DOC. 143.7904.2005.8600

STJ. Processual civil. Agravo regimental no agravo em recurso especial. Embargos de terceiros. Imóvel constrito judicialmente. Pleito de manutenção de posse. Reexame do conjunto fático-probatório. Súmula 7/STJ. Decisão mantida.

«1. O recurso especial não comporta o exame de questões que impliquem revolvimento do contexto fático-probatório dos autos a teor do que dispõe a Súmula 7/STJ.

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DUDH 0/1948, art. 1 (DUDH/1948).
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Lei 7.210/1984, art. 1 (LEP).
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Lei 10.406/2002, art. 1 (CCB/2002).
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