DOC. 241.2090.8506.2754

STJ. Embargos de declaração. Agravo regimental. Recurso extraordinário. Aplicação do rito da repercussão geral. Ausência de vícios. Rediscussão da matéria. Pleito de remessa dos autos ao Ministério Público para proposta de acordo de não persecução penal. Anpp. Recurso especial inadmissível. Formação da coisa julgada. Impossibilidade. Indeferimento do pedido.

I - CASO EM EXAME 1.1. Embargos de declaração opostos contra acórdão que manteve decisão que apreciou recurso extraordinário. 1.2. O acórdão embargado aplicou o entendimento firmado pelo STF, que regula a aplicação do rito da repercussão geral.

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