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DOC. 900.0716.9944.1196

TJMG. AGRAVO DE INSTRUMENTO - AÇÃO REVISIONAL DE CONTRATO - TUTELA DE URGÊNCIA - SUSPENSÃO DOS DESCONTOS - EMPRÉSTIMOS CONSIGNADOS - AUSÊNCIA PRESSUPOSTOS LEGAIS - AUSENTE PROBABILIDADE DO DIREITO - RECURSO CONHECIDO E NÃO PROVIDO. 1.

Nos termos do CPC, art. 300, a concessão da tutela de urgência requer a presença de elementos que evidenciem a probabilidade do direito e o perigo de dano ou risco do resultado útil do processo.

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