DOC. 902.8701.1095.9052

TJSP. PRESTAÇÃO DE SERVIÇOS (STREAMING).

Ação declaratória de inexigibilidade de débito c/c indenização por danos morais. Sentença de parcial procedência. Insurgência do autor. Elementos dos autos que demonstram que a contratação foi feita por terceiros. Descontos indevidos das mensalidades na conta corrente do autor. Indenização por danos morais caracterizada. Quantum indenizatório fixado em R$3.000,00 (três mil reais). Honorários advocatícios de sucumbência que devem ser fixados por equidade, porém não no valor a partir do item 4.1 da Tabela da OAB/SP que produz distorção indevida em razão da baixa complexidade da lide. Sentença modificada em parte. Recurso parcialmente provido.

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