Acordo Juizado Especial | Jurisprudência Selecionada

Doc. 210.2973.4002.2000

751 - TJDF. Juizado especial cível. Embargos declaratórios em embargos de declaração. Recurso de caráter integrativo. Inconformismo quanto à tese adotada. Vício inocorrente. Embargos conhecidos e rejeitados. Lei 9.099/1995, art. 48.

«I - O Embargante insurge-se contra Acórdão desta Turma que rejeitou embargos declaratórios em relação à ausência de comprovação na falha da prestação de serviços alegada na inicial, caracterizando sua insurgência na tentativa de revolvimento da matéria já apreciada no acórdão dos primeiros embargos opostos. II - As razões sucintas, expressas e claras atendem a fundamentação necessária para a decisão colegiada. Insistir na tese tangencia os protelatórios e a litigânci... ()

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Doc. 221.2220.9190.0308

752 - STJ. Agravo regimental no recurso especial. Crime de moeda falsa. Acordo de não persecução penal (ANPP). Oferecimento. Retroatividade. Recebimento da denúncia. Impossibilidade. Agravo regimental desprovido.

1 - «A decisão agravada está conforme a jurisprudência majoritária deste Superior Tribunal, de que o acordo de não persecução penal se aplica a fatos ocorridos antes da Lei 13.964/2019, desde que não recebida a denúncia. O caráter predominantemente processual do e a razão de ser do instituto conduzem a se sustentar que sua retroatividade, diversamente do que ocorre com as normas híbridas com prevalente conteúdo material, deve ser limitada à fase pré-processual da p... ()

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Doc. 240.5270.2200.9741

753 - STJ. Processual civil. Agravo interno no recurso ordinário em mandado de segurança. Complexidade da causa. Necessidade de perícia firmada na origem. Juizado especial cível. Competência afastada. Decisão monocrática mantida.

1 - A demanda extinta pela decisão impetrada volta-se a requerimento de declaração de ilegalidade de reajustes de plano de saúde contratado, a devolução do montante indevidamente pago e a determinação para que a ré se abstenha de cobrar reajustes no curso do processo em valores superiores aos divulgados pela Agência Nacional de Saúde. 2 - O Tribunal de origem negou a segurança ao argumento de que a análise da controvérsia não dependeria de cálculos simples, mas sim de exame peri... ()

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Doc. 240.5270.2915.9740

754 - STJ. Processual. Agravo regimental no recurso especial. Acordo de não persecução penal. Retroatividade do CPP, art. 28-A Impossibilidade. Agravo regimental não provido.

1 - No âmbito desta Corte Superior, em que pese a Terceira Seção, em 8/6/2021, tenha aprovado, por unanimidade, a proposta de afetação do julgamento do REsp. Acórdão/STJ e do REsp. Acórdão/STJ, de minha relatoria, à sistemática dos recursos repetitivos - Tema Repetitivo 1.098, cuja controvérsia foi delimitada como a (im)possibilidade de acordo de não persecução penal posteriormente ao recebimento da denúncia -, o referido órgão colegiado, acolhendo proposta deste Relator,... ()

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Doc. 205.8175.5000.2200

755 - TJDF. Juizado especial. Embargos de declaração. Vícios intrínsecos inexistentes. Recurso improvido. CPC/2015, art. 1.022. CPC/2015, art. 1.025. Lei 9.099/1995, art. 65.

«I - Ausentes as alegadas omissões (em relação à «confissão» do embargado, que declarou transitar na velocidade de 60 km/h, quando a velocidade da via era de 40 km/h, bem como quanto ao pedido de transcrição/de gravação da prova testemunhal). II - Com efeito, o acórdão ora revisto enfrentou os argumentos e elencou pormenorizadamente as razões de convencimento, a prevalecer tese contrária aos interesses da embargante (acervo probatório coeso e suficiente à demonstração de q... ()

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Doc. 231.0110.8429.7385

756 - STJ. Penal. Processo penal. Agravo regimental no recurso especial. CPP, art. 28-A CPP. Acordo de não persecução penal. Anpp. Pleito de restabelecimento de denúncia rejeitada por omissão do Ministério Público em notificar o agravante para propositura do acordo. CPP, art. 395, II. Providência de notificação que não encontra respaldo legal. Ausente direito subjetivo do acusado. Agravo regimental conhecido e desprovido.

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Doc. 202.8172.4000.1900

757 - TJDF. Juizado Especial Cível. Incompetência do juízo. Despejo para uso próprio não comprovado. Presunção de sinceridade afastada. Recurso conhecido e improvido. Lei 9.099/1995, art. 3º.

«1 - A competência dos Juizados Especiais está adstrita àquela estabelecida na e, no caso de ação de despejo, somente se admite a demanda quando fundada em desocupação do imóvel para uso próprio. 2 - Nas ações de despejo para uso próprio aplica-se a presunção de sinceridade, que nada mais é que um desdobramento da aplicação do princípio da boa-fé que deve ser observado nas relações jurídicas entre as partes interessadas. 3 - Ocorre que, no ca... ()

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Doc. 761.4771.9756.2882

758 - TJSP. "JUIZADO ESPECIAL CÍVEL - RECURSO INOMINADO - DIREITO DO CONSUMIDOR - COBRANÇA DE ANUIDADE DE CARTÃO DE CRÉDITO - INCLUSÃO DO NOME DA AUTORA NOS ÓRGÃOS DE PROTEÇÃO AO CRÉDITO.

Sentença de procedência. Insurgência da parte ré. Descabimento. Relação de consumo. Inversão do ônus probatório. Contrato que previa expressamente que a cobrança de anuidade ocorreria após o desbloqueio do cartão (pag. 43). Ausência de comprovação de que o cartão fora desbloqueado e utilizado pela autora. Cobrança indevida. Falha na prestação dos serviços verificada. Inclusão do nome da autora nos órgãos de proteção ao crédito. Dano moral «in re ipsa". Valor da in... ()

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Doc. 250.1061.0904.8134

759 - STJ. Agravo interno nos embargos de declaração no agravo em recurso especial. Direito civil. Ação de alimentos. Decisão da presidência. Reconsideração. Alimentos avoengos. Responsabilidade. Necessidade de complementação por parte dos avós comprovada. Decisão de acordo com a jurisprudência do STJ. Incidência da súmula 83/STJ. Pensão alimentícia de acordo com os parâmetros de necessidade e possibilidade. Alteração. Impossibilidade. Súmula 7/STJ. Agravo provido. Recurso especial a que se nega provimento.

1 - A jurisprudência do STJ é firme no sentido de que « a responsabilidade dos avós de prestar alimentos é subsidiária e complementar à responsabilidade dos pais, sendo exigível, tão somente, em caso de impossibilidade de cumprimento da prestação, ou de cumprimento insuficiente, pelos genitores « (AgInt no AREsp. Acórdão/STJ, Relator Ministro RAUL ARAÚJO, Quarta Turma, julgado em 13/2/2023, DJe de 24/2/2023). 2 - Estando a decisão de acordo com a jurisprudência do STJ, o rec... ()

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Doc. 241.2021.1124.2634

760 - STJ. Processual civil. Apelação civil. Anulatória acordo ação cumulada com reparatória por erro de judiciário. Crédito decorrente de honorários advocatícios contratuais. Acordo celebrado entre der e devedores do pai da apelante nos autos do sequestro judicial. Nesta corte não se conheceu do agravo em recurso especial que não atacou os fundamentos da decisão recorrida. Decisão mantida. Agravo interno improvido.

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Doc. 241.1230.5428.6132

761 - STJ. Processual civil. Agravo interno em agravo em recurso especial. Família. Ação de divórcio consensual. Acordo homologado. Ausência de impugnação a fundamentos autônomos do do acórdão recorrido. Incidência da Súmula 283/STF, por analogia. Agravo interno improvido.

1 - A falta de impugnação a fundamento suficiente para manter o acórdão recorrido acarreta o não conhecimento do recurso. Inteligência da Súmula 283/STF, aplicável, por analogia, ao recurso especial. 2 - Não sendo a linha argumentativa apresentada capaz de evidenciar a inadequação do fundamento invocado pela decisão agravada, o presente agravo não se revela apto a alterar o conteúdo do julgado impugnado, devendo ele ser integralmente mantido em seus próprios termos. 3 - Agravo i... ()

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Doc. 231.0021.0245.6471

762 - STJ. Processo penal. Embargos de declaração no agravo regimental no agravo em recurso especial. Obscuridade. Inexistência. Rediscussão da matéria. Mera irresignação. Acordo de não persecução penal (anpp). Inovação recursal. Inviável o exame. Embargos rejeitados.

1 - Os embargos de declaração destinam-se a suprir omissão, aclarar obscuridade, bem como eliminar contradição ou ambiguidade existente no julgado impugnado, não constituindo meio processual adequado para veicular simples inconformismo e o propósito de rediscussão de matéria decidida. Precedente. 2 - Ausente no acórdão embargado vício previsto no , não há como estes serem acolhidos. 3 - No que diz respeito ao acordo de não persecução penal (ANPP), tem-se que a m... ()

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Doc. 197.2131.2000.7500

763 - TJDF. Juizado especial. Embargos declaratórios. Recurso de caráter integrativo. Hipóteses de cabimento. Inconformismo quanto à tese adotada. Vício inocorrente. Embargos conhecidos e rejeitados. CPC/2015, art. 1.066.

«I. Os Embargos Declaratórios são um recurso integrativo, através dos quais se busca sanar vícios, como obscuridade, contradição ou, omissão, que podem acometer a decisão judicial, mas que deve primar pela clareza e inteligibilidade. II. A Jurisprudência firmou-se no sentido da necessidade de existência de vício intrínseco da decisão, para comportar a oposição dos embargos. De qualquer sorte, o vício deve estar necessariamente contido nas premissas do próprio julgamento. ... ()

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Doc. 241.0110.6951.6182

764 - STJ. Agravo regimental na petição n o agravo em recurso especial. Tráfico de drogas. Celebração do acordo de não persecução penal. Inovação recursal. Inadmissibilidade. Agravo regimental não provido.

1 - A tese de cabimento do acordo de não persecução penal foi primeiramente trazida em petição ajuizada após a interposição de recurso extraordinário contra a decisão proferida nesta Corte que conheceu do agravo para dar provimento ao recurso especial, o que constitui indevida inovação recursal. 2 - Agravo regimental não provido.

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Doc. 789.3237.8437.7923

765 - TJSP. "JUIZADO ESPECIAL CÍVEL RECURSO INOMINADO - DIREITO DO CONSUMIDOR -- TRANSPORTE RODOVIÁRIO DE PASSAGEIRO - FALHA NA PRESTAÇÃO DO SERVIÇO. PRELIMINAR DE ILEGITIMIDADE PASSIVA - REJEIÇÃO.

Alegação de responsabilidade tão somente pela disponibilização da plataforma de intermediação entre a empresa de transporte e o usuário. Parceria entre a ré e empresas de transporte que gera benefícios econômicos a sua atividade. Recorrente que atuou na cadeia de fornecedores do serviço de transporte contratado. Responsabilidade solidária em casos de eventuais falhas na prestação de serviços por parte das empresas transportadoras. Preliminar afastada. PRELIMINAR DE FALTA DE INTE... ()

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Doc. 206.8810.5000.0900

766 - TJRS. Juizado especial. Lesão corporal leve. CP, art. 129, caput. Vias de fato. Decreto-lei 3.688/1941, art. 21. Audiência preliminar presidida por assessor de juiz. Nulidade. Lei 9.099/1995, art. 73, parágrafo único.

«1 - De acordo com a , parágrafo único, é vedado o exercício da função de conciliador aos que exerçam funções na administração da Justiça Criminal. No mesmo sentido a Lei Estadual 12.871/2007, art. 3º, que institui e regulamenta a função auxiliar do Conciliador Criminal no Juizado Especial Criminal Estadual, dispondo que os Conciliadores Criminais serão recrutados, preferentemente, entre bacharéis em Direito, excluídos os que exerçam funções na admini... ()

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Doc. 250.4290.6320.1593

767 - STJ. Civil. Processual civil. Recurso especial. Ação de rescisão contratual cumulada com restituição de valores e indenização por danos morais. Juizado especial cível. Falecimento de corréu após a publicação da sentença. Interesse de herdeiro incapaz. Remessa do processo ao juízo comum. Violação aa Lei 9.099/95, art. 51, IV. Não verificada. Possibilidade de remessa do processo ao juízo comum. Aproveitamento dos atos. Princípio da economia processual. Primazia da Resolução de mérito.

1 - Ação de rescisão contratual cumulada com restituição de valores e indenização por danos morais ajuizada em, da qual foi extraído o 16/12/2019 recurso especial, interposto em e concluso ao gabinete em 22/01/2024. 05/09/2024 2 - O propósito recursal consiste em decidir se é possível a remessa de processo que tramita junto ao Juizado Especial Cível ao Juízo Comum para aproveitamento dos atos processuais praticados em hipótese de superveniência de impedimento previsto na Lei 9.09... ()

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Doc. 220.3301.1132.4828

768 - STJ. Agravo interno nos embargos de declaração na reclamação. Acórdão reclamado. Turma recursal de juizado especial. Resolução STJ/gp 3. Câmaras reunidas. Seção especializada dos tribunais de justiça. Competência.

1 - A partir da Emenda Regimental 22/2016, foi revogada a Resolução 12/2009/STJ, deixando o STJ de ter competência para processar e julgar reclamações destinadas a dirimir divergência entre acórdão prolatado por Turma Recursal estadual e do Distrito Federal e a jurisprudência desta Corte Superior. 2 - Nos termos da Resolução STJ/GP 3, a competência para apreciar reclamações que objetivam dirimir divergência entre acórdão de Turma Recursal estadual e do Distrito Federal e a jur... ()

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Doc. 230.4190.9187.7327

769 - STJ. Agravo regimental no recurso especial. Descaminho. Habitualidade criminosa. Princípio da insignificância. Inaplicabilidade. Acordo de não persecução penal (ANPP). Oferecimento. Retroatividade. Recebimento da denúncia. Impossibilidade.

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Doc. 206.6805.3003.2700

770 - STF. Juizado especial. Agravo regimental no agravo de instrumento. Deficiência de traslado. Ausência de peça essencial. Sentença de 1º grau. Súmula 288/STF. Precedentes. Lei 9.099/1995, art. 46.

«1. É da jurisprudência do Supremo Tribunal Federal que a sentença de 1º grau, confirmada pela Turma Recursal pelos seus próprios fundamentos, é peça essencial à compreensão da controvérsia sem a qual não é possível saber quais fundamentos adotados pela sentença foram mantidos pelo acórdão recorrido. Incidência da Súmula 288/STF. 2. Agravo regimental desprovido.»

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Doc. 240.3040.2262.5580

771 - STJ. Agravo interno no recurso especial. Acordo homologado. Prestação jurisdicional. Negativa. Afastamento. Procuração. Poderes especiais. Reconhecimento. Matéria fática. Revisão. Impossibilidade. Súmula 7/STJ. Excesso. Execução. Prequestionamento. Ausência. Súmula 211/STJ. Decisão agravada. Manutenção.

1 - Não há falar em negativa de prestação jurisdicional se o tribunal de origem motiva adequadamente sua decisão, solucionando a controvérsia com a aplicação do direito que entende cabível à hipótese. 2 - O relator, no âmbito do seu juízo de retratação, pode remeter o recurso para conhecimento e julgamento do órgão colegiado ou proferir novo julgamento monocrático em sentido integral ou parcialmente diverso do primeiro. Precedentes. 3 - A reforma do julgado no que diz respe... ()

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Doc. 136.9811.2000.0100

772 - STJ. Processual civil. Reclamação. Juizado especial estadual. Assistência judiciária gratuita. Honorários advocatícios. Compensação. Possibilidade. Súmula 306/STJ. Conceito de jurisprudência consolidada. Súmulas ou recursos repetitivos. Similitude fática entre os acórdãos confrontados não demonstrada.

«1. Cabe reclamação para a adequação do entendimento adotado em acórdãos de Turma Recursais Estaduais à jurisprudência, súmula ou orientação adotada na sistemática dos recursos repetitivos do STJ, em razão do decidido nos EDcl no RE 571.572/BA (Tribunal Pleno, Rel. Min. Ellen Gracie, DJe de 27.11.2009) e das regras contidas na Resolução 12/2009 do STJ. 2. Para tanto, é necessário que a parte demonstre incompatibilidade entre o entendimento adotado no acórdão reclamado e a... ()

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Doc. 231.0021.0745.2250

773 - STJ. Processual civi l. Agravo interno. Recurso especial. Violação ao CPC/1973, art. 535. Não ocorrência. Ex- ferroviário. Complementação de pensão. Pagamento das diferenças decorrentes dos atrasados de acordo coletivo de trabalho. Alteração do julgado. Inviabilidade. Reexame fático probatório. Súmula 7/STJ. Provimento negado.

1 - Inexiste a alegada violação ao , pois a prestação jurisdicional foi dada na medida da pretensão deduzida, segundo se depreende da análise do acórdão recorrido. O Tribunal de origem apreciou fundamentadamente a controvérsia, não padecendo o julgado de erro, omissão, contradição ou obscuridade. Destaca-se que julgamento diverso do pretendido, como neste caso, não implica ofensa ao dispositivo de lei invocado. 2 - A modificação das conclusões adotadas pela Corte ... ()

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Doc. 230.6190.3232.8532

774 - STJ. Penal. Processo penal. Agravo regimental no recurso especial. Violação ao CPP, art. 28-A CPP. Acordo de não persecução penal. Anpp. Recebimento da denúncia. Agravo regimental desprovido.

1 - «A orientação que se firmou no âmbito das Turmas que integram a Terceira Seção do STJ é a de ser possível a aplicação retroativa do acordo de não persecução penal, previsto no introduzido pela Lei n.13.964/2019, desde que não recebida a denúncia» (AgRg no AREsp n.1.976.249/SP, relatora Ministra Laurita Vaz, Sexta Turma, julgado em 7/2/2023, DJe de 14/2/2023). 2 - Agravo regimental desprovido.

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Doc. 220.6201.2306.0700

775 - STJ. agravo regimental no recurso especial. Tráfico de drogas. Acordo de não persecução penal. Prequestionamento. Ausência. Art. 33, § 4º da Lei 11.343/2006. Dissídio jurisprudencial. Não comprovação.

1 - A tese relativa ao oferecimento de acordo de não persecução penal não foi debatida de forma específica na origem e não houve a oportuna provocação do exame da quaestio por meio de embargos de declaração, sendo patente a falta de prequestionamento. Destarte, no ponto, tem incidência a vedação prescrita nas Súmula 282/STF e Súmula 356/STF. 2. «É inviável o recurso especial interposto pela alínea c do permissivo constitucional quando não comprovada a similitude fática entre... ()

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Doc. 250.6020.1679.6121

776 - STJ. Direito processual penal. Embargos de declaração. Acordo de não persecução penal. Requisitos não preenchidos. Embargos rejeitados.

I - CASO EM EXAME 1 - Embargos de declaração opostos contra acórdão da Quinta Turma que desproveu agravo regimental, alegando omissão quanto à possibilidade de acordo de não persecução penal (ANPP). 2 - O embargante foi condenado à pena de 4 anos, 5 meses e 10 dias de reclusão, pela prática dos crimes tipificados nos e , em concurso material. II - QUESTÃO EM DISCUSSÃO 3 - A questão em discussão consiste em saber se o embargante preenche os requi... ()

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Doc. 211.1170.8507.8431

777 - STJ. Improbidade administrativa. Recurso especial. Direito administrativo. Direito processual civil. Acordo de não persecução cível. Previsão de doação a entidade pública no âmbito do acordo. Iniciativa do Ministério Público. Possibilidade. Discricionariedade regrada do parquet para sugerir cláusulas em reforço à transação. Interesse público subjacente demonstrado. Pedido de concessão de efeito suspensivo ao recurso especial. Não comprovação das hipóteses excepcionais previstas no CPC/2015, art. 955, parágrafo único, CPC/2015, art. 1.029, § 5º.

I - Trata-se, na origem, de Pedido de Homologação de Termo de Autocomposição ajuizada pelo Ministério Público do Estado de São Paulo, termo este firmado por Companhia de Concessões Rodoviárias - CCR S/A, tendo como anuente a Universidade de São Paulo - FADUSP, constando como interessado o Estado de São Paulo. O acordo celebrado entre referidas entidades tinha como objetivo a resolução consensual, em matéria de improbidade administrativa, referente aos fatos apurados pelo Ministéri... ()

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Doc. 205.8175.5000.2100

778 - TJRJ. Competência. Juizado especial criminal. Conflito negativo de jurisdição. Processo submetido ao rito dos juizados especiais. Autor do fato não localizado. Declínio de competência para o juízo comum, que suscitou conflito. Lei 9.099/1995, art. 66.

«1 - O Suscitante alega que o Suscitado, sem que tenham sido esgotados os esforços para a localização do Autor do Fato, declinou de sua competência, determinando a remessa dos autos àquele Juízo. Destaca que o Juizado Especial tem berço constitucional e que só se justifica a remessa ao Juízo comum em situações excepcionais, salientando que a mera expedição de ofício ou consulta a órgãos públicos não são diligências que demandam complexidade e tampouco são avessas à celerid... ()

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Doc. 210.8140.9918.8220

779 - STJ. Processual civil e administrativo. Agravo regimental na reclamação. Decisão oriunda de juizado especial federal. Utilização da medida reclamatória como sucedâneo recursal. Descabimento. Agravo regimental do particular a que se nega provimento.

1 - Inicialmente, nos termos do que decidido pelo Plenário do STJ, aos recursos interpostos com fundamento no CPC/1973 (relativos a decisões publicadas até 17 de março de 2016) devem ser exigidos os requisitos de admissibilidade na forma nele prevista, com as interpretações dadas até então pela jurisprudência do STJ (Enunciado Administrativo 2/STJ). 2 - A decisão ora recorrida negou seguimento liminar à Reclamação em razão da decisão objeto da presente reclamação não ser oriu... ()

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Doc. 210.8140.9538.0792

780 - STJ. Processual civil e administrativo. Agravo regimental na reclamação. Decisão oriunda de juizado especial federal. Utilização da medida reclamatória como sucedâneo recursal. Descabimento. Agravo regimental do particular a que se nega provimento.

1 - Inicialmente, nos termos do que decidido pelo Plenário do STJ, aos recursos interpostos com fundamento no CPC/1973 (relativos a decisões publicadas até 17 de março de 2016) devem ser exigidos os requisitos de admissibilidade na forma nele prevista, com as interpretações dadas até então pela jurisprudência do STJ (Enunciado Administrativo 2/STJ). 2 - A decisão ora recorrida negou seguimento liminar à Reclamação em razão da decisão objeto da presente reclamação não ser oriu... ()

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Doc. 240.8201.2972.3647

781 - STJ. Administrativo e processual civil. Agravo interno no recurso especial. Servidor público federal. Professor de universidade federal. Dedicação exclusiva. Exercício de advocacia privada. Cumulatividade. Impossibilidade. Acórdão recorrido de acordo com a jurisprudência do STJ. Súmula 568/STJ. Agravo interno não provido.

1 - O entendimento alcançado no acórdão impugnado está de acordo com jurisprudência dominante deste STJ no sentido de que, em atenção ao princípio da especialidade, as regras para o ingresso em cargos de magistério superior nas instituições federais de ensino, e o seu exercício, têm origem na Lei 12.772/2012, que expressamente impõe o regime de dedicação exclusiva aos professores que trabalham 40 (quarenta) horas semanais (REsp. Acórdão/STJ, Relator Ministro Sérgio Kukina, ... ()

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Doc. 210.5120.8722.6510

782 - STJ. Administrativo e processual civil. Agravo interno no agravo em recurso especial. Servidor público. Guarda municipal. Pretensão de recálculo de adicionais temporais sobre vencimentos integrais. Impossibilidade. Indeferimento do pedido de remessa dos autos ao juizado especial da Fazenda Pública. Alegada violação ao CPC/2015, art. 64, § 1º, e Lei 12.153/2009, art. 2º, caput e § 4º. Ausência de prequestionamento. Súmula 282/STF. CPC/2015, art. 1.025. Inaplicabilidade, no caso. Agravo interno improvido.

I - Agravo interno aviado contra decisão que julgara Recurso Especial interposto contra acórdão publicado na vigência do CPC/2015. II - In casu, trata-se de Recurso Especial, interposto com fundamento na alínea a do permissivo constitucional, contra acórdão que deu parcial provimento à Apelação do Município de Limeira, «para julgar improcedente o pedido, mantendo-se a gratuidade processual em prol do autor», e indeferiu o pedido da apelada, ora agravante, de remessa dos autos ao J... ()

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Doc. 241.0301.1590.9616

783 - STJ. Agravo regimental no recurso especial. Servidor público. Reajuste de 28,86%. Acordo administrativo anterior à Medida Provisória 2.169/2001. Homologação judicial. Ausência de necessidade. Precedentes.

1 - «Após o julgamento dos EREsp. Acórdão/STJ, de relatoria do ilustre Ministro Felix Fischer, o STJ exige que haja entre as partes demanda judicial, a fim de possibilitar a homologação do termo de transação administrativa referente ao índice de 28,86%.» (AgRg no REsp. Acórdão/STJ, Rel. Ministra MARIA THEREZA DE ASSIS MOURA, SEXTA TURMA, julgado em 16/9/10, DJe 4/10/2010) 2 - Agravo regimental a que se nega provimento.

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Doc. 241.0301.1533.8546

784 - STJ. Agravo regimental no recurso especial. Servidor público. Reajuste de 28,86%. Acordo administrativo anterior à Medida Provisória 2.169/2001. Homologação judicial. Ausência de necessidade. Precedentes.

1 - «Após o julgamento dos EREsp. Acórdão/STJ, de relatoria do ilustre Ministro Felix Fischer, o STJ exige que haja entre as partes demanda judicial, a fim de possibilitar a homologação do termo de transação administrativa referente ao índice de 28,86%.» (AgRg no REsp. Acórdão/STJ, Rel. Ministra MARIA THEREZA DE ASSIS MOURA, SEXTA TURMA, julgado em 16/9/10, DJe 4/10/2010) 2 - Agravo regimental a que se nega provimento.

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Doc. 147.0384.7001.3700

785 - STJ. Processual civil. Direito administrativo. Agravo regimental na petição. Incidente de uniformização de interpretação de Lei. Juizado especial federal. Servidor público. Indenização de campo. Reajuste. Valor da diária. Ausência de similitude fática. Agravo improvido.

«1. Ao Superior Tribunal de Justiça compete dirimir divergência existente entre sua súmula ou jurisprudência dominante e a orientação acolhida pela Turma Nacional de Uniformização de Jurisprudência dos Juizados Especiais Federais - TNU em questão de direito material. 2. Inexistência de similitude fática entre os julgados em confronto. Os acórdãos apontados como paradigmas entenderam que a indenização de campo, prevista no Lei 8.216/1991, art. 16, deve ser atualizada pelo Pode... ()

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Doc. 126.5910.6000.1000

786 - STJ. Juizado especial criminal. Desacato. Oferta de transação penal. Aceitação. Inadimplemento das condições. Ocorrência. Oferecimento da denúncia. Cabimento. Ordem denegada de «habeas corpus». Lei 9.099/1995, art. 76.

«1. No âmbito desta Corte, havia se consolidado o entendimento segundo o qual a sentença homologatória da transação penal possuía eficácia de coisa julgada formal e material, o que a tornaria definitiva, razão pela qual não seria possível a posterior instauração ou prosseguimento de ação penal quando o(a) acusado(a) descumpria o acordo homologado judicialmente. 2. Entretanto, o Supremo Tribunal Federal reconheceu a repercussão geral do tema, por ocasião da análise do RE 602.072... ()

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Doc. 924.9997.8401.1954

787 - TJMG. RECLAMAÇÃO - INSURGÊNCIA CONTRA ACÓRDÃO PROFERIDO POR TURMA RECURSAL DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL - ALEGAÇÃO DE AFRONTA À JURISPRUDÊNCIA DO STJ - EMPREGO DA RECLAMAÇÃO COMO SUCEDÂNEO RECURSAL - REANÁLISE DE PROVAS - INADEQUAÇÃO. - A

Reclamação, ação de conhecimento originária dos Tribunais, tem por objetivo preservar a competência do Tribunal, garantir a autoridade de suas decisões ou garantir a autoridade de súmula vinculante. - A ausência de subsunção da hipótese prevista no ao paradigma invocado constitui óbice à admissibilidade da Reclamação. - Incabível Reclamação perante este Tribunal para preservar acórdão proferido no âmbito do STJ, sendo impertinente sua utilização como sucedâ... ()

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Doc. 275.6260.0966.4919

788 - TJMG. RECLAMAÇÃO - INSURGÊNCIA CONTRA ACÓRDÃO PROFERIDO POR TURMA RECURSAL DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL - ALEGAÇÃO DE AFRONTA À SÚMULA DO STJ - EMPREGO DA RECLAMAÇÃO COMO SUCEDÂNEO RECURSAL - REANÁLISE DE PROVAS - INADEQUAÇÃO. - A

Reclamação, ação de conhecimento originária dos Tribunais, tem por objetivo preservar a competência do Tribunal, garantir a autoridade de suas decisões ou garantir a autoridade de súmula vinculante. - A ausência de subsunção da hipótese prevista no ao paradigma invocado constitui óbice à admissibilidade da Reclamação. - Incabível Reclamação perante este Tribunal para preservar acórdão proferido no âmbito do STJ, sendo impertinente sua utilização como sucedâ... ()

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Doc. 221.1181.0323.4261

789 - STJ. Processual penal. Agravo regimental no recurso especial. Furto qualificado. Acordo de não persecução penal. Retroatividade. Possibilidade até o recebimento da denúncia. Ordem denegada. Agravo regimental desprovido.

1 - O STJ possui entendimento segundo o qual a possibilidade de aplicação retroativa do instituto previsto no inserido pela Lei 13.964/2019, é restrita aos processos em curso até o recebimento da denúncia, situação não verificada na espécie. 2 - « Descabida a aplicação retroativa do acordo de não persecução penal, inserido pela Lei 13.964/2019, quando a persecução penal já ocorreu, com o feito sentenciado e condenação mantida pelo Tribunal de origem « (AgRg ... ()

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Doc. 250.6261.2165.3359

790 - STJ. Agravo regimental nos embargos de declaração no recurso especial. Crimes ambientais. Acordo de não persecução penal. Descumprimento de condição. Ação civil ajuizada pelo recorrente. Alegação de questão prejudicial. Suspensão do processo. Inaplicabilidade do CPP, art. 93. Independência entre as instâncias. Natureza consensual do acordo. Obrigatoriedade do cumprimento integral. Agravo regimental não provido.

1 - A suspensão do processo penal em razão de questão prejudicial, conforme previsão do , é facultativa e depende da prudente discricionariedade do juízo. Trata-se de uma possibilidade processual que deve ser avaliada considerando as circunstâncias específicas do caso concreto, não configurando direito subjetivo da parte. 2 - O descumprimento de uma das condições impostas no acordo de não persecução penal, posteriormente à sua homologação, implica a rescisão da ben... ()

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Doc. 241.2090.8506.2754

791 - STJ. Embargos de declaração. Agravo regimental. Recurso extraordinário. Aplicação do rito da repercussão geral. Ausência de vícios. Rediscussão da matéria. Pleito de remessa dos autos ao Ministério Público para proposta de acordo de não persecução penal. Anpp. Recurso especial inadmissível. Formação da coisa julgada. Impossibilidade. Indeferimento do pedido.

I - CASO EM EXAME 1.1. Embargos de declaração opostos contra acórdão que manteve decisão que apreciou recurso extraordinário. 1.2. O acórdão embargado aplicou o entendimento firmado pelo STF, que regula a aplicação do rito da repercussão geral. II - QUESTÕES EM DISCUSSÃO 2.1. A parte embargante alega vícios no acórdão que ensejariam a alteração das conclusões nele alcançadas. 2.2. Requer a remessa dos autos ao Ministério Público, para manifestação sobre possível Acordo ... ()

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Doc. 210.7051.0335.0621

792 - STJ. embargos de declaração no agravo regimental no agravo em recurso especial. Acordo de não persecução penal. CPP, art. 28-A Inovação recursal. Omissão inexistente.

1 - Os embargos de declaração destinam-se a suprir omissão, afastar obscuridade, bem como eliminar contradição ou ambiguidade eventualmente existentes no julgado impugnado, não constituindo meio processual adequado para veicular simples inconformismo e o propósito de rediscussão de matéria decidida. 2 - Apresenta-se insubsistente a alegada omissão do julgado impugnado quanto à regra do haja vista que essa questão nem sequer foi arguida nas razões do agravo regimenta... ()

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Doc. 230.8230.1584.4416

793 - STJ. Civil e processual civil. Embargos de declaração no agravo interno no agravo em recurso especial. Acordo judicial. Sentença homologatória. Direito de preferência. Súmula 7/STJ. Ausência de impugnação específica. Súmula 182/STJ. Inexistência de vício no julgado.

1 - Cuida-se de ação anulatória de ato jurídico, objetivando a anulação de sentença que homologou acordo judicial, sob alegação de falta de autorização judicial e de ausência de prévia oferta dos bens aos herdeiros para a transferência das cotas sociais em nome do falecido. 2 - Nos termos do , os embargos de declaração destinam-se a esclarecer obscuridade, eliminar contradição, suprir omissão e corrigir erro material eventualmente existentes no julgado, o que ... ()

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Doc. 241.1011.1349.0227

794 - STJ. Processual civil. Embargos declaratórios. Ação principal. Falência. Homologação de acordo. Perda de objeto do recurso especial. Pedido de suspensão. Ato incompatível com o interesse no prosseguimento do feito.

1 - Com a homologação de acordo nos autos da falência, não mais persiste o interesse jurídico deduzido em agravo de instrumento interposto contra decisão que desconsiderou a personalidade jurídica da empresa. 2 - O pedido de suspensão do feito até o trânsito em julgado da decisão homologatória constitui ato incompatível com o prosseguimento do apelo no STJ. 3 - Embargos de declaração prejudicados.

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Doc. 191.5471.0000.7800

795 - STJ. Administrativo. Responsabilidade civil. Concessionária de serviço público. Fornecimento de água. Contaminação por bactéria. Violação dos CPC/2015, art. 489 e CPC/2015, art. 1.022. Não ocorrência. Competência do juizado especial da Fazenda Pública. Revisão. Reexame de fatos e provas. Impossibilidade. Súmula 7/STJ. Recurso especial parcialmente conhecido e improvido.

«I - Inexiste violação dos e , quando não se vislumbra omissão, obscuridade ou contradição no acórdão recorrido capaz de torná-lo nulo, especialmente se o Tribunal de origem apreciou a demanda em toda a sua extensão, fazendo-o de forma clara e precisa, estando bem delineados os motivos e fundamentos que a embasam. II - Havendo o Tribunal de origem, com base no acervo fático-probatório dos autos, concluído que a competência do Tribunal de J... ()

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Doc. 210.9200.9776.1991

796 - STJ. Penal. Processo penal. Agravo regimental no recurso especial. Violação ao CPP, art. 28-A, incluído pela Lei 13964/2019. Acordo de não persecução penal. Anpp descabido. Persecução penal que já ocorreu com sentença condenatória confirmada por acórdão. Agravo regimental desprovido.

1 - «A norma do que trata do acordo de não persecução penal, somente é aplicável aos processos em curso até o recebimento da denúncia» (EDcl no AgRg no AREsp. Acórdão/STJ, Rel. Ministro JOÃO OTÁVIO DE NORONHA, QUINTA TURMA, julgado em 2/3/2021, DJe 5/3/2021). 2 - Agravo regimental desprovido.

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Doc. 279.0766.6766.7046

797 - TJRJ. Habeas corpus. Pleito de avocação do procedimento de medida protetiva de 0175800-34.2023.8.19.0001, que tramitara, originariamente, no I Juizado de Violência Doméstica Familiar da Capital, para o Órgão Especial do TJRJ e o respetivo trancamento, ao argumento de que incompetente aquele juízo para a apreciação da matéria, de acordo com os arts. 96, III, da CF/88, e 98, X, c), da Constituição Estadual. Manifesta ilegalidade da concessão das medidas protetivas de urgência prolatadas pelo juízo do I Juizado de Violência Doméstica Familiar da Capital, de nítida índole criminal, porquanto o autor do fato nos autos do referido procedimento de medida protetiva, é membro do Ministério Público, decorrendo dessa qualidade o debate a propósito da competência - no caso, ratione personae, e, portanto, absoluta -- do Órgão Julgador de 1º grau, e que o RITJRJ (art. 3º, I, «c») atribui ao Órgão Especial deste Tribunal. Precedentes. Trancamento do processo de medida protetiva de 0175800-34.2023.8.19.0001 que, como bem, pontuado pela douta Procuradoria de Justiça, se exibe prejudicado, na medida em que o juízo a quo acabara por declinar da sua competência e determinara a remessa dos autos para o Órgão Especial desta Corte de Justiça, autuado sob novo número -- 0006011-06.2024.8.19.0000 - e, também distribuído a esta relatoria. Ordem parcialmente concedida para, confirmada a liminar adrede deferida, declarar a nulidade da decisão hostilizada pelo vício da incompetência, prejudicado o pedido de trancamento do processo.

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Doc. 283.9627.7697.0102

798 - TJRJ. CONFLITO NEGATIVO DE COMPETÊNCIA. JUÍZO DE DIREITO DO JUIZADO ESPECIAL CRIMINAL DA COMARCA DE NOVA IGUAÇU E JUÍZO DE DIREITO DO JUIZADO DE VIOLÊNCIA DOMÉSTICA E FAMILIAR CONTRA A MULHER DA COMARCA DE NOVA IGUAÇU. DELITOS TIPIFICADOS NOS arts. 21, DA LCP, E 331, DO CÓDIGO PENAL. CONEXÃO. COMPETÊNCIA DO JUÍZO ESPECIALIZADO. PROCEDÊNCIA DO CONFLITO. 1.

Em consulta à ação penal originária 0001945-82.2021.8.19.0001, verifica-se que o Juízo Suscitado, em sua decisão, absolveu o acusado no tocante à imputação do delito do , e declinou a competência para processo e julgamento da ação penal, com fundamento no fato de que o juízo suscitante seria competente para julgar o crime previsto no 2. Assiste razão ao Juízo Suscitante. Isto porque as infrações penais ( e 331, do CP), em tese, foram pratic... ()

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Doc. 230.7071.0711.2334

799 - STJ. Processo penal. Agravo regimental no agravo em recurso especial. Crime de importunação sexual. Acordo de não persecução penal (anpp). Retroatividade. Recebimento da denúncia. Preclusão.

1 - De acordo com a jurisprudência do STJ, «a nulidade deve ser arguida na primeira oportunidade em que a defesa tomar ciência do julgamento, levando ao conhecimento da Corte local, por meio do recurso cabível, a ocorrência do vício e o efetivo prejuízo, sob pena de preclusão (RHC 106.180/BA, Rel. Ministro Felix Fischer, 5ª T. DJe 7/3/2019)» (AgRg no HC 725.068/SP, relator Ministro Rogerio Schietti Cruz, Sexta Turma, DJe de 22/3/2022). Precedentes. 2 - Nesse contexto, «a orientaçã... ()

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Doc. 145.9182.3000.0300

800 - STJ. Processual civil. Embargos declaratórios na reclamação. Resolução STJ 12/2009. Acórdão, na origem, proferido pelo colégio recursal da 42ª circunscrição judiciária de jaboticabal/SP, que reformou sentença do juizado especial cível de monte alto/SP. Lei 12.153/2009. Inaplicabilidade. Existência de omissão no acórdão, suprida, sem efeitos infringentes. Embargos de declaração acolhidos, sem efeitos modificativos.

«I. Verificada omissão no acórdão, quanto à matéria arguida pelo Estado de São Paulo, merece ela ser suprida, porém, sem efeitos infringentes do julgado. II. A Reclamação é ação de natureza constitucional, que assegura a preservação da competência desta Corte ou a garantia da autoridade de suas decisões, conforme dispõem o CPC/1973, , I, f e o art. 187 do RISTJ. Relativamente aos Juizados Especiais Estaduais (Lei 9.099/95) , o Supremo Tribunal Federal decidiu q... ()

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