trabalhos do júri para a condução coercitiva da pessoa arrolada, que, mesmo diante das diligências efetuadas pela oficiala d... ()

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Doc. 899.2772.4140.4689

575 - TJMG. APELAÇÃO CÍVEL - MANDADO DE SEGURANÇA - SERVIDOR PÚBLICO - CARGO DE POLICIAL PENAL - REMOÇÃO A PEDIDO - INDEFERIDA - DIREITO LÍQUIDO E CERTO - AUSENTE - SEGURANÇA DENEGADA - SENTENÇA MANTIDA. -

Os motivos que levaram a administração a remover ex oficio o impetrante e, posteriormente, indeferir sua remoção a pedido - melhor reorganização administrativa, promoção da racionalização e otimização de pessoal - se inserem na esfera do mérito administrativo, no qual não pode se imiscuir o Poder Judiciário, sob pena de usurpação de competências privativas do Poder Executivo. - Não demonstrada a ilegalidade do ato que indeferiu a remoção a pedido do servidor, impõe-se a m... ()

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Doc. 240.9040.1953.9244

576 - STJ. Agravo interno na tutela cautelar antecedente. Agravo em recurso especial. Efeito suspensivo. Inventário. Honorários de perícia. Levantamento. Não preenchimento dos requisitos legais. Ausente perigo na demora.

1 - A concessão de efeito suspensivo a recurso especial está condicionada à configuração concomitante dos requisitos próprios da tutela de urgência, quais sejam, a plausibilidade do direito alegado ( fumus boni iuris ) e o perigo da demora ( periculum in mora ). 2 - Ausente o perigo da demora, ante a determinação, pela Corte de origem, de restituição dos valores levantados pela parte contrária, não há falar em concessão da tutela de urgência. 3 - Agravo interno a que se nega pr... ()

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Doc. 135.7073.7005.7300

577 - STJ. Embargos de declaração no agravo regimental no recurso especial. Ausente omissão no acórdão recorrido. A contrariedade da parte com a decisão não caracteriza vício de julgamento.

«Embargos de declaração rejeitados.»

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Doc. 144.3330.3002.9700

578 - STJ. Seguridade social. Previdenciário. Inexistência. Auxílio-acidente. Termo inicial do benefício. A partir da citação quando ausente o requerimento administrativo ou concessão anterior do benefício.

«1. Nos termos da jurisprudência do STJ, o benefício previdenciário de cunho acidental ou o decorrente de invalidez deve ser concedido a partir do requerimento administrativo ou do dia seguinte ao da cessação do auxílio-doença. Ausentes a postulação administrativa e a concessão anterior do auxílio-acidente, o termo inicial para a concessão será o da citação. Agravo regimental improvido.»

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Doc. 250.6261.2729.3952

579 - STJ. Agravo em recurso especial. Agravo de instrumento. Cumprimento de sentença. Alegação de ofensa aos arts. 300, § 1º, e 520, IV, do CPC/2015. Prequestionamento. Ausente (súmula 211/STJ). Agravo conhecido para não conhecer do recurso especial.

1 - Fica inviabilizado o conhecimento de tema trazido na petição de recurso especial, mas não debatido e decidido nas instâncias ordinárias, porquanto ausente o indispensável prequestionamento. Incidência da Súmula 211/STJ. 2 - Agravo conhecido para não conhecer do recurso especial.

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Doc. 487.8718.3594.7566

580 - TJSP. Bloqueio em saldo de conta corrente - ausente demonstração da natureza jurídica do saldo - decisão mantida - Agravo de Instrumento desprovido.

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Doc. 183.6101.4000.3800

581 - STF. Constitucional. Tributário. Imposto sobre a Transmissão de Tens Imóveis Inter Vivos - ITBI. Progressividade. Escalonamento de alíquotas conforme critérios alegadamente extraídos do princípio da capacidade contributiva. Impossibilidade no período em que ausente autorização constitucional expressa. CF/88, art. 156, II.

«O imposto previsto na CF/88, art. 156, II não admite a técnica da progressividade, enquanto ausente autorização constitucional expressa. Agravo regimental ao qual se nega provimento.»

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Doc. 146.5390.9000.6100

582 - STJ. Processual civil. Embargos de declaração. Pressuposto de admissibilidade. Regularidade formal. Ausente.

«1. A não indicação do vício que contamina o julgado (omissão, obscuridade ou contradição) leva ao não conhecimento dos embargos de declaração ante a ausência de regularidade formal. 2. Embargos de declaração não conhecidos.»

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Doc. 497.8834.9465.6905

583 - TJSP. Apelação - Trabalhador - Ausente a incapacidade total e permanente, julga-se improcedente o pedido de aposentadoria por invalidez acidentária - Recurso desprovido

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Doc. 665.8838.6193.0865

584 - TJSP. Ausente incapacidade total e permanente, julga-se improcedente o pedido de conversão do auxílio-acidente em aposentadoria por invalidez acidentária

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Doc. 993.8573.0389.8374

585 - TJSP. Benefício acidentário - Trabalhador - Trauma - Acidente de trajeto - Ausente incapacidade laborativa e nexo causal, julga-se improcedente o pedido - Recurso desprovido

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Doc. 104.3584.4925.5467

586 - TJSP. EMBARGOS À EXECUÇÃO FISCAL. GRATUIDADE. BENEFÍCIO INDEFERIDO NA ORIGEM. HIPOSSUFICIÊNCIA AUSENTE. PRONUNCIAMENTO DE 1º GRAU ESCORREITO. AGRAVO DE INSTRUMENTO DESPROVIDO

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Doc. 193.0600.6000.9200

587 - STF. Competência. Justiça Federal. Ausente prova de grave ofensa a direitos humanos, revela-se impróprio deslocar a competência para a Justiça Federal.

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Doc. 161.6732.2002.6200

588 - TJSP. Assistência judiciária. Pedido. Indeferimento. Insurgência. Descabimento. Necessidade do benefício não demonstrada. Ausente prova conclusiva da hipossuficiência alegada. Decisão mantida. Recurso improvido.

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Doc. 163.7853.5000.5000

589 - TJSP. Seguro. Vida e acidentes pessoais. Cobertura. Segurado assassinado. Recusa ao pagamento da indenização securitária. Alegação de agravamento do risco. Ausente comprovação. Eventuais desavenças entre o falecido e o suposto assassino. Insuficiência para caracterizar o aumento do risco. Indenização devida. Recursos não providos.

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Doc. 163.9273.9018.6300

590 - TJSP. Pena. Fixação. Estupro. Pedido de aumento especial da pena previsto no Lei 8072/1990, art. 9º. Inadmissibilidade, sob pena da prática do «bis in idem». Majoração da pena base imposta. Impossibilidade. Ausente demonstração das circunstâncias do CP, art. 59. Recurso ministerial não provido.

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Doc. 103.1674.7342.1500

591 - TJMG. Tóxicos. Co-autoria. Concurso e pessoas. Simples cooperação entre os agentes. Reunião ocasional. Majorante do Lei 6.368/1976, art. 18, III. Aplicação. Embora ausente o associação estável de que trata o Lei 6.368/1976, art. 14.

«A co-autoria ou a simples cooperação entre agentes, ainda que eventual, decorrente de reunião ocasional, caracteriza a majorante do Lei 6.368/1976, art. 18, III, embora ausentes os requisitos de associação estável que caracterizariam o crime autônomo do art. 14 da mesma lei.»

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Doc. 140.9045.7011.3900

592 - TJSP. Seguro. Obrigatório (DPVAT). Indenização. Improcedência. Ausente invalidez da vítima de acidente de trânsito. Pretendida indenização, que pressupõe invalidez permanente. Recuso não provido.

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Doc. 240.8261.2421.8638

593 - STJ. Processual civil. Agravo interno no recurso especial. Embargos de declaração. Omissão, contradição ou obscuridade. Não ocorrência. Fundamentação. Ausente. Deficiente. Súmula 284/STF. Reexame de fatos e provas. Inadmissibilidade.

1 - Ausentes os vícios do CPC, art. 1.022, rejeitam-se os embargos de declaração. 2 - A ausência de fundamentação ou a sua deficiência importa no não conhecimento do recurso quanto ao tema. 3 - O reexame de fatos e provas em recurso especial é inadmissível. 4 - Agravo não provido.

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Doc. 141.6224.8001.4300

594 - STJ. Processual civil. Agravo no agravo em recurso especial. Ação de compensação de danos morais. Fundamentação. Ausente. Súmula 284/STF. Embargos de declaração. Omissão, contradição ou obscuridade. Não ocorrência.

«1. A ausência de fundamentação ou a sua deficiência implica o não conhecimento do recurso quanto ao tema. 2. Ausentes os vícios do CPC/1973, art. 535, rejeitam-se os embargos de declaração. 3. Agravo no agravo em recurso especial não provido.»

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Doc. 241.0301.1286.2354

595 - STJ. Processual civil. Agravo no agravo de instrumento.Recurso especial. Prequestionamento. Ausência. Súmula 282/STF. Fundamentação. Ausente. Deficiente. Súmula 284/STF. Dissídio jurisprudencial. Cotejo analítico e similitude fática. Ausência.. A ausência de decisão acerca dos argumentos invocados pelo recorrente em suas razões recursais impede o conhecimento do recurso especial.. A ausente ou deficiente fundamentação do recurso importa em seu não conhecimento.. O dissídio jurisprudencial deve ser comprovado mediante o cotejo analítico entre acórdãos que versem sobre situações fáticas idênticas.. Agravo no agravo de instrumento não provido.

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Doc. 230.8310.4834.0665

596 - STJ. Tributário. Processual civil. Agravo interno no agravo em recurso especial. Violação ao CPC, art. 1.022. Argumentação genérica. Súmula 284/STF. Prequestionamento ausente. Súmula 282/STF.

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Doc. 140.5733.8002.8400

597 - STJ. Processual civil. Agravo no agravo em recurso especial. Fundamentação. Ausente. Deficiente. Súmula 284/STF.

«1. A ausência de fundamentação ou a sua deficiência importa no não conhecimento do recurso especial. 2. Agravo no agravo em recurso especial não provido.»

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Doc. 240.5270.2784.9434

598 - STJ. Processual civil. Agravo interno no agravo em recurso especial. Ação de rescisão contratual. Fundamentação. Ausente. Deficiente. Súmula 284/STF. Dissídio jurisprudencial. Não indicação do dispositivo legal com interpretação divergente. Súmula 284/STF.

1 - Ação de rescisão contratual. 2 - A ausência de fundamentação ou a sua deficiência importa no não conhecimento do recurso quanto ao tema. Incidência da Súmula 284/STF. 3 - Não se conhece do recurso especial quando ausente a indicação expressa do dispositivo legal a que se teria dado interpretação divergente. 4 - Agravo interno no agravo em recurso especial não provido.

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Doc. 231.0021.0691.4295

599 - STJ. Processual civil. Agravo interno no agravo em recurso especial. Ação de indenização securitária. Fundamentação. Ausente. Deficiente. Súmula 284/STF. Dissídio jurisprudencial. Não indicação do dispositivo legal com interpretação divergente. Súmula 284/STF.

1 - Ação de indenização securitária. 2 - A ausência de fundamentação ou a sua deficiência importa no não conhecimento do recurso quanto ao tema. Incidência da Súmula 284/STF. 3 - Não se conhece do recurso especial quando ausente a indicação expressa do dispositivo legal a que se teria dado interpretação divergente. 4 - Agravo interno no agravo em recurso especial não provido.

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Doc. 755.7909.4615.5591

600 - TJSP. Agravo de instrumento. Ação de obrigação de fazer cumulada com indenizatória. Decisão saneadora que fixou os pontos controvertidos e deferiu a realização de prova pericial. Descabimento do recurso. Temática não elencada no rol do CPC, art. 1.015. Ausente hipótese para aplicação da tese fixada no Tema 988 do STJ (taxatividade mitigada). Excepcionalidade não demonstrada. Inexistência de prova de urgência ou de dano concreto pela realização da perícia. Ausente, ademais, risco de inutilidade do julgamento da questão no recurso de apelação. Recurso não conhecido

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