DOC. 230.7071.0711.2334

STJ. Processo penal. Agravo regimental no agravo em recurso especial. Crime de importunação sexual. Acordo de não persecução penal (anpp). Retroatividade. Recebimento da denúncia. Preclusão.

1 - De acordo com a jurisprudência do STJ, «a nulidade deve ser arguida na primeira oportunidade em que a defesa tomar ciência do julgamento, levando ao conhecimento da Corte local, por meio do recurso cabível, a ocorrência do vício e o efetivo prejuízo, sob pena de preclusão (RHC 106.180/BA, Rel. Ministro Felix Fischer, 5ª T. DJe 7/3/2019)» (AgRg no HC 725.068/SP, relator Ministro Rogerio Schietti Cruz, Sexta Turma, DJe de 22/3/2022). Precedentes.

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